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INFORMAÇÃO (atualizada em 2/3/2015): Relembramos que já está a decorrer o prazo para entrega de IRS em papel. Veja aqui os prazos e quem está isento de entregar o IRS.

 

Preencher e entregar a declaração de rendimentos (IRS) é mais simples do que possa imaginar. Não entre em stress. Vá pesquisando o site das finanças e pratiquem a entreajuda com os seus familiares e amigos. Prepare tudo com muita calma, comece por separar todas as faturas que podem ser deduzidas e some os seus valores por tipologia:

  • Saúde = 
  • Educação e Formação Profissional =
  • Habitação =
  • Encargos com Lares =
  • PPRs =
  • Donativos =
  • IVA das faturas (Restaurantes, Cabeleireiros, Oficinas de Automóveis e Hotéis) =
  • Pensões de alimentos =

Em caso de dúvidas e sempre que necessário solicite ajuda a um familiar/amigo, informe-se junto do serviço de finanças da sua área de residência ou dirija-se a um técnico oficial de contabilidade. 

 

PRAZOS (evite as taxas por incumprimento e as penhoras:

Categorias A e H (trabalhadores por conta de outrem e pensionistas)

  • Entrega em papel - de 1 a 31 de Março de 2014
  • Entrega online – de 1 a 30 de Abril de 2014

Restantes rendimentos (trabalhadores independentes e restantes casos)

  • Entrega em papel - de 1 a 30 de Abril de 2014
  • Entrega online – de 1 a 31 de Maio de 2014


Os prazo de Reembolso do IRS estão previstos:

  • Até 31 de Julho de 2014, por transferência bancária para todos os contribuintes

 

DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO

Ficam dispensados de apresentar a declaração de IRS os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:

a) Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento;

b) Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de proteção social e rendimentos do trabalho dependente, de montante inferior a 72% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado (€ 4 104,00). Identificação Fiscal É obrigatória a indicação do NIF de todos os dependentes, ascendentes ou colaterais para os quais são invocadas deduções, o qual pode ser obtido em qualquer Serviço de Finanças ou nas Lojas do Cidadão.

 

Comece já a organizar o seu processo de IRS para o ano de 2015. Vá dando uma vista de olhos na classificação das faturas.

Não se esqueça de começar já a organizar e a classificar as suas despesas/faturas. Tenha sempre presente que só serão consideradas, para efeitos de deduções ao IRS, as faturas que contenham o seu número de contribuinte. No final deste artigo pode ainda encontrar alguns simuladores de IRS que têm sido partilhados na internet.

IRS 2014 e 2015.jpg

 

 

Segundo a nota informativa emitida pelas Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) a entrada em vigor do novo IRS, deverá sempre solicitar a emissão de fatura com o seu número de contribuinte em todas as despesas que realiza, de forma a poder beneficiar das seguintes deduções à coleta:

 

  • 35% das despesas gerais familiares (por exemplo, despesas com supermercado, vestuário, combustíveis, água, luz, gás ou outras), até ao máximo dedutível de 250 euros por sujeito passivo (corresponde à realização de despesas até 715 euros por sujeito passivo);
  • 15% das despesas de saúde, até um máximo dedutível de 1.000 euros;
  • 30% das despesas de educação, até um máximo dedutível de 800 euros;
  • 15% das despesas com rendas de habitação, até um máximo dedutível de 502 euros ou;
  • 15% das despesas com juros de empréstimo à habitação, no caso de casa própria, até um máximo dedutível de 296 euros;
  • 25% das despesas com lares de 3.ª idade, até um máximo dedutível de 403,75 euros;
  • 15% do IVA suportado em cada fatura relativa a despesas nos sectores da restauração e hotelaria, cabeleireiros e reparações de automóveis e de motociclos, até um máximo dedutível de 250 euros.

O cálculo das despesas a considerar no seu IRS passa a ser baseado no sistema e-fatura, de forma a simplificar-lhe a vida. Basta que exija faturas com o seu número de contribuinte nas compras que realiza para que as empresas sejam obrigadas a comunicar as faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira. Através desta comunicação, a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizará as suas despesas na sua página pessoal do Portal das Finanças, a qual poderá ser consultada a qualquer momento, procedendo posteriormente ao pré-preenchimento da sua declaração de IRS referente ao ano de 2015, a entregar em 2016.

