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"... entre a consciência e a sobrevivência, a segunda fala mais alto... o pai do meu menino não trabalha, quem trabalha sou eu, aqui,... porém, não pretendo ficar aqui a vida toda, pois vou ficar velha e os homens depois já não me querem, preferem as mais novinhas...” (Ser Humano de 22 anos).  

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Todos sabemos que regulamentar não é o mesmo que legalizar. E para se regulamentar tem de se ter enquadramento legal. Regulamentar apenas a partir da dimensão da prática da atividade, fica muito aquém da resolução desta problemática, sendo que, mais complexo que a prática e mais prioritário é o combate ao crime de abuso, de exploração, de discriminação, de agressão,..., entre outras atitudes discriminatórias e criminosas.

 

Mas estejamos bem cientes que atirar ou deixar atirar um homem, uma mulher ou uma família, para uma situação de dificuldade económica ou de exclusão social é igualmente crime. E, quanto a isso, o Estado e a Sociedade são muito passivos e permissivos.

 

Também sabemos que muitos homens e mulheres caíram na rede da prostituição muito jovens, às vezes até desde crianças, sendo por isso que devemos prestar muita atenção à família, à educação, à inserção e proteção social e ao desemprego, sobretudo dos jovens.

  

A legalização pressupõe, por isso, um outro enquadramento e mesmo uma moldura social e penal que deve punir todos aqueles e aquelas que atentam contra a dignidade da pessoa humana, muitas vezes já fragilizada por um conjunto de situações sociais e económicas que urge resolver. Recordo que, muitas destas fragilidades sociais e eonómicas são do conhecimento e competência do Estado. 

 

A par da legalização e regulação, deve estar sempre associada uma resposta social que seja capaz de garantir (inequivocamente) a saída dessas mulheres e homens dessa vida/atividade e acompanhar e proteger.

 

Legal ou ilegal, regular ou irregular, o certo é que a prostituição não pode continuar a ser uma "prisão" nem tampouco um cerco de pressões e discriminações.

  

Se há mulheres e homens que ingressam nessa vida ou atividade por opção, diz a minha experiência profissional socioeducativa, a par de algumas práticas e experiências de voluntariado de rua, que a maioria chegou a essa vida ou atividade devido a problemas e dificuldades sociais, como sendo a violência doméstica, as dificuldades económicas, o desemprego, as dependências, entre outras, a maioria das quais, se tivesse uma melhor alternativa, abandonariam de imediato essa vida/atividade.

 

“... quero ter uma casa própria, ter um trabalho, mudar de vida ... trabalhar” (Ser Humano de 16 anos).

“... espero conseguir alguma forma para sair daqui, porque aqui não é lugar para uma pessoa ficar o resto da vida” (Ser Humano de 22 anos).

“... pretendo ter uma vida digna, casar, ter filhos, é o meu sonho, mas é muito difícil” (Ser Humano de 15 anos).

“... pretendo comprar um carrinho de cachorro quente, ... ter um salário fixo, sem precisar de morar na casa dos outros, pagar meu aluguer” (Ser Humano de 23 anos).

"...um homem agarrou-me, levou-me para a marginal, quis agarrar-me à força, eu não quis, ele empurrou-me do carro” (Ser Humano de 19 anos).

 

PRINCIPAIS CAUSAS DA PROSTITUIÇÃO:

- Falhas do Estado (saúde, educação, justiça, proteção social e habitação)

- Fatores socioeconómicos e relação com os bens materiais;

- Fatores psicológicos;

- Identidade (sexual; social; familiar);

- Violência;

- Auto-estima;

- Marginalidade;

- Precariedade;

- Vulnerabilidade;

- Valores sociais e éticos;...

 

A legalização e regulamentação tem de estar relacionada com a reinserção social e incluir as devidas respostas sociais.

 

Costa votou contra mas PS aprovou regulamentação da prostituição

Ana Catarina Mendes, António Costa e Carlos César votaram contra moção da JS sobre prostituição.

  |  RUI FARINHA/LUSA

 

 

A PROCON.org apresenta-nos o TOP10 dos argumentos a FAVOR e CONTRA, sobre os quais podemos e devemos refletir.

