Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]


Autarquias Locais: O âmbito da transferência de competências

por José Pereira (zedebaiao.com), em 06.12.18
Senhor Autarca e Senhor freguês, isto é do seu interesse
Transferência de competências em diversos domínios de atuação do Estado (CCDRN,2018) transferencia_de_competencias_fj_dezembro_2018.pdf
Resultado de imagem para poder local descentralização
 
Foram publicados alguns diplomas legais que concretizam a transferência de competências em diversos domínios de atuação do Estado, para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais, numa lógica de descentralização e da aplicação do princípio da subsidiariedade. 
 
Estes diplomas produzem efeitos no dia 1 de janeiro de 2019, sendo que as autarquias e as entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências previstas em cada um dos referidos diplomas legais comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais. Essa comunicação deve ser efetuada, após prévia deliberação dos órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após a entrada em vigor do respetivo diploma legal. 
 
I- A transferência de competências para os municípios abrange os seguintes domínios de atuação:  
 
- Gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 97/2018 de 27 de novembro; 
 
Com esta transferência, os órgãos municipais passam a ser responsáveis por limpar as praias; manter, conservar e gerir todos os equipamentos necessários para que as praias tenham boas condições de segurança e salubridade; fazer obras de reparação e manutenção das estruturas necessárias para garantir a segurança das pessoas nas praias; concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos e apoios de praia; concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços nas praias, bem como a prática das atividades desportivas e recreativas; criar e cobrar taxas e tarifas relacionadas o exercício destas competências pelos municípios e fiscalizar o cumprimento da lei e punir a sua violação. 
 
- Autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 98/2018 de 27 de novembro; 
 
Com esta transferência, os órgãos municipais passam a ter competência para autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.  
 
A taxa paga pela autorização de exploração é receita do município 
 
E o presidente da câmara municipal passa a ter competências para assegurar que os resultados dos jogos não são viciados e que não vão contra os bons costumes; definir as condições de exploração dos jogos e determinar o regime de fiscalização destes jogos.  
 
- Gestão das vias de comunicação, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 100/2018 de 28 de novembro; 
 
Os municípios passam a ter competências para gerir os troços de estradas e os equipamentos e infraestruturas que os integram, localizados nos perímetros urbanos, bem como os troços de estradas desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional e os troços substituídos por variantes que ainda não foram transferidos para os municípios. 
 
O projeto de transferência elaborado pela Infraestruturas de Portugal, S. A. e entregue ao governo para aprovação no prazo de 60 dias é remetido à apreciação da câmara municipal, a qual, caso concorde com o mesmo, o submete à aprovação da assembleia municipal. Em caso de aprovação é formalizada a transferência através da celebração de auto no prazo de 10 dias. 
 
A transferência de titularidade ocorre com a assinatura do auto que a formaliza e a homologação do mesmo pelo membro do Governo responsável pela área das infraestruturas rodoviárias.  
 
- Instalação e gestão das estruturas de atendimento ao cidadão, designadamente, Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão; Gabinetes de Apoio aos Emigrante e dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, concretizada Decreto-Lei n.º 104/2018 de 29 de novembro; 
 
 
As Lojas de Cidadão são locais onde se faz atendimento presencial de diferentes serviços públicos. 
 
Os Espaços Cidadão são locais onde os cidadãos podem utilizar os serviços públicos digitais com a ajuda de trabalhadores dos serviços públicos, no que é chamado de atendimento digital assistido. 
 
Os Gabinetes de Apoio aos Emigrantes (GAE) esclarecem e ajudam em questões relacionadas com os direitos dos emigrantes portugueses nos países para onde emigram e no regresso a Portugal. Tratam, por exemplo, de assuntos da segurança social, equivalência de estudos, investimentos, dupla tributação, informação jurídica e aconselhamento a quem vai emigrar. 
 
Os Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes (CLAIM) esclarecem as dúvidas e dão aconselhamento e orientação aos migrantes nas áreas social, jurídica e económica, e educação, emprego e formação profissional. 
 
A Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão passam a ser instalados e geridos pelos municípios, em articulação com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA). O mesmo se passa com as freguesias no que respeita aos Espaços Cidadão. 
 
As autarquias criam e gerem os GAE e CLAIM em articulação com o Estado. 
 
As competências para criar e gerir estes gabinetes e centros de apoio têm de ser exercidas em articulação com as políticas nacionais dos serviços e organismos do Estado, sem colocar em causa as competências e estruturas criadas pela administração central, em articulação com o ministro responsável pela área das comunidades portuguesas, no que respeita aos GAE e com o ministro responsável pela área da cidadania e da igualdade, no que respeita aos CLAIM. 
 
Para criar um GAE ou um CLAIM, os municípios devem garantir que o espaço escolhido pode ser utilizado por pessoas com mobilidade condicionada; que há, pelo menos, um trabalhador com competências e formação adequadas àquele trabalho (por exemplo, atendimento ao público, uso de tecnologias de informação, domínio de línguas); que o espaço tem um horário de funcionamento adequado; o tratamento ou encaminhamento de todos os pedidos; o uso de um sistema informático de gestão processual dos atendimentos focado no cliente e que permita partilhar regularmente a informação com a administração central e a divulgação dos GAES e CLAIM junto da população. 
 
