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Sei que sabem o que é o prurido/comichão, mas saberão a causa ou o que é a CBP?
Eu só a descobri depois de alguns anos à procura de uma causa para tamanha comichão e cansaço, sempre diagnosticados como dermatite atópica e aliviados diariamente à base de anti-histaminicos.
Mas quem é que aguenta trabalhar anos seguidos com Atarax enfiado no corpo e na cabeça? O Atarax a mim deixa-me KO, apesar de haver outras alternativas mais suaves, como é o caso do Lergonix.
 
Colangite biliar primária
 
 
 

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A CBP (Colangite Biliar Primária) tem poucos sintomas, e estes são pouco específicos, o que pode atrasar o diagnóstico. Os mais comuns são a fadiga e o prurido (comichão), muitas vezes disgnosticados como dermatite atópica.

 
A prof.ª doutora Helena Cortez-Pinto, Especialista em Gastrenterologia, refere no site http://lr.rarissimas.pt que:
 
A Colangite Biliar Primária é uma doença rara do fígado que se caracteriza por um estado inflamatório crónico, sobretudo a nível dos pequenos canais biliares do fígado, levando a uma deficiência na formação de bílis. Se não forem tomadas medidas de tratamento, a doença tende a progredir para cirrose, e mais raramente para cancro do fígado.

 

Esta doença surge sobretudo em mulheres, com uma frequência de cerca de 9 mulheres em cada 10 doentes, e mais frequentemente na meia-idade, com maior incidência em pessoas entre os 40 e os 60 anos de idade.

 

Há mesmo homens com sorte, sendo que em 10 doentes só um é homem. 

 

Não existe cura para a doença. O principal objetivo do tratamento médico é a estabilização da doença, evitando a sua progressão para cirrose e cancro do fígado. Para além deste objetivo, pretende-se também reduzir os sintomas associados, nomeadamente a fadiga e o prurido.

 

Recomenda-se o tratamento para toda a vida, nos doentes com CBP. Até recentemente, o ácido urso-desoxicólico (UDCA) era a única medicação disponível para o tratamento da CBP, sabendo-se que os doentes que iniciam o tratamento com UDCA numa fase precoce da doença têm uma sobrevivência semelhante à da população geral.

 

O ácido obeticólico, um agonista do receptor farsenóide X (FXR), foi recentemente aprovado nos Estados Unidos e na Europa para o tratamento da CBP.

 

Autor: Prof. Doutora Helena Cortez-Pinto (2017).

Fonte: Texto elaborado especialmente para o Projeto Linha Rara.

Para obter informação complementar e/ou contactos de associações ligadas a esta patologia, contacte a Linha Rara:

300 505 700

linharara@rarissimas.pt

Coloque aqui a sua questão

  
 
 

HELENA CORTEZ-PINTO, MD, PHD
Departmento de Gastroenterologia, Hospital Universitário de Santa Maria - Lisboa
Laboratorio de Nutrição e Metabolismo, Faculdade de Medicina de Lisboa
Av. Prof. Egas Moniz, 1649-035 - Lisbon - Portugal

EMAIL: hlcortezpinto@netcabo.pt

 

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Patogénese e tratamento da colangite biliar primária

O Prof. Doutor Frederik Nevens - Departamento de Hepatologia do Hospital Universitário Gasthuisberg (Universidade de Leuven) fala-nos desta doença rara referindo e esclarecendo o seguinte:

 
A colangite biliar primária (CBP) é uma patologia rara que atinge o fígado e pouco conhecida em Portugal. Em entrevista à News Farma, o especialista do Departamento de Hepatologia do Hospital Universitário Gasthuisberg (Universidade de Leuven), na Bélgica, Prof. Doutor Frederik Nevens, explica no que consiste a doença e de que forma é feito o seu diagnóstico.

O também investigador principal do estudo POISE – ensaio de fase 3 sobre o uso de ácido obeticólico em doentes com CBP – destaca as metas para o tratamento desta patologia, ainda sem cura, e menciona as opções terapêuticas existentes atualmente.

News Farma (NF) | No que consiste a colangite biliar primária (CBP) e qual a sua etiologia?

Prof. Doutor Frederik Nevens (FN) | A CBP é uma doença hepática crónica que, quando não é tratada, pode evoluir para fibrose hepática, cirrose, insuficiência hepática e até mesmo morte, se o doente não for submetido a transplante hepático.
Ainda que seja uma patologia rara, é a doença hepática colestática mais comum e, geralmente, atinge mulheres no auge da vida, com idade entre os 35 e os 60 anos de idade.

NF | Esta doença era formalmente denominada por cirrose biliar primária. Quais foram as razões que levaram à alteração do nome de “cirrose” para “colangite”?

FN | Essa alteração aconteceu recentemente e deve-se ao facto de 80 a 85% dos doentes com CBP não terem nem nunca desenvolverem cirrose, devido aos avanços nas terapias.

NF | Qual a população com maior probabilidade de ter CBP?

FN | A CBP afeta mais mulheres do que homens, numa proporção de aproximadamente 10:1 e é tipicamente diagnosticada em pacientes entre os 35 e os 60 anos de idade. Aproximadamente uma em cada mil mulheres com mais de 40 anos são atingidas pela doença.
Uma abordagem baseada na população para a deteção de casos tem pouca viabilidade, uma vez que a CBP é uma doença rara.
Outro dado importante, é que esta doença tem sido observada mais frequentemente em populações do norte da Europa e da América do Norte.

NF | Embora a maioria dos doentes seja assintomática, a CBP pode originar algumas manifestações clínicas. Quais são?

FN | De facto, a maioria das pessoas com CBP não têm sintomas no momento do diagnóstico. Na verdade, muitos destes doentes só são diagnosticadas com CBP porque apresentam lesões hepáticas após testes de rotina ao fígado. Por sua vez, os doentes sintomáticos podem ter os sinais mais comuns de CBP: prurido e fadiga.
Alguns doentes progridem para descompensação, após um período de anos, e outros podem permanecer assintomáticos por décadas. Portanto, a progressão da CBP pode variar significativamente.

NF | Como é feito o diagnóstico de CBP?

FN | A CBP é diagnosticada com base em dois biomarcadores no sangue: fosfatase alcalina e anticorpos anti-mitocondriais. A biópsia do fígado, para a observação de características histológicas típicas, também é um método de diagnóstico, mas nem sempre é necessário na prática clínica padrão, uma vez que os resultados dos exames de sangue têm um alto grau de precisão.

NF | Uma vez que se trata de uma doença sem cura, quais são os objetivos do tratamento?

FN | Sabemos que quando controlada de forma inadequada, pode levar à necessidade de um transplante de fígado e à redução da expectativa de vida. O tempo médio estimado desde o diagnóstico até à morte é de aproximadamente 20 a 22 anos sem tratamento.
Os objetivos globais do tratamento são retardar a progressão da doença e reduzir o risco de desfechos adversos, como fibrose hepática, cirrose, insuficiência hepática e morte. Evitar o transplante de fígado é outro dos objetivos.
Mais especificamente, o tratamento visa reduzir a exposição do fígado a ácidos biliares tóxicos e gerenciar adequadamente biomarcadores das doenças. Por exemplo, estudos mostram que os pacientes que têm níveis anormalmente elevados de fosfatase alcalina têm maior risco de transplante de fígado e morte, enquanto que os doentes com níveis mais baixos têm melhores resultados clínicos associados.

NF | O ácido ursodesoxicólico é a principal forma de tratamento utilizada para retardar a progressão da doença. Porquê?

FN | O ácido ursodesoxicólico é um composto aprovado para o tratamento da CBP, considerado atualmente o standard of care destes doentes, a nível europeu.
O mecanismo primário do ácido ursodesoxicólico consiste na diluição da reserva de ácido biliar, substituindo/deslocando concentrações tóxicas de ácido biliar. Este composto tem também vários outros efeitos benéficos na colestase.

NF | Que limitações tem o uso de ácido ursodesoxicólico?

FN | Embora esta terapia tenha tido um impacto significativo nos resultados clínicos, cerca de 40% dos pacientes tratados têm uma resposta inadequada ou ausente, deixando-os com risco significativamente maior de um desfecho adverso (morte, requerimento de transplante de fígado ou outros complicações clínicas).

