Poderão ficar isentos do pagamento de taxas moderadoras, nos Centros de Saúde e Hospitais do SNS, os utentes cujo rendimento médio mensal per capita seja inferior a 628,83€,ou seja, cujo rendimento médio seja inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS=419,22€), o que correspondente, em 2014, a € 628,83 (Fonte: portal da saúde).

Saiba como requerer a isenção das taxas moderadoras, que se pagam nos centros de saúde e nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Esta isenção é concedida e reconhecida face a insuficiência económica do agregado familiar, nos termos que se encontram explícitos no portal da saúde e que se apresentam em baixo.

Mais concretamente, consideram-se em situação de insuficiência económica, para efeitos de isenção de pagamento de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde, os utentes que integrem um agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direção do agregado familiar (sujeitos passivos ao nível da declaração de IRS) seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS), correspondente, em 2014, a € 628,83 (Fonte: portal da saúde) .

O reconhecimento de insuficiência económica para pagamento de taxas moderadoras e outros encargos no acesso às prestações de saúde dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde depende de requerimento a apresentar via Internet, no entanto, poderá informar-se melhor e sobre como proceder, junto do seu Centro de Saúde.

Note-se que o não reconhecimento da situação de insuficiência económica não impede que o utente solicite a isenção por outro motivo (Informe-se sobre outros motivos/direitos de isenção). Pode apresentar o requerimento no balcão de atendimento do seu centro de saúde, juntamente com os meios de comprovação para a respetiva situação de isenção.

Requerimento/Reclamação:

• Requerimento / Reclamação para isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica - Versão web
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Perguntas frequentes:

• Perguntas frequentes sobre taxas moderadoras - Atualizadas a 01/04/2014 - PDF - 505 Kb   

Suporte de apoio técnico:

• Suporte técnico  - servicosutente@spms.min-saude.pt
• Questões de âmbito geral relativas à isenção de taxas moderadoras -taxasmoderadoras@acss.min-saude.pt

Mais informação:

Poderá encontrar documentação/ circulares emitidas, no site da Administração Central do Sistema de Saúde, em Taxas Moderadoras

Quem deve preencher o formulário?

Os utentes que nunca submeteram um requerimento ou que tenham submetido um requerimento anteriormente e não lhes tenha sido reconhecida a situação de insuficiência económica.

Que situações estão abrangidas nas situações de insuficiência económica?

Consideram-se em situação de insuficiência económica, para efeitos de isenção de pagamento de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde, os utentes que integrem um agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direção do agregado familiar (sujeitos passivos ao nível da declaração de IRS) seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS), correspondente, em 2014, a € 628,83.

O valor do rendimento médio mensal do agregado familiar é apurado mediante a consideração do conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem em função da capitação correspondente ao número de sujeitos passivos a quem incumbe a direção do agregado familiar, nos termos do artigo 13.º do Código de IRS.

Que rendimentos são utilizados para o cálculo da situação de insuficiência económica?

Para efeitos de cálculo do rendimento médio mensal do agregado familiar, consideram-se rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação nos termos do Código do IRS. No cálculo dos rendimentos brutos anuais considera-se:

• O valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;
• Os lucros obtidos no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais;
• As importâncias ilíquidas dos rendimentos de capitais, quer tenham sido englobadas ou não para efeitos de tributação;
• O valor líquido dos rendimentos prediais, os quais incluem ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;
• O valor bruto dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;
• O valor bruto dos rendimentos de pensões;
• O valor das prestações sociais pago pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;
• O valor global dos apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade

Onde posso preencher o requerimento via internet?

Pode aceder ao formulário, que se encontra no Portal do Utente, através do seguinte link https://servicos.min-saude.pt/utente/portal/paginas/rfi/choose.aspx

Se se registar alguma dificuldade no preenchimento, o utente deverá enviar um e-mail com os elementos de identificação (números de utente, número de identificação fiscal e número de identificação segurança social), para o e-mail servicosutente@spms.min-saude.pt, a fim de que a entidade gestora dos serviços online (SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE) possa verificar a razão do erro reportado.

