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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2014 aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal. 

 

DR 120 SÉRIE I de 2014-06-25
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2014
Presidência do Conselho de Ministros

 

bombeiros incêncios dispensa função administração pública

 

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