NF | A U.S. Food and Drug Administration (FDA) concedeu a aprovação acelerada do ácido obeticólico. No que consiste e de que forma pode ser utilizado?

FN | O ácido obeticólico é o primeiro agonista do recetor X farnesóide (FXR) oral aprovado pela FDA com indicação para o tratamento da CBP e a primeira nova terapia para pacientes com CBP, em quase 20 anos, nos Estados Unidos. A indicação é aprovada sob aprovação acelerada com base em um Redução da fosfatase alcalina (ALP) durante um seguimento de 2 anos. Durante estes 2 anos, não foi estabelecida uma melhoria na sobrevivência ou nos sintomas relacionados com a doença. A aprovação contínua para esta indicação pode estar subordinada à verificação e descrição do benefício clínico em ensaios de confirmação.
O FXR é um recetor que pode ser encontrado no núcleo das células hepáticas e intestinais e é um regulador chave das vias metabólicas dos ácidos biliares. O ácido obeticólico aumenta o fluxo biliar do fígado e suprime a produção de ácido biliar no fígado, reduzindo assim a exposição do fígado a níveis tóxicos de ácido biliar.

NF | A aprovação da FDA foi baseada nos resultados do ensaio POISE de fase 3. Quais foram os principais resultados, em termos de eficácia e segurança?

FN | O ensaio clínico POISE foi realizado em centros médicos dos Estados Unidos da América, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha e Reino Unido. O POISE foi desenhado para se avaliar a segurança e a eficácia do ácido obeticólico e incluiu 216 doentes com CBP, que apresentavam resposta terapêutica inadequada ou intolerância ao ácido ursodesoxicólico.
Neste estudo, a administração de ácido obeticólico em combinação com o ácido ursodesoxicólico (ou como monoterapia em pacientes intolerantes) atingiu o endpoint primário baseado em fosfatase alcalina e bilirrubina, ambos biomarcadores estabelecidos de progressão da doença.
Tanto a dose de 5-10 mg de ácido obeticólico (46%), como a de 10 mg (47%), foram estatisticamente superiores ao placebo (10%) na obtenção do endpoint primário (p <0,001). Começando com 5 mg/dia e aumentando a dosagem para 10 mg, se necessário, foi a estratégia que tornou o tratamento mais tolerável na maioria dos doentes.
Além do POISE, o ácido obeticólico foi estudado em dois ensaios de Fase 2 e três estudos de extensão de segurança a longo prazo, abertos, para os estudos de Fase 2 e 3. O ácido obeticólico foi estudado tanto em combinação com o ácido ursodesoxicólico, como em monoterapia no pequeno número de doentes que são intolerantes ao ácido obeticólico.
Todos os estudos atingiram o endpoint primário, demonstrando uma redução significativa da fosfatase alcalina, em comparação com o placebo.

NF | Por que razão essa aprovação é tão importante para doentes com CBP?

FN | Considerando que 40% dos pacientes que recebem ácido ursodesoxicólico têm uma resposta inadequada ao tratamento, o que pode levar a um risco aumentado de insuficiência hepática, necessidade de transplante hepático e morte, há uma alta necessidade não satisfeita no PBC. Ao ser aprovado pelo EMA, ácido obeticholic será o primeiro novo tratamento que se torna disponível para os pacientes europeus com PBC em 20 anos.

NF | A aprovação do ácido obeticólico pode reduzir a prevalência de CBP e o número de transplantes de fígado?

FN | É muito cedo para especular sobre o impacto que a aprovação do ácido obeticólico pode ter sobre o número de transplantes de fígado. No entanto, sabemos que a CBP quando não é controlada de forma adequada pode levar à possibilidade de um transplante de fígado e à redução da expectativa de vida.

NF | O que ainda precisa ser feito, não apenas no que se refere ao tratamento, mas também ao diagnóstico?

FN | Há uma grande necessidade de educação contínua, através de publicações para doentes e para médicos. Precisamos de garantir que os doentes reconhecem sinais e sintomas, para que possam falar com o médico atempadamente. Por outro lado, a consciência clínica, especialmente entre os não especialistas, precisa de ser melhorada para garantir que oportunidades de diagnóstico não são perdidas. Necessitamos de garantir que esta doença tem um manejo adequado e que as opções de tratamento a longo prazo são discutidas com os doentes.

Patogénese e tratamento da colangite biliar primária
11/11/2016
Prof. Doutor Frederik Nevens - Departamento de Hepatologia do Hospital Universitário Gasthuisberg (Universidade de Leuven)
 
 

Colangite biliar primária – uma doença enigmática

Urge aumentar o conhecimento da sociedade sobre esta doença que é responsável por cerca de 9% dos transplantes de fígado realizados na Europa.

 

O passo a passo para diagnosticar a colangite biliar primária

Publicado em: 09/05/2016
Por: Fleury Medicina e Saúde​​​​​​​​

Edição: 2016 - Edição Nº 2
 

Estadiamento
As lesões histológicas da CBP classicamente dividem-se em quatro estágios. A doença não acomete o fígado de modo uniforme, sendo possível observar todos os estágios  simultaneamente. A tabela abaixo mostra o sistema mais utilizado: Scheuer (1967) e Ludwig (1978).


Estadiamento                         Scheuer---------------------------------------------Ludwig
I (Portal) Inflamação portal com lesão do ducto biliar, contendo ou não lesão ductal florida           Inflamação portal com lesão do ducto biliar, contendo ou não lesão ductal florida

 

II (Periportal)

 

Reação ductular (fibrose periportal presente)

         

Inflamação periportal (fibrose periportal presente)

 

III (Septal)

 

Fibrose em ponte (ductopenia normalmente presente)

         

Fibrose em ponte (ductopenia normalmente presente)

 

IV (Cirrose)

 

Cirrose biliar

         

Cirrose biliar


 
 

DERMATITE ATÓPICA – SINTOMAS, CAUSAS E TRATAMENTO

A dermatite atópica é uma lesão de pele que parece uma alergia, mas não é.

 
 

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Saibam quanto custam as vacinas e conheça o Programa e Calendário Nacional de Vacinação 2017 (Pode aceder aqui ao Programa mais pormenorizado ( PDF - 3038 Kb )

Saibam que a vacina do sarampo, entre todas as outras consideradas cientificamente como essenciais, são gratuitas, contudo, algumas doses complementares só são aplicadas em grupos de risco,  tal como referido no Programa Nacional de Vacinação.

Mas também há mais algumas, que a esmagadora maioria dos pediatras aconselham,  e que se pagam bem caro, nem sempre acessíveis a toda as famílias,  sendo por isso os pais obrigados a fazer opções ( como por exemplo a vacina para a meningite B e a rotavirus. Cada dose chega a custar € 98,36 e podem ser necessárias 2, 3 ou 4 aplicações.

 

Mas esta é uma matéria que a ciência deve fundamentar e demonstrar o que é melhor para todos os nossos filhos e para benefício da Saúde Pública. Devemos por isso confiar nos médicos e técnicos de saúde,  estando sempre à alerta para outros interesses financeiros, que também infetam os médicos e os decisores políticos. 

vacinas sarampo meningite e rotavirus.jpg

 

Aceda aqui ao Programa Nacional de Vacinação (PNV) que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2017 e que veio implementar algumas novidades, tais como reduzir a vacinação gratuita apenas para a proteção de grupos de risco.

Calendário de vacinação recomendado.jpg

Mas deixamos o alerta de que, segundo o plano de vacinação 2017, tudo indica que determinadas vacinas consideradas complemetares só estão previstas quando identificados grupos de risco.

Vacinação só em caso de risco.jpg

 

 

 

A vacinação contra a meningite B tem estado a ser avaliada e consta que só será gratuita  para crianças com défice de imunidade. Quanto às grávidas, estas passam a poder ser vacinadas contra a tosse convulsa, com vista à protecção dos seus filhos até aos dois meses de idade, altura em que estes receberão a vacina. A vacinação da grávida deverá ocorrer por volta da 20.ª semana de gestação.