 

The PRO and CON statements below give a five minute introduction to the debate on prostitution.
(Read more information about our one star to five star Theoretical Expertise System.)

  1. Prostitution & Free Choice
  2. Morality of Prostitution
  3. Human Trafficking
  4. Prostitution & Violence
  1. HIV/AIDS Prevention
  2. Prevalence of Rape
  3. Prostitution as a Legitimate Business
  4. Prostitution as a Career Option
  5. Former Prostitutes' Viewpoints on Prostitution

 

PRO Legal Prostitution CON Legal Prostitution
1. Victimless Crime?

PRO: "Prostitution should not be a crime. Prostitutes are not committing an inherently harmful act. While the spread of disease and other detriments are possible in the practice of prostitution, criminalization is a sure way of exacerbating rather than addressing such effects. We saw this quite clearly in the time of alcohol prohibition in this country.

...What makes prostitution a 'victimless crime' in the sense that no one is necessarily harmed by it is that there are consenting adults involved."

Sherry F. Colb, JD
Judge Frederick Lacey Scholar at Rutgers Law School
E-mail to ProCon.org
Dec. 17, 2006

CON: "MYTH 2 - Prostitution is a victimless crime.

Prostitution creates a setting whereby crimes against men, women, and children become a commercial enterprise.... It is an assault when he/she forces a prostitute to engage in sadomasochistic sex scenes. When a pimp compels a prostitute to submit to sexual demands as a condition of employment, it is exploitation, sexual harassment, or rape -- acts that are based on the prostitute's compliance rather than her consent. The fact that a pimp or customer gives money to a prostitute for submitting to these acts does not alter the fact that child sexual abuse, rape, and/or battery occurs; it merely redefines these crimes as prostitution."

National Center for Missing and Exploited Children
Female Juvenile Prostitution: Problem and Response
1992

 

 

 

2. Prostitution & Free Choice

PRO: "We chose sex work after we did a lot of things we couldn't stand. Sex work is better. For me, sex work isn't my first choice of paying work. It just happens to be the best alternative available. It's better than being president of someone else's corporation. It's better than being a secretary. It is the most honest work I know of."

Veronica Monet
Prostitute and Author
in Gauntlet Magazine
1994

CON: "The ILO [International Labour Organization] report admits that most women 'choose' prostitution for economic reasons. Surely no one can argue that this is free choice any more than the cattle in the squeeze chute choose to go to their death."

Diane Post, JD
Attorney and Human Rights Activist
"Legalizing Prostitution: A Systematic Rebuttal" in the journal off our backs
July 1999

 

 

 

3. Morality of Prostitution

PRO: "Why is it illegal to charge for what can be freely dispensed? Sex work is no more moral or immoral than the chocolate or distilling industries."

Catherine La Croix
Founder of Call Off Your Old Tired Ethics (COYOTE) chapter in Seattle
"Love For Sale" in the magazine Internet Underground
Oct. 1996

CON: "Prostitution as an institution is evil. It doesn't matter if it is the 'world's oldest profession', it is still wrong."

Dorn Checkley
Director of the Pittsburg Coalition Against Pornography
"Legalized Prostitution?" on Wholehearted.org
Jan. 22, 2007

 

 

 

4. Human Trafficking

PRO: "Criminalizing the sex industry creates ideal conditions for rampant exploitation and abuse of sex workers...[I]t is believed that trafficking in women, coercion and exploitation can only be stopped if the existence of prostitution is recognized and the legal and social rights of prostitutes are guaranteed."

Marjan Wijers
Chair of the European Commission's Expert Group on Trafficking in Human Beings
in her article in the book Global Sex Workers
1998

CON: "I believe that we will never succeed in combating trafficking in women if we do not simultaneously work to abolish prostitution and the sexual exploitation of women and children. Particularly in light of the fact that many women in prostitution in countries that have legalised prostitution are originally victims of trafficking in women."

Margareta Winberg
Former Deputy Prime Minister of Sweden
Speech in Stockholm
Nov. 5-6, 2002

 

 

 

5. Prostitution & Violence

PRO: "Decriminalization would better protect people in the sex industry from violence and abuse.

