Como se pode constatar, fazer greve faz todo o sentido e acaba por dar razão aos trabalhadores. Mas, relativamente ao procedimento concursal, tenham sempre à mão o Código do Procedimento Administrativo, leiam com muita atenção os respetivos avisos de abertura dos concursos, instruam as candidaturas em devida conformidade, sendo que, por vezes, pelo mínimo lapso, poderão ser excluídos. Lembrem-se que o CPA prevê uma coisa chamada de "audiência de interessados" (ver aqui o que é a audiência de interessados), tendo obrigatoriamente de ser dado um prazo para que os interessados (concorrentes) possam corrigir os lapsos identificados e apresentar alegações escritas, as quais devem constar como anexo à respetiva ata, alegações estas que poderão servir, em fase posterior, para poderem recorrer sobre o projeto de despacho/resultado. Os interessados (concorrentes) são convocados nos termos do disposto no artigo 122.º do CPA. 

Este anúncio é apenas um pequeno passo, sendo que não é suficiente para resolver os graves problemas de falta de recursos e de meios que o Governo tanto se esforçava por esconder ou disfarçar, mas que todos sabemos e sentimos que têm vindo a deteriorar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o serviço público em geral.

O anuncio da contratação de 1.000 enfermeiros, em data anterior a uma greve nacional, vem comprovar a situação precária da política laboral e o estado caótico em que se encontra a saúde no nosso país. É bem demonstrativo do arrastar deste e de outros procedimentos concursais que há muito têm vindo a ser reivindicados.

Fica agora comprovado que as greves afinal têm sentido de existir e de serem feitas. Estes e outros profissionais de saúde (entre outros dos mais diversos setores) eram e são necessários há muito tempo, sendo que todas as reivindicações e greves que vinham a ser feitas faziam e continuam a fazer todo o sentido. Fica agora demonstrado de que lado tem vindo a estar a razão. 

É claro que a noticia é boa, mas ainda insuficiente, sendo que as principais áreas do serviço e do funcionalismo público, que suportam o Estado Social a que todos os cidadãos têm direito em pé de igualdade, encontram-se muito debilitadas, quer em termos de recursos humanos como de meios materiais e financeiros.

Veja aqui o anúncio de abertura do procedimento concursal:

"É autorizada a abertura de um procedimento de recrutamento conducente à constituição de 1 000 relações jurídicas de emprego público, no âmbito dos serviços e estabelecimentos de saúde do setor  público administrativo, integrados no Serviço Nacional de Saúde, correspondentes à categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, ao qual podem vir a ser opositores enfermeiros habilitados com o respetivo título de enfermeiro, detentores ou não de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída";...

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE

Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde Despacho n.º 2619-H/2015

O aproveitamento integral de todos os profissionais e a gestão eficiente dos recursos humanos assumem particular importância nas organizações de saúde, nomeadamente no que respeita ao pessoal de enfermagem, facto que é frequentemente evidenciado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que expressamente afirma a importância de uma gestão eficiente deste grupo de pessoal, cuja escassez pode pôr em perigo a qualidade dos cuidados de saúde, a acessibilidade a esses cuidados e a concretização dos objetivos de saúde nacionais e internacionais.

Neste contexto, reconhecendo as necessidades sentidas no âmbito dos serviços e estabelecimentos de saúde do setor público administrativo, integrados no Serviço Nacional de Saúde, bem como o papel relevante que este grupo de pessoal assume, nomeadamente em resultado da evolução da procura de cuidados de saúde, importa, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, viabilizar a contratação de pessoal de enfermagem, conducente à constituição de 1 000 relações jurídicas de emprego público, a cujo procedimento podem vir a ser opositores enfermeiros detentores do correspondente título de enfermeiros, com ou sem relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente estabelecida.