 

Quase todos os pediatras aconselham a toma da vacina que protege contra a meningite B. Chama-se Bexsero® e não é comparticipada. Segundo a informação prestada pela DECO, cada dose custa € 98,36 e podem ser necessárias 2, 3 ou 4: dependendo da idade da criança.

A meningite B é uma doença rara, mas grave: em 2011 a incidência foi de 0,58 casos por cada 100 mil habitantes. Pode ser fatal em 5% dos casos, deixar sequelas neurológicas ou causar perda de audição, alterações cognitivas, cicatrizes cutâneas e amputações.

A vacina contra a meningite B é administrada na coxa dos bebés e no braço das crianças, adolescentes e adultos. Só se pode tomar depois dos 2 meses. De acordo com a idade, as doses variam:

• 2 a 5 meses: 3 doses + 1 reforço.
• 6 a 11 meses: 2 doses + 1 reforço.
• 12 a 23 meses: 2 doses + 1 reforço.
• 2 a 10 anos: 2 doses.
• A partir dos 11 anos, inclusive adultos: 2 doses.

A meningite provocou a morte de 40 pessoas em Portugal em 2015, o que traduz um agravamento de 17,6% face aos 34 casos registados em 2014, revelou o Instituto Nacional de Estatística.

 

Rotavírus (RV) é o agente causal mais frequente em todo o mundo. Estima-se que cerca de 600.000 a 870.000 crianças, por ano, devido a gastroenterite aguda (GEA) provocada por este vírus e que mais de 80% destas mortes ocorram em países em vias de desenvolvimento (1-3).

O rotavírus A é responsável por mais de 90% das gastroenterites por rotavírus nos humanos e é endémico em todo o mundo. A cada ano os rotavírus provocam milhões de casos de diarreia nos países em vias de desenvolvimento, quase 2 milhões necessitam de hospitalização e estima-se que haja 453 mil mortes de crianças menores de cinco anos devido a esta doença, 85% das quais vivem em países não desenvolvidos.

 

Devido à elevada mortalidade, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomendou a introdução da vacina, em duas doses, às seis e 10 semanas (na Europa faz-se aos quatro e aos 10 meses).

 

Cerca de 580 crianças morrem diariamente em África devido a infecções gastrointestinais provocadas pelo rotavirus, um número que contrasta com as 200 mortes anuais na Europa e as 20 a 40 nos Estados Unidos. 

 

Principais causas de morte em POrtugal.jpg

Top 5 dos medicamentos em que o Estado gasta mais dinheiro (com base nos dados de 2015)

1.            Medicamentos para tratamento do cancro – 234 milhões de euros

2.            Tratamento do VIH/Sida - 212 milhões de euros

3.            Antidiabéticos – 174 milhões de euros

4.            Doenças inflamatórias (como artrite reumatóide, artrite psoriática ou doença de Crohn)

5.            Doenças raras – 82,8 milhões de euros

 

Para efeitos de comparaçao, deixamos aqui alguma informação relativa a anos anteriores.

Quadros resumo:  

2015 - Download pdf  - Quadro resumo de apoio à prática clínica com informação relevante relativa às vacinas que não estão integradas no Programa Nacional de Vacinação elaborado pelas colegas Maria João Pinto e Mariana Afonso.

As colegas apresentam, de início, um resumo das "características" de cada vacina: pneumococo, rotavirus, varicela, hepatite A e influenza e, depois,  um "calendário tipo" para estas vacinas.

2015 - PNV & Vacinas extra-plano - Quadro resumo elaborado pela colega Brenda Domingues que integra o PNV com as vacinas extra-plano - Download pdf

 

Versões anteriores: 

2015 - Norma DGS com integração da vacina Pn13 no PNV - Programa Nacional de Vacinação. Introdução da vacina conjugada de 13 valências contra infeções por Streptococcus pneumoniae (Pn13) - Download pdf

 

2014 - Programa Nacional de Vacinação - Alteração do esquema da vacina contra infeções por vírus do Papiloma humano (HPV)

2012 - Programa Nacional de Vacinação 2012 - PNV 2012 (pdf) 

2008 - Link para Circular normativa PNV + Vacina HPV 2008

 

Fontes:

http://www.spp.pt/UserFiles/file/Comissao_de_Vacinas/RV-Recomendacoes_09_final.pdf

https://www.maemequer.pt/desenvolvimento-infantil/saude-infantil/dicionario-da-saude-do-bebe/o-que-e-o-rotavirus/

https://pt.wikipedia.org/wiki/Rotavirus

http://www.consumer.es/web/es/salud/2007/02/18/160053.php

http://www.who.int/immunization/topics/rotavirus/en/

http://www.dn.pt/ciencia/saude/interior/rotavirus-mata-580-criancas-por-dia-em-africa-1269631.html

https://pt.wikipedia.org/wiki/Meningite

https://www.saudecuf.pt/mais-saude/doencas-a-z/meningite

http://www.mgfamiliar.net

 

 

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ADSE & SNS: Modelo de gestão participada pelos utentes

por José Pereira (zedebaiao.com), em 15.03.17

CONCORDA COM UM MODELO DE GESTÃO PARTICIPADA NA SAÚDE?Modelos de gestão partilhada na ADSE e SNS.jpg

Considera que seria relevante para a melhoria do Serviço Nacional de Saúde se os órgãos nacionais, regionais e locais se regessem por modelos de gestão participada e os utentes estivessem representados nos Órgãos de Gestão e Consulta, bem como nos Conselhos Gerais e de Supervisão da Saúde, por representantes dos utentes eleitos por sufrágio universal e direto?
 
Pois é este o modelo que está a aplicar-se na ADSE e que merece a atenção, não só dos referidos "beneficiários", mas de todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde, até porque os subsistemas de saúde complementam o Serviço Nacional de Saúde e garantem a Saúde Pública.
 

Na minha opinião, nenhum Governo pode ter a pretensão de afastar o Estado e os Utentes da co-responsabilidade sobre a gestão e prestação dos serviços públicos de saúde, os quais são imprescindíveis para todos os cidadãos.

 

A participação dos Utentes, pessoas com ou sem doença, e das organizações que os representam é, tal como o direito à proteção da saúde, um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa. 

Para além do direito e dever de participação, o contributo dos Utentes é de extrama relavância para a melhoria da gestão e da prestação do serviço público de saúde e, por isso, indispensável. A experiência vivida e adquirida pelos Utentes, dão-lhe uma sensibilidade e um conhecimento único, através dis quais podem e devem contribuir para a melhoria das tomadas de decisão em saúde.

A participação dos Utentes permite ainda uma melhor perceção sobre os recursos disponíveis e melhor adequa-los às prioridades e necessidades de saúde, contribuindo assim para ganhos de eficiência e eficácia e para a obtenção de melhores resultados de gestão e de saúde pública, reforçando ainda a legitimidade e a transparência dos processos de decisão. 

 

Há quem defenda que o enquadramento das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde já desempenham ou podem desempenhar esse papel de representação dos Utentes. Mas estará o modelo associativo devidamente organizado para legitimar a representação dos Utentes? Veja-se, por exemplo, que as Escolas e Universidades também têm Associações de Estudantes e estes integram determinados Órgãos destas Instituições e reivindicam uma maior representatividade, já que a participação activa dos alunos na vida das Escolas e Universidades, é uma das condições associadas ao sucesso (Lima, 2008; Mead 2010) e um sinal prospetivo de uma cidadania responsável (Menezes, et al, 2005). 

 

Lei nº 44/2005, de 29 de Agosto, “Lei das Associações de defesa dos Utentes de Saúde”, vem estabelecer os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa dos utentes da saúde junto da administração central, regional e local. O seu principal objetivo é contribuir para o maior envolvimento e participação dos utentes da saúde, não só na definição e operacionalização das estratégias, planos e programas nacionais, como ainda, na defesa dos seus interesses e direitos. 

A Portaria nº 535/2009, de 18 de Maio, vem regulamentar a Lei n.º 44/2005 e define o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio às associações de defesa dos utentes da saúde.

O processo de reconhecimento é da iniciativa da associação que deve, nos termos da Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio, enviar os documentos necessários para a instrução do processo de registo, à Direcção-Geral da Saúde (DGS), a quem cabe esta competência.

