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Consulte aqui a lista para encontrar a entidade a quem deve primeiramente dirigir-se.

Lista de links e contactos para apresentar queixa/reclamação

 

O que pode ser alvo de queixa?

Atos ou omissões dos poderes públicos, nomeadamente no âmbito da atividade dos serviços da Administração Pública (central, regional e autárquica), Forças Armadas e de Segurança, Institutos Públicos e Entidades Administrativas Independentes. Podem também ser visadas empresas públicas ou de capitais públicos, concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, como é o caso da TAP, EDP ou CTT.

O que sai fora do nosso âmbito?

Conflitos entre privados, situações onde ainda não houve interpelação prévia do poder público competente e casos que se relacionem com a administração da justiça, salvo demora injustificada de decisão judicial, sem prejuízo de intervenção prévia dos Conselhos Superiores. Não são também analisadas queixas anónimas.

Nas situações acima, o Provedor de Justiça não pode intervir.

Consulte aqui a lista para encontrar a entidade a quem deve primeiramente dirigir-se.

Submeta aqui a sua queixa:

https://servicos.provedor-jus.pt:7777/Frontoffice/Forms/FormDetails.aspx?Tipo=NovoPedido&FormularioId=7

Em caso de dificuldade na submissão do formulário, pode apresentar a sua queixa através dos meios alternativos. Clique aqui.

 

O Provedor de Justiça observa estritamente as regras resultantes da legislação em vigor em matéria de proteção de dados. Os dados recolhidos com a apresentação de queixa são tratados, manualmente ou automaticamente, com a finalidade única de instrução do correspondente procedimento de queixa – o mesmo acontecendo com os dados que são obtidos durante a instrução.

Não obstante, e em conformidade com o Regulamento (EU) 2016/679, o titular dos dados pessoais tem direito a solicitar o acesso aos mesmos, à sua retificação e/ou  apagamento, bem como a limitar ou não autorizar o seu tratamento, devendo para tal contactar o Provedor de Justiça.

Os titulares dos dados podem contactar o encarregado da proteção de dados da Provedoria de Justiça sobre todas as questões relacionadas com esta temática através do correio eletrónico:
encarregado.protecaodados@provedor-jus.pt.

 

Índice - Consulte aqui a lista para encontrar a entidade a quem deve primeiramente dirigir-se.


Acesso a documentos e dados
CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
CFBD ADN – Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
EFSE – Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado


Ambiente
APA – Agência Portuguesa do Ambiente
Desporto e cultura
IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude
Direitos sociais e dos trabalhadores
ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
CGA - Caixa Geral de Aposentações
Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar
DGAEP - Direção Geral da Administração e do Emprego Público
IEFP- Instituto do Emprego e Formação Profissional
ISS - Segurança Social, I.P.


Economia
ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Direção-Geral do Consumidor
IMPIC, I.P. - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.
Turismo de Portugal, I.P.


Financeiro
Autoridade da Concorrência
Banco de Portugal
CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Mediador do Crédito


Igualdade e não discriminação
ACM – Alto Comissariado para as Migrações
ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho
CICDR - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
INR – Instituto Nacional para a Reabilitação


Justiça e segurança
AO - Ordem dos Advogados
Conselho dos Julgados de Paz
CSM – Conselho Superior da Magistratura
CSMP – Conselho Superior do Ministério Público
CSTAF – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
IGAI – Inspeção-geral da Administração Interna
IRN – Instituto dos registos e notariado


Ministério Público


Saúde
ERS – Entidade Reguladora da Saúde
IGAS – Inspeção-Geral das Atividades em Saúde
OM - Ordem dos Médicos


Segurança rodoviária (transportes)
ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil
ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
BRISA – Auto Estradas de Portugal, S.A.
IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes
GNR – Guarda Nacional Republicana
PSP – Polícia de Segurança Pública


Serviços públicos essenciais
ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
CNIACC - Centro Nacional de Informação de Arbitragem de Conflitos de Consumo
ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
IP - Infraestruturas de Portugal


Urbanismo
Associação Nacional dos Municípios Portugueses (Câmaras Municipais)
OA – Ordem dos Arquitetos
OE – Ordem dos Engenheiros

Acesso a documentos e dados
CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
É uma entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da
República e tem como fim zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao
acesso à informação administrativa.
http://www.cada.pt/


CFBD ADN – Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
O Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN é uma entidade
administrativa independente que controla a base de dados de perfis de ADN e que
responde apenas perante a Assembleia da República.
https://www.cfbdadosadn.pt/


CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto
A Comissão Nacional de Proteção de Dados é uma entidade
administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da
Assembleia da República. Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o
processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e
pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.
https://www.cnpd.pt/


EFSE – Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Lei orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto
À EFSE compete zelar pelo cumprimento da Constituição e da lei em matéria de
segredo de Estado, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da
República.

