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Novo Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
por José Pereira (zedebaiao.com), em 23.02.15
Atendendo à importância que o Código do Procedimento Administrativo tem para toda a atividade administrativa, para os Dirigentes e restantes trabalhadores da Administração Pública, bem como para todos os cidadãos em geral, a título de estudo e de (in)formação, irei aqui compilar alguns documentos e esclarecimentos que poderão vir a ser úteis para o servidor e para o utente.
Assim, aproveito para informar que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, foi aprovado o novo Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro).
DECRETO-LEI N.º 4/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 4/2015, SÉRIE I DE 2015-01-07
Ver o articulado do diploma 
Imprimir índice sistemático
PARTE I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Princípios gerais da atividade administrativa
Princípios gerais da atividade administrativa
PARTE II
Dos órgãos da Administração Pública
CAPÍTULO I
Natureza e regime dos órgãos
Dos órgãos da Administração Pública
CAPÍTULO I
Natureza e regime dos órgãos
CAPÍTULO II
Dos órgãos colegiais
Dos órgãos colegiais
CAPÍTULO III
Da competência
Da competência
CAPÍTULO IV
Da delegação de poderes
Da delegação de poderes
CAPÍTULO V
Dos conflitos de atribuições e de competência
Dos conflitos de atribuições e de competência
PARTE III
Do procedimento administrativo
TÍTULO I
Regime comum
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Do procedimento administrativo
TÍTULO I
Regime comum
CAPÍTULO I
Disposições gerais
title="header=[<img src='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/boxover/info.gif' style='vertical-align:top;'> Artigo 62.º -
Balcão único eletrónico]
body=[
<BR> 1 - Sempre que um procedimento administrativo se possa iniciar e desenvolver através de um balcão eletrónico, este deve designadamente proporcionar:
<BR> a) Informação clara e acessível a qualquer interessado sobre os documentos necessários para a apresentação e instrução dos correspondentes pedidos e condições para a obtenção dos efeitos jurídicos pretendidos com o pedido;
<BR> b) Meios de consulta eletrónica do estado dos pedidos;
&
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