...Police cannot and do not simultaneously seek to arrest prostitutes and protect them from violence.... Indeed, women describe being told, 'What did you expect?' by police officers who refused to investigate acts of violence perpetrated against women whom they knew engaged in prostitution. The consequences of such attitudes are tragic: Gary Ridgway said that he killed prostitutes because he knew he would not be held accountable. The tragedy is that he was right - he confessed to the murders of 48 women, committed over nearly twenty years. That is truly criminal."

Melissa Ditmore, PhD
Coordinator of the Global Network of Sex Work Projects
Washington Post's PostGlobal website
Feb. 28, 2007

CON: "Regardless of prostitution's status (legal, illegal or decriminalized) or its physical location (strip club, massage parlor, street, escort/home/hotel), prostitution is extremely dangerous for women. Homicide is a frequent cause of death....

It is a cruel lie to suggest that decriminalization or legalization will protect anyone in prostitution. It is not possible to protect someone whose source of income exposes them to the likelihood of being raped on average once a week."

Melissa Farley, PhD
Founding Director of the Prostitution Research and Education
"Prostitution Is Sexual Violence" in the Psychiatric Times
Oct. 2004

 

 

 

6. HIV/AIDS Prevention

PRO: "For HIV/AIDS prevention to succeed, the conditions of risk have to change. The context - legal, social, economic - of sex work has to change, with repeal of criminal laws, access to visas and work permits, freedom of movement and association, and occupational safety and health regulations, to reduce the imposition of risk from above. Until then, it will be heroic, strong individuals that can insist on safe behaviours, leaving those who are less heroic, those who are more timid and afraid, to suffer the consequences of the context of risk."

Priscilla Alexander
Co-founder of the National Task Force on Prostitution
"Contextual Risk Versus Risk Behaviour" in Research for Sex Work
2001

CON: "Even if a prostitute is being tested every week for HIV, she will test negative for at least the first 4-6 weeks and possibly the first 12 weeks after being infected.... This means that while the test is becoming positive and the results are becoming known, that prostitute may expose up to 630 clients to HIV. This is under the best of circumstances with testing every week and a four-week window period. It also assumes that the prostitute will quit working as soon as he or she finds out the test is HIV positive, which is highly unlikely. This is not the best approach for actually reducing harm. Instead, in order to slow the global spread of HIV/AIDS we should focus our efforts on abolishing prostitution."

Jeffrey J. Barrows, D.O.
Health Consultant on Human Trafficking for the Christian Medical Association
"HIV and Prostitution: What's the Answer?" The Center for Bioethics and Human Dignity website
Sep. 9, 2005

 

 

 

7. Prevalence of Rape

PRO: "It is estimated that if prostitution were legalized in the United States, the rape rate would decrease by roughly 25% for a decrease of approximately 25,000 rapes per year...."

Kirby R. Cundiff, PhD
Associate Professor of Finance at Northeastern State University
"Prostitution and Sex Crimes"
Apr. 8, 2004

CON: "Prostitution cannot eliminate rape when it is itself bought rape. The connection between rape and prostitution is that women are turned into objects for men's sexual use; they can be either bought or stolen. A culture in which women can be bought for use is one in which rape flourishes[.]"

Coalition Against Trafficking in Women (CATW)
"Frequently Asked Questions About Prostitution" on the CATW-Australia Website
Mar. 8, 2007

 

 

 

8. Prostitution as a Legitimate Business

PRO: "Sex work is legitimate work and problems within the industry are not inherent in the work itself. It is vulnerability, not sex work, which creates victims. Sex workers should enjoy the same labour rights as other workers and the same human rights as other people."

Ana Lopes, PhD
President of Britain's General Union (GMB) Sex Workers Branch
"Stigmatising Sex Workers" in the Chartist
Mar. 2006

CON: "One needs to completely rid oneself of the voracity for cash to see that prostitution, although legalized, can never be a legitimate business because it will always be associated with crime, corruption, class, mass sexual exploitation and human trafficking."