Como é que sei se me foi atribuída a isenção?

O resultado da avaliação poderá ser consultado:

Através do próprio formulário de requerimento, acedendo a https://servicos.min-saude.pt/utente/portal/paginas/rfi/choose.aspx e introduzindo os elementos de identificação;

• Junto do centro de saúde da sua área de residência;
• Através de acesso online ao RNU - Registo Nacional de Utentes, emhttps://servicos.min-saude.pt/acesso/.

Se não concordar com a avaliação, o que devo fazer?

Antes de mais, deverá consultar os rendimentos considerados no apuramento da condição de insuficiência económica e respetivo cálculo do rendimento médio mensal através do Portal das Finanças, mediante o login pessoal, ou junto dos balcões da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Poderá apresentar reclamação, selecionando essa opção em https://servicos.min-saude.pt/utente/portal/paginas/rfi/choose.aspx

Notas importantes:

A 30 de setembro de cada ano, a condição de insuficiência económica é reavaliada automaticamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo os sistemas de informação atualizados em conformidade.

A reavaliação não ocorre de forma automática nas situações adiante descritas, sendo exigível a apresentação de um novo requerimento sempre que:

• A situação de insuficiência económica não é reconhecida no ano anterior, quer em sede de primeira apreciação do pedido ou de reavaliação anual;
• Ocorram alterações na informação prestada ou desconformidade com a declaração fiscal relativa aos membros do agregado familiar;

Anualmente, a partir de 1 de outubro: 

Será possível consultar a referida reavaliação através do Portal do Utente, no RNU – Registo Nacional de Utentes. Para aceder a este serviço online, os utentes terão de efetuar o registo. Para efetuar o registo, basta aceder ao linkhttps://servicos.min-saude.pt/acesso/autoregisto/ e preencher o formulário criado para o efeito. Este registo tem por objetivo criar uma conta de utilizador e respetiva senha de acesso, permitindo aos utentes aceder aos diferentes serviços que o Ministério da Saúde disponibiliza ou venha a disponibilizar online.

• As instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm informação atualizada sobre a situação de isenção dos utentes no âmbito da condição de insuficiência económica, não sendo necessário apresentar qualquer meio de comprovação junto das unidades de saúde.
• O utente poderá também, através do Portal das Finanças, mediante o loginpessoal, ou junto dos balcões da Autoridade Tributária e Aduaneira, consultar os rendimentos considerados no apuramento da condição de insuficiência económica e respetivo cálculo do rendimento médio mensal, para efeitos da atribuição da isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações do SNS.
• O reconhecimento da insuficiência económica e a atribuição da isenção de pagamento de taxas moderadoras estendem-se ao agregado familiar, isto é, ao agregado fiscal (elementos que constam na mesma declaração de rendimentos).

Note-se que o não reconhecimento da situação de insuficiência económica não impede que o utente solicite a isenção por outro motivo. Pode apresentar, no balcão de atendimento do seu centro de saúde, meio de comprovação válido para a respetiva situação de isenção.

Nos termos da Base XXXIV da Lei de Bases da Saúde, as taxas moderadoras podem ser cobradas com o objectivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde. Encontram-se isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei.  

LEGISLAÇÃO DE SUPORTE

Consulte:

• Portaria n.º 311 - D/2011. DR n.º 247, Série I de 2011-12-27 - PDF - 306 Kb
  Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras.
• Decreto-Lei n.º 113/2011. DR n.º 229, Série I de 2011-11-29 - PDF - 173 Kb
  Ministério da Saúde
  Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios 
• Decreto-Lei n.º 128/2012. DR 119 Série I de 2012-06-21 - PDF - 208 Kb
  Ministério da Saúde
  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (desempregado)

EU QUERO O ORIGINAL OU ENTÃO OUTRO PS - Poderão ao menos produzir o debate cívico e político baseado na Declaração de Princípios do PS?