Ambiente
APA – Agência Portuguesa do Ambiente
Decreto-lei n.º 56/2012, de 12 de março
A APA propõe, desenvolve e acompanha a gestão integrada e participada das políticas
de ambiente e de desenvolvimento sustentável, de forma articulada com outras
políticas sectoriais e em colaboração com entidades públicas e privadas que
concorram para o mesmo fim, tendo em vista um elevado nível de proteção e de
valorização do ambiente e a prestação de serviços de elevada qualidade aos cidadãos.
https://www.apambiente.pt/


Desporto e cultura
IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude
Lei Orgânica n.º 132/2014
O IPDJ, I. P., tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada
para as áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com entes
públicos e privados, designadamente com organismos desportivos, associações
juvenis, estudantis e autarquias locais.
http://www.ipdj.pt/


Direitos sociais e dos trabalhadores
ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro
A ASF é a autoridade nacional responsável pela regulação e supervisão da atividade
seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e
da mediação de seguros.
https://www.asf.com.pt/


AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto-lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro
A Autoridade Tributária e Aduaneira tem por missão administrar os impostos, direitos
aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo
da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins
fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas
pelo Governo e o Direito da União Europeia.
http://www.portaldasfinancas.gov.pt/


CGA - Caixa Geral de Aposentações
Decreto-lei n.º 131/2012, de 25 de junho
A CGA tem a seu cargo a gestão do regime de segurança social, pensões de
aposentação, de reforma (forças armadas e GNR), de sobrevivência e de outras de
natureza especial, designadamente, pensões de preço de sangue e pensões por
serviços excecionais e relevantes prestados à Pátria.
https://www.cga.pt/cgaInicio.asp


Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
Decreto-lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro
A Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados tem como principal atribuição
conceder pensões de reforma e subsídios por invalidez aos seus Beneficiários.
http://cpas.org.pt/


DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar
Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro
Garantir a concretização das políticas de gestão e de desenvolvimento dos recursos
humanos da educação afetos às escolas públicas situadas no território continental
nacional, bem como das escolas nacionais que se encontram no estrangeiro, visando a
forte promoção da nossa língua e cultura.
https://www.dgae.mec.pt/

DGAEP - Direção Geral da Administração e do Emprego Público
Decreto-regulamentar n.º27/2012, de 29 de fevereiro
A DGAEP é o organismo da Administração Pública com responsabilidades no domínio
da gestão dos recursos humanos.
https://www.dgaep.gov.pt/


IEFP- Instituto do Emprego e Formação Profissional
Decreto-lei n.º 143/2012, de 11 de julho
O IEFP é o serviço público de emprego nacional e tem por missão promover a criação e
a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas
ativas de emprego, nomeadamente de formação profissional.
https://www.iefp.pt/


ISS - Segurança Social, I.P.
Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro
O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), é um instituto público de regime especial,
que visa garantir e promover a proteção e inclusão social dos cidadãos no âmbito do
sistema de segurança social, reconhecendo os direitos e assegurando o cumprimento
das obrigações.
http://www.seg-social.pt/


Economia
ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto
A ASAE tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação
reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não
alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo
o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, a nível europeu e
internacional.
https://www.asae.gov.pt/


Direção-Geral do Consumidor
Decreto-Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril
A Direção-Geral do Consumidor tem por missão contribuir para a elaboração, definição
e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um
elevado nível de proteção.
https://www.consumidor.gov.pt/


IMPIC, I.P. - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.
Decreto-lei n.º 232/2015, de 13 de outubro
O IMPIC, I.P., tem por missão regular e fiscalizar o setor da construção e do imobiliário,
dinamizar, supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor,
produzir informação estatística e análises setoriais e assegurar a atuação coordenada
dos organismos estatais no setor, bem como a regulação dos contratos públicos.
http://www.impic.pt/


