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IMI alteração do valor por m2 em 2015.jpg

 Andam a divulgar uns email de política ilusória, dando a entender que o valor base dos prédios edificados (Vc) terá baixado de 603€ para os 482,4€ decretados em dezembro pela Portaria n.º 280/2014.

Mas prestem atenção que que esse valor é exatamente igual desde 2010, ou seja = 482,4€ X 1,25 (25%) = 603€.

 

 

IMI alteração do valor por m2 em 2015_portaria

O Governo mantém congelado o valor médio de construção nos 482,4 euros por m2, mantendo-se há 6 anos consecutivos o valor base dos prédios edificados nos 603 euros, quando todos sabemos que o valor dos imóveis tem vindo a baixar significativamente.
 
O valor do metro quadrado serve de base à avaliação fiscal dos prédios e respetivo apuramento do IMI a pagar pelos proprietários. O que tecnicamente se designa por "valor base dos prédios edificados" é uma das componentes mais importantes da formação do preço de um imóvel para efeitos fiscais (para aquilo que tecnicamente se designa de “valor patrimonial tributário”, e sobre o qual recaem depois as taxas de IMI que cada autarquia fixa).

Este valor de base que serve de referência para todo o País sofre depois majorações ou minorações em função da zona onde o imóvel se insere e as características próprias da habitação em causa.

 

Ano
Valor médio
Valor base (1)
Diploma legal
2015
482,40€
603,00€
Portaria n.º 280/2014, de 29 de dezembro
2014
482,40€
603,00€
Portaria n.º 370/2013, de 27 de dezembro
2013
482,40€
603,00€
Portaria n.º 424/2012, de 28 de dezembro
2012
482,40€
603,00€
Portaria n.º 307/2011, de 21 de dezembro
2011
482,40€
603,00€
Portaria n.º 1330/2010, de 31 de dezembro
2010
482,40€
603,00€
Portaria n.º 1456/2009, de 30 de dezembro
2009
487,20€
609,00€
Portaria n.º1545/2008, de 31 de dezembro
2008
492,00€
615,00€
Portaria n.º 16-A/2008, de 9 de janeiro
2007
492,00€
615,00€
Portaria n.º 1433-C/2006, de 29 de dezembro
2006
492,00€
615,00€
Portaria n.º 90/2006, de 27 de janeiro
2005
490,00€
612,50€
Portaria n.º 99/2005, de 17 de janeiro (II série)
2004
480,00€
600,00€
Portaria n.º 982/2004, de 04 de agosto
2003
480,00€
600,00€
Portaria n.º 982/2004, de 04 de agosto

NOTA (1) nos termos do n.º 1 do artigo 39 do CIMI:"1 - O valor base dos prédios edificados (Vc) corresponde ao valor médio de construção, por metro quadrado, adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação fixado em 25% daquele valor"

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  Artigo 39.º do Código do IMI

Valor base dos prédios edificados

1 - O valor base dos prédios edificados (Vc) corresponde ao valor médio de construção, por metro quadrado, adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação fixado em 25% daquele valor.
(Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)

2 - O valor médio de construção é determinado tendo em conta, nomeadamente, os encargos directos e indirectos suportados na construção do edifício, tais como os relativos a materiais, mão-de-obra, equipamentos, administração, energia, comunicações e outros consumíveis.
(Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12)

 

Das operações de avaliação

Artigo 38º
Determinação do valor patrimonial tributário

1 - A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços resulta da seguinte expressão:
Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
em que:
Vt = valor patrimonial tributário;
Vc = valor base dos prédios edificados = 482,4€ X 1,25 (25%) = 603€;
A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
Ca = coeficiente de afectação;
Cl = coeficiente de localização
Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
Cv = coeficiente de vetustez.
2 - O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos apurado é arredondado para a dezena de euros imediatamente superior.

 

Verifique a caderneta predial do seu imóvel

IMI Conultar Caderneta Predial.jpg

 

IMI Conultar Caderneta Predial_2.jpg

   

Como efectuar Reclamação dos elementos constantes da Matriz Predial (Ofício nº 40 071, de 2004.03.31, do Gabinete do Subdirector- Geral para  área dos impostos sobre o património)?

MODELO: RECLAMAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DA MATRIZ PREDIAL (OFÍCIO Nº 40 071, DE 2004.03.31)
Abrir ficheiro Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT
  1. Abrir o formulário e preencher os campos com os dados em falta e que se apliquem à situação que pretende tratar. Imprimir o documento obtido e assinar.
  2. Entregar a Reclamação em qualquer Serviço de Finanças ou enviar pelo Correio, em duplicado, acompanhado de fotocópia do cartão de contribuinte.
  3. No caso de erro na identificação do sujeito passivo, juntar documento comprovativo da titularidade do prédio.

 


Documentos relativos ao Imposto Municipal sobre Imóveis
 
 

  TIPO DE UTILIZAÇÃO ENTREGA
+ ou -MODELO: COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO N.º 4 DO ARTIGO 9.º DO CIMI
Abrir ficheiro Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT
+ ou -MODELO: MODELO DA PARTICIPAÇÃO DE RENDAS
Abrir ficheiro 2013 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF
Abrir ficheiro 2012 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF
+ ou -MODELO: MODELO DA PARTICIPAÇÃO DE RENDAS - ANEXO I
Abrir ficheiro 2013 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF
Abrir ficheiro 2012 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF
+ ou -MODELO: MODELO I (IMI)
Abrir ficheiro Consulta e impressão SF da área de localização do prédio
+ ou -MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO I
Abrir ficheiro Consulta e impressão SF da área de localização do prédio
+ ou -MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO II
Abrir ficheiro Consulta e impressão SF da área de localização do prédio
+ ou -MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO III
Abrir ficheiro Consulta e impressão SF da área de localização do prédio
+ ou -MODELO: MODELO I (IMI) - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
Abrir ficheiro Consulta e impressão SF da área de localização do prédio
+ ou -MODELO: PEDIDO DE CERTIDÃO OU DE CADERNETA PREDIAL
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+ ou -MODELO: PEDIDO DE ISENÇÃO
Abrir ficheiro Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT
+ ou -MODELO: RECLAMAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DA MATRIZ PREDIAL
Abrir ficheiro Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT
+ ou -MODELO: RECLAMAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DA MATRIZ PREDIAL (OFÍCIO Nº 40 071, DE 2004.03.31)
Abrir ficheiro Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT

 

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1 comentário

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De Cristina martins a 11.04.2016 às 16:43


Boa tarde,

Tenho uma dúvida sobre o IMI que é a seguinte: em dezembro de 2015 pedi a atualização do VP. Só em fevereiro de 2016 fui notificada do novo valor .
Em março de 2016 recebi a liquidação do IMI para pagar mas não vinha atualizada e o valor era igual ao que paguei no ano de 2016.
As finanças dizem que o acerto a fazer irá repercutir-se no IMI a pagar em 2017 referente ao ano de 2016. Ora, não era suposto ainda este ano as finanças pagarem-me a diferença de valor entre o que paguei agora que está mal e o que era suposto pagar de facto face á atualização referente ao ano de 2015?

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