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INFORMAÇÃO: 

As FAQs relativas ao processo de descongelamento de carreiras foram aditadas com as seguintes perguntas:

Consultar FAQs

 Consultar FAQs

 Consultar FAQs

 Consultar FAQs

 Consultar FAQs

 Consultar FAQs

Foi clarificada a questão 

5. Os trabalhadores em cedência de interesse público com o vínculo suspenso são abrangidos pelo descongelamento?

Consultar FAQs

 

As FAQs relativas ao processo de descongelamento de carreiras foram aditadas com as perguntas: 

6.1. E os trabalhadores que se tenham encontrado em inatividade em situação de mobilidade especial e ou requalificação? 

17.1. E quando da última alteração de posicionamento remuneratório não tenha resultado qualquer acréscimo remuneratório?

Consultar FAQs

 Fonte:
direção-geral da administração e do emprego público

 

 

artigo 18.º do LOE 2018

LOE 2018 - artigo 18.º consultar


LTFP

LTFP - alterações de posicionamento remuneratório/carreiras - consultar


SIADAP - aplicação do SIADAP - consultar


contacto dedicado - descongelamentos2018@dgaep.gov.pt 

VER MAIS INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

 

sistemas

Autoria e outros dados (tags, etc)

Consulte aqui o manual sobre o regime de protecção nos acidentes em serviço e doenças profissionais (pdf) - (atualização em 24/01/2017)

Manual Administração Pública_Acidentes em Serviço.jpg

 

ÍNDICE CAPÍTULO

1 1. Acidentes em serviço e doenças profissionais na função pública . . . . . . . . . 15

1.1. Objectivos da protecção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

1.2. Trabalhadores abrangidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

1.3. Entidades responsáveis pela aplicação do regime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

 

CAPÍTULO 2

2. Legislação aplicável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

2.1. Bases gerais do regime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

2.2. Regime da função pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

2.3. Regime geral dos acidentes de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

2.4. Regime geral das doenças profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

2.5. Legislação comum aos sectores público e privado . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

 

CAPÍTULO 3

3. Prestações que concretizam a protecção em caso de acidente em serviço e de doença profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

3.1. Prestações a atribuir . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

3.2. Prestações consoante a situação do sinistrado ou doente . . . . . . . . . . . 23

3.3. Início e cessação do direito às prestações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

 

CAPÍTULO 4

4. Condições de atribuição das prestações — acidente em serviço . . . . . . . . . . 28

4.1. Prestações em espécie . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28

4.1.1. Assistência médica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28

4.1.2. Próteses e ortóteses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30

4.1.3. Transportes e estada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31

4.1.4. Reintegração profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32

4.2. Prestações em dinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32

4.2.1. Remuneração no período das faltas ao serviço . . . . . . . . . . . . . . 32

4.2.2. Subsídio por assistência de terceira pessoa . . . . . . . . . . . . . . . . . 33

4.2.3. Indemnização, em capital ou pensão vitalícia . . . . . . . . . . . . . . . . 35

4.2.4. Subsídio para readaptação de habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38

4.2.5. Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente . . . 38

4.2.6. Revisão das prestações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38

4 Pág. 4.3. Prestações na morte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39

4.3.1. Despesas de funeral e subsídio por morte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39

4.3.2. Pensão por morte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41

 

CAPÍTULO 5

5. Condições de atribuição das prestações — doença profissional . . . . . . . . . . . 46

5.1. Prestações em espécie . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46

5.1.1. Assistência médica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46

5.1.2. Próteses e ortóteses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46

5.1.3. Transportes e estada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47

5.1.4. Reintegração profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47

5.2. Prestações em dinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47

5.3. Prestações na morte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48

 

CAPÍTULO 6

6. Regime das faltas e verificação da incapacidade temporária, em caso de acidente em serviço ou doença profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50

6.1. Faltas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50

6.2. Verificação da incapacidade temporária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51

 

CAPÍTULO 7

7. Confirmação das incapacidades / juntas médicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54

7.1. Incapacidade temporária / junta médica da ADSE . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54

7.2. Incapacidade permanente / junta médica da CGA . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56

 

CAPÍTULO 8

8. Recidiva, agravamento e recaída . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61

 

CAPÍTULO 9

9. Outras responsabilidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63

9.1. Responsabilização de dirigentes e trabalhadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63

9.2. Seguro de acidentes em serviço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64

9.3. Acções judiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65

9.3.1. Contra terceiros responsáveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65

9.3.2. Acção para reconhecimento do direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66

9.4. Acumulação legal de actividades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66

9.4.1. Actividades públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66

9.4.2. Actividades públicas e privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67

 

 