Turismo de Portugal, I.P.
Decreto-lei n.º 129/2012, de 22 de junho
O Turismo de Portugal é responsável pela promoção, valorização e sustentabilidade da
atividade turística, agrega numa única entidade todas as competências institucionais
relativas à dinamização do turismo, desde a oferta à procura.
https://www.turismodeportugal.pt


Financeiro
Autoridade da Concorrência
Decreto-lei n.º 125/2014, de 18 de agosto
A Autoridade da Concorrência é uma entidade administrativa independente, criada em
2003, com poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação das
regras de concorrência, em coordenação com as entidades reguladoras sectoriais.
http://www.concorrencia.pt/


Banco de Portugal
Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
O Banco de Portugal é o banco central da República Portuguesa e faz parte integrante
do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).
https://www.bportugal.pt/


CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro
Tem como missão supervisionar e regular os mercados de instrumentos financeiros,
assim como os agentes que neles atuam, promovendo a proteção dos investidores.
http://www.cmvm.pt/pt/


Mediador do Crédito
Decreto-lei n.º 144/2009, de 17 de junho
O Mediador do Crédito tem por missão a defesa e a promoção dos direitos, garantias e
interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades que sejam parte em relações
de crédito, bem como contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema
financeiro.
https://www.mediadordocredito.pt/


Igualdade e não discriminação
ACM – Alto Comissariado para as Migrações
Decreto-lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro
O ACM é um instituto público que intervém na execução das políticas públicas em
matéria de migrações.
https://www.acm.gov.pt/pt/


ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho
Decreto-lei n.º 47/2012, de 31 de julho
A ACT é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de
trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do
normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da
segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade públicos e privados.
http://www.act.gov.pt/


CICDR - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
É o órgão especializado no combate à Discriminação Racial e tem por objeto prevenir e
proibir a discriminação racial, sancionar a prática de atos que se traduzam na violação
de direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de direitos
económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da pertença a
determinada origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência ou território de
origem.
https://www.cicdr.pt/


CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Decreto-lei n.º 202/2006, de 27 de outubro
A CIG é o organismo nacional responsável pela promoção e defesa da igualdade de
género e procura responder às alterações sociais e políticas da sociedade no tocante à
matéria de cidadania e igualdade de género.
https://www.cig.gov.pt/


CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Decreto-lei n.º 76/2012, de 26 de março
A CITE tem por missão prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e
mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e colaborar na aplicação
de disposições legais e convencionais nesta matéria, bem como as relativas à proteção
da parentalidade e à conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal,
no setor privado, no setor público e no setor cooperativo.
http://cite.gov.pt/


INR – Instituto Nacional para a Reabilitação
Decreto-lei n.º 31/2012, de 9 de fevereiro
O INR, IP tem por missão assegurar o planeamento, execução e coordenação das
políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência.
http://www.inr.pt/


Justiça e segurança
AO - Ordem dos Advogados
Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro
A OA é uma associação pública, representativa dos profissionais que exercem
Advocacia, regida pelo direito público.
https://portal.oa.pt/


Conselho dos Julgados de Paz
Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
Os Julgados de Paz são tribunais incomuns dotados de características próprias de
funcionamento e organização. Nos Julgados de Paz a tramitação processual tem uma
forma própria e simplificada.
http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/


CSM – Conselho Superior da Magistratura
Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto
O CSM é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as
competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos
Tribunais Judiciais e o exercício da ação disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão
de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.
https://www.csm.org.pt/


CSMP – Conselho Superior do Ministério Público
Lei n.º 60/98, de 27 de agosto
O CSMP é o órgão superior de gestão e disciplina por intermédio do qual se exerce a
competência disciplinar e de gestão de quadros do Ministério Público.
http://www.ministeriopublico.pt/pagina/conselho-superior-do-ministerio-publico


CSTAF – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
É o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os
tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para
julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
http://www.cstaf.pt/


IGAI – Inspeção-geral da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março
A IGAI tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de
alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes, ou
cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo
responsável pela área da Administração Interna.
https://www.igai.pt/


IRN – Instituto dos registos e notariado
Decreto-lei n.º 148/2012, de 12 de julho
O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. tem por missão executar e acompanhar as
políticas relativas aos serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de
serviços aos cidadãos e às empresas no âmbito da identificação civil e do registo civil,
de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas coletivas, bem
como assegurar a regulação, controlo e fiscalização da atividade notarial.
http://www.irn.mj.pt/