Vão ao menos dar a ler os Estatutos e esta Declaração de Princípios aos novos simpatizantes e obrigar a fazer um "juramento", em voz alta, sob o lema "CUMPRIR E FAZER CUMPRIR"?

Será que a maioria dos nossos dirigentes e militantes leram a Declaração de Princípios do PS ou os seus Estatutos?

Se sim, porque não os praticam nem obrigam a praticar?

Foi por estes dois documentos estruturantes da organização partidária que me fiz militante, sendo que o PS se encontra muito bem enquadrado ideologicamente desde a sua fundação.

POR ISSO, CUMPRA-SE E FAÇA-SE CUMPRIR!!!

Não desvirtuem este grande partido nem a organização de qualquer processo democratizador.

O Congresso, antecipado de diretas, deveria ocorrer antes de qualquer processo com vista às eleições primárias. Só depois do congresso, e em conformidade com as bases políticas aí aprovadas, já em ambiente devidamente sereno, é que deveria proceder-se a um debate aprofundado e devidamente alargado sobre a democratização do PS, no que respeita a eleições primárias, já que, nos mais diversos aspectos, a democratização é um processo que não se impõe nem decreta, correspondendo, por isso, a "um processo contínuo, que se realiza em múltiplas dimensões, na organização política, na paridade entre os géneros, na vida cívica, económica, cultural e social" (Ponto 5 da Declaração de Princípios do PS).

Um processo democratizador não pode iniciar por uma qualquer mudança radical e muito menos tomando por base o mero interesse ou calculismo eleitoralista.

Espero que não seja o início do fim da democratização partidária e muito menos do PS.

O certo, é que já é mais um ponto para a descredibilização dos políticos e dos partidos, tal como é mais um ponto para a descredibilização do PS.

O sereno e aprofundado debate para a (re)organização democrática, bem como a respetiva regulação e regulamentação, são bases fundamentais para o bom funcionamento do Estado de Direito, tal como o são para a organização partidária.

Estão a destruir o PS por mero excesso de ambição pessoal, de interesses, lugares ou poderes.

Um dia, lamentavelmente, falaremos sobre o que tudo isto deu.

A democratização das organizações cívicas ou políticas não pode ser encetada por meros interesses eleitoralistas. Tem de assentar num processo contínuo/dinâmico, devidamente participado, muito bem regulado e excelentemente representado. Isto de organização supostamente "participativa" e "representativa", por mero calculismo ou interesse eleitoralista, não corresponde certamente aos princípios básicos da Democracia!!!

PONTO 5 DA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO PS:

"O PS considera que a democratização é um processo contínuo, que se realiza em múltiplas dimensões, na organização política, na paridade entre os géneros, na vida cívica, económica, cultural e social. A democracia não é um facto estabelecido de uma vez por todas, é uma dinâmica. O espírito democrático e a participação cívica devem informar as múltiplas dimensões e áreas da vida social; e os procedimentos do método democrático podem e devem ser aplicados, com as adaptações necessárias, a diversos aspectos da organização económica e social. Não é só a democracia política que constitui condição necessária do desenvolvimento e da coesão social; o esforço da democratização económica, social e cultural constitui também condição importante para o bom exercício dos direitos políticos. Assim, para o PS, existe uma ligação fundamental entre a construção do Estado de Direito democrático, a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. VEJA SE CONSEGUE IDENTIFICAR-SE COM A DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO PS E SE ESTA CORRESPONDE AO "PS" DE HOJE.

A CONSULTAR:

Declaração de Princípios do PS

http://www.ps.pt/partido/compromissos/declaracao-de-principios.html?layout=artigoimagemlivre&showall=all

Estatutos do PS

http://www.ps.pt/partido/estatutos-do-partido-socialista.html?layout=artigoimagemlivre&showall=all

Regulamento de Militância e Participação

http://www.ps.pt/2012-10-08-11-57-13/regulamentos/regulamento-de-militancia-e-participacao.html?layout=artigoimagemlivre