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in: O RABELO | Delimitação das Freguesias de Baião (Gôve e Ancêde)

por José Pereira (zedebaiao.com), em 14.12.16

PROJETO DE LEI N.º 294/XIII/1.ª : Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gôve e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião [formato DOC] [formato PDF]

Gove e Ancede_delimitação das freguesias.jpg

 

Exposição de Motivos

 

A presente iniciativa legislativa visa proceder à alteração dos limites administrativos entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião. 

O executivo da Freguesia de Gove sentiu a necessidade de averiguar a correção do seu limite administrativo, resultante da atual definição aquando dos CENSOS 2011, por se considerar lesada em oposição ao que historicamente sempre foi considerado território pertencente a esta freguesia, no referente à delimitação com a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro do concelho de Baião. 

Esta diferença de limites verificou-se aquando dos trabalhos para estabelecimento da toponímia e numeração policial da freguesia de Gove e constatação da delimitação administrativa da mesma.

A pretensão agora apresentada é apoiada no conhecimento histórico das populações e dos elementos constituintes dos respetivos órgãos autárquicos. 

Em 05 de dezembro de 2015 foi iniciado o procedimento de delimitação e demarcação dos limites administrativos da freguesia de Gove, por iniciativa do seu Executivo.

Nesse sentido, tiveram lugar várias reuniões com os Presidentes das Freguesias envolvidas e foi apresentada, discutida e aprovada por ambas Juntas e Assembleias de Freguesia, a proposta de alterações, cujos limites definitivos, acordados entre as partes, foram desenhados sobre cartografia georreferenciada da DGT (Orto fotos). Foi, de igual modo, lavrada memória descritiva dos limites em acordo (limites definitivos).

Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (artigo 236, nº 4), sendo da exclusiva competência de a Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais (artigo 164º, alínea n). 

...

ANEXO I

Memória Descritiva

Retificação aos limites constantes na CAOP 2015

  1. O ponto inicial desta retificação é um vértice da polilinha, situado a oeste da freguesia e sobre a linha de divisão administrativa com a freguesia de Grilo do concelho de Baião e definido na CAOP com coordenadas (M;P) no sistema adotado (5536.07; 161605.44) identificado na representação cartográfica “cartograma 1” pela letra A, seguindo em linha reta para o ponto B situado no eixo de via da E.N. 108 ao Km 74,85, com coordenadas (6043.29 ; 161469.35), seguindo em linha reta para o ponto C situado a 53 m a sudeste da via urbana designada por travessa do Geraldo sendo este também um vértice de polilinha definido na CAOP com coordenadas (6295.49 ; 161526.61), fechando o primeiro troço de retificação relativo ao cartograma 1.
  2. O inicio da retificação do segundo troço, é um vértice de polilinha situado no eixo de via da E.N. 108, nas confluências da (Rua da Ponte do Geraldo e Rua de Pena Curva) e definido na CAOP com coordenadas (M;P) no sistema adotado (6490.16; 161757.60) identificado na representação cartográfica “cartograma 2” pela letra D, seguindo pelo eixo de via da E.N. 108 (Rua da capelinha) até ao ponto F nas traseiras do edifício do antigo grémio com as coordenadas (6524.77 ; 161746.78), seguindo em linha reta até ao ponto G na berma da E.N. 321 (Rua da Pena Curva) com as coordenadas (6534.06 ; 161778.73), seguindo em linha reta até ao ponto H no eixo de via da E.N 108 (Rua da Capelinha) com as coordenadas (6554.72 ; 161792.17), seguindo pelo eixo de via da mesma artéria até ao ponto I sendo este um vértice de polilinha definida na CAOP com as coordenadas (658587 ; 161839.35), seguindo em linha reta até ao ponto J situado em terreno agrícola, 42 m a sudeste do ponto anterior com as coordenadas (6623.44 ; 161819.29), seguindo em linha reta até ao ponto K sendo este um vértice de polilinha definido na CAOP com as coordenadas (6757.03 ; 161810.69), seguindo em linha reta até ao ponto L situado no eixo da via urbana designado por Caminho da Senra com as coordenadas(6803.16 ; 161890.95), seguindo pelo eixo de via do referido “Caminho da Senra” até ao ponto M situado aos 90 m no eixo da via urbana designadas por “Rua da Zona Industrial de Gove” com as coordenadas (7064.77 ; 161717.45), seguindo pelo eixo de via da referida “Rua da Zona Industrial de Gove” até ao ponto N sendo este um vértice de polilinha definido na CAOP com as coordenadas (7107.19 ; 161696.73), fechando o  segundo troço de retificação relativa ao cartograma 2.
  3. O inicio da retificação do terceiro troço, é um vértice de polilinha situado aos 92 m no eixo da via urbana designada por “Rua da Portela do Gove” e definido na CAOP com coordenadas (M;P) no sistema adotado (7107.19 ; 161584.33), identificado na representação cartográfica “cartograma 3” pela letra O, seguindo em linha reta até ao ponto P situado em terreno agrícola a 132 m a Sudoeste do ponto anterior com as coordenadas (7085.82 ; 161484.12), seguindo em linha reta até ao ponto Q situado nas traseiras da urbanização da Senra, 154 m a Oeste do ponto anterior com as coordenadas (7238.34 ; 161506.86), seguindo em linha reta até ao ponto R sendo este um vértice de polilinha definido na CAOP com as coordenadas (7349.90 ; 161420.66) fechando o terceiro troço de retificação relativo ao cartograma 3.
  4. O inicio da retificação do quarto troço, é um vértice de polilinha situado aos 151 m no eixo da via urbana designada por “Rua do Campo de Jogos” e definido na CAOP com coordenadas (M;P) no sistema adotado (7414.51 ; 161288.88) identificado na representação cartográfica “cartograma 4” pela letra S, seguindo pelo eixo de via do caminho municipal de acesso ao marco geodésico do Castelo “525 m” até ao ponto T com as coordenadas (7381.98 ; 160728.99), seguindo em linha reta até ao ponto U situado em terreno agrícola 40 m a sul da via urbana designada por “Rua de Casa Nova” com as coordenadas (8062.48 ; 160581.91), seguindo em linha reta até ao ponto V sendo este um vértice de polilinha definido na CAOP com as coordenadas (8083.41 ; 160618.95), seguindo em linha reta até ao ponto W situado em terreno florestal, 103 m a nordeste do ponto anterior com as coordenadas (8169.10 ; 160675.38), seguindo em linha reta até ao ponto X situado em terreno florestal a 84 m a sul do ponto anterior com as coordenadas (8198.90 ; 160596.31), seguindo em linha reta até ao ponto Y situado 185 m a sul do ponto anterior no eixo da via urbana designada por Rua da Silveira, sendo este um vértice de polilinha definido na CAOP com as coordenadas (8217.85 ; 160412.03) fechando o quarto troço de retificação relativo ao cartograma 4.

