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Informamos que é possível concorrer a bolsa de estudo no decurso do ano letivo 2017/2018, entre 1 de outubro e 31 de maio.

Bolsas de Estudo 2017_2018_Prazos apos 30 de setem

 

 

LEGISLAÇÃO DE SUPORTE: Regulamento de Bolsas de Estudo

Artigo 28.º

Prazos de submissão do requerimento

1 — O requerimento de atribuição da bolsa de estudo para um ano letivo deve ser submetido:

a) Entre 25 de junho e 30 de setembro;

b) Nos 20 dias úteis subsequentes à inscrição, quando esta ocorra após 30 de setembro;

c) Nos 20 dias úteis subsequentes à emissão de comprovativo de início de estágio por parte da entidade que o faculta, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 1.º

2 — Ocorrendo a inscrição antes de 30 de setembro o estudante dispõe sempre de um prazo de 20 dias úteis para submeter o requerimento, mesmo que esse prazo ultrapasse aquela data.

3 — Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, o requerimento pode ainda ser submetido entre 1 de outubro e 31 de maio, sendo, nesse caso, o valor da bolsa de estudo a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente regulamento, considerando o período que medeia entre o mês seguinte ao da submissão do requerimento e o fim do período letivo ou do estágio.

 

Artigo 32.º

Alterações do agregado familiar

1 — Em caso de alteração da composição do agregado familiar e ou de alteração significativa da situação económica do mesmo em relação ao declarado aquando do requerimento da bolsa de estudo, o estudante pode submeter requerimento de reapreciação do processo tendo em vista, conforme os casos, a atribuição de bolsa de estudo ou a alteração do valor da bolsa de estudo atribuída.

2 — Para os estudantes a quem já foi atribuída bolsa de estudo, o montante a pagar desde o mês em que ocorreu a situação a que se refere o número anterior, inclusive, e o fim do período letivo ou do estágio é proporcional ao valor calculado nos termos do presente Regulamento.

3 — Em caso de alteração da composição do agregado familiar e ou de alteração significativa da situação económica do mesmo no decurso de um ano letivo para o qual não tenha requerido bolsa de estudo, o estudante pode submeter requerimento de atribuição ao abrigo do disposto no presente artigo.

4 — Para os estudantes a quem não tenha sido atribuída bolsa de estudo, a bolsa é paga desde o mês em que ocorreram as situações previstas neste artigo, inclusive, até ao fim do período letivo ou do estágio, sendo o valor a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente Regulamento.

5 — Nas situações em que ocorreu alteração significativa da situação económica do agregado familiar o apuramento do seu rendimento realiza- -se nos termos previstos no artigo 44.º

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Agricultores prometem luta contra lei europeia de controlo das sementes! E nós o que é que pensamos?

 

 

AQUI DEIXO O DOCUMENTO ORIGINAL:  (http://gaia.org.pt/system/files/com2013_0262pt01.pdf

 

DEIXO AQUI ALGUMAS OPINIÕES/ESTUDOS:

 

POVOS EM LUTA CONTRA A FÁBRICA DE SEMENTES "MONSANTO" - http://www.rededemocratica.org/index.php?option=com_k2&view=item&id=5602:povos-em-luta-contra-monsanto

 

ESTUDO SOBRE "O IMPACTO DO CONTROLE CORPORATIVO NO SETOR DE SEMENTES SOBRE AGRICULTORES FAMILIARES E SISTEMAS ALTERNATIVOS DE DISTRIBUIÇÃO: ESTUDO DE CASO DO BRASIL - http://aspta.org.br/wp-content/uploads/2011/05/Estudo-Sementes-ASPTA-WoW-AA-2009-FINAL.pdf

 

PARECER: Parecer do Relator do PE Sérgio Paolo Silvestris sobre a Nova Lei das Sementes_PT - Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - http://gaia.org.pt/system/files/Silvestris_Draft_Report_PT.pdf

 

EXEMPLOS DO IMPACTO DA LEI - http://gaia.org.pt/system/files/2013-11-17_Case_studies.pdf

 

CARTA ABERTA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA - http://gaia.org.pt/system/files/OficioPresidente%20da%20CE.pdf

 

OUTRAS CARTAS ABERTAS REMETIDAS À COMISSÃO EUROPEIA E AO PARLAMENTO EUROPEU - http://www.seedforall.org/

 

