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Informamos que é possível concorrer a bolsa de estudo no decurso do ano letivo 2017/2018, entre 1 de outubro e 31 de maio.

Bolsas de Estudo 2017_2018_Prazos apos 30 de setem

 

 

LEGISLAÇÃO DE SUPORTE: Regulamento de Bolsas de Estudo

Artigo 28.º

Prazos de submissão do requerimento

1 — O requerimento de atribuição da bolsa de estudo para um ano letivo deve ser submetido:

a) Entre 25 de junho e 30 de setembro;

b) Nos 20 dias úteis subsequentes à inscrição, quando esta ocorra após 30 de setembro;

c) Nos 20 dias úteis subsequentes à emissão de comprovativo de início de estágio por parte da entidade que o faculta, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 1.º

2 — Ocorrendo a inscrição antes de 30 de setembro o estudante dispõe sempre de um prazo de 20 dias úteis para submeter o requerimento, mesmo que esse prazo ultrapasse aquela data.

3 — Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, o requerimento pode ainda ser submetido entre 1 de outubro e 31 de maio, sendo, nesse caso, o valor da bolsa de estudo a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente regulamento, considerando o período que medeia entre o mês seguinte ao da submissão do requerimento e o fim do período letivo ou do estágio.

 

Artigo 32.º

Alterações do agregado familiar

1 — Em caso de alteração da composição do agregado familiar e ou de alteração significativa da situação económica do mesmo em relação ao declarado aquando do requerimento da bolsa de estudo, o estudante pode submeter requerimento de reapreciação do processo tendo em vista, conforme os casos, a atribuição de bolsa de estudo ou a alteração do valor da bolsa de estudo atribuída.

2 — Para os estudantes a quem já foi atribuída bolsa de estudo, o montante a pagar desde o mês em que ocorreu a situação a que se refere o número anterior, inclusive, e o fim do período letivo ou do estágio é proporcional ao valor calculado nos termos do presente Regulamento.

3 — Em caso de alteração da composição do agregado familiar e ou de alteração significativa da situação económica do mesmo no decurso de um ano letivo para o qual não tenha requerido bolsa de estudo, o estudante pode submeter requerimento de atribuição ao abrigo do disposto no presente artigo.

4 — Para os estudantes a quem não tenha sido atribuída bolsa de estudo, a bolsa é paga desde o mês em que ocorreram as situações previstas neste artigo, inclusive, até ao fim do período letivo ou do estágio, sendo o valor a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente Regulamento.

5 — Nas situações em que ocorreu alteração significativa da situação económica do agregado familiar o apuramento do seu rendimento realiza- -se nos termos previstos no artigo 44.º

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Ex.mos Senhores Ministros da Saúde e da Finanças,

E.xmo Senhor Primeiro Ministro,

Sua Ex.a Senhor Presidente da República, 

Ex.mas Senhoras e Ex.mos Senhores,

Caras e caros colegas funcionários públicos e beneficiários da ADSE, 

Eleicoes ADSE

Se no próximo domingo, nas cidades do Porto, Lisboa e Coimbra, apenas forem votar 2% dos potenciais eleitores, será que algum dos presidentes e vereadores se sentirão legítimos representantes de todos os eleitores e exigirão ou aceitarão a homologação desses resultados eleitorais?

 

Pois foi isso que se passou e está a passar na ADSE, com uma comunidade de eleitores que ultrapassa a quantidade de eleitores do Porto,  Lisboa e Coimbra (seria um gigante município).

 

Contudo,  nem assim demonstram estar preocupados com a credibilidade e legitimidade democráticas.

 

Agora imaginem o que seria uns espertalhões, já velhas raposas controladoras de processos e de campanhas eleitorais,  tudo fazerem  para que todo o processo eleitoral fosse estrategicamente e cirurgicamente planeado e  preparado sem um único centavo de apoio ao processo e campanha eleitoral e ainda por cima agendado para uma altura em que praticamente todos os eleitores estavam de férias e/ou ocupados/ distraídos com outros processos/campanhas, como é o caso das eleições autárquicas?

 

Será que aceitavam pacificamente o controlo e instrumentalização desse processo que feriu e fere grosseiramente os princípios e a legitimidade da representatividade democrática?

 

Agora imaginem que, numas eleições nacionais, só abriam mesas de voto únicas em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Faro, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Funchal, e que estas só funcionavam, em dia de trabalho, das 9h às 17h, horário este em que a maioria dos potenciais eleitores estavam a trabalhar ou ausentes e ainda tinham de levar com centenas de pessoas acumuladas nas filas,  a aguarar 2 a 3 horas para conseguirem votar, mesmo tendo um sistema de voto electrónico, que só abrangia 1/3 dos eleitores, mas que nunca antes havia sido testado pelos eleitores apresentando sucessivas falhas a contribuir para a abstenção.  