 

Não se esqueça:  

  • Todos os contribuintes que aufiram rendimentos provenientes de pensões, trabalho dependente ou trabalho independente, são obrigados a preencher a declaração de IRS - Modelo 3, de acordo com o Código do IRS.
  • A partir de 2015, apenas são consideradas despesas no seu IRS quando exige faturas com o seu número de contribuinte!
  • A exigência de fatura com número de contribuinte é a forma mais eficaz de combater a economia paralela!
  • Todas as despesas que sejam declaradas para efeitos de abatimentos no IRS devem ser comprovadas por via de fatura com número de contribuinte. Apesar dos elementos serem processados pelo sistema de e-fatura, será melhor salvaguardar-se e manter os comprovativos em sua posse durante um prazo de 4 anos.

  

FATURAS

Deixamos aqui algumas das respostas disponibilizadas pelas finanças (AT) sobre o novo sistema de faturação eletrónica, as quais pode consultar aqui:

CONSUMIDORES

1 - Em que consiste o novo regime de faturação?

Consiste na obrigatoriedade de emissão de fatura ou documento a que a lei atribua igual efeito, por todos os sujeitos passivos de IVA em todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo nos casos em que os consumidores finais não a exijam.

O novo regime prevê ainda a obrigação de comunicação, por parte do agente económico, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos das faturas que emita, previstos no n.º 4 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

2 - A emissão de fatura é obrigatória?

A partir de janeiro de 2013, qualquer que seja o setor de atividade em causa, a emissão de fatura (ou documento a que a lei atribua igual efeito) é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem.

3 - É obrigatório a indicação, na fatura, do número de identificação fiscal?

As faturas devem conter sempre o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, caso este seja sujeito passivo. Caso o adquirente ou destinatário não seja sujeito passivo (consumidor final), as faturas apenas devem conter o número de identificação fiscal quando este o solicite.

4 - O que se deve fazer perante a recusa, por parte dos comerciantes/agentes económicos, em passar a fatura?

Nos casos de recusa de emissão de fatura, poderá participar-se o facto em qualquer serviço da AT, identificando o agente económico o melhor possível (designação social, nome do estabelecimento, morada, etc.), de forma a possibilitar a ação imediata por parte da AT.

5 - Em que consiste o benefício fiscal pela exigência de fatura?

Consiste na dedução à coleta do IRS do consumidor, do valor correspondente a 15% do IVA constante das faturas emitidas com o seu NIF, quando se trate de aquisições nos setores de atividade abrangidos. O diploma legal prevê a atribuição de um benefício fiscal, para o IRS de 2013, no valor máximo de €250, por agregado familiar. Se o consumidor final não indicar o NIF, perde o direito ao benefício. É também condição para a atribuição do benefício fiscal que a declaração de IRS seja entregue dentro do prazo legal.

8 - O que devem fazer os consumidores?

Aos consumidores basta exigirem a fatura em todas as aquisições que efetuem. Para auferirem o benefício fiscal, devem solicitar a menção do seu número de identificação fiscal. Posteriormente, e no final do mês seguinte ao da emissão da fatura, podem consultar e verificar se as mesmas foram comunicadas à AT.

9 - O que devemos fazer se os elementos das faturas não forem comunicados à AT?

Se os agentes económicos não comunicarem os elementos das faturas à AT, é disponibilizada uma funcionalidade no Portal das Finanças onde os consumidores podem inserir os elementos das faturas que tenham em seu poder e que respeitem aos setores de atividade abrangidos pelo benefício fiscal.

10 - Quais os setores de atividade abrangidos pelo benefício fiscal?

 

  • Manutenção e reparação de veículos automóveis;
  • Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;
  • Alojamento e similares;
  • Restauração e similares;
  • Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.

 

11 - Como se calcula o valor do incentivo fiscal?

O cálculo do benefício fiscal é efetuado automaticamente pela AT e comunicado aos consumidores, durante o mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas.
Ao longo do ano, a AT disponibiliza informação sobre o valor do incentivo relativamente às faturas já comunicadas com o NIF de cada consumidor, nos setores de atividade abrangidos.

12 - Quais as condições para atribuição do benefício?

