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IVA: Incidências, taxas, isenções e deduções do IVA

por José Pereira (zedebaiao.com), em 08.05.15

Muitas pessoas me têm questionado sobre como poder deduzir o IVA que é cobrado sobre as comissões ou transações bancárias. Não confundir imposto de selo com IVA sobre os serviços ou comissões bancárias. 

Deixo este texto em aberto para irmos falando sobre este tema.

 

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

  Diplomas mais recentes com alteração ao CIVA
  Disposições transitórias no âmbito do CIVA (Lei n.º 66-B/2012 - 31/12 -  art.º198)
  Redacção do CIVA anterior à republicação pelo DL n.º 102/2008
  Tabela de correspondência de artigos do CIVA republicado
  Legislação complementar
   

 

 

   
  Preâmbulo
   
CAPÍTULO I  
Incidência
Artigo 1.º
Incidência objectiva.
Artigo 2.º
Incidência subjectiva.
Artigo 3.º
Conceito de transmissão de bens.
Artigo 4.º
Conceito de prestação de serviços.
Artigo 5.º
Conceito de importação de bens.
Artigo 6.º
Localização das operações.
Artigo 7.º
Facto gerador e exigibilidade do imposto.
Artigo 8.º
Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura.
   
CAPÍTULO II 
Isenções
SECÇÃO I
Isenções nas operações internas
Artigo 9.º
Isenções nas operações internas.
Artigo 10.º
Conceito de organismos sem finalidade lucrativa.
Artigo 11.º
Sujeição a imposto em caso de distorções da concorrência.
Artigo 12.º
Renúncia à isenção.
   
SECÇÃO II
Isenções na importação
Artigo 13.º
Isenções nas importações.
   
SECÇÃO III    
Isenções na exportação, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais
Artigo 14.º
Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais.
   
SECÇÃO IV     
Outras isenções
Artigo 15.º
Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos.
   
CAPÍTULO III 
Valor tributável
SECÇÃO I
Valor tributável nas transacções internas
Artigo 16.º
Valor tributável nas operações internas.
   
SECÇÃO II
Valor tributável na importação de bens
Artigo 17.º
Valor tributável nas importações.
   
CAPÍTULO IV
Taxas
Artigo 18.º
Taxas do imposto.
   
CAPÍTULO V
Liquidação e pagamento do imposto
SECÇÃO I
Deduções
Artigo 19.º
Direito à dedução.
Artigo 20.º
Operações que conferem o direito à dedução.
Artigo 21.º
Exclusões do direito à dedução.
Artigo 22.º
Momento e modalidades do exercício do direito à dedução.
Artigo 23.º
Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista.
Artigo 24.º
Regularizações das deduções relativas a bens do activo imobilizado.
Artigo 25.º
Regularizações relativas a bens do activo imobilizado por motivo de alteração da actividade ou imposição legal
Artigo 26.º
Regularizações das deduções relativas a imóveis não utilizados em fins empresariais.
   
SECÇÃO II
Pagamento do imposto
Artigo 27.º
Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo.
Artigo 28.º
Pagamento do imposto liquidado pela administração.
   
SECÇÃO III    
Outras obrigações dos contribuintes
Artigo 29.º
Obrigações em geral.
Artigo 30.º
Representante fiscal.
Artigo 31.º
Declaração de início de actividade.
Artigo 32.º
Declaração de alterações.
Artigo 33.º
Declaração de cessação de actividade.
Artigo 34.º
Conceito de cessação de actividade.
Artigo 35.º
Apresentação das declarações.
Artigo 36.º
Prazo de emissão e formalidades das facturas.
Artigo 37.º
Repercussão do imposto.
Artigo 38.º
Facturação de mercadorias enviadas à consignação.
Artigo 39.º
Facturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços.
Artigo 40.º
Faturas simplificadas.
Artigo 41.º
Prazo de entrega das declarações periódicas.
Artigo 42.º
Conceito de volume de negócios.
Artigo 43.º
(revogado pelo art.º 199.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 44.º
Requisitos da contabilidade.
Artigo 45.º
Registo das operações em caso de emissão de facturas.
Artigo 46.º
Registo das operações em caso de não emissão de facturas.
Artigo 47.º
Registo das transmissões de bens efectuadas por retalhistas.
Artigo 48.º
Registo das operações efectuadas ao sujeito passivo.
Artigo 49.º
Apuramento da base tributável nas facturas com imposto incluído.
Artigo 50.º
Livros de registo.
Artigo 51.º
Registo dos bens de investimento.
Artigo 52.º
Prazo de arquivo e conservação de livros, registos e documentos de suporte.
   
SECÇÃO IV
Regimes especiais
SUBSECÇÃO I
Regime de isenção
Artigo 53.º
Âmbito de aplicação.
Artigo 54.º
Passagem dos regimes de tributação ao regime especial de isenção.
Artigo 55.º
Renúncia.
Artigo 56.º
Mudança de regime.
Artigo 57.º
Facturação.
Artigo 58.º
Obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto.
Artigo 59.º
Dispensa de obrigações.
SUBSECÇÃO II
Regime forfetário dos produtores agrícolas
Artigo 59.º-A
Âmbito de aplicação
Artigo 59.º-B
Compensação forfetária
Artigo 59.º-C
Opção pelo regime
Artigo 59.º-D
Obrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto
Artigo 59.º-E
Regime subsidiário
   
SUBSECÇÃO III
Regime dos pequenos retalhistas
Artigo 60.º
Âmbito de aplicação.
Artigo 61.º
Passagem do regime normal ao regime especial.
Artigo 62.º
Facturação.
Artigo 63.º
Renúncia.
Artigo 64.º
Mudança de regime.
Artigo 65.º
Registo das operações e livros obrigatórios.
Artigo 66.º
Passagem compulsiva ao regime normal de tributação.
Artigo 67.º
Obrigações declarativas e de pagamento do imposto.
Artigo 68.º
Prazo de conservação dos livros, registos e documentos de suporte.
   
