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Serviços Sociais da Administração Pública

por José Pereira (zedebaiao.com), em 20.09.18

Quem pode ser beneficiário dos Serviços Sociais da Administração Pública?

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De acordo com o Decreto-Lei n.o 122/2007, de 27 de Abril e Regulamento de Inscrição de Beneficiários (Portaria n.º 1084/2008, de 25 de Setembro), os trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, com exceção daqueles que se encontrem abrangidos por outros regimes de idêntica natureza.

Beneficiários Titulares

  1. Os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções nos serviços da administração direta e indireta do Estado, por período superior a seis meses, bem como os trabalhadores que mantêm vínculo de direito público, mas que, ao abrigo de instrumentos de mobilidade ou de outras disposições legais, não exercem funções públicas, mantendo, nos termos da lei, o respetivo regime de protecção social; *
  2. Os aposentados e reformados, independentemente do regime de proteção social, oriundos dos serviços referidos na alínea anterior; *
  3. O pessoal em situação de mobilidade geral ou especial nos termos previstos no respectivo diploma.

* desde que não sejam abrangidos por outros serviços específicos de idêntica natureza (nº 1 do art.º 17º do DL 117/2011, de 15 de dezembro) Os beneficiários dos serviços sociais extintos consideram-se beneficiários dos SSAP, desde que preencham as condições fixadas na lei para a respetiva inscrição.

Beneficiários Familiares

  1. Os membros do agregado familiar dos beneficiários titulares (art.º 3º da Portaria 1084/2008 e artº 11º do DL 176/2003, de 2 de agosto);
  2. Os membros do agregado familiar dos beneficiários titulares falecidos, enquanto se mantiverem as condições fixadas pela Portaria 1084/2008 para a respectiva inscrição;
  3. As pessoas que por decisão judicial tenham direito a alimentos a prestar pelo beneficiário titular.

Como proceder à inscrição

Pessoal no ativo

 

Aposentados

Benefícios

Subsídios

Os subsídios visam apoiar as famílias no âmbito das despesas com educação de crianças a partir dos 3 meses até ao ingresso no ensino básico - Subsídio de Creche, Educação Pré-Escolar e Ama. Bem como nas despesas com o início da atividade escolar relativas ao 1º, 2º e 3º ciclos, ensino secundário e em cursos de Especialização Tecnológica - Subsídio de Estudos.

(Portarias n.º 1486 e 1487 de 19 de dezembro de 2008 e Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16 de junho)

 

 

Atualize os seus dados e os do seu agregado familiar no “Espaço do Beneficiário” em www.ssap.gov.pt 

Destaques

Atividades Ativos - Visita Cultural em Lisboa

Inscrições até 20 de setembro!

Atividades Crianças e Jovens - Dia Mundial do Animal

Inscreva os seus filhos até 21 de setembro para visitarem o Jardim Zoológico!

Educação - Candidaturas a Subsídios 2018/2019

De 1 de setembro a 15 de outubro!

Novos Protocolos celebrados!

Consulte aqui os novos protocolos de agosto!

Atividades dos Centros de Convívio de Lisboa

Consulte aqui as atividades disponíveis no mês de setembro!

Atividades dos Centros de Convívio do Porto

Consulte aqui as atividades disponíveis no mês de setembro!

Refeitórios SSAP - Ementas

Consulte as ementas deste mês de forma rápida!

Formação Sénior – Período de setembro a dezembro de 2018

Inscrições abertas!

Reservas Online

Reserve aqui a sua estadia nos nossos Equipamentos Sociais de Lazer

 

BOLETIM INFORMATIVO 
                  N.º 2/2018

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Já podem reformar-se sem qualquer penalização desde que tenham idade 
igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 46 anos de carreira contributiva, iniciada aos 16 anos ou em idade inferior.

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Esta medida deve abranger cerca de 15.000 cidadãos que teriam de aguardar até aos 66,3 anos para se reformar sem penalização. A partir do dia 1 de outubro, todos que reúnam estes requisitos, podem reformar-se sem penalização a partir dos 60 anos de idade.

Ver nova legislação aqui:

https://dre.pt/application/conteudo/116417932

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Queres ser polícia? Concorre!!!

por José Pereira (zedebaiao.com), em 04.09.18

Curso de Formação de Agentes/PSP – Abertura de Procedimento Concursal

Através do Aviso n.º 12686/2018,de 04/09/2018, encontra-se aberto procedimento concursal, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, para a constituição de reserva de recrutamento destinada ao preenchimento das vagas para admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia e da Banda de Música da PSPque vierem a ser definidas por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Administração Interna.

A apresentação da candidatura é feita exclusivamente por via eletrónica e materializa-se com o preenchimento de um formulário de campos simples e parcialmente validado. Para o efeito, os candidatos deverão aceder à página da Polícia de Segurança Pública em www.psp.pt, portal do recrutamento, ou diretamente em https://recrutamento.psp.pt onde podem manifestar a intenção de concorrer.