Para ter direito ao benefício, o cliente consumidor final deve:

  1. Solicitar no ato da aquisição, a inclusão do seu NIF na fatura;
  2. Apresentar a declaração de IRS dentro do prazo legal - art.º 60.º do Código de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Este benefício é atribuído a todos os consumidores, independentemente do escalão de IRS em que se encontrem, desde que as faturas respeitem aos setores de atividade abrangidos.

13 - Quais os códigos de Atividades Económicas correspondentes à Secção I, Alojamento, restauração e similares prevista no artigo 3.º n.º 5 do DL 198/2012 de 24 de agosto e no artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para efeitos de comunicação e de benefício fiscal?

 

Os códigos são:

55 - ALOJAMENTO (não está incluído o aluguer prolongado de habitações - código 68200);

551-Estabelecimentos Hoteleiros;

5511-Estabelecimentos Hoteleiros com Restaurante;
55111-Hotéis com Restaurante;
55112-Pensões com Restaurante;
55113-Estalagens com Restaurante;
55114-Pousadas com Restaurante;
55115-Móteis com Restaurante;
55116-Hotéis-Apartamentos com Restaurante;
55117-Aldeamentos Turísticos com Restaurante;
55118-Apartamentos Turísticos com Restaurante;
55119-Outros Estabelecimentos Hoteleiros com Restaurante;

5512-Estabelecimentos Hoteleiros sem Restaurante;
55121-Hotéis sem Restaurante;
55122-Pensões sem Restaurante;
55123-Apartamentos Turísticos sem Restaurante;
55124-Outros Estabelecimentos Hoteleiros sem Restaurante;

552-Residências para Férias e outros Alojamentos, de curta duração;

55201-Alojamento Mobilado para Turistas (compreende o alojamento não permanente, que inclui moradias turísticas);
55202-Turismo no Espaço Rural;
55203-Colónias e Campos de Férias;
55204-Outros locais de Alojamento de Curta Duração;

553-Parques de Campismo e de Caravanismo (compreende as atividades destinadas a colocar à disposição do campista, caravanista, a título oneroso, locais reconhecidos administrativamente, munidos de instalações sanitárias. Inclui locais de acampamento temporário para tendas ou sacos-cama);

559-Outros locais de Alojamento (compreende as atividades de outros meios de alojamento não incluídos nas posições anteriores como o alojamento em meios móveis, lares para estudantes, dormitórios de escolas, residências universitárias, centros de conferência com possibilidade de alojamento e alimentação, etc.).

56-RESTAURAÇÃO E SIMILARES;

561-Restaurantes (onde se incluem as atividades de restauração em meios móveis);
- não estão incluídos neste CAE:

  • Confeção de refeições que não são para consumo imediato (10);
  • Comércio de alimentos e de bebidas por máquinas automáticas (47990);
  • Atividades dos restaurantes em associação com o fornecimento de alojamento (551);
  • Comércio de refeições confecionados por terceiros, que não são para consumo imediato (Secção G);


56101-Restaurantes tipo tradicional (onde se incluem as marisqueiras, restaurantes vegetarianos, macrobióticos e representativos de países estrangeiros);
56102-Restaurantes com lugares ao balcão;
56103-Restaurantes sem serviço de mesa
56104-Restaurantes típicos;
56105-Restaurantes com espaço de dança;
56107-Restaurantes (não especificados, como por exemplo, casas de pasto, venda de alimentação em meios móveis, casas de gelados)
- não inclui:

  • Alojamento em carruagens-cama e alimentação associadas à atividade de transporte (49100);
  • Atividades desta subclasse em associação com o fornecimento de alojamento (551);
  • Alojamento independente em meios móveis (55900);
  • Fornecimento de refeições ao domicílio (562);



562-Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições;
5621-Fornecimento de refeições para eventos
- não inclui:

  • Fabricação de produtos alimentares perecíveis para revenda (10893);
  • Comércio a retalho de produtos alimentares perecíveis (47);
  • Fornecimento de refeições com base num contrato (56290);


5629-Outras atividades de serviço de refeições (onde se incluem, nomeadamente, cantinas de empresas, de estabelecimentos públicos e escolares, e messes militares)