Ministério Público
Decreto-lei n.º 60/98, de 27 de agosto
O Ministério Público (MP) é um órgão constitucional com competência para exercer a
ação penal, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de
soberania, representar o Estado e defender a legalidade democrática e os interesses
que a lei determinar.
http://www.ministeriopublico.pt/


Saúde
ERS – Entidade Reguladora da Saúde
Decreto-lei n.º 309/2003, de 10 de dezembro
A ERS tem por objeto a regulação, a supervisão e o acompanhamento da atividade dos
estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde.
https://www.ers.pt/


IGAS – Inspeção-Geral das Atividades em Saúde
A IGAS tem por missão assegurar o cumprimento da lei e elevados níveis técnicos de
atuação, em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelos
organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades
públicas, privadas ou do setor social.
http://www.igas.min-saude.pt/


OM - Ordem dos médicos
Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto
A OM é a associação pública profissional representativa dos que exercem a profissão
de médico, regular o acesso e o exercício da profissão de médico e contribui para a
defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes.
https://ordemdosmedicos.pt/


Segurança rodoviária (transportes)
ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil
Decreto-lei n.º 40/2015, de 16 de março
A ANAC tem como uma das suas finalidades regulamentar o setor da aviação civil.
https://www.anac.pt/


ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Decreto regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, Portaria n.º 163/2017, de 16 de
maio e Despacho n.º 7759/2017, de 4 de setembro
A ANSR tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à
política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do
direito contraordenacional rodoviário.
http://www.ansr.pt/


BRISA – Auto Estradas de Portugal, S.A.
Estatutos
A BRISA tem por objeto social a construção, conservação e exploração de autoestradas
e respetivas áreas de serviço, em regime de concessão, bem como o estudo e
realização de infraestruturas de equipamento social.
http://www.brisa.pt/pt


IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes
Decreto-lei n.º 83/2015, de 21 de maio
O IMT, I.P. tem como principais atribuições o exercício das funções de regulamentação
técnica, de licenciamento, coordenação, fiscalização e planeamento no setor dos
transportes terrestres, fluviais e respetivas infraestruturas e na vertente económica do
setor dos portos comerciais e transportes marítimos.
http://www.imt-ip.pt/


GNR – Guarda Nacional Republicana
Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro
A GNR é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares
organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa, com
jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial. Tem por missão, assegurar
a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem
como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da
Constituição e da lei.
http://www.gnr.pt/


PSP – Polícia de Segurança Pública
Lei n.º 53/2007 de 31 de agosto
A PSP é uma força de segurança com natureza de serviço público, tem por missão
assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos
cidadãos, nos termos da Constituição e da lei.

http://www.psp.pt/


Serviços públicos essenciais
ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
Decreto-lei n.º 39/2015, de 16 de março
A ANACOM tem por missão a regulação do sector das comunicações, incluindo as
comunicações eletrónicas e postais.
https://www.anacom.pt


CNIACC - Centro Nacional de Informação de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Lei nº 63/2011, de 14 de dezembro
Decreto-lei nº 425/86, de 27 de dezembro
O Centro é uma associação sem fins lucrativos, autorizado pelo Membro do Governo
responsável pela área da Justiça para poder desenvolver a sua atividade e encontra-se
inscrito junto da Direção-Geral do Consumidor como entidade de resolução alternativa
de litígios.
http://www.cniacc.pt/pt/


ERSAR – Entidade reguladora dos serviços de águas e resíduos
Lei n.º 10/2014, de 6 de março
A ERSAR tem por missão a regulação e a supervisão dos setores de abastecimento
público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão
de resíduos sólidos urbanos, incluindo o exercício de funções de autoridade
competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para
consumo humano.
http://www.ersar.pt/pt


ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio
A ERSE é a entidade responsável pela regulação dos setores do gás natural, da
eletricidade e do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias,
nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, dos combustíveis derivados do
petróleo e dos biocombustíveis, bem como da atividade de gestão de operações da
rede de mobilidade elétrica.
http://www.erse.pt/pt/Paginas/home.aspx