A candidatura só será validada com o pagamento da comparticipação no custo de procedimento no valor de 40,56 (euro) (quarenta euros e cinquenta e seis cêntimos), conforme previsto em 2.4.1 do Anexo a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 19/2017, de 11 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro.

Sousa dos Santos

 

.......

 

 
 

Aviso n.º 12686/2018

 Publicação: Diário da República n.º 170/2018, Série II de 2018-09-04
  •  Emissor:Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
  •  Tipo de Diploma:Aviso
  •  Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:12686/2018
  •  Páginas:24755 - 24762
 Versão pdf: Descarregar 
SECÇÕES RELACIONADAS
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ADSE: Simulador das comparticipações e tabelas de preços

por José Pereira (zedebaiao.com), em 27.08.18

Simule aqui os seus encargos de saúde e consulte as tabelas atualizadas.

SIMULE AQUI A COMPARTICIPAÇÃO ADSE

 

ACEDA AQUI ÀS TABELAS DE COMPARTICIPAÇÃO ADSE 2018

ÍNDICE
 
ENQUADRAMENTO E ÂMBITO
I - CONSULTAS MÉDICAS - REGRAS
I - CONSULTAS MÉDICAS - TABELA
II - ANATOMIA PATOLÓGICA - REGRAS
II - ANATOMIA PATOLÓGICA - TABELA
III - ANALISES CLÍNICAS - REGRAS
III - ANALISES CLÍNICAS - TABELA
IV - IMAGIOLOGIA - REGRAS
IV - IMAGIOLOGIA - TABELA
V - MEDICINA NUCLEAR - REGRAS
V - MEDICINA NUCLEAR - TABELA
VI - MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO - REGRAS
VI - MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO - TABELA
VII - ENFERMAGEM - REGRAS
VII - ENFERMAGEM - TABELA
VIII - PRÓTESES INTRA-OPERATÓRIAS E OUTRAS - REGRAS
VIII - PRÓTESES INTRA-OPERATÓRIAS E OUTRAS - TABELA
IX - MEDICINA - REGRAS
IX - MEDICINA - TABELA
X - CIRURGIA - REGRAS
X - CIRURGIA - TABELA
XI - AMBULATÓRIO - REGRAS
XI - AMBULATÓRIO - TABELA
XII - COMPLEMENTO DE INTERNAMENTO - REGRAS
XII - COMPLEMENTO DE INTERNAMENTO - TABELA
XIII - MATERIAIS DE PENSO, ANTISSÉPTICOS E OUTROS CONSUMOS - REGRAS
XIII - MATERIAIS DE PENSO, ANTISSÉPTICOS E OUTROS CONSUMOS - TABELA
XIV - PREÇOS GLOBAIS - REGRAS
XIV - PREÇOS GLOBAIS - TABELA
XV - PRODUTOS MEDICAMENTOSOS E OUTROS - REGRAS
XV - PRODUTOS MEDICAMENTOSOS E OUTROS - TABELA
XVI - TRANSPORTE - REGRAS
XVI - TRANSPORTE - TABELA
XVII - MEDICINA DENTÁRIA - REGRAS
XVII - MEDICINA DENTÁRIA - TABELA
XVIII - RADIOTERAPIA - REGRAS
XVIII - RADIOTERAPIA - TABELA
XIX - CUIDADOS RESPIRATÓRIOS DOMICILIÁRIOS - REGRAS
XIX - CUIDADOS RESPIRATÓRIOS DOMICILIÁRIOS - TABELA
XX - QUIMIOTERAPIA - REGRAS
XX - QUIMIOTERAPIA - TABELA
XXI - PREÇO ADSE - CÓDIGO 6636
XXII - PREÇO ADSE - CÓDIGO 7503
REGRAS GERAIS
PROCEDIMENTOS PARA A SUBMISSÃO DA FATURAÇÃO

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Filhos de emigrantes: Tudo que precisas saber para estudar em Portugal

por José Pereira (zedebaiao.com), em 31.07.18

Aqui podes aceder à informação simplificada. Dá uma vista de olhos sobre as perguntas frequentes.

MUITO IMPORTANTE!!!  Os estudantes que realizaram o ensino secundário no estrangeiro podem requerer a substituição das provas de ingresso por exames finais de disciplinas terminais do ensino secundário estrangeiro (Artigo 20°-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98). Aconselha-se que solicitem o conteúdo programático das disciplinas que vão utilizar como provas de ingresso (ver mais informação aqui)

www.bolsasup.com

Informa-te sobre o contingente especial para filhos de emigrantes, através do qual podes aceder a 7% das vagas de todos os cursos portugueses. Mas presta atenção que os estudantes que pretendam candidatar-se ao ensino superior público pelas vagas deste contingente especial, têm que realizar uma candidatura online ao concurso nacional de acesso, devendo antes fazer os exames nacionais que servirão de provas de ingresso e ter em atenção se é necessário realizar antecipadamente os pré-requisitos, sendo que são obrigatórios para alguns cursos. 