Virada Somswasdi, JD
President of the Foundation for Women, Law and Rural Development (FORWARD)
Speech at Cornell Law School
Mar. 9, 2004

 

 

 

9. Prostitution as a Career Option

PRO: "Prostitution is not merely an exchange of sexual favors; it is a financial exchange. At this point, individualist feminists rise to defend the free market as well as a woman's self-ownership. This is expressed by the question: 'Prostitution is a combination of sex and the free market. Which one are you against?'

Feminists of all stripes should speak with one voice to demand the safety of these women by granting them the same protection as any other woman can expect. Only decriminalization can provide this."

Wendy McElroy
Research Fellow at the Independent Institute
"'Solutions' to Prostitution" on Ifeminist.com
Feb. 13, 2001

CON: "Some prostitution defenders argue that prostitution is an acceptable solution to poverty....

What they mean, but do not say, is that prostitution is an acceptable solution for women living in poverty. Seldom do we see proposals that poor men should make their way out of poverty by welcoming the insertion of penises and other objects into them on a regular basis or dance naked on a stage in front of ogling and masturbating males.

The prostitution industry exploits to its advantage the fact that most women and children who are in prostitution come from the most oppressed and vulnerable groups in society."

Gunilla S. Ekberg
Special Advisor on prostitution and trafficking in women at the Swedish Division for Gender Equality
Speech in Stockholm
Nov. 2002

 

 

 

10. Former Prostitutes' Viewpoints on Prostitution

PRO: "Decriminalization is not at all a solution to every injustice that exists in the sex industry; it is a starting point. If prostitution were not an underground activity it would allow us to much more effectively address the serious problems of forced prostitution and juvenile prostitution and the other abuses which are part of an industry that operates completely in the shadows. ...[T]here are many who... want other options and they should be given alternatives and assistance. And then there are also those who organize for their rights and are not quitting at the moment and they should be afforded options, their rights, and self-determination as well. Whatever ills are attendant to prostitution, criminalization of prostitutes exacerbates the abuse."

Carol Leigh
Founder of Bay Area Sex Workers Advocacy Network (BAYSWAN) and former prostitute
"Justice Talking" on National Public Radio (NPR)
Mar. 4, 2002

CON: "As long as we point the finger away from ourselves, away from the institutions that blame and criminalize women and children for their own rape, sexual abuse, trafficking and slavery, away from the men who we normalize as - Johns, - and as long as we disconnect adult prostitution and the exploitation of children and disconnect prostitution and trafficking in human beings for the purposes of rape and sex slavery; then we are to blame and we have assisted in creating well-funded transnational criminal networks - dollar by dollar."

Norma Hotaling
Executive Director of the Standing Against Global Exploitation (SAGE) Project and former prostitute
Testimony to U.S. Congress
Apr. 28, 2005
PRO Legal Prostitution CON Legal Prostitution

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As notícias têm vindo a dar conta que o Município de Baião poderá voltar a receber processos e julgamentos de Direito de Família e Menores, entre outros processos, depois destas especialidades terem sido deslocadas para o Tribunal de Paredes, aquando da reforma do Mapa Judiciário efetuada em 2014 pelo anterior Governo de coligação PSD/CDS.

 

No decurso da visita da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, que visitou o concelho de Baião a 29 de março, esta garantiu que o Governo socialistas, liderado pelo Primeiro Ministro António Costa, vai implementar novas medidas que visam aproximar a justiça dos territórios e dos cidadãos.

 

Contudo, o tribunal deverá ser sempre o último recurso em termos de segurança e de justiça, sendo por isso necessário implementar eficientes e eficazes medidas de educação, de prevenção e de segurança, de modo a reduzir o grau de dependência dos tribunais para se atingir a justiça e a segurança.

 

Nunca nos esqueçamos que, etimologicamente, o termo justiça tem a sua origem no latim (justitia), correspondendo ao principio básico que mantém a ordem social através da qual se preservam e respeitam os direitos, liberdades e garantias de uns em relação aos outros, podendo a justiça ser reconhecida por via de mecanismos socioeducativos que integram as relações sociais, ou, em último recurso, por mediação dos tribunais.