  

ANEXO II

Cartograma 1

 

ANEXO II Cronograma 1.jpg

 

 

 

ANEXO III

Cartograma 2

 

ANEXO III Cronograma 2.jpg

 

 

ANEXO IV

Cartograma 3

 

ANEXO IV Cronograma 3.jpg

 

 

ANEXO V

Cartograma 4

ANEXO V Cronograma 4.jpg

 

 

 

 

Projeto de Lei 294/XIII
 
Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2016-07-27 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]
 
2016-07-27 |  Admissão
 
 
2016-07-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
  Autores do Parecer
Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)
Data de nomeação: 2016.09.08
     
2016-07-28 |  Publicação
 
2016-09-08 |  Anúncio

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NÃO HÁ DINHEIRO QUE PAGUE A SAÚDE, A EDUCAÇÃO E A SEGURANÇA SOCIAL

por José Pereira (zedebaiao.com), em 05.12.16

Dizem-nos que se o Estado não pagar bem não conseguirá cativar os melhores de entre os melhores. Contudo, parece estar aqui a prova de que há pessoas consideradas altamente capazes, competentes e profissionais que aceitam gerir um Ministério por 5.000€ por mês.

Mas porque é que não têm a mesma disponibilidade para gerir um banco público, ou qualquer outra empresa pública?
Será que a capacidade, a competência e o profissionalismo só depende da variável salarial?

Quais são os estudos que demonstram que, por si só, o salário aumenta a capacidade, a competência e o profissionalismo?

Em que patamar colocamos a justiça social?


Sempre ouvi dizer que não há dinheiro que pague a saúde.

Remunerações do Políticos_2.jpg

 

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CONDE-corações: Afinal quantos são os campeões?

por José Pereira (zedebaiao.com), em 11.07.16

Ficaria bem que o Senhor Presidente da República, enquanto representante de todas e todos os portugueses, se lembrasse que há mais deporto e outros campeões e campeãs, para além do futebol.

Sara Moreira - meia maratona -e Patrícia Mamona -

 

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Não foi o Sr. Deputado José Manuel Coelho que esteve pior em toda esta cena.

Preste atenção ao vídeo e oiça as palavras do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Regional que, como se pode ouvir aos 0.35 segundos deste vídeo, profere as seguintes palavras, antes de suspender os trabalhos: "Assim não dá Sr. Deputado. Se ao menos o Sr. Deputado fosse uma miss qualquer coisa"...

Deputado Coelho despe-se na Madeira.jpg

 

Tudo indica que, se o Sr. Deputado José Manuel Coelho fosse "uma miss qualquer coisa", poderia ter continuado a desfilar em plena Assembleia Regional da Madeira, que os trabalhos não seriam suspensos.

 

Esta intervenção do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Regional é mais gravosa e vergonhosa num Estado de Direito Democrático, do que o facto do Sr. Deputado José Manuel Coelho ter demonstrado publicamente a sua indignação e o estado de tanga para o qual foram atirados todos os portugueses.