563-Estabelecimentos de Bebidas (onde se incluem cafés; cervejarias; bares, tabernas, esplanadas, casas de chá e pastelarias).
- não inclui:

  • Comércio de alimentos e bebidas por máquinas automáticas (47990);
  • Alimentação e bebidas em carruagem associadas à atividade de transporte (49100);
  • Atividades dos bares em associação com o fornecimento de alojamento (551);


56301-Cafés;
56302-Bares;
56303-Pastelarias e casas de chá;
56304-Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo (onde se incluem as tabernas, cervejarias, postos/quiosques de bebidas, roulotes, etc.).
- não inclui:

  • Comércio de bebidas por máquinas automáticas (47990);
  • Comércio ambulante de bebidas (47990);


56305-Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança (onde se incluem boites; night-clubs; cabarés; discotecas e dancings, com serviço de bebidas)
- não inclui:

  • Salas de baile (93294).

14 - A comida pronta "take away" insere-se dentro da atividade que confere direito a benefício fiscal?

A comida pronta a comer, levada para fora - take away - não se insere numa prestação de serviços, pelo que não confere direito a benefício fiscal.

15 - No setor de manutenção e reparação de automóveis está incluído o serviço de mudança de pneus?

Sim, os bens incorporados no serviço de manutenção e reparação fazem parte do serviço, pelo que, neste caso, tanto o valor da mudança de pneus, como o valor dos próprios pneus conferem direito ao benefício fiscal.
Contudo, se os pneus forem adquiridos separadamente do serviço, o valor suportado na aquisição não confere direito ao benefício.

16 - Tenho solicitado a emissão de faturas e indicado o meu NIF (número de identificação fiscal). Contudo, sempre que consulto o site e-fatura, não visualizo as minhas faturas. O que devo fazer?

As faturas emitidas durante o mês são comunicadas à AT pelos agentes económicos até dia 25 do mês seguinte ao da emissão.
Assim, a disponibilização da informação por parte da AT, no site e-fatura, das faturas que confiram benefício fiscal para os consumidores finais ocorrerá a partir do final do mês seguinte ao da emissão.
Caso após essa data não se encontrem disponibilizadas as faturas que confiram benefício fiscal, deverá o consumidor final inseri-las no Portal das Finanças (site e-fatura).

17 - Há comerciantes que passam fatura com o NIF 999999990. É legal?

Não. Na fatura emitida ao consumidor final deve constar o seu NIF (número de identificação fiscal) se este o exigir, ou não exigindo, esse espaço deve ficar inutilizado, preenchido com tracejado ou com a expressão “consumidor final”, e nunca com o n.º 999999990.

18 - Se trocar o setor de atividade a que se refere a prestação do serviço, isso invalida a comunicação dos elementos da fatura?

O sistema apenas permite a seleção de um setor de atividade no qual o sujeito passivo emitente (comerciante) esteja enquadrado, ou selecionar “outro”, no caso de o emitente estar também enquadrado em setores que não conferem direito ao benefício fiscal, diminuindo desta forma a possibilidade de ocorrerem enganos por parte do consumidor.
Caso o consumidor indique, por engano, o setor incorreto, mas no qual o sujeito passivo emitente se enquadre, o sistema não terá forma de detetar o erro.
Se for escolhida a opção “outro”, a fatura não concederá benefício fiscal.

19 - Na minha página “e-fatura” surgem várias faturas na área do incentivo fiscal com a indicação “pendentes”. O que significa?

As faturas ficam registadas como “pendentes” em duas circunstâncias:

a) quando o sujeito passivo emitente possua diversas atividades e pelo menos uma se enquadre num dos sectores passíveis de atribuição de benefício fiscal;
 
b) nos casos em que o adquirente (consumidor) seja sujeito passivo de IVA.
Nestes casos, e de acordo com os n.ºs 7 e 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, o consumidor deve indicar quais as faturas enquadradas nos setores de atividade que conferem benefício fiscal e/ou indicar quais as faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.

20 - Se o sistema identifica a fatura como pertencente ao grupo daquelas que conferem direito ao benefício fiscal, mas fica “pendente”, dependendo da ação do contribuinte, essa fatura “pendente” será reconhecida no valor que será deduzido no IRS?