OPINIÃO - "O domínio da Monsanto" - http://edsonjnovaes.wordpress.com/2013/04/22/vamos-acabar-com-o-dominio-da-monsanto/ https://secure.avaaz.org/po/stop_monsanto_locdon/

 

OPINIÃO DO GAIA (Grupo de Acção e Intervenção Ambiental) - http://gaia.org.pt/node/15877

 

OPINIÃO DO TUGALEAKS - http://www.tugaleaks.com/ue-controlo-sementes.html

 

OPINIÃO DA "NATURAL NEWS: http://www.naturalnews.com/040214_seeds_European_Commission_registration.html

 

OPINIÃO - "Monsanto and the lobbyists" -  http://sensiseeds.com/en/blog/what-would-the-eus-plant-reproductive-material-law-mean-for-cannabis/

 

 

Monsanto e demais empresas multinacionais fabricantes de transgênicos pretendem ter o controle mundial sobre a produção de alimentos, monopolizando a distribuição de sementes e controlando não apenas a comida, mas também a fonte de renda dos agricultores.

Parem a fábrica de sementes mutantes!

 

A Monsanto fabrica sementes transgênicas que estão dominando cada vez mais o nosso planeta. Quando combinadas com pesticidas tóxicos, criam as devastadoras monoculturas, onde nada mais cresce, apenas uma única planta. Agora, eles planejam construir uma das maiores fábricas de sementes transgênicas do mundo, em Córdoba, na Argentina.

A megafábrica utilizará produtos químicos tóxicos para criar sementes, o que soa estranho porque as sementes devem vir de plantas, certo? Não no assustador novo mundo da Monsanto, onde as plantas são geneticamente projetadas para serem estéreis e a única maneira dos agricultores manterem o plantio de alimentos é através da compra de novas sementes, a cada ano, da mesma Monsanto! Nos EUA, até 90% de alguns tipos de culturas são plantadas com sementes da Monsanto, e com sua nova megafábrica, na Argentina, a empresa estrá ampliando seu infame poder sobre o mundo.

A fábrica de transgênicos da Monsanto é repudiada pelos moradores da região onde está sendo instalada. Preocupados com os riscos a saúde, a população se mobilizou para barrar a fábrica, sendo violentamente reprimida, com casos denunciados internacionalmente de moradores que foram espancados e receberam ameaças de morte depois de se juntarem as manifestações, o que desencadeou campanha internacional em solidariedade ao povo das Malvinas Argentinas e contra a Monsanto.

A Monsanto é hábil em minar a governância democrática. Eles até aprovaram uma lei nos EUA que diz que um juiz não pode ordenar um recall de produtos da Monsanto, nem mesmo por razões de segurança pública! Nosso planeta está sendo rapidamente transformado por transgênicos e a agricultura industrial e nossos governos são fortemente influenciados pela megacorporação capitalista norte-americana no centro de tudo, uma empresa predatória que está gradualmente controlando a oferta de alimentos do mundo.

Não vamos deixar forçarem os nossos filhos e netos a viver em um mundo alimentado exclusivamente pela Monsanto, quando podemos parar agora. Vamos parar a invasão da Monsanto na América do Sul e começar a reverter a devastação causada em nossos ecossistemas por seus produtos.


Argentinos marcham contra a Monsanto

Por Fabiana Frayssinet

Havia uma vez donas de casa, comerciantes e funcionários municipais de um tranquilo povoado no centro da Argentina. Até que chegou a Monsanto, a corporação norte-americana de biotecnologia. Inventora do herbicida glifosato e uma das principais fabricantes de sementes geneticamente modificadas do mundo, a Monsanto constrói uma de suas “maiores” unidades para acondicionar sementes de milho nas Malvinas Argentinas, município de 15 mil habitantes que fica 17 quilômetros a leste da capital da província de Córdoba.

A unidade começaria a funcionar e março de 2014, mas a obra foi paralisada em outubro em meio a protestos e demandas judiciais dos moradores, que desde 18 de setembro mantêm bloqueado o acesso ao recinto. No dia 30 de novembro de manhã, a guarda de infantaria chegou ao lugar, como mostra vídeo publicado no Facebook, e escoltou a saída de vários caminhões que haviam entrado à força no dia 28, quando membros do sindicato da construção irromperam no acampamento de moradores tentando vencer o bloqueio, o que deixou mais de 20 feridos.