IP - Infraestruturas de Portugal
Decreto-lei n.º 91/2015, de 29 de maio
A IP é a empresa pública que tem por objeto a conceção, projeto, construção,
financiamento, conservação, exploração, requalificação, alargamento e modernização
das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo-se nesta última o comando e
controlo da circulação.
http://www.infraestruturasdeportugal.pt/


Urbanismo
Associação Nacional dos Municípios Portugueses (Câmaras Municipais)
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) é uma entidade de direito
privado, que tem como fim geral a promoção, defesa, dignificação e representação do
Poder Local. https://www.anmp.pt/


Mapa das Câmaras Municipais: https://www.anmp.pt/index.php/municipios


AO – Ordem dos Arquitetos
Decreto-Lei nº176/98, de 3 de julho
A Ordem dos Arquitetos é uma associação pública portuguesa para a profissão de
arquiteto e para a arquitetura.

http://www.arquitectos.pt/


OE – Ordem dos Engenheiros
Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro
A Ordem dos Engenheiros é uma associação pública profissional representativa dos
licenciados em Engenharia que exercem a profissão de engenheiro.
http://www.ordemengenheiros.pt/pt/

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

As candidaturas ao programa Apoiar.pt já se encontram a decorrer.

Montante global das novas medidas


1. Apoiar.pt: 750 M€ a fundo perdido
2. Linhas de Crédito: 800 M€ de crédito com garantia pública (dos quais 160 M€ a fundo perdido)
Apoio total: 1.550 M€

Este apoio destina-se a microempresas e a pequenas empresas dos setores do comércio, restauração e atividades culturais que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% em termos homólogos. 

Programa Apoiar.pt: Requerimentos no Balcão Portugal 2020 <span  class=Novo>- Novo</span>

Além deste programa, será disponibilizada uma verba adicional especificamente direcionada para o setor da restauração, com o objetivo de compensar as perdas sofridas ao longo dos dois fins-de semana de recolher obrigatório imposto pelo Estado de Emergência em vigor. Este apoio específico é acumulável com o programa Apoiar.pt. 

Os primeiros pagamentos do Apoiar.pt deverão ser concretizados na primeira quinzena de dezembro e podem abranger:

1. Manutenção de emprego e alívio contributivo
2. Linhas de crédito
3. Medidas fiscais

Antecipe o 1º passo da candidatura.

Registe-se no Balcão 2020

Já pode registar a sua empresa ou organização no Balcão Portugal 2020, se pretender requerer o novo apoio dirigido às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia COVID-19. Os apoios do programa Apoiar.pt serão disponibilizados a partir de dia 25 de novembro através do Portugal 2020

Saiba como

1.º Passo | Registo no Balcão Portugal 2020 

O registo, gerido pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, é um ato simples, destinado a facilitar o processo de submissão e aprovação das candidaturas ao programa Apoiar.pt, dando origem a um formulário pré-preenchido. 

Este registo requer apenas o NIF e o código de acesso à Autoridade Tributária, devendo o beneficiário preencher um formulário simplificado. No final do registo, concluiu o primeiro passo para acesso ao formulário de candidatura, que estará disponível a partir da data de 25 de novembro.

O formulário de candidatura conterá já os dados de identificação comercial, bem como a informação fiscal e dados da Segurança Social, entre outros, poupando ao beneficiário o trabalho e tempo de recolha de documentos e de preenchimento. 

Se precisar de orientação, consulte a seguinte informação: Perguntas Frequentes, Vídeos e Ajuda online.

 

2.º Passo | Apresente a sua candidatura através do Balcão 2020

Se precisar de orientação, consulte a informação disponível nos seguintes links:

  • Perguntas Frequentes

https://www.portugal2020.pt/content/faq-perguntas-frequentes

  • Vídeos

https://www.portugal2020.pt/sites/default/files/balcao2020videos.pdf

  • Ajuda on-line

https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020/Content/themes/base/pdf/Entidades_Beneficiarias_Ajuda_Online.pdf

Mais informaçlão sobre o Programa Apoiar.pt

 

Veja ainda:

Novo Programa de Apoio à Produção Nacional para micro e pequenas empresas

Programa de Apoio à Produção Nacional vai apoiar pequenos projetos de investimento de micro e pequenas empresas “na área do turismo e da indústria”, com uma taxa média de cofinanciamento de 50% a fundo perdido e com uma majoração para o interior do país (apoio de 60% a fundo perdido).

investimento global alavancado pelo programa pode ir “até 200 milhões de euros”, perspetivou Ana Abrunhosa, considerando que os fundos geram sempre investimento adicional, inclusive pela contrapartida que implicam.

