Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]
Navego livremente entre a cidade e as serras (Baião«»Porto) Aquilo que me move é a entreajuda. Vou navegando na esperança de poder chegar a alguma pessoa ou lugar e poder ajudar. @Zé de Baião
Já entregou a sua declaração de controlo (artigo 99.º do CIRS)? Modelo 1 - Declaração artigo 99.º do CIRS em Excel
Modelo 2 - Declaração artigo 99.º do CIRS em pdf
Os titulares de rendimentos da categoria A do IRS são obrigados a entregar a declaração prevista no n.º 2 do artigo 99.º do Código do IRS, sempre que ocorram alterações na sua situação pessoal ou familiar, de forma a aplicar a taxa de retenção legalmente prevista.
Não se esqueça de a entregar atualizar sempre que ocorram alterações de rendimentos ou de titulares/dependentes.
As coimas/multas podem ir de 3.750€ a 22.500€, sendo que, como sempre, é o trabalhador que paga!
Segundo a informação das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira - AT/UGRC) remetida às entidades patronais, os trabalhadores que não entreguem a declaração de informação de rendimentos (Art. 99.º do Código do IRS), junto da sua entidade patronal (instituição/empresa onde trabalha) ficam sujeitos ao pagamento de uma coima/multa bastante elevada.
Refere a informação da Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes (UGRC), que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) implementou um rigoroso sistema de controlo eletrónico dos valores de IRS retidos na fonte pelas entidades patronais aos respetivos trabalhadores.
Esse sistema analisa e controla minuciosamente os valores retidos em face da situação pessoal e familiar dos titulares dos rendimentos, incluindo o estado civil, o número de titulares de rendimento por casal e o número de dependentes.
Os titulares de rendimentos da categoria A do IRS são obrigados a entregar a declaração prevista no n.º 2 do artigo 99.º do Código do IRS, sempre que ocorram alterações na sua situação pessoal ou familiar, de forma a aplicar a taxa de retenção legalmente prevista.
Atendendo a que o referido sistema vai ser operacionalizado brevemente, a AT/UGRC está a solicitar a todas as entidades patronais que confirmem junto dos seus funcionários se as declarações estão devidamente atualizadas, de forma assegurar que a entidade patronal está a efetuar corretamente as retenções na fonte em IRS devidas por lei.
Reforça ainda a AT/UGRC que as incorreções e divergências nas retenções da fonte, que agora vão passar a ser detadas eletronicamente com uma periodicidade mensal, constituem infração fiscal, punível com coima que pode chegar aos € 3.750,00 ou aos € 22.500,00, quando há falsidade na declaração entregue. As situações de persistência do incumprimento serão objeto de ação inspetiva pela AT para correção das retenções na fonte realizadas pelas entidades patronais que não reflitam corretamente a situação pessoal e familiar dos contribuintes.
Fonte: Direção da Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes(UGRC)
Contacto:info@at.gov.pt
 | ||||||||||||||||||||||||||||
 |  
 |
Conheça a Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes
Conheça o IATOC - Instituto para Apoio a Técnicos Oficiais de Contas --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
INFORMAÇÃO (atualizada em 2/3/2015): Relembramos que já está a decorrer o prazo para entrega de IRS em papel. Veja aqui os prazos e quem está isento de entregar o IRS.
Preencher e entregar a declaração de rendimentos (IRS) é mais simples do que possa imaginar. Não entre em stress. Vá pesquisando o site das finanças e pratiquem a entreajuda com os seus familiares e amigos. Prepare tudo com muita calma, comece por separar todas as faturas que podem ser deduzidas e some os seus valores por tipologia:
Em caso de dúvidas e sempre que necessário solicite ajuda a um familiar/amigo, informe-se junto do serviço de finanças da sua área de residência ou dirija-se a um técnico oficial de contabilidade.
PRAZOS (evite as taxas por incumprimento e as penhoras:
Categorias A e H (trabalhadores por conta de outrem e pensionistas)
Restantes rendimentos (trabalhadores independentes e restantes casos)
Os prazo de Reembolso do IRS estão previstos:
DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO
Ficam dispensados de apresentar a declaração de IRS os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:
a) Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento;
b) Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de proteção social e rendimentos do trabalho dependente, de montante inferior a 72% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado (€ 4 104,00). Identificação Fiscal É obrigatória a indicação do NIF de todos os dependentes, ascendentes ou colaterais para os quais são invocadas deduções, o qual pode ser obtido em qualquer Serviço de Finanças ou nas Lojas do Cidadão.
Não se esqueça de começar já a organizar e a classificar as suas despesas/faturas. Tenha sempre presente que só serão consideradas, para efeitos de deduções ao IRS, as faturas que contenham o seu número de contribuinte. No final deste artigo pode ainda encontrar alguns simuladores de IRS que têm sido partilhados na internet.
Segundo a nota informativa emitida pelas Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) a entrada em vigor do novo IRS, deverá sempre solicitar a emissão de fatura com o seu número de contribuinte em todas as despesas que realiza, de forma a poder beneficiar das seguintes deduções à coleta:
O cálculo das despesas a considerar no seu IRS passa a ser baseado no sistema e-fatura, de forma a simplificar-lhe a vida. Basta que exija faturas com o seu número de contribuinte nas compras que realiza para que as empresas sejam obrigadas a comunicar as faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira. Através desta comunicação, a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizará as suas despesas na sua página pessoal do Portal das Finanças, a qual poderá ser consultada a qualquer momento, procedendo posteriormente ao pré-preenchimento da sua declaração de IRS referente ao ano de 2015, a entregar em 2016.