 

E como se tudo isto não bastasse, imaginem que teriam ainda a possibilidade poder votar por correspondência, mas só se fossem reconhecer a vossa assinatura no notário. Iriam fazer isso para votar?

 

Será que neste contexto iriam exeecer o direito e dever de voto?

 

Estamos em crer que não e que o resultado da abstenção seria semelhante em qualquer eleições atropelada grosseiramente nestes moldes, arriscando-nos a ter presidentes de Câmara e vereadores a pretender gerir ou governar os destinos dos cidadãos contribuintes, com menos de 2% dos votos, ou seja, com uma abstenção de 98%.

 

Será este o melhor exemplo social, político e  democrático, que o Sr. Presidente da ADSE, IP, os Dirigentes sindicais, os Senhores Ministros da Saúde e das Finanças, o Sr. Primeiro Ministro e Sua Ex.a o Senhor Presidente da República,..., pretendem dar ao País e continuar a homologar resultados eleitorais com estes elevadíssimos valores da abstenção?

 

Ainda recentemente ouvimos Sua Ex.a o Senhor Presidente da República a comunicar aos portugueses que não teriam legitimidade para reclamar se não "usassem a arma do voto" que lhes/nos permite escolher quem nos vai governar e gerir o dinheiro que a todos nós pertence.

 

Mas eu ouso reclamar e apelar para a garantia do regular funcionamento das instituições democráticas e "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa".

 

É que esquece-se  Sua  Ex.a o Sr. Presidente da República de dizer aos portugueses que só lhes resta apontar a arma com a mira já desviada para o alvo, e com este previamente escolhido, o que, mesmo assim, tomando conhecimento de todos os atropelos, validam a eleição, mesmo quando só uma minúscula percentagem acerta no alvo, ou seja, vota de modo informado e consciente.

 

Isto é uma vergonha,  sendo que Sua Ex.a o Senhor Presidente da República, nos termos do seu juramento, tem a incumbência de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas e "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa".

Nunca nos esqueçamos que a legitimidade democrática do Senhor Presidente da República é conferida através da eleição direta pelos portugueses, clarificando assim os poderes formais e informais que a Constituição lhe reconhece, explícita ou implicitamente, e que os vários Presidentes da República têm o direito e dever de fazer valer. 

 

Qualquer cidadão, mais ou menos qualificado e minimamente informado, percebe que estivemos e estamos perante “um inferno" e "uma tremenda confusão” (palavras de um responsável da Comissão Eleitoral) agora coberta pela capa daqueles que têm a obrigação de defender as instituições públicas e a legitimidade da representação democrática, designadamente quando são os próprios eleitores a suportar toda a receita .

 

Estamos, por isso, perante uma farça (anti)democrática que o Senhor Presidente da ADSE e os Senhores Ministros da Saúde e das Finanças nunca deveriam ter validado nem deixar passar, sendo que foram atempadamente avisados, não podendo o Sr. Primeiro Ministro e Sua Ex.a o Senhor Presidente da República fazerem de conta que não sabem de nada, quando diversos membros do Conselho Geral e de Supervisão, bem como a Comissão Eleitoral,  a par dos mandatários e dos membros das listas concorrentes,  se fartaram de alertar para o que podia vir a suceder e que assim sucedeu como previsto.

 

Assim, se quem de direito foi devidamente avisado e esclarecido de que tudo poderia correr mal, o certo é que correu mesmo muito mal e da forma mais indigna e antidemocrática, situação que poderá ferir para sempre a legitimidade da representação democrática.

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Aqui poderão aceder a documentos consolidados sobre a realidade da Administração Pública portuguesa. 

 

Emprego público_disparidade salarial.jpg

Eprego público_% ganho a menos.jpg

 

Eprego público por carreira 2011_2016.jpg

EMprego público por setor 2011_2016.jpg

 

 

 

Governança coletiva.jpg

 

Salário bruto AP.jpg

 

Salário liquido AP.jpg

 

Salário mensal AP.jpg

 

Total de Funcionarios Públicos.jpg

 

síntese estatística do emprego público (SIEP)

4.º Trimestre/2016   Quadros Excel (4.º T/2016)   Entidades sector empresarial (4.º T/2016)

Síntese estatística do Emprego Público

A Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) é uma publicação trimestral, através da qual a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) divulga informação estatística de síntese sobre emprego público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho.

A informação disponibilizada centra-se no universo de entidades que compõem o sector público na ótica da contabilidade nacional, classificadas em: administrações públicas (capítulo I) e sociedades financeiras e não financeiras públicas (capítulo II), consistente com o respetivo universo definido pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.).

