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Activista vai a julgamento por exigir demissão de Passos Coelho no Parlamento (Fonte)

Consagra a Constituição da República Portuguesa que:

LIBERDADE:

  • Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública (Artigo 21.º Direito de resistência);
  • Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
  • O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
  • As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
  • A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

  • "É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos (Artigo 53.º Segurança no emprego).
  • Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
    • a) No ensino, na formação profissional e na cultura;
    • b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;
    • c) No acesso à habitação;
    • d) Na educação física e no desporto;
    • e) No aproveitamento dos tempos livres. (Artigo 70.º Juventude).
  •  Todos têm direito ao trabalho.
  • Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
    • a) A execução de políticas de pleno emprego; 
    • b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais; 
    • c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.
  • Todos têm direito à segurança social (Artigo 63.º Segurança social e solidariedade).

 

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, vem por este meio prestar a sua total solidariedade para com a activista Ana Nicolau, que será brevemente ouvida em tribunal por ter exigido a demissão de Passos Coelho no Parlamento, em Março passado. Este julgamento representa a falta de liberdade de expressão, associada à desresponsabilização política de governantes que, como o anterior Primeiro-Ministro, não cumprem as suas responsabilidades fiscais e sociais, recebendo tratamento especial pelo seu posicionamento político.

nico
A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis solidariza-se publicamente com a activista política Ana Nicolau, que será presente a julgamento no próximo dia 2 de Março, 3º aniversário da manifestação Que Se Lixe a Troika – O Povo é Quem Mais Ordena, por ter protestado nas galerias da Assembleia da República.

  

Três anos depois da mais famosa interrupção do Plenário da Assembleia da República, quando Pedro Passos Coelho foi interrompido pela Grândola Vila Morena a 15 de Fevereiro, continua a haver perseguição judicial a activistas políticos.
Os Precários Inflexíveis exigiram, em Março de 2015, a demissão de Pedro Passos Coelho, durante várias semanas, quando foi tornado público que o então Primeiro Ministro não havia cumprido com o pagamento das suas contribuições à Segurança Social, enquanto trabalhador a recibos verdes durante 5 anos, tendo depois visto essa dívida ser ilegalmente reestruturada, parcialmente paga e posteriormente desculpada pelo então ministro Pedro Mota Soares. Os protestos que exigiram a demissão de Passos Coelho receberam do lado do governo a desfaçatez de quem incumpre com prepotência e exige aos outros aquilo que não faz. Este protesto foi e é justo, justificado e uma afirmação de liberdade política.

  

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, mantém-se do lado de Ana Nicolau, e continuará a defender e a exercer os seus direitos  políticos, de livre expressão, e de reivindicação política.

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1 comentário

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De JD a 19.02.2016 às 19:24

Acho muito bem, e devia pagar uma multa muito pesada.

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