- Gestão da habitação, designadamente, de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana e da gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado, cuja propriedade é transferida para os municípios, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 105/2018 de 29 de novembro; 
 
 
Os municípios passam a ter competências para gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana de âmbito nacional e regional – selecionando candidatos, celebrando e acompanhando a execução dos contratos com os selecionados e gerindo o dinheiro que decorre desses programas - e para gerir os imóveis destinados a habitação social que fazem parte do parque habitacional do Estado, os quais passam a pertencer aos municípios para serem utilizados, designadamente, arrendamento a preços mais reduzidos face aos praticados no mercado (por exemplo, renda apoiada ou renda social). As câmaras municipais podem delegar estas competências em empresas locais, de natureza municipal, ou intermunicipal de capitais exclusivamente públicos. 
 
A transferência dos imóveis ocorre com a assinatura do auto de transferência, feita após a aprovação pela assembleia municipal da proposta da câmara municipal, que é apresentada com base em relatório elaborado por uma comissão de análise criada para o efeito. 
 
Posteriormente, as casas são registadas na conservatória de registo predial em nome do município. 
 
- Gestão do património imobiliário público sem utilização, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 106/2018 de 29 de novembro; 
 
Os municípios passam a ter competências para gerir imóveis públicos que se encontrem sem utilização, por um período não inferior a 3 anos seguidos e que não se encontrem inscritos para efeitos de registo. 
 
A transferência resulta de uma comunicação prévia enviada pelo município aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela setorial, e, no caso de prédio rústico, ao membro do Governo responsável pela área da agricultura. 
 
Essa comunicação deve conter os seguintes elementos: a identificação do imóvel (levantamento fotográfico e localização geográfica); o pedido de avaliação do imóvel (por perito); o uso a que se destina o imóvel e o prazo de utilização do imóvel (prazo máximo de 50 anos). 
 
Os municípios tomam posse do imóvel após despacho, no prazo máximo de 120 dias. 
 
- Estacionamento público, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 107/2018 de 29 de novembro; 
 
Os órgãos municipais passam a ter competência para regular e fiscalizar os estacionamentos, nas vias e espaços públicos, dentro e fora das localidades (dentro do respetivo concelho) e para instruir e decidir processos de contraordenação rodoviários por infrações leves relativos a estacionamento e aplicar as respetivas coimas e custas. 
 
A câmara municipal pode delegar as suas competências em empresas locais. 
 
II- A transferência de competências para as entidades intermunicipais abrange os seguintes domínios de atuação: 
 
- Promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 99/2018 de 28 de novembro; 
 
Com esta transferência, as entidades intermunicipais passam a ter competências de promoção turística interna ao nível sub-regional, participando na elaboração e na execução dos planos regionais de turismo a nível sub-regional e promovendo os produtos sub-regionais em eventos de promoção turística.  
 
Passam também a ter competência para recorrer a programas de financiamento nacionais e europeus, gerir e implementar programas com financiamento nacional e ou europeu e definir os eventos considerados âncora para a sub-região e participar na sua organização. 
 
Estas novas competências das entidades intermunicipais são exercidas em articulação com as entidades regionais de turismo. 
 
- Gestão de projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro; 
 
Com esta transferência estas entidades passam a elaborar a estratégia global das sub-regiões, o que inclui a identificação das necessidades e oportunidades existentes no seu território; preparar o programa de ação necessário para executar essa estratégia global; pôr em prática e medir o sucesso dos programas de captação de investimento e gerir e pôr em prática projetos financiados com fundos europeus. 
 
III- A transferência de competências para os municípios e entidades intermunicipais abrange os seguintes domínios de atuação: 
 
 - Justiça, nomeadamente, reinserção social de jovens e adultos; prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro;  
 
Os municípios e as entidades intermunicipais podem participar: • No domínio da reinserção social em projetos municipais, ou intermunicipais que promovam a reinserção social dos jovens e adultos na comunidade, através, por exemplo, da criação e organização de bolsas de entidades que recebam pessoas condenadas a fazer trabalho comunitário e da criação e organização de bolsas de imóveis para alojamento temporário de exreclusas/os, para as/os apoiar enquanto se readaptam à liberdade. 
 
• No domínio da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica podem, dentro dos seus territórios, definir ações destinadas a prevenir e combater esses tipos de violência; proteger e dar assistência às vítimas desses tipos de violência e promover a igualdade e a não discriminação, incluindo a discriminação interseccional, ou seja, aquela que atravessa várias identidades e grupos sociais e diferentes sistemas de opressão. 
 
• No domínio da rede dos julgados de paz podem apresentar propostas para criar, instalar, modificar ou eliminar julgados de paz. 
 
• No domínio do apoio às vítimas de crimes podem, dentro dos seus territórios, desenvolver ações para apoiar as vítimas de crimes, que podem passar por dar informação sobre os seus direitos e sobre os apoios a que podem recorrer e criar e organizar estruturas locais de atendimento, apoio, encaminhamento e acolhimento temporário de vítimas de crimes – por exemplo, em articulação com a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes. 
 