 

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Quem é o "Zé de Baião"?

por José Pereira (zedebaiao.com), em 28.09.20
O "Zé de Baião" é o perfil de um aldeão que no Porto apelidam de "rabelo". É mais um dos baionenses que se sentiu forçado a abandonar temporariamente a sua terra e a sua gente, mas mantendo o percurso de subida e descida do Rio (Douro) em busca de trabalho, de melhores condições de vida e acima de tudo para conseguir o acesso ao conhecimento e à cultura.

 

Recusa-se a permanecer satisfeito com a condição de aldeão e mesmo consigo próprio. Por isso, continua a subir e descer o rio, contrariando muitas vezes a força das correntes e continuando a lutar, a avançar, a estudar e a trabalhar, acreditando e tendo esperança que é sempre possível aprender mais e mudar e, por incrível que pareça, ainda acredita que é possível evoluir e ter sucesso com base no mérito. 
 
A estes aldeões os portuenses chamam de "rabelos",  isto porque sabem que somos incapazes de abandonar a nossa terra e a nossa gente e argumentam que andamos sempre, rio abaixo, rio acima, até nos desfazermos na passagem infeliz de um ponto qualquer, ou então, se não tivermos essa fraca sorte, até sermos abandonados nalgum recanto das margens, onde permaneceremos a desfazer-nos ao tempo implacável, tal como acontecia, noutros tempos, aos barcos rabelos.
 
Mas acreditem que podemos e devemos ter muito orgulho no apelido de "aldeão" e e de "rabelo", até porque, se a estas carcaças de madeira (já gasta e podre) os marinheiros e a gente da cidade dão o nome de "morto", não nos podemos esquecer que, por vezes, estes restos dos rabelos acabam por servir para aquecer o corpo e a alma de muitos dos citadinos que não dispõem de recursos suficientes para se recolher num lar aconchegado e nas noites frias de inverno.
 
Dizem ainda que temos as mão rudes e que utilizamos técnicas primitivas, mas esquecem-se que, destas mãos e destas cabeças, recorrendo apenas aos raios de sol, à água e à terra, temos a capacidade de fazer surgir um conjunto de coisas requintadas na sua equilibrada conceção, imponentes no seu aspeto, altivas no seu porte e mesmo verdadeiros embaixadores de uma gente, de uma pequena localidade ou mesmo de uma região e do nosso País.
 
Todos os dias que descemos o rio e nos vemos obrigados a abandonar a nossa terra e a nossa gente, sentimos o peso da carga de um barco, mas todas as vezes que subimos o rio em busca das nossas origens, dos familiares e amigos, voltamos a sentir o vencer da corrente. Podemos passar por enormes dificuldades, mas tenham a certeza que não nos deixaremos vencer por qualquer corrente, tenha ela a força que tiver. Tanto somos capazes de navegar ao sabor do vento e da corrente, como temos a força e a capacidade de a vencer.
 
Já dizia Eça de Queirós* que "a desconfiança terrível de si mesmo, que o acobarda, o encolhe, até que um dia se decide, e aparece um herói, que tudo arrasa(...) Assim todo completo, com o bem, com o mal, sabem vocês quem ele me lembra?" – Baião e Portugal.
 
 
*Eça de Queirós, “A Ilustre Casa de Ramires” (Sem esquecer a Cidade e as Serras que marcam a passagem por Baião)

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EDUCAÇÃO | Veja aqui como aceder aos manuais/livros escolares gratuitos

por José Pereira (zedebaiao.com), em 04.08.20
    Boletim de candidatura editável      
         

 

De acordo com a legislação presentemente em vigor, as medidas de Ação Social Escolar (ASE) aplicam-se aos alunos dos ensinos básico e secundário e traduzem-se em comparticipações para fazer face aos encargos no âmbito dos Auxílios Económicos para alimentação, material escolar e visitas de estudo.

 

Os objetivos da ASE passam por combater a exclusão social e o abandono escolar. Pretende-se, também, assim como promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino. Para o efeito, inclui medidas que passam pela comparticipação económica destinada, nomeadamente, à alimentação, aquisição de material escolar, visitas de estudo e em alguns casos subsídio de transporte.