No sentido de permitir que o mencionado procedimento de recrutamento venha a ser tão eficaz quanto as necessidades detetadas o exigem, entende, ainda, lançar mão do disposto no n.º 1 do artigo 22.º -C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, permitindo que o mesmo, no que respeita aos cuidados de saúde primários, seja desenvolvido a nível nacional.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, bem como do n.º 1 do artigo 22.º -C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, determina-se o seguinte:

1 — É autorizada a abertura de um procedimento de recrutamento conducente à constituição de 1 000 relações jurídicas de emprego público, no âmbito dos serviços e estabelecimentos de saúde do setor público administrativo, integrados no Serviço Nacional de Saúde, correspondentes à categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, ao qual podem vir a ser opositores enfermeiros habilitados com o respetivo título de enfermeiro, detentores ou não de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída;

2 — Os postos de trabalho acima referidos serão distribuídos pelos serviços e estabelecimento de saúde do setor público administrativo, integrados no Serviço Nacional de Saúde, nos termos constantes do aviso que proceda à abertura do respetivo procedimento de recrutamento;

3 — O procedimento de recrutamento referido no ponto anterior, relativamente aos cuidados de saúde primários, é aberto e desenvolvido a nível nacional, competindo à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. praticar todos os atos administrativos necessário ao seu desenvolvimento;

4 — Sem prejuízo do que antecede, e no que respeita aos estabelecimentos hospitalares do setor público administrativos que venham a ser contemplados com postos de trabalho, nos termos previstos no n.º 2 do presente despacho, serão desenvolvidos a nível institucional;

5 — Dos avisos de abertura a publicitar ao abrigo do presente despacho, e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 22.º -C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 83 - C/2013, de 31 de dezembro, deve expressamente constar a obrigatoriedade de permanência mínima de três anos de ocupação de posto de trabalho do mapa de pessoal do serviço ou organismo relativamente ao qual cada candidato venha a ser selecionado;

6 — Dos mesmos avisos deve ainda resultar que o enfermeiro recrutado que proceda, por sua iniciativa, à resolução do contrato, no decurso dos primeiros três anos de vigência do mesmo, fica inibido de celebrar novo contrato de trabalho, pelo período de dois anos, com qualquer entidade integrada no Serviço Nacional de Saúde.

10 de março de 2015. — O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição da Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis. — O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

Notícias - ACSS

SNS recruta mais mil enfermeiros para os cuidados primáriosO Despacho n.º 2619-H/2015, de 11 de março, veio autorizar a abertura de um procedimento de recrutamento de mil relações jurídicas de emprego público, no âmbito dos serviços...   >> ler mais

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Produção nas cirurgias e cuidados de saúde primários aumenta em 2014Ao longo de 2014 o SNS manteve a tendência de crescimento nas principais áreas de atividade, atingindo uma produção assistencial global sem precedentes na atividade cirúrgica...   >> ler mais

Iniciativas de Saúde Pública financiam 9 milhões em projetos em áreas prioritárias da SaúdeO Comité de Seleção do Programa Iniciativas de Saúde Pública, no âmbito dos EEA Grants, propôs o financiamento de 25 candidaturas, num montante total de 9.064.654,00 euros....   >> ler mais

Isenção de taxas moderadoras alargada a menores de 18 anosA Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.) informa que foi hoje aprovada a legislação que permitirá alargar a isenção de taxas moderadoras no Serviço...   >> ler mais

Publicação periódica sobre utentes inscritos nos Cuidados de Saúde PrimáriosA ACSS, I.P. passará a publicar trimestralmente informação sobre os utentes inscritos nos cuidados de saúde primários, incluindo dados sobre utentes com e sem médico de família.   >> ler mais

Publicação harmonizada dos concursos para 275 vagas para médicos especialistasFoi ontem publicado em Diário da República o Aviso n.º 1572-B/2015, de 10 de fevereiro, publicitando o procedimento simplificado de seleção para o recrutamento de 275 médicos...   >> ler mais

Convocatória - Procedimento Concursal - Medicina Intensiva - Aviso n° 7855-A/2014 - Escolha de InstituiçõesConvocam-se os candidatos ao procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 7855-A/2014, de 7 de julho, para o recrutamento de 14 postos de trabalho da carreira especial médica...   >> ler mais

Consultas públicas sobre diplomas relacionados com regimes de trabalhoInforma-se os interessados que, conforme despacho publicado em separata do Boletim de Trabalho e Emprego, se encontra em consulta pública por 20 dias, vários dipolomas...   >> ler mais

"Ninguém tem dúvidas que eu não sou apoiante deste Governo", sendo que "estamos a fazer o nosso caminho com a tranquilidade de quem sabe que está a fazer o caminho certo", afirmou António Costa.