Não se esqueça:
Deixamos aqui algumas das respostas disponibilizadas pelas finanças (AT) sobre o novo sistema de faturação eletrónica, as quais pode consultar aqui:
1 - Em que consiste o novo regime de faturação?
Consiste na obrigatoriedade de emissão de fatura ou documento a que a lei atribua igual efeito, por todos os sujeitos passivos de IVA em todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo nos casos em que os consumidores finais não a exijam.
O novo regime prevê ainda a obrigação de comunicação, por parte do agente económico, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos das faturas que emita, previstos no n.º 4 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
2 - A emissão de fatura é obrigatória?
A partir de janeiro de 2013, qualquer que seja o setor de atividade em causa, a emissão de fatura (ou documento a que a lei atribua igual efeito) é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem.
3 - É obrigatório a indicação, na fatura, do número de identificação fiscal?
As faturas devem conter sempre o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, caso este seja sujeito passivo. Caso o adquirente ou destinatário não seja sujeito passivo (consumidor final), as faturas apenas devem conter o número de identificação fiscal quando este o solicite.
Nos casos de recusa de emissão de fatura, poderá participar-se o facto em qualquer serviço da AT, identificando o agente económico o melhor possível (designação social, nome do estabelecimento, morada, etc.), de forma a possibilitar a ação imediata por parte da AT.
5 - Em que consiste o benefício fiscal pela exigência de fatura?
Consiste na dedução à coleta do IRS do consumidor, do valor correspondente a 15% do IVA constante das faturas emitidas com o seu NIF, quando se trate de aquisições nos setores de atividade abrangidos. O diploma legal prevê a atribuição de um benefício fiscal, para o IRS de 2013, no valor máximo de €250, por agregado familiar. Se o consumidor final não indicar o NIF, perde o direito ao benefício. É também condição para a atribuição do benefício fiscal que a declaração de IRS seja entregue dentro do prazo legal.
8 - O que devem fazer os consumidores?
Aos consumidores basta exigirem a fatura em todas as aquisições que efetuem. Para auferirem o benefício fiscal, devem solicitar a menção do seu número de identificação fiscal. Posteriormente, e no final do mês seguinte ao da emissão da fatura, podem consultar e verificar se as mesmas foram comunicadas à AT.
9 - O que devemos fazer se os elementos das faturas não forem comunicados à AT?
Se os agentes económicos não comunicarem os elementos das faturas à AT, é disponibilizada uma funcionalidade no Portal das Finanças onde os consumidores podem inserir os elementos das faturas que tenham em seu poder e que respeitem aos setores de atividade abrangidos pelo benefício fiscal.
10 - Quais os setores de atividade abrangidos pelo benefício fiscal?
11 - Como se calcula o valor do incentivo fiscal?
O cálculo do benefício fiscal é efetuado automaticamente pela AT e comunicado aos consumidores, durante o mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas.
Ao longo do ano, a AT disponibiliza informação sobre o valor do incentivo relativamente às faturas já comunicadas com o NIF de cada consumidor, nos setores de atividade abrangidos.
12 - Quais as condições para atribuição do benefício?
Para ter direito ao benefício, o cliente consumidor final deve:
Este benefício é atribuído a todos os consumidores, independentemente do escalão de IRS em que se encontrem, desde que as faturas respeitem aos setores de atividade abrangidos.
Os códigos são:
55 - ALOJAMENTO (não está incluído o aluguer prolongado de habitações - código 68200);
551-Estabelecimentos Hoteleiros;
5511-Estabelecimentos Hoteleiros com Restaurante;
55111-Hotéis com Restaurante;
55112-Pensões com Restaurante;
55113-Estalagens com Restaurante;
55114-Pousadas com Restaurante;
55115-Móteis com Restaurante;
55116-Hotéis-Apartamentos com Restaurante;
55117-Aldeamentos Turísticos com Restaurante;
55118-Apartamentos Turísticos com Restaurante;
55119-Outros Estabelecimentos Hoteleiros com Restaurante;
5512-Estabelecimentos Hoteleiros sem Restaurante;
55121-Hotéis sem Restaurante;
55122-Pensões sem Restaurante;
55123-Apartamentos Turísticos sem Restaurante;
55124-Outros Estabelecimentos Hoteleiros sem Restaurante;
552-Residências para Férias e outros Alojamentos, de curta duração;
55201-Alojamento Mobilado para Turistas (compreende o alojamento não permanente, que inclui moradias turísticas);
55202-Turismo no Espaço Rural;
55203-Colónias e Campos de Férias;
55204-Outros locais de Alojamento de Curta Duração;
553-Parques de Campismo e de Caravanismo (compreende as atividades destinadas a colocar à disposição do campista, caravanista, a título oneroso, locais reconhecidos administrativamente, munidos de instalações sanitárias. Inclui locais de acampamento temporário para tendas ou sacos-cama);
559-Outros locais de Alojamento (compreende as atividades de outros meios de alojamento não incluídos nas posições anteriores como o alojamento em meios móveis, lares para estudantes, dormitórios de escolas, residências universitárias, centros de conferência com possibilidade de alojamento e alimentação, etc.).