Os moradores não gostam de serem definidos como ambientalistas nem que lhes atribuam bandeiras partidárias. Na maioria são mulheres. Nas Malvinas Argentinas todos conhecem alguém com problemas respiratórios ou alergias que coincidem com fumigações sobre os campos de Córdoba, uma das maiores produtoras de soja transgênica deste país. As denúncias de médicos também citam casos crescentes de câncer e malformações congênitas. Porém, tudo era suportado com estoicismo até que chegou a Monsanto.

“Participo por medo da doença e da morte”, explicou ao Terramérica María Torres. “Meu filho já está doente e se vier a Monsanto será pior”, acrescentou enquanto caminhava em meio a uma manifestação que esta jornalista acompanhou em meados de novembro. Seu filho, de 13 anos, ficou em casa com sinusite e hemorragia nasal. “Malvinas é um povoado com muita gente com os mesmos sintomas”, lamentou.

A maioria das fumigações é feita com Roundup, marca comercial do glifosato produzido pela Monsanto. Segundo a Rede Universitária de Meio Ambiente e Saúde – Médicos de Povoados Fumigados, a fumigação atinge quase 22 milhões de hectares plantados com soja, milho e outros cultivos transgênicos em 12 províncias argentinas em cujos povoados vivem cerca de 12 milhões de pessoas. Eli Leiria também participa do protesto. Ela sofre problemas como perda de peso. Os médicos encontraram glifosato em seu sangue. “Dizem que é como se um tornado tivesse passado pelo meu corpo”, contou.

O biólogo Raúl Montenegro, da Universidade Nacional de Córdoba e premiado em 2004 com o Right Livelihood Award (Prêmio Nobel Alternativo), disse ao Terramérica que não há monitoramentos oficiais de morbidade e mortalidade para comprovar se as crescentes enfermidades observadas pelos médicos são efeito dos praguicidas. Tampouco existe controle adequado da presença de praguicidas no sangue, e nem um monitoramento ambiental que detecte esses resíduos em caixas de água, por exemplo, acrescentou Montenegro, presidente da Fundação para a Defesa do Meio Ambiente.

Essas circunstâncias convertem a Argentina, e, “ao seu modo, também o Brasil”, em “paraíso” para empresas como a Monsanto, afirmou Montenegro. As entidades do Estado que autorizam o uso de praguicidas se apoiam “em sua maior parte em aspectos técnicos fornecidos pelas próprias empresas”, acrescentou.

A presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, criou em 2009 a Comissão Nacional de Investigação sobre Agroquímicos, para investigar, prevenir e tratar seus efeitos na saúde humana e ambiental. Mas o país também é um “paraíso” dos transgênicos, cuja autorização depende de “informação técnica fornecida principalmente pelas corporações biotecnológicas”, ressaltou Montenegro.

Uma unidade produtora de transgênico “não é uma fábrica de pão… fabrica veneno”, disse o professor Matías Marizza, da Assembleia Malvinas Luta pela Vida. Montenegro questiona o fato de a Secretaria de Meio Ambiente de Córdoba autorizar a construção sem ter contemplado a análise de uma comissão interdisciplinar independente. O processo dos transgênicos envolve “praguicidas externos”, como os que são fumigados, e praguicidas que “saem de dentro” das sementes, como a proteína a inseticida CrylIAb produzida pelo próprio milho MON 810, explicou o biólogo.

Cada grão desse milho tem entre 190 e 390 nanogramas desse componente, cujos impactos na saúde e na biodiversidade não estão claros. “No Canadá foram registradas mulheres grávidas e não grávidas que tinham proteína inseticida no sangue”, destacou Montenegro, o que contradiz a explicação da Monsanto: que essas proteínas são anuladas no aparelho digestivo.

Segundo um documento da Rede Universitária, as sementes da unidade de Malvinas Argentinas serão impregnadas de substâncias como propoxur, deltametrina, pirimfos, tryfloxistrobin, ipconazole, metalaxyl e, sobretudo, clotianidina, um inseticida proibido na União Europeia. Até agora, as instalações estão bloqueadas por cinco acampamentos, onde homens e mulheres – algumas com seus filhos – se alternam para impedir a entrada de caminhões.