Informa-te ainda sobre as bolsas de estudo.

Vê mais em baixo a informação sobre o calendário de realização dos exames nacionais que se realizam entre maio e junho e servem de provas de ingresso para os cursos superiores. Informa-te ainda sobre os pré-requisitos e outros requisitos de acesso ao ensino superior em Portugal, sendo que alguns cursos exigem a realização de pré-requisitos. 

 

MUITO IMPORTANTE!!! 

Não guardes para a última da hora a recolha da informação sobre os cursos para os quais pretendes concorrer. Verifica se exigem a realização de pré-requisitos, normalmente realizados entre entre fevereiro e março, sendo que todos os estudantes têm de cumprir com os requisitos necessários para aceder aos respetivos cursos, seja no público como no privado.

Os pré-requisitos e exames nacionais são realizados mediante este calendário que é publicitado todos os anos. Podes ainda baixar o calendário do concurso nacional de acesso ao ensino superior público.

 

Relativamente às Universidades Privadas,  cada uma tem os seus calendários e procedimentos,  mas todos os estudantes têm de traduzir e reconhecer o certificado do 12.° ano e ter realizado o exame nacional / provas de ingresso e pré-requisitos que são exigidos para cada curso. Mais em baixo pode ser pesquisado cada curso e lá contém a informação sobre as provas de ingresso e/ou pré-requisitos que cada um exige.

 

Baixa aqui aplicação móvel (APP) para te manteres sempre informado:

iPhone - iOS: Loja iTunes
Android: Google Play Store
 

Ensino Superior e Bolsas de Estudo Universidades Portugal 

1° Escolhe a Universidade por  distrito de preferência, por ensino público ou privado e pesquisa sobre os cursos que preferes (podes candidatar-te até 6 opções / cursos / universidades / institutos públicos.

2° Nas Universidades Privadas podes candidatar-te  a todos os cursos para os quais reúnas os pré-requisitos e as provas de ingresso. 

Deves prestar atenção às médias, aos pré-requisitos e às provas de ingresso que tens de fazer antes para poderes concorrer e ingressar. Ao pesquisares sobre cada uma das universidades / curso, irás descobrir se exigem pré-requisitos e que exames / provas de ingresso precisas de fazer para poder concorrer.

Faz a tua pesquisa por:

 

3° Os Exames do ensino secundário que servem de prova de ingresso são realizados nas escolas secundárias, ainda antes de terminar o ano letivo (maio ou junho).

Guia Geral de Exames / Provas de Ingresso

 

4° Depois de terminares o ensino secundário num dos países da Europa ou noutros países estrangeiros, deves fazer o seguinte:

a) Traduzir o certificado de habilitações num tradutor oficial reconhecido por Portugal. Se realizaste algum exame estrangeiro que pretendes utilizar como prova de ingresso, deves igualmente validar e traduzir o conteúdo programático desse exame.

O que é um tradutor oficial?

Onde encontrar um tradutor oficial?

Reconhecimento de documentos.

Informe-te junto da DGES e das Embaixadas ou Consulados.

CUIDADO!!! Não te deixes enganar por agências não reconhecidas. Informa-te sobre os serviços e tradutores reconhecidos.

 

5° Depois de teres os documentos traduzidos e reconhecidos, deve requerer as respetivas equivalências.

Como obter a equivalência ao 12.° ano de escolaridade? Dirige-te a uma escola secundária com o certificado estrangeiro já traduzido e reconhecido com a Apostila de Haia e requer a equivalência. 

Consulta ainda a informação sobre o Concurso Especial para estudantes internacionais

 

6° Para tratares da equivalência ao 12.° ano, algumas escolas secundárias exigem que sejas tu próprio a tratar do requerimento e depois do levantamento da equivalência. Deves ter contigo o teu Cartão de Identidade.

 

7° Para tratares da documentação em Portugal podes nomear um familiar ou amigo que seja teu procurador, mas para isso deves dirigir-te à Embaixada ou Consulado e emitir uma procuração em nome dessa pessoa e com indicação específica para esse efeito.

 

8° Informa-te junto da DGES, das Escolas Secundárias e das Universidades a que pretendes concorrer se podes tratar do processo pela internet. No entanto, posteriormente, deves mostrar os originais a essas instituições. 

》》Calendário das Universidades/Institutos Públicos

》》Universidades e Institutos Privados

Equivalência de estudos

em Portugal

Flag_of_Portugal

Equivalência/ continuação de estudos em Portugal
Services d’Apostille em França
Lista de tradutores ajuramentados em França
Calendário escolar português
Acesso ao ensino superior
Contingente especial para candidatos emigrantes portugueses ao ensino superior
Equivalência/ Reconhecimento dos diplomas do ensino superior

Equivalência de estudos

em França

Civil_and_Naval_Ensign_of_France_svg

Equivalência/Continuação de estudos em França
Tradutores oficiais em Portugal
Calendário escolar francês
Acesso ao ensino Superior em França
Equivalência/ Reconhecimento de diplomas

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