56-RESTAURAÇÃO E SIMILARES;
561-Restaurantes (onde se incluem as atividades de restauração em meios móveis);
- não estão incluídos neste CAE:
56101-Restaurantes tipo tradicional (onde se incluem as marisqueiras, restaurantes vegetarianos, macrobióticos e representativos de países estrangeiros);
56102-Restaurantes com lugares ao balcão;
56103-Restaurantes sem serviço de mesa
56104-Restaurantes típicos;
56105-Restaurantes com espaço de dança;
56107-Restaurantes (não especificados, como por exemplo, casas de pasto, venda de alimentação em meios móveis, casas de gelados)
- não inclui:
562-Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições;
5621-Fornecimento de refeições para eventos
- não inclui:
5629-Outras atividades de serviço de refeições (onde se incluem, nomeadamente, cantinas de empresas, de estabelecimentos públicos e escolares, e messes militares)
563-Estabelecimentos de Bebidas (onde se incluem cafés; cervejarias; bares, tabernas, esplanadas, casas de chá e pastelarias).
- não inclui:
56301-Cafés;
56302-Bares;
56303-Pastelarias e casas de chá;
56304-Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo (onde se incluem as tabernas, cervejarias, postos/quiosques de bebidas, roulotes, etc.).
- não inclui:
56305-Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança (onde se incluem boites; night-clubs; cabarés; discotecas e dancings, com serviço de bebidas)
- não inclui:
A comida pronta a comer, levada para fora - take away - não se insere numa prestação de serviços, pelo que não confere direito a benefício fiscal.
15 - No setor de manutenção e reparação de automóveis está incluído o serviço de mudança de pneus?
Sim, os bens incorporados no serviço de manutenção e reparação fazem parte do serviço, pelo que, neste caso, tanto o valor da mudança de pneus, como o valor dos próprios pneus conferem direito ao benefício fiscal.
Contudo, se os pneus forem adquiridos separadamente do serviço, o valor suportado na aquisição não confere direito ao benefício.
As faturas emitidas durante o mês são comunicadas à AT pelos agentes económicos até dia 25 do mês seguinte ao da emissão.
Assim, a disponibilização da informação por parte da AT, no site e-fatura, das faturas que confiram benefício fiscal para os consumidores finais ocorrerá a partir do final do mês seguinte ao da emissão.
Caso após essa data não se encontrem disponibilizadas as faturas que confiram benefício fiscal, deverá o consumidor final inseri-las no Portal das Finanças (site e-fatura).
17 - Há comerciantes que passam fatura com o NIF 999999990. É legal?
Não. Na fatura emitida ao consumidor final deve constar o seu NIF (número de identificação fiscal) se este o exigir, ou não exigindo, esse espaço deve ficar inutilizado, preenchido com tracejado ou com a expressão “consumidor final”, e nunca com o n.º 999999990.
O sistema apenas permite a seleção de um setor de atividade no qual o sujeito passivo emitente (comerciante) esteja enquadrado, ou selecionar “outro”, no caso de o emitente estar também enquadrado em setores que não conferem direito ao benefício fiscal, diminuindo desta forma a possibilidade de ocorrerem enganos por parte do consumidor.
Caso o consumidor indique, por engano, o setor incorreto, mas no qual o sujeito passivo emitente se enquadre, o sistema não terá forma de detetar o erro.
Se for escolhida a opção “outro”, a fatura não concederá benefício fiscal.
As faturas ficam registadas como “pendentes” em duas circunstâncias:
a) quando o sujeito passivo emitente possua diversas atividades e pelo menos uma se enquadre num dos sectores passíveis de atribuição de benefício fiscal;
b) nos casos em que o adquirente (consumidor) seja sujeito passivo de IVA.
Nestes casos, e de acordo com os n.ºs 7 e 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, o consumidor deve indicar quais as faturas enquadradas nos setores de atividade que conferem benefício fiscal e/ou indicar quais as faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
O sistema atua de forma automática em todos os casos em que o sujeito passivo emitente está enquadrado em apenas um dos sectores de atividade que conferem direito ao benefício fiscal.
De acordo com o n.º 7 do art. 3º do Decreto-Lei nº 198/2012, nos restantes casos, é da responsabilidade das pessoas singulares (consumidores) efetuar a respetiva seleção, sob pena das faturas não serem reconhecidas para a atribuição do incentivo fiscal.
21 - Em que data posso consultar o valor do incentivo fiscal que será atribuído, em sede de IRS?
A AT disponibiliza no portal das finanças o montante do incentivo fiscal até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas.
22 - Como posso reagir perante a AT pela não concessão do benefício fiscal?
O consumidor pode reclamar, até ao fim do mês de março do ano seguinte ao da emissão das faturas, de acordo com as normas aplicáveis ao procedimento de reclamação graciosa, nos termos do nº 7 do art. 66.º B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
23 - Devo conservar as faturas que conferem benefício fiscal e que não surgem no portal?