Daniela Pérez, mãe de cinco filhos, contou ao Terramérica que este “era um povoado tranquilo”, onde as pessoas se queixavam apenas de problemas como falta de pavimentação. “Agora, o que está em jogo é a saúde das crianças. Nos dá uma impotência, não há ninguém que nos defenda”, afirmou.

Soledade Escobar tem quatro filhos que vão a uma escola localizada perto da plantação da unidade da Monsanto. “Me preocupam os silos e os produtos químicos que usam. Com a mudança de clima em Córdoba temos vento o ano todo e o colégio está ao lado, eu moro em frente”, afirmou. “Não é certo o que dizem a televisão e os jornais de que há partidos políticos entre nós… a maioria é de mães que têm medo por seus filhos”, acrescentou Beba Figueroa.

Elas asseguram que muitos moradores não participam por medo de perder seus empregos municipais e ajudas sociais. A manifestação que o Terramérica acompanhou desde a praça do povo até o acampamento tinha clima festivo, ao ritmo de refrões do carnaval rioplatense, muito diferente da tensão e da violência que aconteceriam dias depois. Como outros moradores deste bairro operário, Matías Mansilla, sua mulher e seu bebê saem à porta de uma casa humilde para ver “o carnaval pela vida”. Mansilla não participa, mas apoia a causa “pelas doenças que há em outros cantos”.

Uma pesquisa feita por duas universidades e pelo Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas revelou que 87% dos entrevistados do povoado querem uma consulta popular para decidir e 58% rechaçam a unidade da Monsanto. Nem o governo da província nem a empresa responderam ao pedido de entrevista do Terramérica.

Em vários textos publicados em seu portal, a Monsanto se diz comprometida com a “agricultura sustentável”. Um comunicado divulgado em setembro afirma que a obra conta com as “aprovações correspondentes” do Conselho Deliberante de Malvinas Argentinas, e que o Estudo de Impacto Ambiental está em análise no governo provincial. A Monsanto repudiou as “campanhas sujas que manipulam a informação técnica para criar medo” e “as mentiras, em nome do ambientalismo, que mascaram interesses espúrios”.

Em abril, o Tribunal Superior de Justiça provincial desqualificou um pedido de medida cautelar apresentado pelos moradores para suspender a obra. E nos dois últimos meses a repressão policial não faltou, e tampouco as ameaças. Malvinas Argentinas é parte de um movimento que cresce em diferentes lugares do mundo contra a Monsanto. Nesse povoado os protestos chegaram a reunir oito mil pessoas, segundo Marizza. Não é para menos, afirmou: “Temos o monstro em cima”.

Fabiana Frayssinet é correspondente da IPS. 

Fonte: Agência Envolverde


Acordo comercial ampliará poder da indústria de transgênicos no mundo

A indústria multinacional de agricultura e biotecnologia Monsanto está prestes a mudar os rumos da produção e comercialização de sementes. Baseada no Acordo de Associação Transpacífico (TPP), um grande projeto de livre comércio que inclui 12 países, entre eles Chile, Peru e México, a empresa pode recorrer às leis do acordo para ter livre a rotulagem de alimentos transgênicos, limitando o plantio e a comercialização apenas para a empresa.

De acordo com o TPP, cujos integrantes somam 40% do PIB mundial, um padrão global de empresas será criado sobre os governos dos países envolvidos por meio de um sistema de tribunais. Esses tribunais poderão limitar, por exemplo, o acesso a medicamentos genéricos baratos em favor de medicamentos de marca, e permitir que empresas de cigarro processem governos por regulamentações na área da saúde.

Baseada nisso, a Monsanto pretende ter o controle corporativo do mundo de alimentos, saúde e meio ambiente. De todos, o fator preocupante é o do alimento. Se o controle global for efetivado, sementes que antes eram distribuídas igualitariamente serão distribuídas por apenas algumas corporações transnacionais, controlando não apenas a comida, mas também a saúde e a fonte de renda dos agricultores.

Outro fator preocupante são os produtos transgênicos, que também são defendidos pela Monsanto. A modificação genética mais preocupante envolve insensibilidade a herbicidas à base de glifosato (produtos químicos que matam plantas ditas "daninhas”). Muitas vezes conhecido como Roundup, após o produto mais vendido Monsanto ter esse nome, glifosato envenena tudo em seu caminho, exceto plantas geneticamente modificadas para resistir a ele. O glifosato é um parceiro essencial para os organismos geneticamente modificados, que são o principal negócio da indústria de biotecnologia a expansão.

