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A DEMOCRATIZAÇÃO NÃO SE IMPÕE NEM DECRETA: É um processo continuo

por José Pereira (zedebaiao.com), em 26.06.14

EU QUERO O ORIGINAL OU ENTÃO OUTRO PS - Poderão ao menos produzir o debate cívico e político baseado na Declaração de Princípios do PS?

democratização do PS partido socialista eleições diretas primárias josé seguro antónio costa

 

Vão ao menos dar a ler os Estatutos e esta Declaração de Princípios aos novos simpatizantes e obrigar a fazer um "juramento", em voz alta, sob o lema "CUMPRIR E FAZER CUMPRIR"?

 

Será que a maioria dos nossos dirigentes e militantes leram a Declaração de Princípios do PS ou os seus Estatutos?

Se sim, porque não os praticam nem obrigam a praticar?

 

Foi por estes dois documentos estruturantes da organização partidária que me fiz militante, sendo que o PS se encontra muito bem enquadrado ideologicamente desde a sua fundação.

POR ISSO, CUMPRA-SE E FAÇA-SE CUMPRIR!!!

 

Não desvirtuem este grande partido nem a organização de qualquer processo democratizador.

 

O Congresso, antecipado de diretas, deveria ocorrer antes de qualquer processo com vista às eleições primárias. Só depois do congresso, e em conformidade com as bases políticas aí aprovadas, já em ambiente devidamente sereno, é que deveria proceder-se a um debate aprofundado e devidamente alargado sobre a democratização do PS, no que respeita a eleições primárias, já que, nos mais diversos aspectos, a democratização é um processo que não se impõe nem decreta, correspondendo, por isso, a "um processo contínuo, que se realiza em múltiplas dimensões, na organização política, na paridade entre os géneros, na vida cívica, económica, cultural e social" (Ponto 5 da Declaração de Princípios do PS).

 

Um processo democratizador não pode iniciar por uma qualquer mudança radical e muito menos tomando por base o mero interesse ou calculismo eleitoralista.

 

Espero que não seja o início do fim da democratização partidária e muito menos do PS.

petição pública partido socialista congresso e eleições diretas josé seguro e antónio consta

 

O certo, é que já é mais um ponto para a descredibilização dos políticos e dos partidos, tal como é mais um ponto para a descredibilização do PS.

 

O sereno e aprofundado debate para a (re)organização democrática, bem como a respetiva regulação e regulamentação, são bases fundamentais para o bom funcionamento do Estado de Direito, tal como o são para a organização partidária.

 

Estão a destruir o PS por mero excesso de ambição pessoal, de interesses, lugares ou poderes.

Um dia, lamentavelmente, falaremos sobre o que tudo isto deu.

 

A democratização das organizações cívicas ou políticas não pode ser encetada por meros interesses eleitoralistas. Tem de assentar num processo contínuo/dinâmico, devidamente participado, muito bem regulado e excelentemente representado. Isto de organização supostamente "participativa" e "representativa", por mero calculismo ou interesse eleitoralista, não corresponde certamente aos princípios básicos da Democracia!!!

 

PONTO 5 DA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO PS:

"O PS considera que a democratização é um processo contínuo, que se realiza em múltiplas dimensões, na organização política, na paridade entre os géneros, na vida cívica, económica, cultural e social. A democracia não é um facto estabelecido de uma vez por todas, é uma dinâmica. O espírito democrático e a participação cívica devem informar as múltiplas dimensões e áreas da vida social; e os procedimentos do método democrático podem e devem ser aplicados, com as adaptações necessárias, a diversos aspectos da organização económica e social. Não é só a democracia política que constitui condição necessária do desenvolvimento e da coesão social; o esforço da democratização económica, social e cultural constitui também condição importante para o bom exercício dos direitos políticos. Assim, para o PS, existe uma ligação fundamental entre a construção do Estado de Direito democrático, a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. VEJA SE CONSEGUE IDENTIFICAR-SE COM A DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO PS E SE ESTA CORRESPONDE AO "PS" DE HOJE.