 

Veja-se ainda que sete dezenas de organizações de defesa dos doentes ou ligadas à saúde e uma série de individualidades, entre as quais dois ex-ministros da Saúde, defendem a participação dos cidadãos na elaboração das políticas de saúde e reclamam que estes sejam ouvidos e envolvidos nas decisões que os afectam. A reivindicação consta da Carta para a Participação Pública em Saúde.

 

Mas dando continuidade ao tema sobre a representação dos Utentes nos órgãos das instituições de saúde, importa referir que os cuidados de saúde não podem ser observados como um benefício, nem tampouco como uma pedra preciosa para exploração privada, sendo por isso que os utentes dos subsistemas de saúde pública, não são, nem podem passar a ser, beneficiários ou clientes. Somos todos utentes, de direito e de dever.

 

O SNS (Serviço e não Sistema) é um bem precioso que a todos pertence, mas que nem todos, até precisarem dele, conseguem valorizar e defender devidamente. Contudo, há sempre alguns garimpeiros, muito atentos e muito ávidos, que pretendem explorar ao máximo essa pedra preciosa que a todos interessa e a todos pertence, cabendo por isso, a todos nós, defender aquilo que a todos pertence e a que todos têm o direito consagrado de aceder.

 

A desresponsabilização do Estado em relação aos compromissos há muito assumidos e consagrados, incluindo na Constituição da República Portuguesa, quer para com os trabalhadores abrangidos pelos subsistemas de saúde, quer para com a generalidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, não é uma opção constitucionalmente válida e conforma o arrastamento da saúde pública para uma situação desastrosa, que acarretará o aumento das injustiças sociais e humanas.

 

Assim, para bem dos utentes e da saúde de todos (a denominada saúde pública), não nos basta parecer que os modelos de gestão pareçam ser participados pelos utentes. Os modelos de gestão e de prestação dos serviços públicos e de interesse público, requerem uma atenção e participação continua e uma análise aprofundada e cuidada, dado o elevado grau de responsabilidade humana e social que carrega e a importância e complexidade que à saúde pública está associada.

 

Nem o Estado, nem os Utentes, podem ser subtraídos da administração e gestão da Saúde Pública, a qual inclui um conjunto de subsistemas de saúde que completam o Serviço Nacional de Saúde e garantem a Saúde Pública, ou seja, a saúde de todos nós, ricos e pobres, da Cidade ou da Aldeia, do litoral ou do interior.

 

O Utente não é, nem pode passar a ser, um cliente nem mesmo um mero beneficiário. O Utente é uma pessoa, igual a todas as outras, que tem direitos e deveres há muito consagrados, devendo todos ser cuidados e tratados por igual.

 

Modelo de Gestão Participada da ADSE:

Este tema merece a atenção e participação de todos os beneficiários da ADSE. Segundo o novo modelo de Instituto Público de regime especial e gestão participada, os beneficiários titulares estão representados no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P. por representantes eleitos por sufrágio universal e direto dos beneficiários titulares da ADSE, I.P., conforme alínea c) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2017.
 

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que aprova o Regulamento Eleitoral dos membros representantes dos beneficiários titulares da ADSE para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P..

Publicado a 6 de fevereiro de 2017. A constituição como interessado terminou nos 10 dias úteis subsequentes.

Início do procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que aprova o Regulamento Eleitoral dos membros representantes dos beneficiários titulares da ADSE para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P.
http://www.portugal.gov.pt/m…/24869831/20170203-ses-adse.pdf


A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor Geral da ADSE e enviada para o endereço eletrónico consulta.reg.eleitoral@adse.pt

http://www.portugal.gov.pt/…/procedi…/20170203-ses-adse.aspx

 

 

Missão e Atribuições da ADSE

O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, abreviadamente designado por ADSE, I. P., sucede à Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, com nova identificação:

Número de Identificação Fiscal: 514247517

Número de Identificação da Segurança Social: 25142475178

A ADSE, I. P., tem por missão assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

A ADSE, I. P., é um Instituto Público de regime especial e de gestão participada, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, integrado na administração indireta do Estado, com dupla tutela do Ministério da Saúde e do Ministério das Finanças, dotado de autonomia administrativa e financeira, e património próprio.

A ADSE, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, com sede em Lisboa, podendo ter delegações ou outras formas de representação no território nacional, sempre que adequado à prossecução das respetivas atribuições:

  • Organizar, implementar, gerir e controlar o sistema de benefícios de saúde dos seus beneficiários
  • Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o cumprimento dos mesmos
  • Administrar as receitas no respeito pelo princípio da boa administração
  • Desenvolver e implementar mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios
  • Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE, I. P.
  • Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da proteção social dos seus beneficiários
  • Desenvolver e implementar mecanismos de combate à fraude

 

Conselho Consultivo

1. O conselho consultivo é composto por:

  • O diretor-geral da ADSE, que preside
  • Um representante do Ministério da Saúde
  • Um representante da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
  • Um representante dos Serviços Sociais da Administração Pública
  • Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais
  • Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Três representantes das estruturas sindicais representativas dos funcionários e agentes da Administração Pública

2. Os representantes são propostos pelas respetivas tutelas e organizações sindicais e são nomeados pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública.

3. Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre:

  • O plano e relatório de atividades anuais
  • O orçamento
  • As contas de gerência e os respetivos relatórios
  • Outros assuntos que o presidente do conselho consultivo decida submeter à sua apreciação

 

Legislação da ADSE

 

 

Serviço Nacional de Saúde

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Saiba como nasceu o Serviço Nacional de Saúde e quais os desenvolvimentos dos últimos 35 anos
 
Celebrou-se, em 2014, o 35.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Pela Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, foi instituída uma rede de instituições e serviços prestadores de cuidados globais de saúde a toda a população, financiada através de impostos, em que o Estado salvaguarda o direito à proteção da saúde.
 
A organização dos serviços de saúde sofreu, ao longo dos tempos, a influência de conceitos políticos, económicos, sociais e religiosos de cada época e foi-se concretizando para dar resposta aos problemas de saúde então identificados, mas também para “conservar” – isto é, promover – a saúde dos povos, na expressão utilizada por Pedro Hispano e Ribeiro Sanches.
 
Nos séculos XIX e XX, até à criação do SNS, a assistência médica competia às famílias, a instituições privadas e aos serviços médico-sociais da Previdência.
  •  A evolução Serviço Nacional de Saúde nas últimas décadas

    De 2010 ao presente

     

    A via das Associações de Defesa dos Utentes da Saúde

    A Lei nº 44/2005, de 29 de Agosto, “Lei das Associações de defesa dos Utentes de Saúde”, vem estabelecer os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa dos utentes da saúde junto da administração central, regional e local.

    Estas associações gozam de personalidade jurídica e não têm fins lucrativos. O seu principal objetivo é contribuir para o maior envolvimento e participação dos utentes da saúde, não só na definição e operacionalização das estratégias, planos e programas nacionais, como ainda, na defesa dos seus interesses e direitos. Neste último enfoque, as associações podem prosseguir interesses de natureza genérica e específica, onde aqui se estatui o âmbito restrito e específico de atuação de determinadas áreas ou patologias do setor da saúde.

    A Portaria nº 535/2009, de 18 de Maio, vem regulamentar a Lei n.º 44/2005 e define o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio às associações de defesa dos utentes da saúde.

    O processo de reconhecimento é da iniciativa da associação que deve, nos termos da Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio, enviar os documentos necessários para a instrução do processo de registo, à Direcção-Geral da Saúde (DGS), a quem cabe esta competência.

    Em caso de dúvida, poderá contactar-nos através do e-mail associacoesutentes@dgs.pt 

    Poderá, ainda, consultar a lista das associações de defesa dos utentes da saúde já reconhecidas pela DGS.