Nos termos do disposto no n.º 6 do art. 3º do DL 198/2012, as pessoas singulares podem comunicar à AT os elementos das faturas em que constem como adquirentes, que tenham na sua posse, e que não tenham sido comunicados pelos agentes económicos.Nesse caso, devem conservar as faturas que registaram, por um período de 4 anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição, para as exibir à AT, caso tal seja solicitado
Caso o registo dos valores corretos tenha sido efetuado pelo consumidor, este não deverá realizar qualquer ação, devendo ser o comerciante a regularizar a situação.
Caso o registo incorrecto tenha sido efetuado pelo consumidor, poderá este efetuar a alteração/correção dos valores da fatura.
A fatura ficará “divergente” até que os valores comunicados pelo consumidor e pelo comerciante sejam iguais.
Sim. Os agentes económicos que exercem em simultâneo operações sujeitas a IVA que conferem direito a dedução e operações isentas de IVA que não conferem aquele direito (os chamados sujeitos passivos mistos) estão obrigados a emitir fatura por todas as transmissões de bens e prestações de serviços.As prestações de serviços de restauração e similares, nomeadamente as efetuadas por bares/cantinas das escolas, enquadram-se num dos setores de atividade que conferem o direito ao benefício (Manutenção e reparação de veículos automóveis; Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; Alojamento, restauração e similares; Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza) estando abrangidas pelo benefício fiscal de dedução à coleta do IRS de um montante correspondente a 15% do IVA
Nas transmissões efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida com o registo das operações (vidé artigo 40.º, n.º 5, alínea b) do Código do IVA e ponto 11 do Ofício-Circulado n.º 30136/2012, de 19 de novembro, da Direção de Serviços do IVA.
Sim. Foi determinado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do n.º 7 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a equiparação dos talões de portagem a faturas, para efeitos dos artigos 36.º e 40.º do citado Código (Vide Ofício-Circulado n.º 30144/2013 de 12 de abril, da Direção de Serviços do IVA).
Sim, estas prestações de serviços estão abrangidas pela obrigação de emissão de fatura. Nas prestações de serviços de estacionamento, a obrigação de emissão de fatura considera-se cumprida com a emissão de documento ao portador comprovativo do pagamento. Os talões dos parquímetros não servem de fatura.
Os agentes económicos que exercem operações sujeitas a IVA que conferem direito a dedução ou que, em simultâneo com estas, exercem outras operações isentas de IVA que não conferem aquele direito (os chamados sujeitos passivos mistos) estão obrigados a emitir fatura por todas as transmissões de bens e prestações de serviços, onde, no caso dos Bancos, se incluem as comissões cobradas aos clientes.
Nas transmissões efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida com o registo das operações. Nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida com o bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento (vidé artigo 40.º, n.º 5, alíneas a) e b) do Código do IVA e ponto 11 do Ofício-Circulado n.º 30136/2012, de 19 de novembro, da Direção de Serviços do IVA).
31 - O que quer dizer “Anulado oficiosamente” no Estado Detalhe da fatura?
Significa que foram considerados valores de uma fatura em duplicado, comunicada pelo comerciante e inserida no site e-fatura pelo consumidor.
Este facto ocorre apenas nos casos em que os dados da fatura, que são inseridos pelo consumidor, não coincidem integralmente com os que foram comunicados pelos comerciantes.
Em face dessa divergência, o sistema considerou que se pode tratar de duas faturas. Para evitar a atribuição do benefício em duplicado, procedeu-se agora à anulação da inserida pelo consumidor, prevalecendo a do comerciante.
O benefício atribuído também foi corrigido, eliminando o valor duplicado.
Significa que foram considerados valores de uma fatura em duplicado, comunicada pelo comerciante e inserida no site e-fatura pelo consumidor.
Este facto ocorre apenas nos casos em que os dados da fatura, que são inseridos pelo consumidor, não coincidem integralmente com os que foram comunicados pelos comerciantes.
Em face dessa divergência, o sistema considerou que se pode tratar de duas faturas. Para evitar a atribuição do benefício em duplicado, procedeu-se agora à anulação da inserida pelo consumidor, prevalecendo a do comerciante.
O benefício atribuído também foi corrigido, eliminando o valor duplicado.
| A ASSOCIAÇÃO |
 | |||||||||||||||||
 |  | | | | | | | | | ||||||||
| |||||||||||||||||
Esta simulação não contempla todas as situações declarativas pelo que deve ser usada como exemplo.
| Ano passado (2014) | Corrente Ano (2015) | |
| SUJEITO PASSIVO | 213.75€ | 0€ |
| DESCENDENTE <= 3 ANOS | 427.50€ | 450€ |
| DESCENDENTE >3 ANOS (1) | 213.75€ (237.50€ se três ou mais) | 325€ |
| ASCENDENTE (2) | 261.25€ | 300€ |
1) Os filhos, adotados, enteados, afilhados civis e sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida. Excluem-se do agregado familiar os descendentes relativamente aos quais o sujeito passivo beneficie de uma dedução à colecta relativa a pensões de alimentos.