 

A CONSULTAR:

Declaração de Princípios do PS

 

http://www.ps.pt/partido/compromissos/declaracao-de-principios.html?layout=artigoimagemlivre&showall=all

 

Estatutos do PS

http://www.ps.pt/partido/estatutos-do-partido-socialista.html?layout=artigoimagemlivre&showall=all

 

 

Regulamento de Militância e Participação

http://www.ps.pt/2012-10-08-11-57-13/regulamentos/regulamento-de-militancia-e-participacao.html?layout=artigoimagemlivre

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DEMOCRATIZAÇÃO OU DESCONTROLO ORGANIZACIONAL POR MERO INTERESSE ELEITORALISTA?
Sempre fui e continuo a ser um acérrimo defensor da democratização das organizações cívicas e políticas, tal como o sou da excelência das boas práticas de liderança e de gestão, seja partidária, organizacional, partidária ou pública. Mas mais defensor sou das organizações cívicas e políticas devidamente participadas e excelentemente representadas. Será que os simpatizantes movediços vão melhorar as organizações? Ou irão ajudar a destruí-las ainda mais. Se demonstrarem a afiliação por via da participação sucessiva e da representação dos valores e princípios do socialismo, pois sejam bem-vindos, mas se for só para andarem ao sabor da onda e dos interesses do lado do poder, lembremo-nos que desses já todos os partidos têm muitos.
Discordo profundamente de calculismos encetados por mero interesse eleitoralista, situação que, se hoje já é desconfortável e tantas vezes indigna face ao arrebanhamento e pagamento das quotas dos militantes por meros interesses eleitoralistas que só visam lugares ou benesses, muito pior poderá vir a ser para o PS um processo democratizador por mera simpatia movediça ao sabor do poder momentâneo, caso o processo de democratização não seja devidamente e seriamente debatido, refletido e serenamente ponderado por todos os militantes socialistas que colocam os valores e princípios acima das excessivas ambições pessoais ou grupais. Venham daí os PPDs todos, mas não aqueles que andam há décadas a lutar contra o PS e em prol de políticas neoliberais ou por mercados completamente desregulados. Para interesseiros já basta os que se encostam ou movem por dentro do PS ao sabor da maré. Será que temos de levar agora com os interesseiros neoliberais que, como sabemos, nunca estão filiados em qualquer partido, mas procuram mamar com todos e andar sempre ao sabor da maré.
 
Eleições primárias no PS José Seguro e António Costa

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PS - Distrital de Braga apoia iniciativa de António Costa

por José Pereira (zedebaiao.com), em 20.06.14

A terceira maior Federação do PS (Braga), por onde foi duas vezes cabeça de lista o António José seguro, deliberou ontem o apoio à iniciativa de António Costa, no sentido de agilizar o processo eleitoral interno e de se convocar o Congresso Nacional antecido de eleições diretas para Secretário-Geral do PS. 

federação do ps socialitas de braga apoiam antónio costa eleições

 

 

NOTA RELEVANTE:  Referem os militantes que a votação foi de 44 a favor da proposta de António Costa e 2 contra. Outros referem que houve membros da Distrital que abandonaram a sala, não se sabendo se com a intenção de não tomar posição ou se não pretenderem aceitar a votação. De referir que o círculo eleitoral de Braga foi onde, nas duas ultimas eleições legislativas, António José Seguro encabeçou a lista de Deputados, o que representa a mais significativa derrota relativamente ao rumo que está a seguir.

 

Só não vê quem é cego ou quem não quer ver (note-se que os cegos apesar de não verem sentem a visão e as dificuldades).

 

É lamentável que o exagero de ambição pelos lugares ou poder esteja a cegar a capacidade de racionalidade de António José Seguro e ainda de alguns dirigentes da Distrital do PS Porto. Nem sequer compreendem que o arrastar da situação está a prejudicar tudo e todos. Prejudica a imagem dos próprios partidos e políticos, prejudica o PS, mas acima de tudo prejudica a Democracia, bem como o País e a vida de todos os portugueses, sendo que o maior partido da oposição, face a este (des)governo neoliberal e de sucessiva austeridade, sem qualquer sencibilidade social, está a destruir Portugal e a vida de milhões de portugueses que deveriam ser a primeira preocupação dos socialistas.

 

De salientar que a proposta de José Seguro é derrotada no Distrito por onde concorreu e foi eleito como deputado. Deve ter sido por ter representado excelentemente os minhotos que levou os socialistas bracarenses a apoiar a proposta de António Costa.

 

 

Os socialistas minhotos saúdam o apoio dos seus dirigentes e representantes pelo esforço que têm encetado em prol da rápida clarificação deste impasse em que Seguro meteu o PS, o País e a vida dos portugueses.

 

O País e os portugueses em geral necessitam de partidos fortes e com capacidade e competência de liderança e sobretudo de governança.

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PS - Que dirão de tudo isto os simpatizantes? Quem serão eles e elas? Familiares? Vizinhos? Pessoas com quem nos encontramos no elevador e a quem nunca antes haviamos dirigido uma palavra ou atenção?