 

A justiça é representada por uma estátua com olhos vendados, porque significa que todos têm iguais direitos e todos são iguais perante a lei, devendo a justiça ter como finalidade a busca da igualdade entre todos e em liberdade, ja que o termo justiça denota, ao mesmo tempo, liberdade, legalidade e igualdade. Assim, justo é tanto aquele que cumpre a lei (justiça em sentido estrito) quanto aquele que realiza as medidas necessárias para garantir a educação, a prevençao, a segurança e a igualdade (justiça em sentido universal).

 

Justiça é também a prática da constante e firme vontade de dar aos outros o que lhes é devido.

 

Para além do tribunal de Baião poder vir a receber mais competências nas áreas de Direito de Família e Menores, também referem as notícias que há a intenção da Secção de Competência Genérica de Baião poder vir a acolher mais diligências e audiências de julgamento noutras áreas do direito de processos que haviam transitado para outros tribunais.

 

Avançou a Secretária de Estado, Helena Ribeiro, que estas medidas deverão efetivar-se de forma faseada, no início do próximo ano judicial (setembro de 2016) e no início do próximo ano civil (janeiro de 2017).

 

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Relatório Anual de Segurança - 2015

Relatório anual de segurança interna de 2014

Relatório anual em matéria de segurança interna de 2013

Relatório anual em matéria de segurança interna de 201

Relatório anual em matéria de segurança interna de 2010

Relatório Anual de Segurança Interna - 2009

Relatório Anual de Segurança Interna - 2008

Relatório Anual de Segurança Interna de 2007

Relatório Anual de Segurança Interna de 2006

Relatório anual em matéria de segurança interna de 2005

Relatório anual em matéria de segurança interna de 2004

Relatório anual de Segurança Interna de 2003

Relatório anual em matéria de segurança interna de 2002

Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2001

Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2000

Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 1999

Relatório anual em matéria de Segurança Interna de 1998

Relatório anual de Segurança Interna de 1995

Relatório anual em matéria de segurança interna referente ao ano de 1994

Relatórios anuais em matéria de segurança interna de 1991, 1992 e 1993

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Líder do PSD Baião (Advogado e político) faz declarações no seu facebook a favor do encerramento dos tribunais e, para além de criticar os seus colegas que lutam pela justiça e ao lado do povo, sobretudo pela sustentabilidade das localidades mais fragilizadas do interior, como é o caso da Região Norte interior e do seu próprio Concelho de Baião, ainda argumenta que os deputados não devem defender os interesses das regiõe por onde são eleitos.

 

Face a estas declarações, os baionenses, o povo do Porto, bem como todos os cidadãos da Região Norte, que anotem estas declarações para memória futura. Por este caminho e já que os deputados não servem para defender as regiões mais fragilizadas e desfavorecidas a par do interesse nacional, mais vale o político do PSD-Baião e PSD-Porto (Nuno Sá Costa) (e)migrar logo que este (des)governo termine, sendo que não faltam políticos que queiram defender as regiões mais desfavorecidas em prol do desenvolvimento integrado de Portugal.

 

Já ontem era tarde que estes desgovernantes fossem embora! Já basta as fragilidades e dificuldades pelas quais estão a passar os cidadãos portugueses e em especial os cidadãos das localidades interiores mais fragilizadas e mais desfavorecidas. É para isto que elegemos políticos e deputados por circulos regionais/distritais? 

psd Baião Nuno Sá Costa Reforma do Mapa Judiciário e encerramento dos tribunais

 

 

 

Deixo uma só e tão pequenina lição para o nosso conterrâneo Nuno Sá Costa:
É claro que os deputados representam todo o País e não só os círculos eleitorais por onde são eleitos. A questão é que os deputados se propõem a defender as localidades do seu circulo eleitoral a par dos interesses nacionais e sem prejudicar os insteresses locais e regionais. Logo, Portugal é o conjunto de todos os círculos eleitorais, o conjunto de todas as localidades, de todas as freguesias, de todos os concelhos e de todas as regiões. Por isso, olhe para Portugal como um todo e não como uma mera Capital. Nota-se que se está a borrifar para Baião e para outras localidades e regiões igualmente fragilizadas e desfavorecidas. Olhe com mais atenção para o que defende o povo e não só os advogados!

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 49/2014 de 27 de março
Com a publicação da Lei n.º 62/2013, de 26 agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), fixaram-se as disposições enquadradoras da reforma do sistema Judiciário.