CAPÍTULO 10

10. Participações e procedimentos, em caso de acidente em serviço ou de doença profissional . . . . 70

10.1. Participações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70

10.2. Procedimentos administrativos para efeitos de pagamento . . . . . . . . . 77

 

 

CAPÍTULO 11

11. Situações abrangidas pelo regime anterior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84

 

IMPRESSOS – Obrigatórios e outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86

 

Outros manuais e esclarecimentos:

 

Capa
 

 

BEP - Bolsa de Emprego Público

vínculos 
período experimental 
direitos e deveres 
mobilidade 
cedência de interesse público 
tempo de trabalho 
exercício do poder disciplinar 
suspensão do vínculo 
extinção do vínculo 
prestações de serviços 

recrutamento 
carreiras 

remunerações 
suplementos 
alterações do posicionamento remuneratório 
prémios de desempenho 

informação sobre o sistema retributivo 

 
SIADAP 
 
gestor público 
 
ASSISTÊNCIA E SAÚDE
acidentes de trabalho e doenças profissionais 
 
 
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atualidades 
 

direção-geral da administração e do emprego público

trabalhadores

informação disponível para trabalhadores em funções públicas

estruturas e regimes

planeamento, trabalho em funções públicas, carreiras e recrutamento, remunerações...

estatísticas do emprego público

publicações estatísticas, metodologia e metainformação estatística, balanço social

relações coletivas de trabalho

estruturas, instrumentos, comissões de trabalhadores, greve, arbitragem...

 

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Veja aqui as diferentes dimensões das autarquias de Portugal, do envelhecimento e da desertificação. 

2018-01-22 10.26.57.jpg

Leio nas notícias que a descentralização e a transferência de competências para os municípios deve avançar, mesmo que não esteja ainda definido o modelo.

Mas porquê tanta pressa em se avançar sem um modelo profundamente debatido e determinado?

Será para concentrar o máximo possível em duas autarquias e esquecer a coesão nacional?

 

Creio que é hora de se prestar a devida atenção ao mundo interior e rural, que continua a envelhecer, a empobrecer e a desertificar em moldes muito preocupantes. 

 

Será esse Portugal só litoral e de dois grandes pólos que querem os portugueses e que melhor serve ao desenvolvimento do nosso país? 

Urge refletir profundamente e pensar estrategicamente.



Proposta de Lei 62/XIII
 
Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. [formato DOC] [formato PDF] 
(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do Governo em 15-03-2017)
Autoria
Autor: Governo

 

Se querem olhar para as diferentes dimensões de Portugal,  deixo aqui alguns dados, a começar desde logo por destacar as preocupantes dimensões do envelhecimento,  dos níveis de pobreza e da desertificação. 

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Quanto a outras dimensões,  pois saibam que os maiores concelhos de Portugal, de entre os 308 concelhos existentes no nosso país, pela área em que se estendem, pelo número de população residente, e pelo número de freguesias em que se subdividem, são os seguintes:

Maiores concelhos de Portugal em área

  1. Odemira, 1720 km2
  2. Alcácer do Sal, 1480 km2
  3. Castelo Branco, 1438 km2
  4. Idanha-a-Nova, 1413 km2
  5. Évora, 1307 km2
  6. Mértola, 1279 km2
  7. Montemor-o-Novo, 1232 km2
  8. Bragança, 1174 km2
  9. Beja, 1140 km2
  10. Coruche, 1113 km2
  11. Serpa, 1103 km2
  12. Santiago do Cacém, 1059 km2
  13. Moura, 958 km2
  14. Ponte de Sôr, 839 km2
  15. Sabugal, 824 km2

Maiores concelhos de Portugal em população

  1. Lisboa, 547 631 habitantes
  2. Sintra, 377 837 habitantes
  3. Vila Nova de Gaia, 302 296 habitantes
  4. Porto, 237 584 habitantes
  5. Cascais, 206 429 habitantes
  6. Loures, 205 054 habitantes
  7. Braga, 181 474 habitantes
  8. Matosinhos, 175 478 habitantes
  9. Amadora, 175 135 habitantes
  10. Almada, 174 030 habitantes
  11. Oeiras,172 120 habitantes
  12. Gondomar, 168 027 habitantes
  13. Seixal,158 269 habitantes
  14. Guimarães,158 124 habitantes
  15. Odivelas,144 549 habitantes
  16. Coimbra,143 396  habitantes
  17. Santa Maria da Feira, 139 312 habitantes
  18. Vila Franca de Xira,136 886 habitantes
  19. Maia,135 306 habitantes
  20. Vila Nova de Famalicão,133 832 habitantes
  21. Leiria,126 879 habitantes
  22. Setúbal, 121 185 habitantes
  23. Barcelos, 120 391 habitantes
  24. Funchal, 111 892 habitantes
  25. Viseu, 99 274  habitantes