Para que as competências sejam exercidas pelas entidades intermunicipais, é necessário que todos os municípios que integram essas entidades manifestem a sua concordância. 
 
- Apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários, apoio aos bombeiros voluntários, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro 
 
 
Com esta transferência os municípios passam a ter competência para apoiar o funcionamento das equipas de intervenção permanente dos bombeiros na área onde estas atuam, designadamente através da comparticipação nos custos com seguros de acidentes de trabalho e compra de equipamentos. 
 
As entidades intermunicipais passam a ter competência para emitir parecer prévio antes da instalação de novos quartéis dos corpos de bombeiros ou alargamento dos que já existem, na área respetiva e parecer prévio relativo a programas de âmbito regional de apoio às corporações de bombeiros. 
 
A transferência destas competências para as entidades intermunicipais implica um acordo prévio entre todos os municípios que fazem parte das entidades intermunicipais. 
 
16/08/2018 - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e ... para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, .... 2 - São transferidos para osmunicípios, através de diploma próprio, ...
 
 
 

Autoria e outros dados (tags, etc)

Bolsa de Estudo 2018/2019: Ponto de situação, 26 novembro 2018

por José Pereira (zedebaiao.com), em 28.11.18
Até ao momento foram despachados 38.484 processos, de um total de 95.533, os quais representam 55% das candidaturas a bolsa de estudo já despachadas. Foram pagas 36.174 bolsas.
 
A DGES, na sua nota informativa, comunica que a Plataforma Informática de Suporte à Análise e Atribuição de Bolsas (SICABE) está a funcionar com normalidade, tendo sido decididos, até dia 26 de novembro, 38.484 processos, os quais representam 55% das candidaturas submetidas. 
 
O processo de pagamentos decorre também de forma normal, tendo sido pagos pela Direção-Geral do Ensino Superior, até ao dia de ontem, 36.174 bolsas, referentes a todos os processos que foram deferidos pelas Instituições de Ensino Superior até dia 22 de novembro.
Neste momento, as percentagens de processos a que falta informação académica ou outra são de 4% e 8%, respetivamente. 
Com a informação indispensável e em análise nas instituições de ensino superior encontram-se cerca de 31% dos requerimentos.
 
   
 

 

GRUPO DE ENTRE-AJUDA: 

Blog: https://bolsasup.com 

Facebook: https://pt-pt.facebook.com/bolsas.universidade/

Bolsas_ponto de situação 26_11_2018.jpg

ANO LETIVO 2018-2019 - Informação Estatística - Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior
A Informação estatística abaixo disponibilizada encontra-se prevista no artigo 60.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado em anexo ao Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de junho.
REQUERIMENTOS
Para os dados atualizados do processo de análise das candidaturas consulte 

(https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/informacao-estatistica-bolsas-de-estudo-para-estudantes-do-ensino-superior?plid=373 ). [em atualização]

Autoria e outros dados (tags, etc)

Útil: Cursos de Formação Financiados

por José Pereira (zedebaiao.com), em 06.11.18

Neste artigo iremos dar a conhecer duas entidades formadoras que oferecem formação remunerada em Portugal e enquadrar os diferentes tipos de apoio/bolsa.Imagem relacionada

 

ATEC

A primeira de que vou falar é a ATEC - Academia de Formação.

A ATEC é projeto idealizado e promovido pela Volkswagen Autoeuropa, Siemens, Bosch e Câmara de Comércio e Indústria Luso- Alemã, que se materializou em 2003 como uma Associação de Formação para a Indústria. Nasceu da fusão das estruturas de formação em que participava a Volkswagen Autoeuropa (FORMAUTO) e a Siemens, S.A. (ANFEI – Associação Nacional de Formação Eletrónica Industrial), assumindo um papel próprio e autónomo que soube conjugar todo o know-how destas entidades.

Esta entidade está instalada em Palmela e também na região do Porto (mais precisamente em Perafita). E, para além de realizar formações nas suas instalações (Palmela e Perafita), também disponibiliza cursos (em parceria) em diferentes localidades: Famalicão, São João da Madeira, Aveiro, Cascais, outras outras.

 

 

Tipos de cursos disponibilizados

Cursos de Aprendizagem

Este tipo de cursos não têm custos para o candidato e estão previstos apoios sociais, nomeadamente, Bolsa de Material de Estudo (1º escalão: 163€, 2º escalão: 81.50€), Bolsa de Profissionalização (até 42.89€), Alimentação, Subsídio de Transporte ou Subsídio de Alojamento (para residentes a mais de 50km), Subsídio de Acolhimento (quando aplicável) .

 

 

Cursos CET

Estes cursos não têm custos para o candidato e estão previstos apoios sociais, nomeadamente, Subsídio de Alimentação (4.52€/dia), Subsídio de Transporte ou Subsídio de Alojamento (para residentes a mais de 50km), Subsídio de Acolhimento (quando aplicável).

 

 

Cursos para Licenciados e Mestrados

Este tipo de cursos não têm custos para o candidato e estão previstos apoios sociais, nomeadamente, Bolsa de Formação para candidatos com idade igual ou superior a 23 anos (até 150.12€), Subsídio de Alimentação (4.52€/dia), Subsídio de Transporte ou Subsídio de Alojamento (para residentes a mais de 50km), Subsídio de Acolhimento (quando aplicável).