Veja aqui a entrevista que o líder do Partido Socialista - PS (António Costa) deu no dia 11/3/2015 à RTP e onde se conclui que "a mudança política em Portugal ajudará a mudar o xadrez na Europa", tendo António Costa sublinhado que "o nosso país tem que ter a ambição de melhorar e de poder regressar à situação em que se encontrava aquando da entrada da União Europeia". 

António Costa começou por clarificar que o país está muito diferente, mas para pior e por diversos motivos relacionados com a má governação em tempos de crise. O líder do PS salientou bem o seu desagrado para com o atual Governo e para com o atual rumo de (des)governação, tendo referido que "ninguém tem dúvidas que eu não sou apoiante deste Governo".

António Costa reafirmou que o atual Governo continua a insistir na mesma receita de austeridade e insensibilidade, bem como a acreditar numa estratégia de empobrecimento, confundindo a governação rigorosa com os sucessivos cortes de salários e pensões, entre outras políticas de ataque aos trabalhadores e ao Estado Social e de Direito Democrático.

Já no que respeita às grandes questões económicas, o Secretário Geral do PS e candidato a primeiro ministro afirmou que no fim de março divulgará um estudo macro-económico sobre o país, o qual foi solicitado pelo PS a um grupo de onze economistas. Mas relativamente a esta matéria António Costa acabou por sublinhar que "Portugal recuou dez anos na riqueza produzida pelo país, adiantando que Portugal não está mais equilibrado nas contas" e que "temos atualmente uma dívida superior à que tínhamos no início do programa de ajustamento".

Um futuro governo socialista, liderado por António Costa, apontará as primeiras prioridades para a "estabilidade laboral e de rendimentos", defendendo o PS que "tem de se promover uma maior atividade económica", a qual passará necessáriamente "pelo aumento do salário mínimo nacional", por "repor os valores que foram cortados nos salários e pensões" e "reduzir o IVA na restauração para a taxa intermédia (13%)". O Secretário Geral do PS defendeu ainda "um amplo programa de reabilitação urbana, capaz de dinamizar o setor da construção civil e a fileira industrial deste sector", "não das grandes obras, mas da reabilitação e requalificação do edificado", entre outras propostas que serão brevemente apresentadas.

Mas a promoção e dinamização das atividades económicas não se poderá resumir apenas a este vetor. Segundo António Costa, também passará por "uma política de emprego dirigida, não só aos jovens, mas também aos desempregados de longa duração", sendo que o desemprego é hoje o maior tormento das famílias portuguesas, tantas vezes já sem esperança em encontrar uma nova oportunidade.

Relativamente aos dois casos mediáticos, nomeadamente sobre a questão do incumprimento de Passos Coelho à Segurança Social e sobre o caso de José Sócrates, o Secretário Geral do PS esclareceu que não pediu a demissão do primeiro-ministro por ter "uma reacção quase visceral à política de casos", deixando esse caso para julgamento dos eleitores portugueses. Já quanto ao casos de José Sócrates António Costa reafirmou que "o PS está a saber lidar com elevação", sendo que continua a acreditar em três pilares base do Estado de Direito, nomeadamente,  "a separação de poderes, o funcionamento do sistema de Justiça e a garantia da presunção de inocência". 

Quando questionado sobre as propostas concretas de governação, António Costa referiu que "tudo tem o seu próprio tempo", tendo-se comprometido a apresentar aos portugueses o Programa de Governo, proposto pelo Partido Socialista, em momento oportuno e a tempo de poder ser debatido antes das eleições, tendo adiantado a data de 6 de junho para esse efeito. Até lá, os portugueses poderão debruçar-se sobre a visão que António Costa e o PS apresentaram na "Agenda para a Década", a qual serviu de base à sua eleição enquanto Secretário-Geral do PS e debatida pelos delegados ao XX Congresso do Partido Socialista. Nos últimos tempos o PS tem vindo a apresentar um conjunto de propostas de âmbito estrutural e para a valorização do território:

XX Congresso - António Costa - Apresentação da Agenda para a Década