O sistema atua de forma automática em todos os casos em que o sujeito passivo emitente está enquadrado em apenas um dos sectores de atividade que conferem direito ao benefício fiscal.
De acordo com o n.º 7 do art. 3º do Decreto-Lei nº 198/2012, nos restantes casos, é da responsabilidade das pessoas singulares (consumidores) efetuar a respetiva seleção, sob pena das faturas não serem reconhecidas para a atribuição do incentivo fiscal.

21 - Em que data posso consultar o valor do incentivo fiscal que será atribuído, em sede de IRS?

A AT disponibiliza no portal das finanças o montante do incentivo fiscal até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas.

22 - Como posso reagir perante a AT pela não concessão do benefício fiscal?

O consumidor pode reclamar, até ao fim do mês de março do ano seguinte ao da emissão das faturas, de acordo com as normas aplicáveis ao procedimento de reclamação graciosa, nos termos do nº 7 do art. 66.º B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

23 - Devo conservar as faturas que conferem benefício fiscal e que não surgem no portal?

Nos termos do disposto no n.º 6 do art. 3º do DL 198/2012, as pessoas singulares podem comunicar à AT os elementos das faturas em que constem como adquirentes, que tenham na sua posse, e que não tenham sido comunicados pelos agentes económicos.Nesse caso, devem conservar as faturas que registaram, por um período de 4 anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição, para as exibir à AT, caso tal seja solicitado

24 - Tenho uma fatura que aparece como “divergente”. Há uma diferença entre a fatura que registei e a fatura comunicada pelo agente económico, no que diz respeito ao montante. O que devo fazer? E a fatura ficará divergente até quando?

Caso o registo dos valores corretos tenha sido efetuado pelo consumidor, este não deverá realizar qualquer ação, devendo ser o comerciante a regularizar a situação.
Caso o registo incorrecto tenha sido efetuado pelo consumidor, poderá este efetuar a alteração/correção dos valores da fatura.
A fatura ficará “divergente” até que os valores comunicados pelo consumidor e pelo comerciante sejam iguais.

25 - Os bares/cantinas das escolas estão obrigados a emitir faturas pelas refeições que disponibilizam?

Sim. Os agentes económicos que exercem em simultâneo operações sujeitas a IVA que conferem direito a dedução e operações isentas de IVA que não conferem aquele direito (os chamados sujeitos passivos mistos) estão obrigados a emitir fatura  por todas as transmissões de bens e prestações de serviços.As prestações de serviços de restauração e similares, nomeadamente as efetuadas por bares/cantinas das escolas, enquadram-se num dos setores de atividade que conferem o direito ao benefício (Manutenção e reparação de veículos automóveis; Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; Alojamento, restauração e similares; Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza) estando abrangidas pelo benefício fiscal de dedução à coleta do IRS de um montante correspondente a 15% do IVA

26 - As máquinas de distribuição automática de alimentos e bebidas estão abrangidas pela obrigação de emissão de fatura?

Nas transmissões efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida com o registo das operações (vidé artigo 40.º, n.º 5, alínea b) do Código do IVA e ponto 11 do Ofício-Circulado n.º 30136/2012, de 19 de novembro, da Direção de Serviços do IVA.

27 - O serviço na cobrança de portagens está abrangido pela obrigação de emissão de fatura? Os talões das portagens servem de fatura?

Sim. Foi determinado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do n.º 7 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a equiparação dos talões de portagem a faturas, para efeitos dos artigos 36.º e 40.º do citado Código (Vide Ofício-Circulado n.º 30144/2013 de 12 de abril, da Direção de Serviços do IVA).

28 - Os parques de estacionamento estão abrangidos pela obrigação de emissão de fatura? Os talões dos parquímetros servem de fatura?

Sim, estas prestações de serviços estão abrangidas pela obrigação de emissão de fatura. Nas prestações de serviços de estacionamento, a obrigação de emissão de fatura considera-se cumprida com a emissão de documento ao portador comprovativo do pagamento. Os talões dos parquímetros não servem de fatura.

29 - As instituições de crédito (bancos) estão obrigadas à emissão de fatura pelas comissões que cobram aos clientes?

Os agentes económicos que exercem operações sujeitas a IVA que conferem direito a dedução ou que, em simultâneo com estas, exercem outras operações isentas de IVA que não conferem aquele direito (os chamados sujeitos passivos mistos) estão obrigados a emitir fatura por todas as transmissões de bens e prestações de serviços, onde, no caso dos Bancos, se incluem as comissões cobradas aos clientes.