Poderá consultar todas as ofertas no site da Atec em: www.atec.pt

 

MODATEX

Modatex - Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confecção e Lanifícios - tem uma rede de centros de formação em funcionamento nas seguintes localidades: Barcelos, Vila das Aves, Porto, Covilhã e Lisboa.

 

 

Tipos de cursos disponibilizados

Vida Ativa

Esta modalidade de formação é dirigida a desempregados, os quais têm direito aos seguintes apoios:

Bolsa de formação: valor pago por hora assistida até ao máximo de 35% do IAS

Subsídio de alimentação: 4,77€ (frequência de 3 horas/dia) Subsídio de acolhimento: até ao máximo de 50% do IAS

Despesas de transporte: Valor do transporte público ou Subsídio de transporte até ao valor máximo de 15% do IAS

Nota: o valor total dos apoios pagos nas rubricas referentes ao subsídio de alimentação, subsídio de acolhimento e despesa ou subsídio de transporte tem o limite máximo de 75% do IAS.

 

Cursos de aprendizagem

Este tipo de cursos são dirigidos a jovens (com idade inferior a 25 anos) desempregados à procura do 1º emprego, os quais têm direito aos seguintes apoios:

 

 

Bolsa de profissionalização: Valor pago por hora assistida até ao máximo de 10% do IAS

Subsídio de alimentação: 4,77 €/dia

Subsídio de acolhimento: até ao máximo de 50% do IAS

Despesas de transporte: valor do transporte público ou Subsídio de transporte até ao máximo de 15% do IAS

Nota: O valor total dos apoios pagos nas rubricas referentes ao subsídio de alimentação, subsídio de acolhimento e despesa ou subsídio de transporte tem o limite máximo de 75% do IAS.

 

Cursos EFA

Este tipo de formação destina-se à população adulta e confere os seguintes apoios:

Bolsa de formação: Pago por hora assistida até ao máximo de 35% do IAS

Subsídio de alimentação: 4,77€/dia (frequência mínima de 3 horas)

Despesas de transporte: Valor do transporte público ou Subsídio de transporte até ao máximo de 15% IAS

Nota: O valor total dos apoios pagos nas rubricas referentes ao subsídio de alimentação, subsídio de acolhimento e despesa ou subsídio de transporte tem o limite máximo de 75% do IAS

Poderá consultar todas as ofertas no site do Modatex em: www.modatex.pt

 

Para terminar, caso deseje consultar todas as ofertas de cursos remunerados disponíveis em Portugal Clique Aqui para visitar o site Cursos Grátis.

Autor: Carlos Vieira – Gestor de conteúdos do portal Cursos Grátis

Facebook: https://www.facebook.com/cursosgratisportugal/?ref=br_rs

Autoria e outros dados (tags, etc)

Já tratou de afetar o imóvel ao alojamento local? Sabe como se processam as mais-valias?

Pois saiba que os proprietários que aderiram ao alojamento local, mesmo faturando e declarando os rendimentos pelo regime de categoria B (não propriamente empresas) e mais tarde decidam retirar os seus imóveis do alojamento local, estão obrigados a pagar imposto sobre 95% da mais-valia obtida entre a data da afetação do imóvel ao alojamento local e a data da desafetação (sobre a venda é 50%), ou seja, até à data de afetação o imóvel está sujeito a mais-valias como qualquer outro, mas ao ser inserido no alojamento local deve ser avaliado pelo valor de mercado (pode disparar o IMI) e quando for desafetado, ou seja, retirado do alojamento local, a diferença para mais (mais-valia), será considerada a 95% e taxada em conformidade. Durante o período em que o imóvel está no AL, as mais-valias ficam suspensas até que o imóvel seja retirado do AL. Se esse imóvel for inserido no regime permanente de arrendamento, as mais-valias voltam a ficar suspensas,  pelo menos até 2022. Um dia poderão ser os herdeiros a arcar com os impostos sobre as mais-valias. 

 

Mas não é muito compreensível, nem justo,  que esta matéria continue a ter este enquadramento, uma vez que os imóveis permanecem no proprietário, pagam o respetivo IMI e todas as taxas e impostos que resultem do serviço que é prestado e têm vindo a contribuir significativamente para o desenvolvimento local e nacional, com especial importância para o interior do país. 

 

Ora, na minha opinião e na opinião de diversos fiscalistas e juristas, a questão do apuramento e do pagamento de mais-valias, na sequência da afetação e desafetação de um imóvel do alojamento local, é considerada absurda, sendo este regime fiscal e tributário um dos entraves à legalização desta atividade.

É opinião consensual entre proprietários,  fiscalistas e juristas, que o pagamento apenas de mais-valias só devia ocorrer em caso de venda efetiva do imóvel.

Mas a ver vamos como irá terminar toda esta saga e por quanto mais tempo irá durar e ser sustentável.

 

Para já,  a Lei do Orçamento de Estado deixa em aberto algumas alternativas ate 2022.