2) Ascendente que não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral e que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo .
| CASADOS | NÃO CASADOS | ||
| Tributação Conjunta | Tributação separada | ||
| 1 Dependente/Ascendente | 600€ | 300€ | 350€ |
| 2 Dependente/Ascendente | 1250€ | 625€ | 750€ |
| 3 ou mais Dependente/Ascendente | 2000€ | 1000€ | 1200€ |
| Ano passado (2014) | Corrente Ano (2015) | |||
| Casados ou unidos de facto | Não Casados | |||
| Tributação Conjunta | Tributação separada | |||
DESPESAS GERAIS E FAMILIARES (facturas que titulem prestações de serviços e aquisições, excluindo os objecto de dedução autónoma)
| -
| 35 % do valor das facturas (limite 500€)
| 35 % do valor das facturas (limite 250€)
| com filhos: 45 % do valor das facturas (limite 335€)
sem filhos: 35 % do valor das facturas (limite 250€)
|
| EDUCAÇÃO | 30% despesas de educação (limite 760€ + 142.5€ por filho >=3)
| 30% despesas de educação (limite 800€)
| 30% despesas de educação (limite 400€)
| 30% despesas de educação (limite 800€)
|
| SAÚDE | 10% das despesas de saúde (limite 838.44€ + 125.77€ por filho >=3)
| 15% das despesas de saúde (limite 1.000€)
| 15% das despesas de saúde (limite 500€)
| 15% das despesas de saúde (limite 1.000€)
|
| HABITAÇÃO | 15% das despesas com habitação (limite 414€ rendas e 296€ juros)
| 15% das despesas com habitação (limite 502€ rendas e 296€ juros) Se o Rendimento colectável é menor que 7000€ o limite passa para 800€ rendas e 450€ juros. Se o Rendimento colectável é maior que 7000€ mas menor que 30000€ o limite passa a ser variável consoante o rendimento.
| 15% das despesas com habitação (limite 251€ rendas e 148€ juros)
Se o Rendimento colectável é menor que 7000€ o limite passa para 400€ rendas e 225€ juros. Se o Rendimento colectável é maior que 7000€ mas menor que 30000€ o limite passa a ser variável consoante o rendimento.
| 15% das despesas com habitação (limite 502€ rendas e 296€ juros)
Se o Rendimento colectável é menor que 7000€ o limite passa para 800€ rendas e 450€ juros. Se o Rendimento colectável é maior que 7000€ mas menor que 30000€ o limite passa a ser variável consoante o rendimento.
|
| DEDUÇÃO PELA EXIGÊNCIA DE FACTURA | 15 % do IVA suportado (limite 250€ por sujeito passivo)
| 15 % do IVA suportado (limite 250€ )
| 15 % do IVA suportado (limite 125€ )
| 15 % do IVA suportado (limite 250€ )
|
| ENCARGOS COM LARES | 25 % das despesas (limite 403.75€ )
| 25 % das despesas (limite 403.75€ )
| 25 % das despesas (limite 201.88€ )
| 25 % das despesas (limite 403.75€ )
|
Segundo a comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira, estão dispensados de entregar a declaração de IRS em 2014 os sujeitos passivos que, no anterior, apenas tenham recebido isolada ou cumulativamente:
São exemplos de rendimentos tributados com taxas liberatórias os juros de depósitos à ordem e a prazo, rendimentos de capitais e juros de certificados de capitais.
A Dinheiro Vivo elaborou uma FAQ com perguntas e respostas mais comuns, das quais destacamos as seguintes:
Sim. Apesar de as alterações nas deduções e no cálculo do rendimento sujeito a imposto (coletável) só terem aplicação prática em 2016, quando os contribuintes fizerem a entrega da declaração dos rendimentos ganhos ao longo de 2015, o seu efeito será já refletido nas tabela de retenção na fonte. Desta forma, os contribuintes, sobretudo os que têm dependentes, vão descontar menos IRS mensalmente já no próximo ano.
As despesas de educação, vão continuar a poder ser usadas para baixar o IRS?
Sim, mas de forma diferente daquela que vigorou até agora. Ou seja, atualmente a administração tributária aceita que se abatam ao IRS 30% dos gastos até ao limite de 800 euros (valor que pode ser majorado quando um agregado tem três ou mais dependentes). A partir de 2015, o fisco permite que os encargos com propinas, colégios, manuais escolares ou explicações, por exemplo, abatam ao rendimento. Mas prevê limites: aceita um valor máximo até 1100 euros por contribuinte ou dependente até um máximo de 2500 euros por declaração de IRS. Os casais que optem pela tributação conjunta poderão abater 4500 euros.
A renda da casa e os juros do empréstimo continuam a ser dedutíveis?
Como as regras do IRS em vigor ainda contemplam as deduções com juros e rendas, será criado um regime opcional, que qualquer contribuinte pode acionar caso entenda que a reforma do IRS ao nível de deduções, benefícios e de cálculo do rendimento sujeito a imposto é menos vantajosa do que as regras atuais (ver mais na questão relacionada com salvaguarda).
O que faço às despesas com saúde?
As despesas de saúde do agregado, como já foi referido, vão continuar a ser usada para reduzir o IRS e o modelo até será mais generoso (sendo dedutíveis 15% dos gastos e não 10% como agora sucede). Mas é necessário que todas as despesas sejam acompanhadas da respetiva fatura e que esta inclua o NIF do beneficiário.
Para poder usar as despesas no IRS tenho de pedir faturas? Preciso de guardálas?