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A dinâmica do PS está em alta, agora surge a dita política negra ou obscura dos ataques pessoais, como se de um lado ou de outro, ou mesmo como se em qualquer partido, houvesse a perfeição.

 

Uns dizem que é a crise (social, política, económica, de lugares, de líderança,...), eu prefiro acreditar que é a dinâmica social, política e democrática que está a demonstrar que ainda há vida no PS e que muita mais haverá para além dos candidatos ou dirigentes dos partidos.

 

Mas, caros militantes e simparizantes do PS, em vez de se virarem para a política baixa e do ataque pessoal que só descrdibiliza ainda mais o PS e os polítcos, não estará na hora de pensar-se num Partido que é herdeiro e representante do grande movimento social e político que, a partir dos meados do século XIX, conduziu a luta por sociedades mais justas e solidárias?

 

Ou, então, que defende uma economia de bem-estar, aberta à pluralidade das iniciativas e das formas económicas privadas, públicas e sociais, mas devidamente reguladas não só pelos mercados, mas também por entidades reguladoras públicas, adequadas e credíveis?

 

Lembrem-se que o Partido Socialista é uma organização política de homens e mulheres responsáveis e responsabilizadores que defendem inequivocamente a democracia e que procuram no socialismo democrático a solução para os problemas nacionais e a resposta às exigências sociopolíticas do mundo contemporâneo.

 

Reflitam, ainda, sobre o primeiro artigo dos Estatutos do PS, sendo que o Partido Socialista é uma organização política de homens e mulheres, empenhada na construção de uma sociedade livre, igualitária, solidária, económica e socialmente desenvolvida, ecologicamente sustentável, cuja acção está enquadrada na sua Declaração de Princípios e nas Moções aprovadas nos Congressos Nacionais.

 

Parece é que só o SG e os Dirigentes Nacionais passaram a ser os únicos que não estão sujeitos nem aos Congressos Nacionais (ordinários ou extraordinários) nem à Declaração de Princípios pela qual o PS se institucionalizou e credibilizou perante os portugueses e pela qual os cidadãos comuns se fazem militantes.


Que dirão de tudo isto os simpatizantes?

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Só para que compreendam o espirito de blindagem (ditatorial?) que imprimiram nos Estatutos do PS, bem como, face a um momento de crise social e política, a cega ânsia de controlo e de poder blinda os Cargos de Secretário-Geral e de Direção Nacional dos Partidos, gostava que refletissem sobre o parecer da Comissão Nacional de Jurisdição (CNJ) do Partido Socialista e o confrontassem com o espírito da organização e da governação democrática impresso no artigo 195.º da Constituição da República Portuguesa. 

Parecer da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista, José Seguro e António Costa

 

Vem agora a CNJ-PS argumentar que "o requerimento de um Congresso Nacional Extraordinário OFENDE as regras da democracia e os princípios da organização e da gestão democrática partidária"!!!

 

Na minha opinião, são é estes pareceres e o espírito ditatorial impresso e interpretado sobre os Estatutos do PS que ferem, e em muito, o espírito organizacional e democrático impresso na Constituição da República Portuguesa, senão, comparem o que António José Seguro introduziu nos Estatutos, relativo à blidagem do Cargo de Secretário-Geral e dos Cargos de Direção das Estruturas Partidárias, com o determinado no artigo 195.º da Constituição da República Portuguesa, no que respeita à dissolução de um Governo.

 

Tudo indica que o carreirismo partidário, associado à esperteza ou à cegueira da inteligência, provocada pela ânsia de controlo e de poder, que motivou António José Seguro a provocar estas alterações estatutárias, não por via de um debate sereno e alargado, mas por via de uma Moção generalista (vazia de conteúdo) apresentada, mas não debatida nem aprovada, em Congresso Nacional, sendo posteriormente trabalhada ao pormenor pelos próprios dirigentes e aprovada apenas em Comissão Nacional, de 31 de março de 2012, à data controlada por António José Seguro e fragilizada devido à instabilidade gerada pela derrota do Governo de José Sócrates, é a prova viva de como, em tempo de crise social e política, se pode converter um regime democrático num regime blindado ou mesmo ditatorial.

 

É este o rumo pelo qual pretendemos ver dirigidos os partidos e Governado o nosso País e as nossas instituições democráticas?

Cuidado! Em tempo de crise, social e política, o excesso de ambição ou de ganância pelo poder começa a cegar a racionalidade e a inteligência, seja dos dirigentes como de muitos militantes.    