 

Assim, conforme previsto  no n.º 2 do artigo 29.º e na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS, a afetação será feita pelo valor de mercado à data da inserção do imóvel no AL (nesta fase pela categoria G, que fica suspensa) e da data da desafetação do imóvel do alojamento local (nessa data taxada pelo regime aplicado à categoria B e tomando por base o valor de mercado, documentado por avaliador credenciado), e assim ficará o imóvel registado como tendo um "valor semelhante ao de aquisição", como se de uma empresa se tratasse, transitando assim para o "proprietário empresário" pelo regime de alojamento local, com início de atividade de categoria B. É como se o imóvel desse entrada na contabilidade de uma empresa com um determimado valor e depois fosse "vendido" quando a empresa é encerrada, mesmo sendo sempre do mesmo proprietário. 

 

Assim, a afetação, com identificação matricial do prédio e respetivo valor de mercado é declarada no ano em que ocorre "a transacção" do imóvel, no quadro 8 do anexo B ou no quadro 7 do anexo C, conforme o enquadramento fiscal do sujeito passivo.

 

Assim, como previsto na alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo do CIRS, nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, o ganho só se considera obtido no momento da ulterior alienação onerosa dos bens em causa ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas, como consideram (na minha opinião mal) as Finanças aquando da desafetação de um imóvel do alojamento local que permaneceu sempre registado no mesmo proprietário, que o explora como alojamento local.

 

Ou seja, as mais-valias identificadas no momento da afetação dos imóveis à categoria B não são imediatamente declaradas no modelo 3 do IRS e ficam com tributação suspensa até que os mesmos imóveis saiam do património da categoria B, por venda a um terceiro ou por transferência para o património particular dos empresários (nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS). Diferimento este de tributação que se compreende perfeitamente pelo facto da liquidação de impostos assentar numa efetiva capacidade contributiva e a simples afetação de bens de um património pessoal a um património empresarial não gerar, só por si, essa capacidade contributiva que é a origem da tributação.

 

Visto isto, e pelo que se explica mais abaixo, a eventual tributação destas mais-valias deverá ser sempre um dos aspetos cruciais a ter em conta na decisão de afetação de um imóvel a atividade empresarial ou profissional, designadamente para alojamento local.

 

Determina a Lei Tributária (Código do IRS e do IRC e OE) que, quando um proprietário vende um imóvel por um valor superior ao da compra, este tem de pagar o imposto sobre as mais-valias, valor este que fica sujeito a IRS, em conformidade com o imposto em vigor.

 

Quanto ao caso das vendas dos imóveis, tudo bem, porque, na realidade, pode obter-se lucro com a venda do imóvel, mas quando se trata de uma simples afetação do imóvel à atividade de alojamento local pelo proprietário, que tantas vezes cria o seu posto de trabalho árduo,  não me parece justo que se aplique tributação quando o imóvel é desafetado,  até porque esta atividade tem muitos encargos e já está sujeita a taxas e impostos bastante significativos e nem sempre sustentáveis,  designadamente no interior do país. 

 

Contudo, não fique assustado quem comprou o imóvel há muitos anos, porque as mais-valias não se aplicam directamente sobre o preço de compra inicial.  Há factores de apuramento das mais-valias, sendo que 5.000 contos (25.000€) há umas décadas,  correspondem hoje a um valor muito superior, sendo a partir do apuramento do valor de compra e venda a preços atuais e tomando por base os critérios legais, que se apuram as mais-valias. Nestes casos estamos apenas a falar de valores entre o início e fim da atividade de AL. Mas não deixe o imóvel permanecer eternamente neste regime sem sustentabilidade. Um dia será surpreendido, mesmo que tenha faturado pouco ou nada.

 

Mas falando sobre os cálculos,  em termos gerais, a venda de um imóvel gera mais-valias, calculadas pela diferença positiva entre o valor da venda e o valor de aquisição, corrigido pela aplicação de coeficientes monetários e adicionado de certos encargos e despesas:

Mais-valia = Valor de venda – Valor de aquisição *  Coeficiente monetário – Encargos – Despesas

Encargos: encargos com a valorização do imóvel, realizados nos últimos 12 anos (e.g., obras)

Despesas: despesas necessárias inerentes à aquisição e alienação (e.g., comissões de intermediação e IMT)

Esta mais-valia é sujeita a IRS, podendo estar excluída total ou parcialmente de tributação, conforme se demonstra mais abaixo.

 

Assim,  desde que se afete um imóvel ao alojamento local e depois se pretenda desafetar (retirar) esse imóvel da actividade de alojamento local, as Finanças (DGITA) irão proceder a uma nova avaliação do imóvel e se considerarem que passou a valer mais, irão aplicar o imposto sobre as mais-valias, tomando por base o valor do imóvel à data da comunicação de afetação desse imóvel para alojamento local e o novo valor à data da desafetação, ou seja, à data da retirada do imóvel do alojamento local.

Mas, repito, na minha opinião isto é uma tremenda injustiça, sendo que o imóvel não sai das mãos do proprietário,  pagando este todos os impostos sobre a actividade que desenvolve,  neste caso, sobre cada aluguer/prestação de serviços que pratica. 