O presente decreto-lei procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ).

 

 

 

ALGUMAS NOTÍCIAS SOBRE O DESENROLAR DESTA REFORMA

 

Advogados, autarcas e funcionários judiciais em protesto ...

Público.pt ‎- Há 2 dias

... em Lisboa, contra o novo mapa judiciário, reforma que entra em vigor a ... em relação aos cidadãos", com o novo desenho de 23 comarcas.

 

 

Bastonária dos Advogados critica novo mapa judiciário

Expresso‎ - Há 4 dias

 

 

Advogados protestam o novo mapa judiciário

RTP‎ - Há 2 dias

 

 

 

Reforma judiciária - novo mapa judiciário - Governo de ...

 

Aumento de processos pode reduzir tribunais que vão fechar

novo mapa judiciário tribunais que vão encerrar

Dezenas de tribunais serão encerrados até Abril

O novo mapa judiciário, que implicará a redução do número de tribunais, é uma das reformas da Justiça a ser concretizada até abril de 2013, mas em 2012 já motivou uma acesa polémica, envolvendo advogados, autarcas e populações.

Ministra quer aprovar Mapa Judiciário já na quinta-feira

No mesmo dia em que começou a ouvir no Ministério os autarcas sobre o fecho dos tribunais, Paula Teixeira da Cruz enviava para a reunião dos secretários de Estado a proposta de lei da organização do sistema judiciário, que inclui o Mapa Judiciário. Com um objectivo claro: levar a reforma da organização judiciária e o novo Código de Processo Civil a aprovação no Conselho de Ministros já na quinta-feira, um dia depois de terminadas as audiências com os 49 autarcas que contestam o encerramento do tribunal do seu concelho.

Ministério Público prefere projeto de mapa judiciário do PS

A reforma do mapa judiciário proposta pelo Governo é incompatível com os estatutos das magistraturas, pelo que a ideia da sua aprovação deve ser "abandonada", "mantendo-se o projeto de revisão da Lei 52/2008" - da autoria do PS aprovada na anterior legislatura.

Reforma judiciária extingue 49 tribunais

A proposta final do Ministério da Justiça para a reforma judiciária retira da lista de encerramentos cinco tribunais, com a extinção de 49, contra os 54 inicialmente previstos.

Linhas Estratégicas (Mapa Judiciário) - Comunicado da ASJP

Nota para a comunicação social - "Linhas Estratégicas para a reforma da Organização Judiciária": Parecer da ASJP.

Mapa Judiciário: Contas estão mal feitas

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) afirmou hoje que «as contas estão mal feitas e não há de maneira nenhuma 100 juízes a mais» em Portugal, tal como reflecte a nova proposta de mapa judiciário.

Novo mapa recebido com reservas

Magistrados e funcionários lançam alertas sobre projecto de reorganização dos tribunais. PSD pede «mais prudência e mais diálogo».

Mapa judiciário arranca na Páscoa

A implementação do novo mapa judiciário, cujo ensaio submetido prevê o fecho de 54 tribunais, arranca na Páscoa do próximo ano, avançou ontem no Parlamento a ministra da Justiça.

Populações na rua contra fecho dos tribunais

Aumentam os protestos contra a extinção de tribunais em vários pontos do país resultantes da proposta de reorganização do mapa judiciário.

‘Vice’ do Supremo contesta mapa

O vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, deixou ontem uma crítica implícita ao encerramento do Tribunal de Pampilhosa da Serra, ao afirmar que "há pessoas que querem ter a liberdade de viver" no concelho.

Reorganização do Mapa Judiciário - Versão 2

Disponibiliza-se o documento «Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária», datado de 15 de Junho de 2012, que corresponde à segunda versão do «Ensaio» do novo Mapa Judiciário, da autoria da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
pdfLinhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária (15-06-2012)6.98 MB
(após inserir o ponteiro do rato sobre a ligação, prima no botão direito e seleccione a opção « Guardar destino como...» ou «Guardar como...», para facilitar a transferência e posterior leitura a partir do disco do seu computador).