À primeira parte da pergunta a resposta é sim. À segunda parte, a resposta é um não. Porque a partir de 2015 o fisco apenas considerará as despesas comprovadas com fatura e NIF do consumidor final. Como os agentes económicos estão obrigados a enviar à AT todas as faturas emitidas, esta passa a dispor de toda a informação necessária para contabilizar as deduções. Ou seja, o sistema vai operar nos mesmos moldes ao do benefícios do IVA para as contas de restaurantes, cabeleireiros e oficinas. Resumindo: não é necessário guardar as faturas, mas antes de as deitar fora é necessário confirmar de que foram transmitidas à AT. Se forem detetadas omissões, o contribuinte pode preencher os dados da fatura e inserila no Portal das Finanças, sendo que nesta caso tem de guardála por quatro anos.
Está prevista uma cláusula de salvaguarda.
Em 2015, 2016 e 2017 estará ativa uma "cláusula do regime mais favorável ao contribuinte" que pretende garantir que naqueles anos ninguém fica prejudicado com a reforma do IRS. Ou seja, naqueles anos haverá a garantia de que ninguém (nem os agregados sem dependentes, nem aqueles que maximizam atualmente a dedução da casa ou da educação) pagará mais IRS do que pagaria se as regras do imposto se mantivessem inalteradas. As declarações de IRS (on line e em papel) terão um campo onde o contribuinte pode dizer que quer ser abrangido por esta cláusula. O resto do trabalho caberá à AT que terá de fazer as contas necessárias, emitindo a nota de liquidação do IRS pelo regime mais vantajoso.
Tenho filhos, também posso acionar esta cláusula?
Sim. Mesmo quem tem filhos pode, no momento da entrega da declaração anual do imposto, ficar com dúvidas sobre o regime que lhe é mais favorável e pedir para que este lhe seja aplicado.
Como posso saber qual é o sistema que me permite pagar menos de IRS?
Pode tentar fazer as contas usando um simulador com as regras atuais e as novas para comparar. Seja como for, o fisco terá de fazer todo este exercício se assim lho indicar.
Porque é que que se diz que quem tem filhos vai pagar menos de I
Na minha opinião, o que não faz sentido é continuarmos a ter governantes e dirigentes a assistir à falência do sistema educativo sem nada fazer. São eles que cometem os maiores erros e atropelos à educação.
A esses jovens, que hoje erram e que amanhã errarão muito mais, foi vendida uma educação que há muito se sabe que está falida e que os políticos e governantes se esforçam por destruir ainda mais.
Veja-se que estes jovens professores são excluídos do sistema, mas os responsáveis por todos esses e piores erros continuam ao serviço, nada acontecendo aos governantes e responsáveis pela sua educação e formação.
O Sr. Ministro demitiu-se ou identificou os responsáveis e as falhas que levaram a esses erros de palmatória? Claro que não!
Se não tem vontade nem coragem para identificar os responsáveis pelos verdadeiros erros, muito menos terá capacidade para apresentar uma estratégia para os corrigir.
Os erros desses jovens professores que, infelizmente e iludidos, pagaram e continuam a pagar por uma educação e formação que há muito os governantes e dirigentes sabem que é facilitadora e que está carregada de erros, desde a base até ao topo, são apenas um pequeno reflexo de todas as falhas que há muito os professores identificam e comunicam a quem de direito, mas sem que, quem de direito, queira sequer saber.
Será que foram estes jovens que erraram?
Então e que se faz a quem cometeu e continua a cometer os erros a montante?
Ficam a governar, a dirigir e a inspeccionar/auditar as escolas e faculdades e mesmo a dar aulas sem serem avaliados nem responsabilizados?
Estes jovens professores correspondem aos que são mortos na sala de espera ou nas urgências.
Vamos culpar quem morre ou quem deveria ter prevenido a doença e apresentado a solução para a cura?
Onde estão as falhas e os responsáveis por elas?
Nesses jovens recém formados?
Em quem governa e dirige?
No professor que os ensinou no 1.° ciclo?
Nos professores que os ensinaram até ao secundário?
Na democratização do ensino, nos exames nacionais e/ou nas provas de ingresso ao ensino superior?
No ensino superior público ou privado?
Nas políticas e práticas da acção social escolar?
Nas práticas ou estágios pedagógicos?
...
Será que as falhas do sistema educativo residem só nesses jovens que apenas demonstraram as falhas de quem os educou e formou?
Então e que avaliação se faz à transversalidade do sistema educativo?
Quem ensinou esses jovens mantem-se a dar aulas e até a governar e a dirigir as instituições educativas. É assim que pretendemos continuar?
Se é, então continuamos a ensinar e a formar para errar.
Os problemas da educação não são culpa desses jovens professores. São culpa de todo um sistema facilitador e que enferma de grandes e graves falhas. Os bons professores não se criam nem desenvolvem com péssimas políticas educativas.
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Educacao/Interior.aspx?content_id=4366568&page=-1
Quem sabe muito mais de economia do que eu, mas também muito mais do que a maioria dos políticos e governantes (por exemplo Paul Krugman), tem a opinião abaixo referida e sobre a qual aqui procuro refletir e transpor para a realidade portuguesa.
Mas, antes disso, permitam-me referir que devemos esforçar-nos por manter a mente aberta e procurar conjugar diversas opiniões, sendo assim que aprendemos a formar e a melhorar a nossa própria e livre opinião e para melhor conduzir a nossa acção, a qual nos permite remar, seja a favor ou contra a maré, mas também provocar o necessário desassossego que nos poderá ajudar a mudar e a melhorar.