 

Face a esta situação,  sugere-se que, aquando da afetação do imóvel ao alojamento local, tratem de requerer uma nova avaliação do imóvel, para os devidos efeitos, sendo que, quando o retirarem deste tipo de atividade, o valor já estará mais ajustado. Mas claro que isso irá ter implicações com o IMI, sendo que poderá ser avaliado por um valor superior ao que consta na Caderneta Predial para efeitos de IMI.

 

A DGITA tem vindo a argumentar que, como o proprietário/contribuinte tem de prestar os serviços pela atividade de categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), consideram que o imóvel está em domínio empresarial, pelo que, ao ser desafetado do alojamento local, passa para domínio pessoal, sendo, por isso, aplicado o regime das mais-valias. Mais uma vez discordo, porque o regime de categoria B não teve na sua génese a constituição de uma empresa, nem a afetação/desafetação de um alojamento pelo facto de ser disponibilizado para alojamento local. 

 

Para que possam compreender melhor esta temática,  deixamos o seguinte exemplo, em molde muito simplificado:

1 - Em 2016, o Sr. José abriu a atividade de categoria B e dirigiu-se às Finanças para afetar um dos imóveis ao alojamento local (pode e deve ser afetado on line na abertura da atividade/declaração de rendimentos de categoria B);

2 - Quando o proprietário afeta o imóvel ao alojamento local, este fica sujeito a tributação na Categoria G- Incrementos Patrimoniais, desde logo sujeitos ao cálculo de uma mais/menos-valia sobre o valor que o imóvel vanha a valorizar/desvalorizar. Esta mais ou menos valia, que é tributada em 50%, ficará suspensa, sendo apenas declarada no ano em que o imóvel é desafetado do alojamento local;

3 - Na altura da afectação o imóvel estava avaliado em 100.000€;

4 - Trabalhou durante 2 anos (2016 e 2017) mas constatou que tinha muitos encargos e, por isso, pretendeu retirar o imóvel do alojamento local no final de 2017;

5 - No final de 2017, dirige-se às Finanças para tratar da desafetação, mas, entretanto, depara-se que a DGITA/Finanças haviam feito uma nova avaliação do imóvel,  que agora estava nos 125.000€;

6 - Neste caso, suponhamos que a mais-valia passou a ser de 25.000€, porque as Finanças consideraram num cursto espaço de tempo que, atualmente, o imóvel valia mais;

7 - Como no caso do alojamento local a Lei das mais-valias determina que o imposto se aplica sobre 95% do valor a mais, neste caso, o Sr. José irá ter uma valor de 23.750€ tributados como mais-valias, sendo tomado este valor para o cálculo e para efeitos de tributação em IRS.

 

A única  forma dos proprietários retirarem os seus imóveis do regime de alojamento local sem pagar logo as mais-valias, será passarem esses mesmos imóveis para o mercado de arrendamento permanente, ficando assim a mais-valia suspensa enquanto esse imóvel permanecer arrendado.  A questão que se tem colocado é sobre o facto de nem todos conseguirem inserir logo o imóvel no arrendamento,  designadamente nos casos do alojamento local do interior, onde haja dificuldades em arrendar os imóveis. Nesse caso deve informar-se nas Finanças sobre como proceder,  isto se os funcionários forem capazes de responder, sendo que pairam muitas dúvidas sobre esta temática. 

 

Como se pode constatar, o apuramento das mais-valias não é matéria assim tão simples e linear, como referido no exemplo supra citado em moldes muito simplificados para que todos possam ter uma ideia sobre esta matéria. 

 

A questão do apuramento e do pagamento de mais-valias, na sequência da afetação e desafetação de um imóvel do alojamento local é considerada absurda por muitos fiscalistas e juristas, que acreditam também que este é um dos entraves à legalização desta atividade. E defendem que o pagamento apenas devia ocorrer em caso de venda efetiva do imóvel. A ver vamos como irá terminar toda esta saga e por quanto mais tempo irá durar e ser sustentável. 

 

Vejamos que, há ainda outro aspecto muito importante que é desconhecido pela maioria dos proprietários dos imóveis, sendo que muita gente desconhece que os imóveis adquiridos antes de 1989 estão isentos de tributação da Categoria G (as referidas mais-valias a 50%), podendo ser muito penalizadora a afetação desse imóvel ao alojamento local. Por vezes mais vale fazer um contrato de comodato a um dos filhos e ser ele a tratar da atividade do alojamento local. É que apesar do imóvel continuar isento de mais-valia da Categoria G (valorização entre o ano aquisição e o ano de afetação do imóvel - a 50%), este ficará sujeito às mais-valias relativas à Categoria B (valorização entre o ano de afetação do imóvel ao alojamento local e o ano da desafetação).