 

Sim, a política e o poder estão de tanga.
A política não é isto, mas quando se atinge o descrédito total, encaminha-nos para isto e para muito pior.

 

Considera-se que os inícios da política remontam à época do neolítico, época esta em que a sociedade terá começado a organizar-se num sistema hierárquico e em que determinados indivíduos começavam a adquirir poder sobre os restantes.

Também referem os dicionários que o termo terá origem no grego "politiká", cujo significado advém to termo "polis" que designa aquilo que é público. Até o corpo de Sr. Deputado é público.

Contudo, importa ter em atenção qual é a noção que cada um tem de "poder" sobre aquilo que é público.

"Das Ilhas, as mais belas e livres"

 

 

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O RABELO | Erasmus rumo à Europa da diferenciação

por José Pereira (zedebaiao.com), em 13.02.16

Referem os relatórios da Comissão Europeia que o Programa Erasmus terá atingido este ano um total global de 3 milhões de estudantes em mobilidade, isto desde que foi criado em 1987, altura em que 25 alunos portugueses também foram estudar para fora do país por via deste programa de mobilidade.

2016-02-13 11.11.13.png

Contudo, apesar dos relatórios da CE só reportarem os dados até ao ano letivo de 2013/2014, ano até ao qual  o número de estudantes portugueses em mobilidade não tinha parado de aumentar, atingindo-se no ano letivo de 2012/2013 o maior número de estudantes portugueses integrados no programa Erasmus (7041),  o certo é que, desde então, o número de estudantes a sair em mobilidade não tem parado de baixar, enquanto as entradas de estudantes estrangeiros têm vindo a subir.

 

A crise económica,  a par do baixo valor das bolsas de estudo e de Erasmus, tem vindo a afetar sobretudo os estudantes bolseiros e de menores recursos económicos, os quais se vêem impedidos de concorrer ao programa de mobilidade por falta de recursos económicos. 

 

Ao saber-se e reconhecer-se a realidade das dificuldades económicas,  seria muito importante que a CE, o Ministério,  a Direcção-Geral do Ensino Superior e as Instituições de Ensino/SAS estudassem a realidade da mobilidade dos estudantes bolseiros e oriundos de famílias mais carenciadas. 

 

Quem trabalha nos Serviços de Ação Social conhece bem a realidade das dificuldades que enfrentam os estudantes mais carenciados e as suas respetivas famílias que não têm meios de suportar essa extraordinária vivência europeia. Isto quando todos sabemos que a Europa não se consegue ensinar pelos livros, mas sim pela vivência e experiência.

 

Pelo que nos temos vindo a aperceber, tudo indica que a percentagem de estudantes mais carenciados em mobilidade é muito reduzida, estando a ser coartado esse direito por falta de condições económicas e não por qualquer critério de mérito ou de motivação.

 

Como é que um estudante economicamente carenciado, com uma bolsa Erasmus na média de 274€, conseguirá concorrer ao programa de mobilidade e arriscar-se a suportar os encargos daí decorrentes? Vai por essa Europa fora e fica a viver debaixo da ponte?

 

Note-se que um eurodeputado, para além do elevado salário,  recebe um valor diário de ajudas de custo superior à bolsa média mensal dos estudantes Erasmus, sendo por isso expectável que defendesse melhor as condições de estudo e de mobilidade, assentes no mérito e não nas condições socioeconómicas.

 

Que Europa e que justiça social é esta?

 

A Comissão Europeia está a pactuar com a diferenciação entre os estudantes que pertencem a famílias que podem suportar os custos decorrentes da mobilidade e aqueles que, por melhores alunos que sejam, só porque não têm condições económicas suficientes, acabam por ficar sempre de fora.

 

Será esta a Europa dos cidadãos com mérito?

 

Para que melhor se perceba e reflita sobre esta temática e problemática,  será bom proceder a uma análise mais aprofundada sobre os três relatórios que a Comissão Europeia acaba de publicar sobre o financiamento da UE na área da educação, formação , juventude e desporto, versando estes sobre:

 
● O primeiro ano de execução do Programa Erasmus+;
 
● O programa de financiamento da UE para a educação, formação, juventude e desporto entre 2014-2020;
 
● As estatísticas sobre o número de estudantes e de mobilidade pessoal e o impacto do Programa Erasmus em termos de benefícios regionais.
 

2016-02-13 11.12.52.png

Veja-se que, se a nível global, o Erasmus manteve a tendência de crescimento contínuo ao longo dos últimos 28 anos, aumentando 2% face ao ano anterior, para um total de 272.497 alunos envolvidos em 2013/14, o certo é que Portugal tem vindo a ficar para trás e a perder estudantes em mobilidade, fazendo parte de um grupo de 10 dos 33 países envolvidos neste programa onde houve uma quebra da procura, juntamente com Espanha, Polónia, Suécia e Noruega, entre outros.

Para aprofundar este estudo veja mais aqui

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