Não escrevo para ensinar economia, porque pouco ou nada sei, mas escrevo sobre economia, porque a sinto no bolso e no rosto das pessoas com quem me cruzo.
Face aos atropelos porque estamos a passar, creio que só não aprende quem se recusa a ouvir, a ler e a aprender e só não muda quem julga que está bem, mas que, na realidade, está é muito mal.
Se integra o grupo dos acomodados ou dos conformistas inconformados, tenha cuidado que as quedas estão próximas, sendo certo que, desta vez, afectarão muito mais quem julga que está bem e provocarão quedas tão profundas, que será difícil voltar a levantar-se.
Por isso, oiçam com muita atenção os silêncios, sendo que o silêncio político ou governativo diz-nos muito sobre o estado do país e da economia. Abram também os olhos e os ouvidos para os sons e vozes que sopram por esta "nova Europa".
Reparem que aqueles que sempre se julgaram donos e senhores do poder central instalado, de um dia para o outro, cairam num buraco tão fundo (de 40% para 4%) e de onde dificilmente se conseguirão levantar, mesmo que esses poderes político-empresariais centrais, acomodados e instalados, tenham do seu lado o cobarde e invisível poder económico/financeiro que tudo fará para estrangular qualquer povo e qualquer poder ou partido que tenha sido livre e democraticamente escolhido e eleito para governar e dirigir os destinos do seu povo/país.
Mas será que somos verdadeiramente livres e democratas ao ponto de podermos fazer as nossas escolhas e deixar os outros fazerem livremente as deles?
É que o poder capitalista, intrometido, escondido ou disfarçado, acomodado ou instalado, não gosta de um povo que tenha o poder da liberdade de escolha. Gosta sim é de um povo dependente e aprisionado aos poderes que servem os mercados e mercadores que assentam nas grandes praças financeiras.
Mas conseguirá um povo aprisionado escolher livremente o seu rumo e libertar-se dos tentáculos desse gigante poder financeiro e dos delírios dessa elite? Conseguirá algum dia o povo inverter a pirâmide do poder?
É cero que é difícil, mas não é impossível e muito menos será fatal. Fatal será continuarmos eternamente prisioneiros dos delírios dessa elite troikista e neoliberal capitalista.
Não sentem que algo está mal?
Eu sinto que estou mal e que tanta gente à minha volta está muito pior do que eu, sendo por isso quero livremente e democraticamente poder escolher e assumir as responsabilidades da minha mudança, mas não poderei escolher livremente o meu rumo com um poder económico já preparado para me atacar, estrangular e derrubar, tal como sentimos nas ameaças encetadas sobre o povo grego.
Por isso, não basta só mudar de paradigma político-partidário. É necessário enfrentar os delirios desta elite que detém o poder económico/financeiro e obriga-los a mudar, sob pena de serem forçados a ser governados e regulados, sendo que o poder tem de estar do lado do povo e não só ao serviço do capital.
Acredito que os modelos político-empresariais têm os dias contados, sendo por isso que, desta vez, quem vai ter de se moldar são as elites e não o povo.
O desenvolvimento humano, social e económico sustenta-se na paz e na justiça social e não na exploração de todo um povo que tem de viver eternamente miserável para que uma pequeníssima minoria possa deter mais de 90% da riqueza de um país, da Europa ou do Mundo. Veja-se que os 85 mais ricos do mundo têm tanto como a metade mais pobre e que, segundo o relatório da Oxfam demonstra e alerta para o facto do fosso entre pobres e ricos estar a acentuar-se, sendo estimado que em 2016 metade da riqueza mundial estrá nas mãos de apenas 1% da população
Nunca nos esqueçamos de como é feito o dinheiro e que o dinheiro é e deve sempre continuar a ser um bem público e estar ao serviço da justiça social e do intresse económico comum.
Mas vejamos e analisemos então qual é a opinião concreta de Paul Krugman:
Alexis Tsipras, líder da coligação de esquerda "radical" (Syriza), será o primeiro líder europeu eleito com uma promessa explícita de desafiar as elites e as as suas políticas de austeridade que têm prevalecido desde 2010.
Mas, como referi em cima e já seria de esperar, há já, claramente, muitas ilustres pessoas da "elite" (jogos de interesses instalados) a pressiona-lo para abandonar essa promessa e a "comportar-se " com "responsabilidade"!?.
Leram bem?
"Com responsabilidade"!!!
(Olhemos então com muita atenção para a "responsabilidade" dessa elite da austeridade!!!)
Como é que tem funcionado, até agora, essa coisa que apelidam de "responsabilidade"? Questiona e muito bem Paul Krugman.
Para entender o terremoto político ocorrido na Grécia, teremos de olhar com muita atenção para a Grécia de 2010 e para o "Pacto de Estabilidade" engendrado pela Troika e que, supostamente, assentava nessa coisa que apelidaram e continuam a apelidar de "responsabilidade", mas que deu no que já todos conhecemos, ou seja, austeridade em cima de austeridade, irresponsabilidade em cima de irresponsabilidade, e com o país, a economia e o povo cada vez pior.
Refere Paul Krugman que o tratado desenhado para a Grécia é um documento notável, mas pelos piores motivos!