Dados de população referentes ao Censos 2011

Maiores concelhos de Portugal em número de freguesias

  1. Barcelos, 89 freguesias
  2. Guimarães, 68 freguesias
  3. Braga, 62 freguesias
  4. Vila Verde, 58 freguesias
  5. Guarda, 55 freguesias
  6. Lisboa, 53 freguesias
  7. Arcos de Valdevez e Ponte de Lima, ambos com 51 freguesias
  8. Chaves, 50 freguesias
  9. Bragança e Vila Nova de Famalicão, ambos com 49 freguesias
  10. Sabugal, Amarante e Viana do Castelo, todos com 40 freguesias

Estes números de freguesias são anteriores ao processo de fusão e extinção de freguesias determinado em 2012.

 

RESULTADOS DE PESQUISA para 'Descentralização'
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 
  
 
 

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Informamos que é possível concorrer a bolsa de estudo no decurso do ano letivo 2017/2018, entre 1 de outubro e 31 de maio.

Bolsas de Estudo 2017_2018_Prazos apos 30 de setem

 

 

LEGISLAÇÃO DE SUPORTE: Regulamento de Bolsas de Estudo

Artigo 28.º

Prazos de submissão do requerimento

1 — O requerimento de atribuição da bolsa de estudo para um ano letivo deve ser submetido:

a) Entre 25 de junho e 30 de setembro;

b) Nos 20 dias úteis subsequentes à inscrição, quando esta ocorra após 30 de setembro;

c) Nos 20 dias úteis subsequentes à emissão de comprovativo de início de estágio por parte da entidade que o faculta, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 1.º

2 — Ocorrendo a inscrição antes de 30 de setembro o estudante dispõe sempre de um prazo de 20 dias úteis para submeter o requerimento, mesmo que esse prazo ultrapasse aquela data.

3 — Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, o requerimento pode ainda ser submetido entre 1 de outubro e 31 de maio, sendo, nesse caso, o valor da bolsa de estudo a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente regulamento, considerando o período que medeia entre o mês seguinte ao da submissão do requerimento e o fim do período letivo ou do estágio.

 

Artigo 32.º

Alterações do agregado familiar

1 — Em caso de alteração da composição do agregado familiar e ou de alteração significativa da situação económica do mesmo em relação ao declarado aquando do requerimento da bolsa de estudo, o estudante pode submeter requerimento de reapreciação do processo tendo em vista, conforme os casos, a atribuição de bolsa de estudo ou a alteração do valor da bolsa de estudo atribuída.

2 — Para os estudantes a quem já foi atribuída bolsa de estudo, o montante a pagar desde o mês em que ocorreu a situação a que se refere o número anterior, inclusive, e o fim do período letivo ou do estágio é proporcional ao valor calculado nos termos do presente Regulamento.

3 — Em caso de alteração da composição do agregado familiar e ou de alteração significativa da situação económica do mesmo no decurso de um ano letivo para o qual não tenha requerido bolsa de estudo, o estudante pode submeter requerimento de atribuição ao abrigo do disposto no presente artigo.

4 — Para os estudantes a quem não tenha sido atribuída bolsa de estudo, a bolsa é paga desde o mês em que ocorreram as situações previstas neste artigo, inclusive, até ao fim do período letivo ou do estágio, sendo o valor a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente Regulamento.

5 — Nas situações em que ocorreu alteração significativa da situação económica do agregado familiar o apuramento do seu rendimento realiza- -se nos termos previstos no artigo 44.º

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Ex.mos Senhores Ministros da Saúde e da Finanças,

E.xmo Senhor Primeiro Ministro,

Sua Ex.a Senhor Presidente da República, 

Ex.mas Senhoras e Ex.mos Senhores,

Caras e caros colegas funcionários públicos e beneficiários da ADSE, 

Eleicoes ADSE

Se no próximo domingo, nas cidades do Porto, Lisboa e Coimbra, apenas forem votar 2% dos potenciais eleitores, será que algum dos presidentes e vereadores se sentirão legítimos representantes de todos os eleitores e exigirão ou aceitarão a homologação desses resultados eleitorais?

 

Pois foi isso que se passou e está a passar na ADSE, com uma comunidade de eleitores que ultrapassa a quantidade de eleitores do Porto,  Lisboa e Coimbra (seria um gigante município).

 

Contudo,  nem assim demonstram estar preocupados com a credibilidade e legitimidade democráticas.