     

    Carta Para a Participação Pública em Saúde

    Carta para a participação em Saúde.jpg

     

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Direitos e Deveres de Proteção Social (Maternidade, Paternidade, Adoção)

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A proteção social na parentalidade consiste num conjunto de direitos e deveres que vão muito para além da atribuição dos subsídios que se seguem, mas que importa dar a conhecer aos cidadãos, designadamente: 

 

Abono de família pré-natal

Subsídio parental

Subsídio social parental

Subsídio parental alargado

Subsídio por risco clínico durante a gravidez

Subsídio social por risco clínico durante a gravidez

Subsídio por interrupção da gravidez

Subsídio social por interrupção da gravidez

Subsídio por riscos específicos

Subsídio social por riscos específicos

Subsídio para assistência a neto

No caso dos trabalhadores, os subsídios substituem os rendimentos de trabalho perdidos durante os períodos de impedimento para a atividade profissional.

 

Parentalidade

O INR apresenta uma excelente informação sobre o âmbito da Parentalidade, e mais recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, aos artigos 40.º, 43.º, 55.º, 56.º, 144º, 166º, 206.º e 208-B do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de setembro e, pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, aos artigos 110.º e o aditamento do artigo 114º-A da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 


1. A quem se aplica o regime da Parentalidade?

É aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do artigo 22º da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (adiante designado por RCTFP), independentemente da modalidade de vinculação de nomeação ou de contrato.

Aplica-se também aos trabalhadores que, ao abrigo de situações de mobilidade, não exercem temporariamente funções públicas, por estarem a prestar trabalho em entidades que não pertencem à Administração Pública.

É aplicável aos trabalhadores do regime da Segurança Social.

 

2. Como se efectiva essa aplicação no âmbito laboral?

Relativamente aos trabalhadores que exercem funções públicas:

•a)       Aplicam-se os artigos 33º a 65º do Código do Trabalho (adiante designado por CT) aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por força do disposto no artigo 22º da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP).

•b)      No entanto, mantêm-se em vigor os artigos 85º e 86º do regulamento do RCTFP que se aplicam exclusivamente aos trabalhadores nomeados [1] (artigo 36º, nº 4 do DL n.º 89/2009, de 9 de Abril).

Relativamente aos trabalhadores que exercem funções no regime da segurança social, no âmbito laboral, aplicam-se os artigos 33º a 65º do CT.

 

3. Como se efectiva essa aplicação no âmbito da protecção social?

•a)       Aos trabalhadores integrados no regime geral de segurança social (RGSS) aplica-se o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

•b)      Aos Trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente (RPSC) aplica-se o Decreto-Lei 89/2009, de 9 de Abril.

 

4. Qual a legislação que regulamenta o regime de parentalidade previsto no CT, quer para os trabalhadores em funções públicas quer para os trabalhadores em regime geral da segurança social? 

O Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril, regulamenta a protecção social da parentalidade, no regime geral de segurança social (RGSS) e, o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de Abril, regulamenta a protecção social da parentalidade, no regime de protecção social convergente (RPSC).

 

5. Sou trabalhador(a), que licenças posso usufruir de acordo com a protecção na parentalidade?

a) Licença parental que se divide nas modalidades de licença parental inicial, licença parental inicial exclusiva da mãe, licença parental exclusiva do pai e, licença parental inicial a gozar pelo pai na impossibilidade da mãe.

b) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez.

c) Licença por interrupção de gravidez.

d) Licença parental complementar, nas suas modalidades.

e) Licença por adopção.

f) Licença para assistência a filho.

g) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

 

6. Que tipo de dispensas tenho direito no regime da Parentalidade?

a) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpura ou lactante, por motivo de protecção da sua saúde e segurança.

b) Dispensa para consultas pré natal e preparação para o parto.

c) Dispensa para avaliação para adopção.

d) Dispensa para amamentação ou aleitação.

e) Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade.

f) Dispensa de prestação de trabalho suplementar.

g) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno.

 

7. Que tipos de horário podem os pais usufruir?

a) Regime de trabalho a tempo parcial.

b) Regime de horário flexível.

 

8. Que tipo de faltas estão previstas para o regime da Parentalidade?

a) Faltas para assistência a filho.

b) Faltas para assistência a neto.

 

9. Quais as licenças, faltas e dispensas que posso usufruir sem perda de quaisquer Direitos?

A dispensa para consulta pré-natal, amamentação ou aleitação não prejudicam qualquer direito, incluindo o direito à remuneração que se mantém.

 

10. Para além das situações descritas na pergunta 9, as restantes licenças, faltas e dispensas do regime da Parentalidade prejudicam algum dos meus direitos de trabalhador(a)?

O gozo das seguintes licenças não determina a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, sendo as ausências consideradas como prestação efectiva de trabalho:

  1. Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;
  2. Licença por interrupção de gravidez;
  3. Licença parental, em qualquer das modalidades;
  4. Licença por adopção;
  5. Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
  6. Falta para assistência a filho;
  7. Falta para assistência a neto;
  8. Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno;
  9. Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;
  10. Dispensa para avaliação para adopção.

Estas licenças suspendem-se por doença da trabalhadora, devendo a entidade empregadora ser informada, e enviado o atestado médico comprovativo, prosseguindo logo após a cessação da doença.

Não pode ser suspensa por conveniência de serviço.

Termina com a cessação da situação que a originou devendo disso ser informado o empregador no prazo de 5 dias.

 

11. As licenças por situação de risco clínico durante a gravidez, por interrupção de gravidez, por adopção e a licença parental (licença parental inicial, licença parental inicial exclusiva da mãe, licença parental exclusiva do pai e, licença parental inicial a gozar pelo pai na impossibilidade da mãe), produzem algum efeito específico nos meus direitos de trabalhador(a)?

Sim. Suspendem o gozo das férias, devendo o remanescente ser gozado após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte.

Não prejudica o tempo já decorrido de estágio ou acção/curso de formação, devendo a trabalhadora cumprir apenas cumprir o período em falta para o completar.

Adia a prestação de prova para progressão na carreira profissional, a qual deve ter lugar após o seu termo.

 

12. Que efeitos produzem nos meus direitos de trabalhador(a) as Licenças para assistência a filho, Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica?

As referidas licenças suspendem os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a retribuição, mas não prejudica os benefícios complementares de assistência médica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito.

 

13. Quais os direitos do trabalhador(a) pai (mãe), quando termine qualquer das situações de licença, faltas, dispensas ou regime de trabalho especial?

O trabalhador tem direito a retomar a actividade contratada.

Caso a licença (parental inicial, parental complementar, em quaisquer das suas modalidades, por adopção, assistência a filho ou a filho com deficiência ou doença crónica) terminar com a cessação da situação que a originou, após comunicação ao empregador no prazo de cinco dias, o trabalhador tem direito a retomar a sua actividade na primeira vaga que ocorrer na empresa ou, se esta entretanto se não verificar, no termo do período previsto para a licença.

 

14. Estou grávida. Posso ser dispensada do serviço para realizar exames médicos?

Sim e, sempre que possível, fora do horário de trabalho. Caso não possa comparecer a consultas fora do horário de trabalho, terá dispensa do trabalho para realizar consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes que necessitar.

 

15. Tenho que fazer prova da minha ida a consulta?

Apenas no caso de ir à consulta dentro do horário de trabalho, a entidade empregadora pode exigir a apresentação de comprovativo.

 

16. Posso faltar ao serviço para realizar consultas de preparação para o parto?

Sim. A preparação para o parto tem o mesmo regime que a consulta pré-natal.

 

17. Sou trabalhadora, estou grávida e em situação de risco clínico. Que direitos tenho antes do nascimento?

Em situação de risco clínico quer para a trabalhadora grávida quer para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo, e caso não exista a possibilidade de prestação de trabalho de acordo com o seu estado e categoria profissional, a trabalhadora tem direito a licença pelo período de tempo que a prescrição médica aconselhar.

 

18. Tenho que solicitar a licença em situação de risco clínico? 

Sim. A trabalhadora deve informar o empregador e apresentar o devido atestado médico com a indicação da previsão da duração da licença, com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, quando for possível.

 

19. Antes do nascimento tenho direito a gozar parte da licença parental inicial?

Sim. A mãe tem direito a gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto, devendo informar, com uma antecedência de 10 dias, o empregador desse facto apresentando o respectivo atestado médico indicativo da previsão do parto, ou em caso de urgência, comprovada pelo médico, logo que possível.  