A 31 de dezembro de 2016, o emprego no sector das administrações públicas situava-se em 663,8 mil postos de trabalho, revelando um aumento de cerca de 0,7% em termos homólogos e uma quebra de 8,8% face a 31 de dezembro de 2011.

Variação homóloga do emprego nas administrações públicas

 

Variação homóloga do emprego nas administrações públicas

 

Nomenclaturas, classificações e tabelas


Em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi aprovada a Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

A LTFP, para além de concretizar um objetivo prosseguido desde há muito de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse, de forma racional, tecnicamente rigorosa e sistematicamente organizada, o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores, aplica ao vínculo de emprego publico, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho (CT) e respetiva legislação complementar.

Assim, impõe-se a disponibilização atualizada de tabelas e codificações por forma a harmonizar a informação utilizada nos Sistemas de Informação de toda a Administração Pública.

Neste mini site a DGAEP pretende:

  • Manter a informação atualizada relativa às Modalidades de Vinculação, Regimes, Carreiras, Remunerações e outras sobre diversos temas de aplicação no âmbito da AP;

  • Disponibilizar a informação de uma forma organizada e estruturada para consulta e download de forma a ser integrada por outras aplicações.

Modalidades de Vinculação
 

 

 

Regimes / Carreiras
 


  Tabela de Regimes
       

  Tabelas de Cargos Não Inseridos em Carreiras
       

  Tabela de Carreiras Gerais
     

  Tabela de Carreiras Especiais
     

  Tabela de Regimes, Carreiras, Categorias (Integrada)
     

  Tabela de Carreiras Subsistentes (atualizada em Fevereiro de 2014)
       

 

Remunerações
 


Tabelas de transição para as novas posições remuneratórias das carreiras gerais elaboradas de acordo com a Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro de 2008, a que se refere o n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º12-A/2008 , de 27 de Fevereiro (LVCR).

  Tabela Remuneratória Única
     

  Tabelas de Transição para as Novas Posições Remuneratórias:
Carreiras Gerais
     

  Tabelas de Transição para as Novas Posições Remuneratórias:
Pessoal Não Docente do Ensino Superior
     

 

Outras Tabelas e Nomenclaturas
 


  Tabelas de Graus de Complexidade Funcional
   
 
  Tabela de Modo de Ocupação do Posto de Trabalho
   
 
  Tabelas de Cedência de Interesse Público e de Mobilidade
   
 
  Tabela de Habilitações Literárias
   
 

 

Classificações e Nomenclaturas (INE)
 


  Classificação Portuguesa de Profissões - CPP 2010
     
   Classificação de Atividades Económicas - CAE Rev. 3
     

 

 

sistemas

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Ensino Superior: A Dimensão Social da Educação - "Pay it Forward"

por José Pereira (zedebaiao.com), em 15.03.17
Os resultados de alguns estudos mostram que o acesso ao ensino superior poderá ser 
reforçado pelas políticas do "Pay it Forward" (PiF). Não é bem a política do "pagar é para depois",
mas sim uma política de corresponsabilização e reciprocidade. PiF_Politicas de Ensino Superior.jpg

A expressão "Pay it Forward" pode ser entendida como o ato voluntário de um
benfeitor anónimo (ou não) suportar os encargos decorrentes do usufruto de um
bem ou serviço de interesse público ou como a possibilidade de liquidação dos encargos
decorrentes da utilização desse serviço público quando o utente sentir que tem meios
suficientes para exercer o dever de reciprocidade, já que se trata do acesso a um
bem ou serviço de interesse público, que, direta ou indiretamente, tem de ser pago.

Desde 2013, pelo menos 24 estados americanos (EUA) têm considerado legislar sobre
estes modelos de financiamento do ensino superior.

Para quem gosta de melhor melhor compreender este conceito deixo aqui alguns artigos:

“PAY IT FORWARD” AND HIGHER EDUCATION SUBSIDIES: A MEDIAN VOTER MODEL: HIGHER EDUCATION SUBSIDIES

Aceda aqui ao artigo completo

 
Full-text available · Article · Jan 2016 · Scientific Reports
 
 
 
 

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LEGISLAÇÃO: Vínculos, Carreiras e Remunerações

Tabelas salariais/retenção na fonte

Pessoal Dirigente

  • Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro (PDF, 233KB) – Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
  • Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro (PDF, 264KB) – Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado

Mobilidade & Requalificação

A LTFP reserva o Cap. III do título IV à mobilidade dos trabalhadores (artigos 92º a 99º da LTFP)

Formação Profissional

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