 

Acabamos de tomar conhecimento de que o requerimento para a realização de um congresso extraordinário, antecedido de eleições diretas para o cargo de secretário-geral, foi recusado pela Comissão Nacional de Jurisdição (CNJ) do Partido Socialista, argumentando a CNJ que o requerimento vai contra os estatutos do partido, segundo os quais não pode ocorrer a eleição de novos dirigentes do partido sem que haja vacatura dos respectivos cargos.

 

Por este rumo, estará perto o dia em que voltaremos a levar com um Secretário-Geral ou com um Primeiro-Ministro, até que a morte os dissolva e, mesmo assim, ainda poderemos vir a levar com os seus sucessores.

 

António José Seguro, por via da sua implementação estatutária, conseguiu blindar mais o seu cargo de Secretário-Geral, bem como o de todos os dirigentes das diversas estruturas, do que a própria Constituição da República Portuguesa determina face ao Governo.

 

Note-se que, aconteça o que acontecer, segundo a interpretação da CNJ-PS, "não pode ocorrer um Congresso Extraordinário antecedido de diretas para a eleição de um novo Secretário-Geral do Partido, sem que antes ocorra a vacatura dos cargos", ou seja, poderíamos estar perante um desastre total no PS ou perante um ditador, que nem o Presidente do Partido, nem o Congresso, nem a Comissão Nacional, nem os Presidentes das Federações, nem a maioria dos militantes do Partido Socialista, conseguiriam dissolver a Direção Nacional do PS. VIVA A INTERPRETAÇÃO DEMOCRÁTICA SOCIALISTA!

 

Se prestarmos atenção ao artigo 195.º da Constituição da República Portuguesa, relativamente às possibilidades de demissão do Governo, constamos que a mesma pode ocorrer por implicação de seis pressupostos:

a) Pelo início de nova legislatura após novo ato eleitoral; 
b) Por aceitação, pelo Presidente da República, do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro; 
c) Por morte ou impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro; 
d) Por rejeição do programa do Governo; 
e) Por não aprovação de uma moção de confiança; 
f) Por aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

 

No entanto, no PS, sigam os dirigentes o rumo que seguirem e cometam os erros que cometerem, só há uma via de demissão do Secretário-Geral e dos Órgãos Nacionais, que é a vontade dos próprios interessados no lugar se disporem a deixar o seu lugar vago.

Mais nada, nem ninguém, nem mesmo a maioria dos socialistas, seja em que contexto for, os poderão obrigar a mudar de rumo e muito menos a provocar eleições antecipadas. ESTAREMOS PERANTE O RUMO DA DITADURA PARTIDÁRIA? E DEPOIS, QUE RUMO SEGUIRÃO NUM FUTURO GOVERNO?

 

Artigo 195.º da Constituição da República Portuguesa
Demissão do Governo

 1. Implicam a demissão do Governo:

a) O início de nova legislatura; 
b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro; 
c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro; 
d) A rejeição do programa do Governo; 
e) A não aprovação de uma moção de confiança; 
f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

 

A CNJ recorre ao artigo 54.º dos Estatutos para explicar que é o congresso que elege “o presidente do partido, a comissão nacional, a comissão nacional de jurisdição (…) tendo as respetivas conclusões valor vinculativo para todos os órgãos do partido”. 

 

O documento refere ainda que, “estando em pleno exercício do seu mandato todos os órgãos do partido eleitos em congresso ordinário (…) não faz sentido a convocação de um congresso extraordinário para nova eleição de titulares destes mesmos órgãos, sem que, previamente, ocorresse a demissão dos seus titulares ou vacatura dos cargos”.

 

A CNJ também negou a realização de eleições diretas para o cargo de secretário-geral, alegando que o pedido de Congresso Nacional Extraordinário, antecedido de diretas para eleição do Secretário-Geral, “ofende as regras da democracia" refutando que se "nenhum órgão do partido foi destituído” e "regendo-se o PS pelos princípios da organização da gestão democrática”, nada poderá colocar em causa o Secretário-Geral, nem os Dirigentes do Órgãos Nacionais, nem mesmo provocar novo ato eleitoral. VIVAM OS PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA QUE A CNJ INTERPRETA!

 

CONSULTE AQUI OS ESTATUTOS DO PS: 

http://www.ps.pt/partido/estatutos-do-partido-socialista.html?layout=artigoimagemlivre&showall=all 

 

CONSULTE AQUI A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: 

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art194 

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