 

20. Beneficiei da Licença em situação de risco clínico, após o nascimento posso beneficiar da licença parental inicial?

Sim. A mãe pode beneficiar da licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos.

 

21. Caso a gravidez seja interrompida tenho direito a uma licença?

Sim. A trabalhadora tem direito a uma licença por interrupção de gravidez por um período de 14 e 30 dias, devendo apresentar, logo que possível, atestado médico com indicação do período de licença.

 

22. Após o nascimento, quais as Licenças que os progenitores podem usufruir e qual a sua duração?

Tanto a mãe como o pai podem usufruir de licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar ou não, devendo definir quais os períodos a serem gozados por cada um alternadamente no caso de partilha.

(novo) O gozo da licença poderá ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias.

(novo) O gozo da licença em simultâneo, no caso os progenitores serem trabalhadores na mesma microempresa, está dependente de acordo com o empregador.

 

23. Existe mais algum período que possa ser acrescido ao da licença parental inicial?

Sim. Após o período de 6 semanas obrigatório a gozar exclusivamente pela mãe logo após o parto (licença exclusiva da mãe, pergunta 29), caso se verifique que cada um dos progenitores gozou em exclusivo um período de 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, ao período da licença parental inicial é acrescentado mais um período de 30 dias.   

 

24. E no caso do nascimento de gémeos?

Em situação de nascimentos múltiplos o período de licença de 30 dias, referido acima, é acrescido de 30 dias por cada gémeo para além do primeiro.

 

25. Como posso solicitar a minha entidade patronal a partilha da licença parental inicial?

Caso exista a partilha da licença, os progenitores têm de entregar à sua entidade empregadora uma declaração conjunta, até 7 dias após o parto, indicando qual o início e termo dos períodos a gozar por cada um alternadamente.

 

26. Caso não queira partilhar a licença parental inicial como proceder?

Caso não exista partilha da licença, o progenitor que gozar a sua totalidade deve informar disso a entidade patronal, até 7 dias após o parto, do inicio e termo do período, juntando ainda declaração do outro progenitor declarando que exerce actividade profissional e que não goza a licença parental inicial. 

 

27. Sou obrigado a apresentar a declaração de que quero partilhar ou não a licença parental inicial?

Sim. Caso não a apresente considera-se que a licença é gozada pela mãe apenas.

 

28. A Licença parental inicial partilhada impede o gozo da licença parental exclusiva de pai ou mãe?

Não. Tanto o pai como a mãe têm direito a gozar uma licença parental inicial exclusiva.

 

29. Qual o período de licença parental exclusiva da mãe?

Por parte da mãe é obrigatório o gozo de 6 semanas de licença após o parto.

 

30. Qual o período de licença parental exclusiva do pai?

(novo) Quanto ao pai é obrigatório, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, o gozo de uma licença de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, 5 dos quais devem ser gozados de modo consecutivos imediatamente após o parto.

Após o gozo deste período, o pai tem ainda direito a gozar 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

 

31. E no caso de nascimentos múltiplos?

No caso de nascimentos múltiplos, acresce mais dois dias por cada gémeo além do primeiro.

 

32. Devo solicitar à minha entidade empregadora o gozo da licença parental exclusiva e dos acréscimos atribuídos por lei?

Sim. O pai deve avisar o empregador com a antecedência possível se quer usufruir da sua licença parental exclusiva e, no caso de querer usufruir dos 10 dias em simultâneo com a licença parental por parte da mãe, deve avisar com pelo menos 5 dias de antecedência.

 

33. E no caso de eu ou o meu filho necessitarmos de internamento?

Em caso de internamento, do progenitor que estiver a gozar a licença ou da criança, o período de licença suspende-se a pedido do progenitor e comprovado pelo médico, pelo tempo que durar o internamento.

 

34. No caso de impossibilidade ou morte do progenitor trabalhador que tiver direito ao gozo ou que já estiver a gozar a licença parental inicial, qual a consequência?

No caso de morte ou impossibilidade por incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a gozar a licença e enquanto esta se mantiver, o outro progenitor tem direito ao gozo do período remanescente da licença ou ao gozo da licença na sua totalidade (120 ou 150 dias) caso a morte ou impossibilidade ocorra no início.

 

35. O exposto na pergunta 23 (acréscimo de 30 dias à licença parental inicial), pode ser aplicado no caso de impossibilidade de gozo da licença ou por morte do progenitor trabalhador que tiver direito a dela usufruir?

Sim. Porém, o acréscimo de 30 dias só se verifica caso à data do acontecimento impeditivo do gozo da licença, se verifique que, os progenitores já tenham gozado em exclusivo um período de 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos e que, a mãe já gozou o período de 6 semanas obrigatório após o parto.

 

36. No caso de morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe, o período de licença parental inicial exclusiva do pai mantém-se inalterada?

Não. Nesse caso o período de licença parental exclusiva do pai, inicialmente previsto de 10 dias, altera-se para 30 dias no mínimo.

 

37. Caso a mãe não seja trabalhadora e ocorrer o óbito ou o facto impeditivo de gozo da licença nos 120 dias a seguir ao parto?

Caso a mãe não seja trabalhadora, no caso da sua morte ou incapacidade física e psíquica nos 120 dias a seguir ao parto, o pai tem direito à licença e respectivos acréscimos nas condições idênticas ao descrito para a impossibilidade da mãe trabalhadora, com as necessárias adaptações (perguntas 34, 35 e 36).

 

38. Devo comunicar à minha entidade empregadora sobre a impossibilidade da mãe/pai gozar a licença parental inicial?

Sim. O pai/mãe deve informar o empregador, logo que possível o motivo da impossibilidade apresentando atestado médico ou certidão de óbito, e sendo caso disso, declarar qual o período de licença já gozado.

 

39. Existe mais alguma licença parental para além da licença parental inicial?

Sim. Pai e mãe têm direito a uma licença parental complementar, para assistência a filho ou adoptado com idade igual ou menor de 6 anos. [2]

 

40. Quais os períodos previstos para a licença parental complementar?

A licença parental complementar, tem 4 modalidades:

  1. A licença parental (120, 150 dias) pode ser alargada por mais 3 meses;
  2. Ao gozo de trabalho a tempo parcial durante 12 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo;
  3. Períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses;
  4. Ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

 

41. Como podem usufruir os pais das modalidades de licença parental complementar?

Os progenitores podem gozar qualquer das modalidades referidas na pergunta 40 de modo consecutivo ou até três períodos interpolados, não sendo permitida a cumulação por um dos progenitores do direito do outro.

 

42. Os pais trabalhadores na mesma entidade empregadora podem gozar qualquer das modalidades da licença parental complementar em simultâneo? 

Podem. Porém se ambos os pais pretenderem gozar simultaneamente a licença e estiverem ao serviço do mesmo empregador, este pode adiar a licença de um deles com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, desde que seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação

 

43. Durante o gozo das modalidades de licença parental complementar podem os pais exercer algum tipo de actividade profissional?

Não. O trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.

 

44. O gozo das modalidades de licença parental complementar deve ser comunicada ao empregador?

Sim. O trabalhador deve informar sobre a modalidade pretendida e o início e o termo de cada período, dirigida por escrito ao empregador com antecedência de 30 dias relativamente ao seu início.

 

45. Após o gozo da licença parental complementar não tenho direito a mais nenhum tipo de licença?

Tem. Esgotado o direito à licença complementar, os pais têm ainda direito a licença para assistência a filho de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos. No caso de terceiro filho ou mais, o limite previsto passa para três anos.

 

46. Como posso usufruir do direito ao gozo da licença para assistência a filho?

O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.

Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.

 

47. Durante o gozo da licença para assistência a filho, podem os pais exercer algum tipo de actividade profissional?

Não. O trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.

 

48. O gozo da licença para assistência a filho deve ser comunicada ao empregador?

Sim. O trabalhador deve informar o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias sobre o início e o termo do período em que pretende gozar a licença, de que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal, que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação e que não está esgotado o período máximo de duração da licença.

Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses.