A ação social escolar contempla dois escalões (A e B), que são definidos de acordo com os escalões de abono de família, tendo como referência o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Quem tem direito?

No âmbito da ASE são atribuídos apoios económicos a crianças que frequentam a educação pré-escolar. Para além disso, são contemplados alunos dos ensino básico e secundário que pertençam a agregados familiares cuja condição socioeconómica não lhes permita suportar de modo integral os respetivos encargos.

Assim, o escalão de Ação Social Escolar é indexado ao escalão de abono de família de que beneficia a criança e/ou aluno.

Portanto, tem direito a usufruir da Ação Social Escolar todo o estudante residente em Portugal, a frequentar a escolaridade obrigatória numa escola da rede pública, cujo rendimento do agregado familiar seja igual ou inferior ao valor estabelecido para o 3º escalão de rendimentos considerado para a atribuição de abono de família.

Quanto pode receber?

O cálculo do escalão de apoio social escolar atribuído depende do valor do abono de família do agregado familiar. Por sua vez, o abono de família tem como referência o IAS, o qual, em 2020, é de 438,81€ (representando assim uma subida de 0,7% em relação ao ano anterior).

De acordo com o IAS, o teto de rendimentos anuais do agregado familiar que define cada escalão é delimitado pelos seguintes valores:

  • 1.º : rendimentos até 3.071,67€;
  • 2.º : até 6.143,34€;
  • 3.º : até 9.215,01€;
  • 4.º : até 15.358,35€;
  • 5.º : acima de 15.358,35€.

Em termos de Ação Social Escolar, contam os três primeiros escalões de abono de família.


Relativamente aos livros escolares, não é apresentado qualquer valor nas tabelas apresentadas, no primeiro e segundo ciclos, considerando o programa de gratuitidade e reutilização de manuais escolares.

Programa de gratuitidade e reutilização de manuais escolares

Trata-se de um programa do Governo Português, que consiste na oferta dos manuais escolares e que é destinado aos alunos matriculados em escolas públicas ou em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Este programa é alargado a todos os alunos da escolaridade obrigatória, ou seja, desde o 1º ano até ao 12º ano.

O programa de gratuitidade e reutilização de manuais escolares volta, no entanto, a não incluir os cadernos de atividades/fichas, nem os restantes componentes dos chamados packs pedagógicos. Deste modo, esses livros continuarão a ter de ser adquiridos pelas famílias.

Portal das Matrículas

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De acordo com a legislação presentemente em vigor, as medidas de Ação Social Escolar (ASE) aplicam-se aos alunos dos ensinos básico e secundário e traduzem-se em comparticipações para fazer face aos encargos no âmbito dos Auxílios Económicos para alimentação, material escolar e visitas de estudo.

 

Os objetivos da ASE passam por combater a exclusão social e o abandono escolar. Pretende-se, também, assim como promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino. Para o efeito, inclui medidas que passam pela comparticipação económica destinada, nomeadamente, à alimentação, aquisição de material escolar, visitas de estudo e em alguns casos subsídio de transporte.

A ação social escolar contempla dois escalões (A e B), que são definidos de acordo com os escalões de abono de família, tendo como referência o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Quem tem direito?

No âmbito da ASE são atribuídos apoios económicos a crianças que frequentam a educação pré-escolar. Para além disso, são contemplados alunos dos ensino básico e secundário que pertençam a agregados familiares cuja condição socioeconómica não lhes permita suportar de modo integral os respetivos encargos.

Assim, o escalão de Ação Social Escolar é indexado ao escalão de abono de família de que beneficia a criança e/ou aluno.

Portanto, tem direito a usufruir da Ação Social Escolar todo o estudante residente em Portugal, a frequentar a escolaridade obrigatória numa escola da rede pública, cujo rendimento do agregado familiar seja igual ou inferior ao valor estabelecido para o 3º escalão de rendimentos considerado para a atribuição de abono de família.

Quanto pode receber?

O cálculo do escalão de apoio social escolar atribuído depende do valor do abono de família do agregado familiar. Por sua vez, o abono de família tem como referência o IAS, o qual, em 2020, é de 438,81€ (representando assim uma subida de 0,7% em relação ao ano anterior).