30 - As máquinas de distribuição automática de alimentos e bebidas estão abrangidas pela obrigação de emissão de fatura? E as máquinas de pagamento de estacionamento, os bilhetes de espetáculos, ou os bilhetes de transportes, cumprem a obrigação de faturação?

Nas transmissões efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida com o registo das operações. Nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida com o bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento (vidé artigo 40.º, n.º 5, alíneas a) e b) do Código do IVA e ponto 11 do Ofício-Circulado n.º 30136/2012, de 19 de novembro, da Direção de Serviços do IVA).

31 - O que quer dizer “Anulado oficiosamente” no Estado Detalhe da fatura?

Significa que foram considerados valores de uma fatura em duplicado, comunicada pelo comerciante e inserida no site e-fatura pelo consumidor.
Este facto ocorre apenas nos casos em que os dados da fatura, que são inseridos pelo consumidor, não coincidem integralmente com os que foram comunicados pelos comerciantes.
Em face dessa divergência, o sistema considerou que se pode tratar de duas faturas. Para evitar a atribuição do benefício em duplicado, procedeu-se agora à anulação da inserida pelo consumidor, prevalecendo a do comerciante.
O benefício atribuído também foi corrigido, eliminando o valor duplicado.

32 - Quando o Estado Detalhe da fatura refere “Duplicada-já comunicada pelo comerciante”, quer dizer o quê?

Significa que foram considerados valores de uma fatura em duplicado, comunicada pelo comerciante e inserida no site e-fatura pelo consumidor.
Este facto ocorre apenas nos casos em que os dados da fatura, que são inseridos pelo consumidor, não coincidem integralmente com os que foram comunicados pelos comerciantes.
Em face dessa divergência, o sistema considerou que se pode tratar de duas faturas. Para evitar a atribuição do benefício em duplicado, procedeu-se agora à anulação da inserida pelo consumidor, prevalecendo a do comerciante.
O benefício atribuído também foi corrigido, eliminando o valor duplicado.

Simuladores de IRS já para 2014 e 2015

É trabalhador por conta de outrem? Temos um simulador de IRS para si
 
|15:58 Terça feira, 13 de janeiro de 2015
SIMULADOR IRS 2014 (EXCEL) (Fonte: http://www.pedropais.com/irs/simulador-irs-2014)
SIMULADOR IRS 2014 (ZIP DE EXCEL) (Fonte: http://www.pedropais.com/irs/simulador-irs-2014)
SIMULADOR IRS 2015 (EXCEL) (Fonte: http://www.pedropais.com/irs/simulador-irs-2015)
SIMULADOR IRS 2015 (ZIP DE EXCEL) (Fonte: http://www.pedropais.com/irs/simulador-irs-2015)
Simulador de IRS 2015 (Fonte: PwC. Publicado no Jornal Expresso Online, em 16/10/2014)
 
Consulte ainda as dicas da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas: 
A ASSOCIAÇÃO

 

 
 
   
 

 

 

Esta simulação não contempla todas as situações declarativas pelo que deve ser usada como exemplo.

 

DEDUÇÃO PESSOAL:

 

  Ano passado (2014) Corrente Ano (2015)
SUJEITO PASSIVO 213.75€ 0€
DESCENDENTE <= 3 ANOS 427.50€ 450€
DESCENDENTE >3 ANOS (1) 213.75€ (237.50€ se três ou mais) 325€
ASCENDENTE (2)  261.25€ 300€

1) Os filhos, adotados, enteados, afilhados civis e sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida. Excluem-se do agregado familiar os descendentes relativamente aos quais o sujeito passivo beneficie de uma dedução à colecta relativa a pensões de alimentos.

2) Ascendente que não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral e que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo .

 

LIMITE REDUÇÃO À COLECTA PELO COEFICIENTE FAMILIAR:

 

  CASADOS NÃO CASADOS
  Tributação Conjunta Tributação separada
1 Dependente/Ascendente 600€ 300€ 350€
2 Dependente/Ascendente 1250€ 625€ 750€
3 ou mais Dependente/Ascendente  2000€ 1000€ 1200€

 

 

DEDUÇÕES À COLECTA:

 

  Ano passado (2014) Corrente Ano (2015)
Casados ou unidos de facto Não Casados
  Tributação Conjunta Tributação separada

DESPESAS GERAIS E FAMILIARES

(facturas que titulem prestações de serviços e aquisições, excluindo os objecto de dedução autónoma)

 

 

-

 

 

 35 % do valor das facturas

(limite 500€)

 

 

35 % do valor das facturas

(limite 250€)

 

 

com filhos: 45 % do valor das facturas (limite 335€)

 

sem filhos: 35 % do valor das facturas (limite 250€)

 

 

EDUCAÇÃO

30% despesas de educação (limite 760€ + 142.5€ por filho >=3)

 

 

30% despesas de educação (limite 800€)

 

 

30% despesas de educação (limite 400€)

 

 

30% despesas de educação (limite 800€)

 

 

SAÚDE

10% das despesas de saúde (limite 838.44€ + 125.77€ por filho >=3)

 

 

15% das despesas de saúde (limite 1.000€)

 

 

15% das despesas de saúde (limite 500€)

 

 

15% das despesas de saúde (limite 1.000€)

 

 

HABITAÇÃO

15% das despesas com habitação (limite 414€ rendas e 296€ juros)

 

 

15% das despesas com habitação (limite 502€ rendas e 296€ juros)

Se o Rendimento colectável é menor que 7000€ o limite passa para 800€ rendas e 450€ juros.

Se o Rendimento colectável é maior que 7000€ mas menor que 30000€ o limite passa a ser variável consoante o rendimento.

 

 

15% das despesas com habitação (limite 251€ rendas e 148€ juros)

Se o Rendimento colectável é menor que 7000€ o limite passa para 400€ rendas e 225€ juros.

Se o Rendimento colectável é maior que 7000€ mas menor que 30000€ o limite passa a ser variável consoante o rendimento.

 

 

15% das despesas com habitação (limite 502€ rendas e 296€ juros)

Se o Rendimento colectável é menor que 7000€ o limite passa para 800€ rendas e 450€ juros.

Se o Rendimento colectável é maior que 7000€ mas menor que 30000€ o limite passa a ser variável consoante o rendimento.

 

 

DEDUÇÃO PELA EXIGÊNCIA DE FACTURA

15 % do IVA suportado (limite 250€ por sujeito passivo)

 

 

15 % do IVA suportado (limite 250€ )

 

 

15 % do IVA suportado (limite 125€ )

 

 

15 % do IVA suportado (limite 250€ )

 

 

ENCARGOS COM LARES

25 % das despesas

(limite 403.75€ )

 

 

25 % das despesas

(limite 403.75€ )

 

 

25 % das despesas

(limite 201.88€ )

 

 

25 % das despesas

(limite 403.75€ )

 

 

Em função do valor do rendimento colectável, as deduções relativas a saúde, formação e educação, imóveis, pensão de alimentos, e-factura e encargos com lares estão sujeitas a um limite máximo, prevendo-se uma majoração do limite aplicável em 5% por dependente que integre agregado familiar com 3 ou mais dependentes.Quando fixados por referência ao agregado familiar ou a ascendentes ou descendentes, os valores das deduções à colecta são reduzidos para metade por sujeito passivo no âmbito do regime regra de tributação separada.

 

 

Quem está dispensado da entrega de IRS?

IRS 2014 e 2015 isenção de entrega de IRS.jpg

 

Segundo a comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira, estão dispensados de entregar a declaração de IRS em 2014 os sujeitos passivos que, no anterior, apenas tenham recebido isolada ou cumulativamente:

  • rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS (taxas liberatórias) e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento;
  • rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de proteção social e rendimentos do trabalho dependente, de montante inferior a 72% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado (4.104.00€).

São exemplos de rendimentos tributados com taxas liberatórias os juros de depósitos à ordem e a prazo, rendimentos de capitais e juros de certificados de capitais.

 

A Dinheiro Vivo elaborou uma FAQ com perguntas e respostas mais comuns, das quais destacamos as seguintes:

As mudanças no IRS, que entram em vigor em janeiro de 2015, já vão ter efeito nos meus rendimentos mensais?

