Veja neste vídeo como se ensina e aprende a poupar.

O que é o Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores (FGA)?

Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional, não prestar as quantias em dívida nos termos legalmente previstos, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem, a cuja guarda se encontre, o Estado assegura o pagamento de uma prestação pecuniária até que se verifique o início do efectivo cumprimento da obrigação e a título substitutivo.

Para este efeito, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar do menor, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, para que este não fique desprotegido, nomeadamente, quando o progenitor se encontrar em situação de desemprego, situação laboral instável, doente ou incapacitado.

Serão consideradas apenas as prestações que se vencerem para futuro.

A sua intervenção dura um ano, podendo ser renovada mediante prova, conquanto que se mantenham os pressupostos que a determinaram.

GUIA PRÁTICO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES – PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P

FONTE: http://www.publico.pt/sociedade/noticia/cada-vez-mais-pais-deixam-de-poder-pagar-pensoes-de-alimentos-aos-filhos-1675555

Fixação de Pensão de Alimentos a Menores

TABLAS ORIENTADORAS PARA EL CALCULO DE PENSIONES ALIMENTICIAS PARA LOS HIJOS EN LOS PROCESOS DE FAMILIA.

Pode um jovem com menos de 16 anos ser detido e apresentado ao Juiz por ter cometido ilícito criminal?

Pode. Nos seguintes termos:  

LEI TUTELAR EDUCATIVA (versão actualizada) - Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro 

Fonte: http://www.pgdlisboa.pt/home_cd_dir_fm.php

A Lei Tutelar Educativa (LTE), aprovada pela Lei nº.166/99, de 14.09 (LTE), aplica-se a jovens de idade compreendida entre os 12 e os 16 anos (ou seja, ter feito 12 anos, mas não ter feito os 16) - cfr. art. 1º.

A detenção de menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos pode ter lugar em flagrante delito, por facto qualificado como crime punível com pena de prisão, mas só se mantém quando se esteja perante um facto qualificado como crime contra as pessoas punível com prisão superior a 3 anos, ou perante dois ou mais factos qualificados como crimes puníveis com prisão superior a 3 anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação particular – cfr. artigo 52º nºs.1 e 2 da LTE. Crimes como os de violação ou roubo admitem claramente a detenção do jovem.

A detenção em flagrante delito é obrigatória para qualquer entidade policial ou autoridade judiciária. Se não estiver presente autoridade judiciária ou entidade policial, nem puder ser chamada em tempo útil, qualquer pessoa pode proceder à detenção, entregando imediatamente o menor àquelas entidades.

Existem procedimentos definidos para a PSP para elaboração e sequência do expediente relativo a autos de detenção, de notícia e de denúncia, elaborados a pedido do OPC pelo Tribunal de Família e Menores de Lisboa.

Uma vez detido, quando não for possível apresentar o menor imediatamente ao juiz, para os efeitos do art.51º., nº.1 al. a) da LTE, este é confiado aos pais, ao representante legal, a quem tenha a sua guarda de facto ou a instituição onde se encontre internado – cfr. art.54º., nº.1 da LTE. Mas se tal não for suficiente para garantir a sua presença perante o juiz ou para assegurar as finalidades da detenção, é recolhido no centro educativo mais próximo ou em instalações próprias e adequadas da entidade policial – cfr. art. 54º., nº.2 da LTE.

Deve, em qualquer caso, o menor ser apresentado ao juiz no mais curto prazo, não excedente a 48 horas, para os efeitos de ser interrogado ou para a sujeição a medida cautelar – cfr. art. 51º n.º1 al. a) da LTE.

É o local da residência do menor que determina a competência territorial do Tribunal (cfr. art.31º. da LTE), realizando o Tribunal do local da prática do facto e o do local onde o menor for encontrado as diligências urgentes (cfr. art.33º. da LTE).

Findo o interrogatório, pode ser aplicada ao menor medida cautelar de guarda em Centro Educativo – cfr. art. 57º., al. c) da LTE – desde que verificados os pressupostos de adequação às exigências preventivas ou processuais que o caso requer e de proporcionalidade à gravidade do facto e às medidas tutelares aplicáveis – cfr. art. 56º. da LTE -, sendo ainda pressupostos de tal aplicação, nos termos do art.58º., nº.1 da LTE:

- a existência de indícios do facto;

- a previsibilidade de aplicação de medida tutelar;

- a existência fundada de perigo de fuga ou de cometimento de outros factos qualificados na lei como crime, e ainda,

- ter o menor cometido facto qualificado como crime punível com prisão superior a 5 anos ou dois ou mais factos contra as pessoas qualificados como crimes puníveis com prisão superior a 3 anos – cfr. art. 58º., nº.2 e art.17º., nº.4 al. a) da LTE.

Nos termos do art.58º., nº.3 da LTE, a medida cautelar é executada em regime semiaberto, se o menor tiver idade inferior a 14 anos; a medida cautelar é executada em regime semiaberto ou fechado, se tiver idade igual ou superior a 14 anos.