Mapa Judiciário: Mais sete tribunais vão encerrar

A última proposta do Ministério da Justiça para a reorganização do mapa judiciário prevê a extinção de 47 tribunais, mais sete do que a proposta apresentada em Janeiro.

Quadro de referência para a reforma da organização judiciária

Disponibiliza-se o ficheiro do Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária, da autoria da Direcção-Geral da Administração da Justiça, de Maio de 2012.
pdfQuadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária3.33 MB
Nota: Segundo informação recebida, o documento supra, que circulou durante o dia de hoje pelos profissionais forenses,não é ainda a versão definitiva, a qual está a ser terminada e só será disponibiilizada, previsivelmente, durante a próxima semana.

MJ pode fechar mais tribunais que o previsto

Tutela estuda dois cenários. Um deles sobe número de tribunais a encerrar para perto de 60. Anteprojecto da reforma está pronto no fim do mês.

MJ admite criar extensões de justiça nas futuras comarcas

A ministra da Justiça admitiu hoje que a rede de 20 comarcas, do novo mapa judiciário, venha a ser reforçada com extensões de justiça, onde se poderão realizar alguns julgamentos ou parte deles.

Novo mapa judiciário vai entupir tribunais

Conselho Superior da Magistratura arrasa a alteração das comarcas proposta pelo Ministério, dizendo que a carga de trabalho prevista para cada juiz parte de análises erradas. Documento refere que os cálculos que definem o número de processos a atribuir por magistrado não são corretos. Tribunais cíveis em colapso com o novo mapa judiciário.

Mapa judiciário terá anteprojecto até 15 de Abril

O Governo vai ouvir até 15 de Março as várias entidades ligadas à Justiça e a Associação de Municípios sobre a reforma do mapa judiciário. O grupo de trabalho, agora nomeado, tem de apresentar o anteprojecto até 15 de Abril deste ano.

Extinção de Tribunais: Deputado do CDS contra

O deputado do CDS/PP eleito por Viseu, Hélder Amaral, criticou hoje a proposta do Governo para extinção de tribunais, por considerar que apenas se baseia numa análise numérica, sem ter em conta as especificidades do distrito.

Previsões irreais no novo mapa de tribunais

A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, começa hoje a discutir com os juizes a reorganização dos tribunais e o novo mapa judiciário - a reforma que mais polémica e discussão irá dar nos próximos anos na Justiça. Proposta de reorganização dos tribunais faz estimativas com base em números errados, alertam magistrados e funcionários.

 

 

Refere o Jornal Público que:

"Balões negros em centenas de mãos de advogados sobreaquecidos pelo tórrido sol e pelas togas negras que simbolizam a profissão. Bonés de populares lado a lado com pastas de pele a fazer as vezes de chapéu dos causídicos e a tentar travar o suor em bica. Esta é a imagem que marca nesta terça-feira as imediações da escadaria da Assembleia da República (AR). Muitos advogados, funcionários judiciais, autarcas e populares responderam ao apelo da Ordem dos Advogados para que se juntassem à manifestação em Lisboa, assinalando o primeiro dia de férias judiciais, mas de olhos postos na rentrée de Setembro – altura em que entra em vigor o novo e polémico mapa judiciário para o qual pedem pena capital.

 

Com a presença do hino, mas também embalado por músicas como "eles comem tudo" de Zeca Afonso, o protesto, que é o primeiro alguma vez marcado por aquela entidade, tem como principal mote o “não” ao novo mapa que entra em vigor a 1 de Setembro. A bastonária dos advogados, Elina Fraga, considera-o prejudicial tanto para quem trabalha no sector como para os cidadãos e antecipa mesmo um “colapso judicial”.

 

Em declarações ao PÚBLICO, a bastonária alerta que o encerramento de tribunais em todo o país "representa um recuo do Estado de Direito" e espera, por isso, que a ministra da Justiça pondere outra solução. "Só nas ditaduras não se recua nas medidas e espero que a senhora ministra oiça o que o povo clama", acrescentou Elina Fraga. Sobre a manifestação, descreveu-a como "histórica", adiantando que durante toda a tarde contou com entre 3000 e 4000 advogados. Mas fonte da PSP disse ao PÚBLICO que no relatório sobre o protesto as forças de segurança referi

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De onde vêm e para onde vão as notas "Bin Laden" de 500€

por José Pereira (zedebaiao.com), em 20.02.14

Se a economia paralela continua a aumentar e se o Banco de Portugal não requisitou nem registou essas ditas notas de 500€ que andam por aí a circular, de onde vem e para onde vai esse dinheiro em notas tão elevadas?