Sim. Apesar de as alterações nas deduções e no cálculo do rendimento sujeito a imposto (coletável) só terem aplicação prática em 2016, quando os contribuintes fizerem a entrega da declaração dos rendimentos ganhos ao longo de 2015, o seu efeito será já refletido nas tabela de retenção na fonte. Desta forma, os contribuintes, sobretudo os que têm dependentes, vão descontar menos IRS mensalmente já no próximo ano.

 

As despesas de educação, vão continuar a poder ser usadas para baixar o IRS?

Sim, mas de forma diferente daquela que vigorou até agora. Ou seja, atualmente a administração tributária aceita que se abatam ao IRS 30% dos gastos até ao limite de 800 euros (valor que pode ser majorado quando um agregado tem três ou mais dependentes). A partir de 2015, o fisco permite que os encargos com propinas, colégios, manuais escolares ou explicações, por exemplo, abatam ao rendimento. Mas prevê limites: aceita um valor máximo até 1100 euros por contribuinte ou dependente até um máximo de 2500 euros por declaração de IRS. Os casais que optem pela tributação conjunta poderão abater 4500 euros.

 

A renda da casa e os juros do empréstimo continuam a ser dedutíveis? 

Como as regras do IRS em vigor ainda contemplam as deduções com juros e rendas, será criado um regime opcional, que qualquer contribuinte pode acionar caso entenda que a reforma do IRS ao nível de deduções, benefícios e de cálculo do rendimento sujeito a imposto é menos vantajosa do que as regras atuais (ver mais na questão relacionada com salvaguarda).

 

O que faço às despesas com saúde?

As despesas de saúde do agregado, como já foi referido, vão continuar a ser usada para reduzir o IRS e o modelo até será mais generoso (sendo dedutíveis 15% dos gastos e não 10% como agora sucede). Mas é necessário que todas as despesas sejam acompanhadas da respetiva fatura e que esta inclua o NIF do beneficiário.

 

Para poder usar as despesas no IRS tenho de pedir faturas? Preciso de guardá­las?

À primeira parte da pergunta a resposta é sim. À segunda parte, a resposta é um não. Porque a partir de 2015 o fisco apenas considerará as despesas comprovadas com fatura e NIF do consumidor final. Como os agentes económicos estão obrigados a enviar à AT todas as faturas emitidas, esta passa a dispor de toda a informação necessária para contabilizar as deduções. Ou seja, o sistema vai operar nos mesmos moldes ao do benefícios do IVA para as contas de restaurantes, cabeleireiros e oficinas. Resumindo: não é necessário guardar as faturas, mas antes de as deitar fora é necessário confirmar de que foram transmitidas à AT. Se forem detetadas omissões, o contribuinte pode preencher os dados da fatura e inseri­la no Portal das Finanças, sendo que nesta caso tem de guardá­la por quatro anos. 

 

Está prevista uma cláusula de salvaguarda.

O que é e para que serve?

Em 2015, 2016 e 2017 estará ativa uma "cláusula do regime mais favorável ao contribuinte" que pretende garantir que naqueles anos ninguém fica prejudicado com a reforma do IRS. Ou seja, naqueles anos haverá a garantia de que ninguém (nem os agregados sem dependentes, nem aqueles que maximizam atualmente a dedução da casa ou da educação) pagará mais IRS do que pagaria se as regras do imposto se mantivessem inalteradas. As declarações de IRS (on line e em papel) terão um campo onde o contribuinte pode dizer que quer ser abrangido por esta cláusula. O resto do trabalho caberá à AT que terá de fazer as contas necessárias, emitindo a nota de liquidação do IRS pelo regime mais vantajoso.

 

Tenho filhos, também posso acionar esta cláusula?

Sim. Mesmo quem tem filhos pode, no momento da entrega da declaração anual do imposto, ficar com dúvidas sobre o regime que lhe é mais favorável e pedir para que este lhe seja aplicado.

 

Como posso saber qual é o sistema que me permite pagar menos de IRS?

Pode tentar fazer as contas usando um simulador com as regras atuais e as novas para comparar. Seja como for, o fisco terá de fazer todo este exercício se assim lho indicar.

 

Porque é que que se diz que quem tem filhos vai pagar menos de I

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