 

Agora imaginem o que seria uns espertalhões, já velhas raposas controladoras de processos e de campanhas eleitorais,  tudo fazerem  para que todo o processo eleitoral fosse estrategicamente e cirurgicamente planeado e  preparado sem um único centavo de apoio ao processo e campanha eleitoral e ainda por cima agendado para uma altura em que praticamente todos os eleitores estavam de férias e/ou ocupados/ distraídos com outros processos/campanhas, como é o caso das eleições autárquicas?

 

Será que aceitavam pacificamente o controlo e instrumentalização desse processo que feriu e fere grosseiramente os princípios e a legitimidade da representatividade democrática?

 

Agora imaginem que, numas eleições nacionais, só abriam mesas de voto únicas em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Faro, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Funchal, e que estas só funcionavam, em dia de trabalho, das 9h às 17h, horário este em que a maioria dos potenciais eleitores estavam a trabalhar ou ausentes e ainda tinham de levar com centenas de pessoas acumuladas nas filas,  a aguarar 2 a 3 horas para conseguirem votar, mesmo tendo um sistema de voto electrónico, que só abrangia 1/3 dos eleitores, mas que nunca antes havia sido testado pelos eleitores apresentando sucessivas falhas a contribuir para a abstenção.  

 

E como se tudo isto não bastasse, imaginem que teriam ainda a possibilidade poder votar por correspondência, mas só se fossem reconhecer a vossa assinatura no notário. Iriam fazer isso para votar?

 

Será que neste contexto iriam exeecer o direito e dever de voto?

 

Estamos em crer que não e que o resultado da abstenção seria semelhante em qualquer eleições atropelada grosseiramente nestes moldes, arriscando-nos a ter presidentes de Câmara e vereadores a pretender gerir ou governar os destinos dos cidadãos contribuintes, com menos de 2% dos votos, ou seja, com uma abstenção de 98%.

 

Será este o melhor exemplo social, político e  democrático, que o Sr. Presidente da ADSE, IP, os Dirigentes sindicais, os Senhores Ministros da Saúde e das Finanças, o Sr. Primeiro Ministro e Sua Ex.a o Senhor Presidente da República,..., pretendem dar ao País e continuar a homologar resultados eleitorais com estes elevadíssimos valores da abstenção?

 

Ainda recentemente ouvimos Sua Ex.a o Senhor Presidente da República a comunicar aos portugueses que não teriam legitimidade para reclamar se não "usassem a arma do voto" que lhes/nos permite escolher quem nos vai governar e gerir o dinheiro que a todos nós pertence.

 

Mas eu ouso reclamar e apelar para a garantia do regular funcionamento das instituições democráticas e "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa".

 

É que esquece-se  Sua  Ex.a o Sr. Presidente da República de dizer aos portugueses que só lhes resta apontar a arma com a mira já desviada para o alvo, e com este previamente escolhido, o que, mesmo assim, tomando conhecimento de todos os atropelos, validam a eleição, mesmo quando só uma minúscula percentagem acerta no alvo, ou seja, vota de modo informado e consciente.

 

Isto é uma vergonha,  sendo que Sua Ex.a o Senhor Presidente da República, nos termos do seu juramento, tem a incumbência de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas e "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa".

Nunca nos esqueçamos que a legitimidade democrática do Senhor Presidente da República é conferida através da eleição direta pelos portugueses, clarificando assim os poderes formais e informais que a Constituição lhe reconhece, explícita ou implicitamente, e que os vários Presidentes da República têm o direito e dever de fazer valer. 

 

Qualquer cidadão, mais ou menos qualificado e minimamente informado, percebe que estivemos e estamos perante “um inferno" e "uma tremenda confusão” (palavras de um responsável da Comissão Eleitoral) agora coberta pela capa daqueles que têm a obrigação de defender as instituições públicas e a legitimidade da representação democrática, designadamente quando são os próprios eleitores a suportar toda a receita .

 

Estamos, por isso, perante uma farça (anti)democrática que o Senhor Presidente da ADSE e os Senhores Ministros da Saúde e das Finanças nunca deveriam ter validado nem deixar passar, sendo que foram atempadamente avisados, não podendo o Sr. Primeiro Ministro e Sua Ex.a o Senhor Presidente da República fazerem de conta que não sabem de nada, quando diversos membros do Conselho Geral e de Supervisão, bem como a Comissão Eleitoral,  a par dos mandatários e dos membros das listas concorrentes,  se fartaram de alertar para o que podia vir a suceder e que assim sucedeu como previsto.

 

Assim, se quem de direito foi devidamente avisado e esclarecido de que tudo poderia correr mal, o certo é que correu mesmo muito mal e da forma mais indigna e antidemocrática, situação que poderá ferir para sempre a legitimidade da representação democrática.

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