 

Se pretende aprofundar a matéria sobre as mais-valias aconselho que leia com atenção a informação disponibilizada no site da DGITA e em alguns blogues da área,  tais como o financaspessoais.pt,  o forumfinancas.pt, o 

 

Mais-valias na venda de imóveis

Em termos gerais a venda de um imóvel gera mais-valias, calculada pela diferença positiva entre o valor da venda e o valor de aquisição, corrigido pela aplicação de coeficientes monetários e adicionado de certos encargos e despesas:

Mais-valia = Valor de venda – Valor de aquisição *  Coeficiente monetário – Encargos – Despesas

Encargos: encargos com a valorização do imóvel, realizados nos últimos 12 anos (e.g., obras)

Despesas: despesas necessárias inerentes à aquisição e alienação (e.g., comissões de intermediação e IMT)

Esta mais-valia é sujeita a IRS, podendo estar excluída total ou parcialmente de tributação, conforme secções seguintes.

Tributação pela metade

Caso a mais-valia apurada esteja sujeita a tributação, total ou parcial, no apuramento final a mesma é considerada em 50%, para os residentes fiscais em Portugal.

Venda e compra de HPP – exclusão de tributação

Nos casos em que o imóvel vendido é habitação própria e permanente (HPP) e quando exista intenção ou concretização de reinvestir noutra HPP, a mais-valia obtida pode ficar excluída de tributação, se as seguintes condições forem cumpridas:

  1. O imóvel vendido era HPP;
  2. O valor de venda menos o valor do empréstimo associado ao imóvel vendido seja ou tenha sido reinvestido na aquisição de outro imóvel considerado como HPP. Para efeitos de reinvestimento conta o valor utilizado sem recurso a empréstimo bancário

Valor a reinvestir através de recursos próprios = Valor de venda – Amortização do empréstimo do imóvel vendido

  1. A nova HPP seja adquirida entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores à data da venda do imóvel que gerou a mais-valia;
  2. Seja declarada a intenção de reinvestimento na declaração anual de IRS.

As condições são relativamente claras, sendo que normalmente a nº 2 é a menos evidente.

No âmbito daquela condição, se vender uma HPP por €100.000, que tinha um empréstimo associado de €20.000, então na aquisição da nova HPP teria de investir pelo menos €80.000 (€100.000 – €20.000) do seu dinheiro para ficar excluído de qualquer mais-valia, além do eventual valor a crédito.

Caso o reinvestimento não seja total, a mais-valia será tributada proporcionalmente:

Mais-valia sujeita a tributação = Mais-valia * (1 – Valor reinvestido através de recursos próprios / Valor a reinvestir através de recursos próprios)

Venda de HPP e amortização do empréstimo – exclusão de tributação (regime transitório)

As HPP vendidas entre 2015 e 2020, com contrato de empréstimo celebrado antes de 2015, gozam de um regime transitório de exclusão de tributação semelhante ao acima mencionado, desde que:

  • O valor de venda seja totalmente utilizado na amortização do empréstimo existente. Se essa utilização for parcial, a exclusão de tributação assume a mesma proporção;
  • Quem vende o imóvel não for proprietário de outro imóvel habitacional.

Cumprindo-se as condições, a utilização deste regime pode ser preferível ao regime de reinvestimento em nova HPP, nos casos em que o valor da amortização do empréstimo seja superior ao montante reinvestido através de recursos próprios, o que não deverá ser frequente.

Exemplos

Vamos ver alguns exemplos para melhor ilustrar a situação, utilizando como dados base os abaixo indicados:

  • Valor de aquisição: €100.000
  • Valor do empréstimo associado: €20.000
  • Valor de venda: €170.000
  • Mais-valia: €70.000

Assume-se que o imóvel vendido é HPP.

Exemplo 1

É adquirida uma nova HPP, um mês depois da venda do imóvel, pelo valor de €230.000, contraindo-se um empréstimo de €50.000.

Esta aquisição cumpre todos os critérios, pelo que a mais-valia estará excluída de tributação em IRS. Em particular, o valor reinvestido através de recursos próprios (€180.000 = €230.000 – €50.000) é superior ao valor da venda deduzido do empréstimo associado ao imóvel (€150.000 = €170.000 – €20.000).

Exemplo 2

É adquirida uma nova HPP, um mês depois da venda do imóvel, pelo valor de €230.000, contraindo-se um empréstimo de €200.000.

Esta aquisição não cumpre todos os critérios, pelo que a mais-valia estará sujeita a tributação parcial em IRS.

Como o valor reinvestido através de recursos próprios (€30.000 = €230.000 – €200.000) é inferior ao valor da venda deduzido do empréstimo associado ao imóvel (€150.000 = €170.000 – €20.000), a mais-valia será tributada parcialmente.

Mais-valia tributada = €70.000 * (1 – €30.000 / € 150.000 ) = €56.000.

Sendo residente fiscal em Portugal, a mais valia é considerada em 50%, logo €28.000.

(ver a secção Tributação pela metade)

Exemplo 3

É adquirida uma nova HPP, um mês depois da venda do imóvel, pelo valor de €230.000, contraindo-se um empréstimo pela totalidade.

Esta aquisição não cumpre todos os critérios, pelo que estará sujeita a tributação em IRS.

Como o valor reinvestido é totalmente através de empréstimo bancário, a mais-valia de €70.000 será sujeita a tributação pela totalidade.

Contudo, caso os critérios de elencados na secção Venda de HPP e amortização do empréstimo – exclusão de tributação (regime transitório)sejam cumpridos, até 17,6% (€30.000 / €170.000) da mais-valia estará excluída de tributação.