Uma campanha está coletando assinaturas na Internet para impedir a investida corporativa deste mega-negócio antes que a Monsanto abra sua champanhe. Segundo os organizadores, três países estão hesitantes e se eles desistirem, todo o acordo irá por água abaixo. Por isso querem enviar um enorme e forte apelo para líderes do Chile, Nova Zelândia e Austrália. 

Campanha defende a soberania e a segurança alimentar do Brasil

Um projeto de Lei, o (PL) n° 268/2007 de autoria do deputado Eduardo Sciarra (PSD/PR) ameaça a soberania e a segurança alimentar e nutricional do Brasil. Promovedor da comercialização de sementes conhecidas como ”terminator”, o projeto permitirá a produção e comercialização de sementes transgênicas suicidas, ou seja, sementes que após a colheita não voltam a germinar, obrigando os agricultores a comprar sementes a cada safra. Essas sementes, além de serem estéreis, possuem alto risco de tornar também estéreis as que estejam sendo cultivadas em propriedades próximas.

No Dia Mundial da Alimentação, representantes das organizações e movimentos que apoiam a campanha entregaram uma petição e todas as assinaturas ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Décio Lima. Dentre os apoiadores, estão: ActionAid Brasil, ANA – Articulação Nacional de Agroecologia, AS-PTA, Centro Ecológico, Centro Sabiá, CONTAG, Cooperativa AECIA, Cooperativa Econativa, CTA – ZM, FASE - Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional, FBSSAN - Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, FESANS/RS, Grupo ETC, GEA - Grupo de Estudo em Agrobiodiversidade, Movimento dos Pequenos Agricultores, MMTR-NE, MST, Multirão Agroflorestal, Plataforma Dhesca Brasil, Rede de Mulheres Negras para Segurança Alimentar, Rede Ecovida de Agroecologia, Terra de Direitos e Via Campesina Brasil.

Fonte: Adital com informações de Wikileaks, resistir.info e The Ecologist

Leia também:

 

 

Resumo do GAIA (Grupo de Acção e Intervenção Ambiental) - http://gaia.org.pt

Em anexo a esta página encontrarão a proposta de lei aprovada pela Comissão Europeia, as emendas propostas pelos relatores do PE, versões anteriores e as reacções de organizações da sociedade civil.

Podem ver o plano de acção inicial da CE e as recomendações do consórcio de consultores FCEC e posterior análise da Direcção Geral para a Saúde e Consumidores (DG SANCO)AQUI.

Página da Comissão Europeia sobre o novo pacote legislativo

Ver a legislação nacional actual sobre sementes

Ver a legislação internacional sobre sementes

anexoTamanho
Proposta (Maio 2013) para Regulamento sobre produção e distribuição de sementes (pdf) 525.5 KB
Proposal (May 2013) for Regulation on Seed production and distribution_ENG (pdf) 470.26 KB
Parecer do Relator do PE Silvestris sobre a Nova Lei das Sementes_PT (pdf) 354.22 KB
Report by EP rapporteur Silvestris on new Seed Law_EN (pdf) 356.2 KB
2013-11-17_Exemplos do impacto da Lei | Case studies on the impact of the new Law (ENG-pdf) 583.9 KB
Proposta de Regulamento para Saúde das Plantas (doc) 1011.5 KB
Proposta de Regulamento para Controlos Oficiais - Alimentos, Fitossanidade, Sementes, etc (doc) 1.3 MB
Previous Proposal (Nov 2012) for Regulation on Seed production and distribution_ENG (pdf) 504.98 KB
Posição Arche Noah e Global 2000 Maio 2013 (pdf) 502.03 KB
Posição IFOAM Maio 2013 (pdf) 474 KB
Posição de La Via Campesina_Dezembro2012 (doc) 272.5 KB
Posição Arche Noah_Novembro2012 (pdf) 115.98 KB
Posição Réseau Sémences Paysannes_Dezembro2012 (pdf) 59.62 KB
OpiniãoTécnica_RealSeedCollectionUK (pdf) 109.04 KB
AnáliseLegal_RealSeedCollection (pdf) 161.45 KB
Posição_Kokopelli_EC_October2012_EN (pdf) 33.12 KB
CartaAberta_CNA_aoPresidente da CE (pdf) 289.64 KB
Carta aberta à CE_ONGs internacionais (pdf) 235.46 KB

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