Esta ilustre "elite", juntamente com a troika, fingindo ser "responsável", teimosa e realista, estava simplesmente e continuadamente a vender uma fantasia económica, enquanto o povo grego, tal como o povo português, continuou sempre a sofrer e a pagar, ano após ano e sem fim à vista, o preço dessa anunciada e apregoada "responsabilidade", que mais não é do que uns meros delírios de uma elite neoliberal capitalista muito, mas mesmo muito, irresponsável.
Como prova desses delírios de elite neoliberal capitalista, basta-nos olhar para os indicadores económicos e para os resultados que têm vindo a ser atingidos ao nível do crescimento da economia e do (des)emprego, para facilmente percebermos que os resultados da austeridade e das reformas, que haviam sido exigidas por essa ilustre e "responsável" elite e introduzidas pela Troika, vinham sendo cada vez piores.
Quando o tratado foi firmado, a Grécia já estava em recessão, mas as projeções dessa elite troikista continuavam a indicar e a defender o princípio de que esta crise iria acabar em breve - que haveria apenas uma pequena contração em 2011, e que em 2012 a Grécia estaria já em recuperação económica. Mas falharam e teimaram em continuar a insistir no mesmo erro e na mesma receita, quando sabiam perfeitamente que os resultados eram cada vez piores.
Como bem refere Paul Krugman, realmente conseguiram com que acontecesse um grande terramoto político, económico, social e humano.
Longe da crise terminar em 2011, como tanto anunciavam com a sua mais ilustre e elevada "responsabilidade", a recessão grega ganhou força e bateu no fundo.
Atendendo a que o nosso atual Governo PSD/CDS continua a alinhar pela mesma receita e subjugado à mesma elite, onde é que irá bater Portugal?
Com o tecido empresarial e comercial que temos, com a venda ao desbarato de empresas e estruturas estratégicas para o país, com uma das piores recessões económicas de sempre, com os portugueses a perder poder de compra, com uma política empresarial e laboral cada vez mais catastrófica e desmotivadora, com o desemprego em geral elevado e com o desemprego jovem ainda pior, com os mais qualificados a abandonar o nosso país, com o Estado Social e de Direito a falhar, com as instituições públicas, partidos e políticos já em descrédito total e com os cidadãos em geral já desesperados e sem qualquer restio de esperança, ...
Estaremos à espera de que Portugal e a vida dos portugueses chegue a que fundo?
Também nós já estamos bem lá no fundo!!!
Estaremos à espera que o nosso país chegue a tamanha profundidade e onde já não exista corda para nos resgatar?
Sentem mesmo alguma recuperação? Sentem que o nosso país e a Europa está melhor?
Não estaremos perante mais uma manobra de estatísticas e de nova ilusão de delírio da elite? Até já se produz novo dinheiro eletrónico para voltar a entregar aos bancos.
Não estaremos já resignados ou a viver o espírito "tuga" do ordeiro sofredor e do desenrasca?
Refere Paul Krugman que a "recuperação" em curso, tal como ela é, é pouco visível, não oferecendo nenhuma perspectiva de voltar para os padrões de vida anteriores à crise num futuro próximo e muito menos previsível.
Mas então o que é que tem estado errado?
Segundo Paul Krugman, é frequente ouvir nos delirios das referidas "elites" as sucessivas afirmações de que não estão a ser realizadas as promessas acordadas, que não estão a ser feitos os cortes prometidos, entre outros discursos delirantes que visam incutir o medo e o fatalismo, tudo para que se corte ainda mais.
Mas, como bem afirma P. Krugman, nada poderia estar mais longe da verdade.
Na realidade, a Grécia, tal como Portugal, impôs cortes drásticos nos serviços públicos, nos salários dos funcionários, nas reformas e noutros apoios sociais, chegando mesmo, em muitas situações, a ir até mais longe do que aquilo que havia determinado esta "elite" troikista, tudo graças a novas e ilustres receitas de austeridade sobre austeridade que eles próprios apelidam de "responsabiidade". São mesmo responsáveis por tudo isto!
Para que se perceba o caso da Grécia e também o de Portugal, graças a novas ondas repetidas de austeridade sobre austeridade, os gastos públicos foram cortados muito mais do que o programa original previa, sendo atualmente cerca de 20 por cento menor do que era em 2010.
Por isso, estaremos à espera de que?
Que os delírios de uma elite troikista e neoliberal capitalista liquide e arruine o nosso país, as nossas empresas, a nossa vida e a Europa?
Aceda aqui ao artigo de Paul Krugman
Esta noite, ao assistir à nossa(?) televisão pública, senti-me português:
♥Português, por tudo que somos capazes de fazer pela amizade e solidariedade, mas sem instrumentalização;
♥Português, por estes jovens que se unem, que acreditam, que têm fé e que, com apenas as suas mãos e com a maior simplicidade, comseguem fazer e proporcionar-nos momentos tão belos, que nos enchem o coração e que nos ensinam a ser e a fazer mais e melhor com muito pouco;
♥Português, pelo cante alentejano;
♥Português, pelo fado;
♥Português, por tanto e tamanho talento;
♥Português, por toda esta simplicidade;
♥Português, pela amizade e solidariedade;
♥Português, com saudade.
Sou português e sinto Portugal