Note-se que cabe à DGRS a definição do Centro Educativo onde a medida deve ser executada – cfr. arts. 149º. e 145º., al.b) da LTE – devendo ser obtida tal indicação pelos meios mais céleres, em vista à condução do menor.

Vale isto também por dizer que, relativamente a factos qualificados pela lei penal como crimes praticados por menores que não hajam completado 12 anos, não pode a sua situação ser avaliada à luz da LTE. Tais menores podem apenas ser alvo de intervenção de promoção e protecção, no âmbito da Lei de Protecção e Promoção de Crianças e Jovens em Perigo, desde, naturalmente, que seja verificada situação de perigo, nos termos contemplados nos nºs. 1 e 2 do seu art.3º., podendo ter lugar o seu encaminhamento para instituição de acolhimento.

REGIME PENAL APLICÁVEL A JOVENS DELINQUENTES (versão actualizada) - DL n.º 401/82, de 23 de Setembro

Artigo 1.º

(Âmbito de aplicação)

1 - O presente diploma aplica-se a jovens que tenham cometido um facto qualificado como crime.

2 - É considerado jovem para efeitos deste diploma o agente que, à data da prática do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos.

3 - O disposto no presente diploma não é aplicável a jovens penalmente inimputáveis em virtude de anomalia psíquica.

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O COMEDIANTE FOI AO PALCO: Passos Coelho na sua versão líder partidário e de comediante, por alturas de mais um aniversário do PSD, coloca toda uma plateia, de gente de barriga bem farta, a rir-se à custa de quem trabalha e de todos aqueles que sofrem as consequências da sua má política e má governação e que já nem as condições mínimas têm para (sobre)viver.

Nós não nos rimos porque, enquanto um líder partidário e Primeiro Ministro (Passos Coelho) ironiza sobre um estudo com fundamentação técnica e científica, outros trabalham para demonstrar que é possível, necessária e urgente uma alternativa política e económica virada para as prioridades das pessoas.

A nossa vida está hoje em constante sobressalto e isso significa que tudo pode mudar a cada instante…até este governo pode mudar.

A estabilidade e sustentabilidade não passa por um salão de comédia e muito menos por um qualquer lugar ou paragem onde possamos ficar sentados à espera de a apanhar. Passa sim por saber o que queremos, mas sobretudo por saber do que precisamos e o que fazer para o alcançar, sendo para isso começar por se fazer um diagnóstico e a devida reflexão. É isso que visa este documento de trabalho, o qual deveria merecer, no mínimo, algum respeito e atenção/reflexão, por se tratar de um trabalho técnico/cientíco que serve de base para a reflexão cívica e política de nível nacional e enquadrado no atual cenário europeu.

O Sr. líder do PSD/Primeiro Ministro (Passos Coelho) pode ter a capacidade de colocar toda uma plateia a rir-se das dificuldades dos portugueses, mas nós não nos rimos da miséria em que foi colocado o nosso país e a vida de quem cá (sobre)vive ou (sobre)viveu,…

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque o desemprego e as dificuldades económicas nos obrigam a mendigar ou a emigrar (há hoje mais de 700 mil desempregados identificados no primeiro trimestre de 2015, havendo hoje mais 15 mil novos desempregados do que há 3 meses atrás);

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque nos penhoram por tudo e por nada, perdendo o trabalho, a casa e até os apoios sociais;

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque a precariedade laboral e os eternos falsos recibos verdes nos obrigam a andar de terra em terra por um mísero salário e até já se espalharam por toda a Administração Pública Central e Local, como instrumentos de mau empregador e de mau pagador;

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque as carreiras, salários e pensões não progridem desde 2007, sendo que em vez de se progredir andamos de ano para ano a regredir;

Para todos os que trabalham, e os que já trabalharam (pagando impostos e descontando para a sua reforma), a certeza que têm é que, com este Governo o trabalho é o alvo, certamente para continuar a capitalizar mais cofres. Este Governo é incapaz de esboçar qualquer política de melhoria de vida daqueles que vivem do seu trabalho;

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque Portugal é hoje o país da União Europeia, com exceção da Letónia e Lituânia, a ter maiores desigualdades na distribuição dos rendimentos das famílias;

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque somos eternos estagiários e trabalhadores precários aos 20, aos 40, aos 50 e em breve até dos 60 aos 70 anos ou até ao caixão;

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque nos atiram de hospital em hospital, nos deixam a pastar pelos corredores ou até nos apertam as mamas para ver se dão leite;

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque temos a quarta maior taxa de abandono escolar precoce (17,4% em 2014) e de insucesso escolar, da União Europeia;

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque num total de cerca de 86 mil candidatos a bolsa de estudo, mais de 22 mil foram indeferidos e já perto do final do ano letivo cerca de 2 mil ainda estão sem saber o resultado;

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque até o Estado se tornou num dos piores exemplos de empregabilidade e de instabilidade social e laboral;

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque não nos limitamos simplesmente a andar de um lado para o outro atrás do rebanho ou do pasto.

NÓS NÃO NOS RIMOS NEM VAMOS PERMITIR QUE SE RIAM DO MAL QUE ESTÃO A FAZER AO NOSSO PAÍS E À ESMAGADORA MAIORIA DOS PORTUGUESES!