Este regime de Licença Parental Complementar também se aplica nas situações de progenitores de filhos com deficiência até os 6 anos de idade, podendo posteriormente, os pais usufruírem da Licença para Assistência a Filho com Deficiência ou Doença Crónica prevista no artigo 53.º do CT (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

 

49. Tenho um filho com deficiência (doença crónica), tenho direito a alguma licença para lhe prestar assistência? 

Sim. Existe uma licença com um período até 6 meses, prorrogável com limite de 4 anos, para assistência de filho, adoptado ou filho do cônjuge que com este resida, que tenha uma deficiência ou tenha uma doença crónica, durante os primeiros 12 anos de vida.

 

50. O meu filho, que tem uma deficiência (doença crónica), completou os 12 anos. Continuo a ter direito a licença?

Após os 12 anos do filho, o direito à licença mantém-se devendo, no entanto, a necessidade de assistência ser confirmada por atestado médico.  

 

51. Como posso usufruir do direito à licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica?

O trabalhador tem direito à licença se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.

Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.

 

52. Durante o gozo da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, podem os pais exercer algum tipo de actividade profissional?

Não. O trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.

 

53. O gozo da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica deve ser comunicada ao empregador?

Sim. O trabalhador deve informar o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias sobre o início e o termo do período em que pretende gozar a licença, de que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal, que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação e que não está esgotado o período máximo de duração da licença.

Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses.

 

54. Esgotei o período da licença para assistência a filho (pessoa com deficiência ou doença crónica) posso solicitar formação profissional à minha entidade empregadora?

Sim. A entidade empregadora deve facultar a participação em acções de formação e actualização profissional, de modo a promover a plena reinserção profissional.

 

55. Sou trabalhador(a) e vou adoptar uma criança, tenho direito a alguma licença?

Sim. A licença para quem quer adoptar uma criança menor de 15 anos de idade é equivalente à licença prevista parental inicial, assim, tem direito a 120 ou a 150 dias consecutivos, bem como ao acréscimo de 30 dias consecutivos (perguntas 22 e 23).

 

56. Quando se inicia a licença por adopção?

A licença inicia-se a partir da confiança judicial ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção.

Quando a confiança administrativa consistir na confirmação da permanência do menor a cargo do adoptante, este tem direito a licença, pelo período remanescente desde que, a data em que o menor ficou a seu cargo, ocorra antes do termo da licença parental inicial. 

 

57. Somos um casal que quer adoptar uma criança, temos direito ao gozo de licença parental e ao acréscimo dos 30 dias?

Sim, conforme o referido nas perguntas 22 e 23.

 

58. Caso adopte mais do que uma criança, tenho direito a algum acréscimo à licença prevista?

Sim. Tem direito a 30 dias por cada adopção para além da primeira.

 

59. Sou casado, caso queira adoptar o filho da minha actual esposa, tenho direito a alguma licença? 

Não. O candidato a adoptante de filho de cônjuge ou de pessoa com quem viva em união de facto não tem direito a licença.

 

60. Sou candidato a adoptante, caso venha a surgir algum tipo de impedimento do gozo da minha licença, o meu cônjuge, que não é candidato a adoptante, pode usufruir da licença?

Sim. Em caso de incapacidade ou falecimento do candidato a adoptante, o cônjuge sobrevivo mesmo não sendo adoptante, tem direito a licença correspondente ao período não gozado ou a um mínimo de 14 dias, desde que o adoptado viva com ele em comunhão de mesa e habitação.

 

61. No caso de internamento hospitalar suspende-se ou não a licença?

Sim. No caso de internamento hospitalar quer do adoptante quer do adoptado a licença suspende-se pelo tempo que durar o internamento, devendo ser comunicado à entidade empregadora o internamento com o comprovativo hospitalar.

 

62. Posso solicitar à minha entidade patronal a partilha da licença por adopção?

Sim. Caso exista a partilha da licença, os adoptantes têm de entregar declaração conjunta à sua entidade empregadora, com uma antecedência de 10 dias, ou em caso de urgência logo que for possível, fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do adoptando e da idade deste, indicando qual o início e termo dos períodos a gozar por cada um.

 

63. Caso não exista partilha da licença por adopção como proceder?

Caso não exista partilha da licença, o candidato a adoptante que gozar a sua totalidade deve informar a entidade patronal, com uma antecedência de 10 dias, ou em caso de urgência logo que possível, do inicio e termo do período.

 

64. Posso ser dispensado do trabalho para deslocação a avaliações para a adopção?

Sim. O candidato a adoptante pode ser dispensado até 3 vezes do seu trabalho para se dirigir aos serviços da segurança social ou receber os técnicos no seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador.

 

65. Como mãe trabalhadora, tenho direito a ser dispensada para amamentação?

Sim. A mãe tem direito a dispensa de trabalho durante o tempo que durar a amamentação.

 

66. O pai e a mãe têm direito a serem dispensados para aleitação?

Sim. Qualquer um dos progenitores, ou ambos, consoante decisão conjunta, pode ser dispensado para a aleitação até o filho completar 1 ano de idade. 

 

67. Qual a duração da dispensa diária para amamentação ou aleitação?

A dispensa diária deve ser gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com a entidade empregadora, acrescido de 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.

 

68. Sou trabalhadora e o meu horário de trabalho é a tempo parcial, qual a duração da dispensa diária para amamentação?

A dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos. Salvo se outro regime for acordado com a entidade empregadora, a dispensa diária deve ser gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente. 

 

69. Devo comunicar ao empregador o início da dispensa para amamentação ou aleitação?

Sim. No caso da amamentação a trabalhadora deve comunicar, com uma antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho.

No caso da aleitação, o progenitor comunica com uma antecedência de 10 dias o início da dispensa, devendo apresentar documento onde conste a decisão conjunta, se for uma decisão de partilhar o período, declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor e, prova que o outro progenitor é trabalhador e que informou o respectivo empregador da decisão conjunta. 

   

70. Posso faltar ao serviço para prestar assistência a filho?

Sim. O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos, até um limite de 30 dias por ano ou durante todo o período de uma eventual hospitalização.

 

71. Tenho um filho com deficiência e que tem mais de 12 anos, posso faltar para lhe prestar assistência?

Sim. No caso de filho com deficiência as faltas para assistência não dependem da sua idade, sendo o seu limite de 30 dias por ano ou durante todo o período de uma eventual hospitalização.

Por cada filho acresce um dia ao período referido.

 

72. Tenho um filho maior de 12 anos, posso faltar para lhe prestar assistência?

Sim. Pode faltar até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filho com 12 anos ou maior de 12 anos e, no caso de filhos maiores de idade, apenas aos que façam parte do seu agregado familiar.

Por cada filho acresce um dia ao período referido.

 

73. Qual o procedimento para faltar para prestar assistência a filho?

O pai e a mãe não podem faltar simultaneamente para prestar assistência a filho.

O empregador pode exigir ao trabalhador para justificar da falta prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência, uma declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar assistência e em caso de hospitalização declaração passada pelo estabelecimento hospitalar.

 

74. Como avó (avô) posso faltar a seguir ao nascimento de neto?

Sim, porém, os avós só podem faltar a seguir ao nascimento de neto que consigo viva em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos.

 

75. Fui avó (avô), posso faltar ao serviço a seguir ao nascimento de neto?

Podem faltar até 30 dias. No entanto, caso existam dois titulares do direito, há apenas lugar a um período de faltas, a gozar por um deles ou por ambos, em tempo parcial ou em períodos sucessivos, conforme decisão conjunta a ser comunicada ao empregador com uma antecedência mínima de 5 dias, declarando que o neto vive consigo em comunhão de mesa e habitação, que o neto é filho de menos de 16 anos e que o cônjuge do trabalhador (avó ou avô) exerce actividade profissional ou se encontra impossibilitado para cuidar do neto ou que não vivem em comunhão de mesa e habitação.

 

76. No caso de pai ou mãe, não poderem faltar para prestar assistência a filho podem ser substituídos pelos avós?

Sim. Os avós podem substituir os progenitores em caso de assistência por doença ou acidente, a neto menor ou independentemente da idade deste, no caso de criança com deficiência ou doença crónica.