De acordo com o IAS, o teto de rendimentos anuais do agregado familiar que define cada escalão é delimitado pelos seguintes valores:

  • 1.º : rendimentos até 3.071,67€;
  • 2.º : até 6.143,34€;
  • 3.º : até 9.215,01€;
  • 4.º : até 15.358,35€;
  • 5.º : acima de 15.358,35€.

Em termos de Ação Social Escolar, contam os três primeiros escalões de abono de família.


Relativamente aos livros escolares, não é apresentado qualquer valor nas tabelas apresentadas, no primeiro e segundo ciclos, considerando o programa de gratuitidade e reutilização de manuais escolares.

Programa de gratuitidade e reutilização de manuais escolares

Trata-se de um programa do Governo Português, que consiste na oferta dos manuais escolares e que é destinado aos alunos matriculados em escolas públicas ou em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Este programa é alargado a todos os alunos da escolaridade obrigatória, ou seja, desde o 1º ano até ao 12º ano.

O programa de gratuitidade e reutilização de manuais escolares volta, no entanto, a não incluir os cadernos de atividades/fichas, nem os restantes componentes dos chamados packs pedagógicos. Deste modo, esses livros continuarão a ter de ser adquiridos pelas famílias.

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Todos os alunos do ensino obrigatório (do 1.º ano ao 12.º ano) de escolas públicas e privadas com contratos de associação vão receber manuais escolares gratuitos. Saiba como está a funcionar a distribuição de manuais escolares gratuitos.

MEGA

 

Peça já os vouchers para os manuais escolares gratuitos

Aceda ao Portal Mega, que deverá seguir com atenção.

 

A partir do dia 3 de agosto, para os alunos dos anos de escolaridade de continuidade:
1º Ciclo: 2º, 3º e 4º anos;
2º Ciclo: 6º ano;
3º Ciclo: 8º e 9º anos;
Secundário: 11º e 12º anos.

A partir do dia 13 de agosto, para os alunos dos anos de escolaridade de início de ciclo:
1º Ciclo: 1º ano;
2º Ciclo: 5º ano;
3º Ciclo: 7º ano;
Secundário: 10º ano.



Mapa de Livrarias Aderentes

MANUAIS ESCOLARES

MEGA – Manuais Escolares GrAtuitos

Encarregados de Educação

Para beneficiar de manuais escolares gratuitos, os encarregados de educação têm de registar-se em www.manuaisescolares.pt ou através da aplicação móvel Edu Rede Escolar (app “Edu Rede Escolar”). No primeiro acesso será necessário confirmar o número de contribuinte (NIF), devendo os encarregados de educação ter consigo os dados de acesso ao Portal das Finanças para que seja efetuada a validação. Caso não tenham os dados, devem solicitá-los através do Portal das Finanças.

A partir da plataforma dos manuais escolares gratuitos, os encarregados de educação terão acesso aos dados escolares do(s) educando(s), bem como aos vales correspondentes aos respetivos manuais escolares e à lista das livrarias aderentes onde poderá ser feito o levantamento dos mesmos. Caso não consiga visualizar o(s) seu(s) educando(s), certifique-se, junto da escola, que as listas das turmas já se encontram publicadas e que está registado na escola como encarregado de educação e o seu NIF está corretamente inserido.

Se não conseguir visualizar os vales, é porque ainda não estão disponíveis. Receberá uma notificação por email, assim que os mesmos estejam disponíveis.

Para proceder ao levantamento dos manuais escolares será necessário imprimir os vales ou apresentá-los em formato digital. Na impossibilidade de aceder à internet, o encarregado de educação deve dirigir-se à escola onde o seu educando está matriculado e solicitar os vales em papel.

Para mais informações, consulte as FAQ.

Livrarias

Para ser considerada livraria associada, a livraria deve registar-se em www.manuaisescolares.pt. A utilização desta plataforma é gratuita para as livrarias aderentes. A partir da plataforma, as livrarias farão a troca de vales apresentados, manual ou digitalmente, pelos respetivos manuais escolares. Este processo implica o acesso à internet uma vez que a troca de vales é realizada em tempo real. As livrarias poderão consultar e obter, também em tempo real, o histórico de relatórios dos manuais escolares entregues.

Os manuais escolares que forem levantados através de vales são faturados ao Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P..

Para mais informações, consulte as FAQ.

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