 

Creio que não é o cidadão comum que, na fuga à fatura do mecânico ou lá da mercearia local, está a pagar com notas de 500€.

 

Porque é que ninguém investiga a série e a origem das notas de 500€?

 

Já sei que vão dizer que não há funcionários públicos formados em informática nem especializados em economia ou em notas de 500€. Só há funcionáriosm públicos especializados em salários de 500€. 

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Mas afinal que fazem aos jovens recém licenciados? Coloquem-nos ao serviço público e a combater a corrupção, sendo que duas ou três notas de 500€ já pagam um razoável salário de estágio ou de início de carreira.

 

É sabido do Banco de Portugal e do Ministério da Justiça, bem como de todos os políticos e governantes que, só desde Janeiro, entraram em circulação 522 milhões de euros em notas de 500 euros, um aumento superior a 50% face a 2012. Nunca houve um ano assim, pelo que, o Observatório de Gestão de Fraude admite que podem estar a ser usadas na economia paralela.

 

Mas o fenómeno não é apenas português. O problema é que nem os nossos políticos europes se mostram preocupados em resolver o problema, sendo que se alimentam à custa dos jogos de interesses politico-empresariais capitalistas.

 

No Reino Unido, a Serious Organised Crime Agency, o serviço de investigação de crimes de colarinho branco, estimou que 90% das notas de 500 euros estejam nas mãos do crime organizado e de quem quer fugir ao fisco. Esta agência descobriu esquemas de branqueamento de capitais com recurso a estas notas e a preferência explica-se de forma simples: era fácil de transportar e não dava nas vistas. Em alguns países, as notas de 500 euros passaram até a ser conhecidas como ‘Bin Ladens’ – as pessoas sabem que existem, mas ninguém as vê, excepto os criminosos.

 

Mas de onde vieram e onde foram parar as 694 mil notas notas de 500 euros, ou seja, os 522 milhões de euros? Estarão no bolso do mecânico ou do merceeiro?

 

O Observatório de Economia e Gestão de Fraude, que acompanha a evolução da economia paralela, tem apresentado uma resposta sobre este assunto, nomeadamente: “O uso de notas de montante elevado deverá estar associado ao fenómeno de economia não registada, nas suas vertentes subdeclarada e ilegal”.

 

Note-se que o Observatório, criado pela Universidade do Porto, tem alertado que a economia não registada está a aumentar nos últimos anos, com a crise. A subida da carga fiscal e do desemprego faz com que muitos cidadãos tentem obter rendimentos à margem da lei e das estatísticas oficiais. O organismo estima que a economia não registada tenha atingido 26,74% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado, o valor mais elevado desde 1970.

 

Mas o que mais me preocupa nem é a falta de fatura do mecânico ou do merceeiro. Preocupa-me muito mis o crime organizado em torno das notas ‘Bin Ladens’ e do terrorismo económico.

 

Essas sim, acabarão por destruir Portugal e a vida dos portugueses.

 

 

Vítor Constâncio, vice-presidente do Banco Central Europeu, chegou a reconhecer que a retirada das notas de 500 euros poderia corresponder a uma medida de estimulo à economia e poder até ajudar no combate ao crime organizado, já que um milhão de euros ocupa menos espaço do que o mesmo montante em notas de 500 euros, facilitando o armazenamento e a sua deslocação. Mas porque é que os políticos, os governos e os tribunais nada fazem? 

 

Será que as notas de 500€ interessam aos cidadãos em geral e para pagamento dos bens essenciais aos pequeno comerciantes?

 

Anunciou-se no final de 2013 que o Sistema de Informações de Segurança (SIS) estaria a investigar o estranho aumento de circulação de notas de 500 euros em Portugal, mas que é feito dessa insvestigação? Porque é que não avança? 

 

 

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