Neste caso os progenitores devem comunicar ao respectivo empregador a assistência por parte dos avós, sendo o período referido nas perguntas 60 e 61 (30/15 dias por ano) reduzido em conformidade.

 

77. Os avós devem informar a sua entidade empregadora sobre o motivo da sua falta?

Sim. O trabalhador (avó, avô) informa a entidade empregadora sobre a ausência, quando previsível, com a antecedência mínima de 5 dias ou se for imprevisível, quando lhe for possível. Deve declarar que a ausência é de carácter inalienável e imprescindível e que os progenitores são trabalhadores e não faltam pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência, bem como que nenhum outro familiar do mesmo grau falta pelo mesmo motivo. 

 

78. Os pais de filho com deficiência têm direito a alguma redução de horário de trabalho?

Se o recém-nascido tiver uma deficiência, congénita ou adquirida, a mãe ou o pai trabalhadores têm direito a uma redução do horário de trabalho de cinco horas semanais, até a criança perfazer 1 ano de idade.

Esta redução também se aplica, com as necessárias adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com os respectivos regimes.

 

79. E se ambos os progenitores tiverem direito a essa redução?

A redução poderá ser gozada por qualquer um deles ou por ambos em períodos sucessivos.

 

80. Como devo solicitar essa redução do período normal de trabalho?

O trabalhador comunica que pretende a redução com uma antecedência de 10 dias, devendo apresentar um atestado médico que comprove a deficiência ou a doença crónica e declarar que o outro progenitor é trabalhador ou que está impedido de ou inibido totalmente de exercer o poder paternal ou ainda que não exerce o direito à redução ao mesmo tempo.

 

81. O empregador é obrigado a autorizar a redução do período normal de trabalho?

Não. O empregador deve adequar a redução de horário tendo em conta a preferência do trabalhador, mas apenas se não prejudicar o normal funcionamento do serviço.

Caso um dos progenitores não exercer actividade profissional e não estiver inibido de exercer o poder paternal, o direito à redução de horário não se aplica.

 

82. Quais os efeitos da redução de horário nos meus direitos de trabalhador?

A redução de horário não implica diminuição de direitos consagrados na lei, salvo quanto à retribuição, que só é devida na medida em que a redução, em cada ano, exceda o número de faltas substituíveis por perda de gozo de dias de férias.

 

83. Sou trabalhador e tenho um filho menor posso usufruir de algum regime especial de horário?

O trabalhador com filhos menores de 12 anos que com ele vivam em comunhão de mesa e de habitação tem direito a trabalhar a tempo parcial.

 

84. Sou trabalhador e tenho um filho com deficiência maior de 12 anos, posso usufruir do regime de trabalho a tempo parcial?

Sim. O trabalhador com filho com deficiência ou doença crónica pode usufruir de horário a tempo parcial independentemente da idade do filho.

 

85. Como se exerce o direito a trabalhar a tempo parcial?

O horário a tempo parcial pode ser exercido por qualquer um dos progenitores, ou por ambos em períodos sucessivos, depois da licença parental complementar em qualquer das usa modalidades (pergunta40).

 

86. Qual o período normal de trabalho a tempo parcial?

Salvo acordo em contrário, corresponderá a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável e é prestado diariamente, de manha ou de tarde, ou em três dias por semana, conforme o solicitado pelo trabalhador.

 

87. Quem pode exercer o direito a trabalhar a tempo parcial?

Pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos (pergunta 85).

 

88. O trabalho a tempo parcial pode ser prorrogado?

Pode ser prorrogado até ao máximo de 2 anos ou, no caso de 3 filho ou mais, até ao máximo de 3 anos.

 

89. No caso de trabalhador, pai de filho com deficiência, até quando pode ser prorrogado o trabalho a tempo parcial?

No caso de filho com deficiência ou doença crónica o direito pode ser prorrogado até ao máximo de 4 anos.

 

90. Pratico o horário a tempo parcial. Posso exercer outra actividade?

Não. O trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a finalidade do regime de trabalho a tempo parcial, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.

 

91. O que é a flexibilidade de horário?

Este horário significa que o trabalhador pode escolher as horas de início e termo do período normal de trabalho, desde que respeite certos limites.

 

92. Quais os formalismos deste tipo de horário?

A flexibilidade de horário deve:

  1. Conter um ou dois períodos de presença obrigatória com duração igual a metade do período normal de trabalho.
  2. Deve indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário.
  3. Os períodos de duração não poderão ser inferiores a um terço do período normal de trabalho diário.
  4. O período de duração poderá ser reduzida na medida do possível para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento normal do estabelecimento.
  5. Deverá estabelecer-se os períodos de intervalo para descanso não superior a 2 horas.

O trabalhador poderá efectuar até 6 horas consecutivas de trabalho e até 10 horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.

 

93. Como pai (mãe) posso usufruir do horário flexível?

 Sim. Os pais com filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, de filho com deficiência ou doença crónica, que com eles vivam em comunhão de mesa e habitação, podem usufruir deste tipo de horário.

O direito pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.

(novo) O trabalhador que usufrua deste tipo de horário não poderá ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.

 

 94. Como devo proceder para solicitar o regime de trabalho a tempo parcial ou o horário flexível?

Deve o interessado solicitar esses tipos de regimes por escrito ao empregador, com antecedência de 30 dias, entregando:

  1. Declaração comprovativa de que o menor faz parte do seu agregado familiar.
  2. Declaração que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de trabalho a tempo parcial.
  3. Se for o caso, declaração que o outro progenitor está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.
  4. Declaração de que não se encontra esgotado o período máximo de duração do regime de trabalho a tempo parcial.
  5. No caso de períodos sucessivos de trabalho a tempo parcial pelos dois progenitores, indicação da repartição semanal do período de trabalho pretendido.

 

95. Quem elabora o horário?

Deve ser o empregador a elaborar o horário.

 

96. Pode o meu pedido de horário a tempo parcial ou com flexibilidade ser recusado?

Pode ser recusado com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao normal funcionamento da empresa ou serviço ou na impossibilidade de substituir o trabalhador.

Deve o empregador antes de recusar, sustentar essa recusa com um parecer prévio por parte da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Se o parecer dessa entidade for favorável ao pedido do empregado, o empregador só pode recusar a autorização após decisão judicial que reconheça a existência de um motivo justificativo para a não autorização.

 

97. Qual o procedimento a ser aplicado na apreciação de um pedido de flexibilidade de horário ou horário a tempo parcial?

Após recepção do pedido, o empregador decide no prazo de 20 dias. Caso seja intenção do empregador recusar o pedido, informa o empregado da sua intenção de recusa por escrito e com o devido fundamento.

O empregado pode refutar fundadamente esse motivo de recusa, no prazo de 5 dias a contar da sua recepção.

O empregador submete a apreciação da entidade competente para a igualdade entre homens e mulheres, no prazo de 5 dias subsequentes aos 5 dias para apreciação do trabalhador. Junta cópia do pedido, o seu fundamento de recusa e da apreciação desse fundamento pelo trabalhador.

A entidade formula e dá a conhecer o seu parecer no prazo de 30 dias. Se nada dizer nesse prazo, considera-se indeferido tacitamente o pedido do empregado.

 

98. Quando é que posso considerar o meu pedido de flexibilidade de horário ou horário parcial autorizado? 

Considera-se autorizado se o empregador:

  1. Assim o declarar expressamente;
  2. Não cumprir o prazo dos 20 dias para informar o empregado da sua intenção de recusa;
  3. Não cumprir o prazo dos 5 dias para enviar o processo à entidade competente acima referida.
  4. Não informar até a termo do prazo de 30 dias para decisão da mesma entidade;
  5. Se não submeter o processo a entidade já referida.

 

99. E no caso de ser um pedido de prorrogação do regime de horário parcial ou flexível já anteriormente autorizado?

O pedido de prorrogação tem o mesmo procedimento que o pedido de autorização inicial acima descrito (pergunta 97).

 

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O RABELO | Programas e Apoios para o Associativismo e Juventude

por José Pereira (zedebaiao.com), em 28.12.16

Terminam no dia 31 de dezembro as candidaturas aos Programas de Apoio ao Associativismo Jovem 2017. 

 
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