Sendo residente fiscal em Portugal, a mais valia é considerada em 50%.

Já agora! Se está a pensar fazer um crédito habitação, fique a saber como pode reduzir  seu spread e aceder às melhores condições do mercado aqui. Os consultores do Doutor Finanças podem ajudá-lo a encontrar a melhor proposta para comprar a casa que pretende.

(ver a secção Tributação pela metade)

Exemplo 4

É adquirida um novo imóvel, mas a HPP passa a ser um imóvel que era utilizado como casa de férias, adquirido há mais de 2 anos. Não há intenção de reinvestir numa HPP nos próximos 3 anos.

Como a mais-valia obtida não foi/será reinvestida na aquisição de uma HPP dentro dos prazos limites, a mais-valia de €70.000 será sujeita a tributação pela totalidade. Adicionalmente, como quem vende o imóvel é proprietário de outro, o regime da secção Venda de HPP e amortização do empréstimo – exclusão de tributação (regime transitório) também não é aplicável.

Sendo residente fiscal em Portugal, a mais valia é considerada em 50%, logo €35.000.

(ver a secção Tributação pela metade)

Já agora! Aproveite e leia o artigo “Mais-valias: que despesas deduzir no IRS para reduzir o imposto a pagar?”.

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

Serviços Sociais da Administração Pública

por José Pereira (zedebaiao.com), em 20.09.18

Quem pode ser beneficiário dos Serviços Sociais da Administração Pública?

image_gallery (1).jpeg

 

De acordo com o Decreto-Lei n.o 122/2007, de 27 de Abril e Regulamento de Inscrição de Beneficiários (Portaria n.º 1084/2008, de 25 de Setembro), os trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, com exceção daqueles que se encontrem abrangidos por outros regimes de idêntica natureza.

Beneficiários Titulares

  1. Os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções nos serviços da administração direta e indireta do Estado, por período superior a seis meses, bem como os trabalhadores que mantêm vínculo de direito público, mas que, ao abrigo de instrumentos de mobilidade ou de outras disposições legais, não exercem funções públicas, mantendo, nos termos da lei, o respetivo regime de protecção social; *
  2. Os aposentados e reformados, independentemente do regime de proteção social, oriundos dos serviços referidos na alínea anterior; *
  3. O pessoal em situação de mobilidade geral ou especial nos termos previstos no respectivo diploma.

* desde que não sejam abrangidos por outros serviços específicos de idêntica natureza (nº 1 do art.º 17º do DL 117/2011, de 15 de dezembro) Os beneficiários dos serviços sociais extintos consideram-se beneficiários dos SSAP, desde que preencham as condições fixadas na lei para a respetiva inscrição.

Beneficiários Familiares

  1. Os membros do agregado familiar dos beneficiários titulares (art.º 3º da Portaria 1084/2008 e artº 11º do DL 176/2003, de 2 de agosto);
  2. Os membros do agregado familiar dos beneficiários titulares falecidos, enquanto se mantiverem as condições fixadas pela Portaria 1084/2008 para a respectiva inscrição;
  3. As pessoas que por decisão judicial tenham direito a alimentos a prestar pelo beneficiário titular.

Como proceder à inscrição

Pessoal no ativo

 

Aposentados

Benefícios

Subsídios

Os subsídios visam apoiar as famílias no âmbito das despesas com educação de crianças a partir dos 3 meses até ao ingresso no ensino básico - Subsídio de Creche, Educação Pré-Escolar e Ama. Bem como nas despesas com o início da atividade escolar relativas ao 1º, 2º e 3º ciclos, ensino secundário e em cursos de Especialização Tecnológica - Subsídio de Estudos.

(Portarias n.º 1486 e 1487 de 19 de dezembro de 2008 e Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16 de junho)

 

 

Atualize os seus dados e os do seu agregado familiar no “Espaço do Beneficiário” em www.ssap.gov.pt 

Destaques

Atividades Ativos - Visita Cultural em Lisboa

Inscrições até 20 de setembro!

Atividades Crianças e Jovens - Dia Mundial do Animal

Inscreva os seus filhos até 21 de setembro para visitarem o Jardim Zoológico!

Educação - Candidaturas a Subsídios 2018/2019

De 1 de setembro a 15 de outubro!

Novos Protocolos celebrados!

Consulte aqui os novos protocolos de agosto!

Atividades dos Centros de Convívio de Lisboa

Consulte aqui as atividades disponíveis no mês de setembro!

Atividades dos Centros de Convívio do Porto

Consulte aqui as atividades disponíveis no mês de setembro!

Refeitórios SSAP - Ementas

Consulte as ementas deste mês de forma rápida!

Formação Sénior – Período de setembro a dezembro de 2018

Inscrições abertas!

Reservas Online

Reserve aqui a sua estadia nos nossos Equipamentos Sociais de Lazer

 

BOLETIM INFORMATIVO 
                  N.º 2/2018

Autoria e outros dados (tags, etc)



Mais sobre mim

foto do autor


Mensagens



Junte-se a nós no Facebook

Please wait..15 Seconds Cancel

Calendário

Dezembro 2018

D S T Q Q S S
1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
3031