SUBSECÇÃO IV
Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores
Artigo 69.º
Âmbito de aplicação.
Artigo 70.º
Valor tributável.
Artigo 71.º
Direito à dedução dos revendedores.
Artigo 72.º
Direito à dedução dos adquirentes.
Artigo 73.º
Registos das aquisições e vendas.
Artigo 74.º
Aquisições intracomunitárias.
Artigo 75.º
Exclusão dos regimes especiais.
   
SECÇÃO V
Disposições comuns
Artigo 76.º
Centralização da escrita.
Artigo 77.º
Serviço de finanças competente.
Artigo 78.º
Regularizações.
Artigo 78.º-A
Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - Dedução a favor do sujeito passivo
Artigo 78.º-B
Procedimento de dedução
Artigo 78.º-C
Retificação a favor do Estado de dedução anteriormente efetuada
Artigo 78.º-D
Documentação de suporte
Artigo 79.º
Responsabilidade solidária do adquirente.
Artigo 80.º
Responsabilidade solidária dos sujeitos passivos.
Artigo 81.º
Volume de negócios dos sujeitos passivos isentos com actividade acessória tributável.
Artigo 82.º
Notificações.
Artigo 83.º
Recurso hierárquico.
   
CAPÍTULO VI
Fiscalização e determinação oficiosa do imposto
Artigo 84.º
Entidades fiscalizadoras.
Artigo 85.º
Dever de colaboração.
Artigo 86.º
Presunção de aquisição e de transmissão de bens.
Artigo 87.º
Rectificação das declarações e liquidações adicionais.
Artigo 88.º
Liquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais.
Artigo 89.º
Liquidação oficiosa pelo chefe do serviço de finanças.
Artigo 90.º
Liquidação com base em presunções e métodos indirectos.
Artigo 91.º
Liquidação do imposto.
Artigo 92.º
Notificação das liquidações adicionais.
Artigo 93.º
Notificação da compensação.
Artigo 94.º
Caducidade.
Artigo 95.º
Anualização das liquidações.
Artigo 96.º
Juros compensatórios e de mora.

 

 
CAPÍTULO VII
Garantias dos sujeitos passivos
Artigo 97.º
Recurso hierárquico, reclamação e impugnação.
Artigo 98.º
Revisão oficiosa e prazo do exercício do direito à dedução.
Artigo 99.º
Anulação da liquidação.
   
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 100.º
Recibo da entrega de declarações.
Artigo 101.º
Remessa de declarações e documentos pelo correio e por transmissão electrónica.
Artigo 102.º
Procedimento a aplicar a bens provenientes ou com destino a territórios terceiros.
  LISTA I
  LISTA II
  ANEXO A - Lista das actividades de produção agrícola
  ANEXO B - Lista das prestações de serviços agrícolas
  ANEXO C - Artigo 15º , nº 4, do CIVA
  ANEXO D - Lista exemplificativa de prestações de serviços por via electrónica
  ANEXO E - Lista dos bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º
  ANEXO F - Lista das atividades de produção agrícola
  ANEXO G - Lista das prestações de serviços agrícolas
   
  Legislação complementar
  Regime especial nas agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos (DL n.º 221/85 - 03/07)
  Regime especial dos tabacos manufacturados (DL n.º 346/85 - 23/08)
  Regime especial das transmissões de combustíveis gasosos - gás e botija (artº 32 da Lei 9/86 - 30/04)
  Regimes especiais relativos à substituição na entrega do imposto (art.º 9 e 10º do DL n.º 122/88 - 20/04)
  Regime especial de tributação dos bens em 2ª mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades (DL n.º 199/96 - 18/10)
  Regime especial das empreitadas de obras públicas (DL .º 204/97 - 09/08)
  Regime especial de entregas de bens às cooperativas agrícolas (DL .º 418/99 - 21/10)
  Regime especial aplicável ao ouro para investimento(DL n.º 362/99 - 16/09)
  Regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes (artigo 5.º do DL nº 130/03 - 28/06)
  Regime especial do IVA para SP's não estabelecidos no EM de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam SP's, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade. (aprovado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro)
  Despacho conjunto n.º 26026/2006 de 22 de Dezembro, do Ministro de Estado e das Finanças e Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
  Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis (a que se refere o artigo 3.º do DL nº 21/07, de 29 de Janeiro)
  Condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DL n.º 196/2007 - 15/05)
  Regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajante (transposição para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/74/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro) - Lei 64-A/2008 -31/12
  Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
  Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso (a que se refere o artigo 6.º do DL nº 186/2009, de 12/08)
  Regime dos bens em circulação (aprovado pelo DL n.º 147/2003 - 11/07 e republicado pelo DL n.º 198/2012 - 24/08)
  Regime de IVA de caixa (regime de contabilidade de caixa em sede de IVA, aprovado pelo DL n.º 71/2013 - 30/05)

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Quando o endividamento e as penhoras se transformam num negócio altamente lucrativo, insensível e implacável, será necessário levantar um SOS de apoio às famílias. Sabia que, enquanto o número de pessoas e empresas falidas aumentam mais de 200% em apenas 5 anos, os administradores de insolvência e leiloeiras nunca ganharam tanto dinheiro como estão a ganhar agora. Tudo isto graças a um Governo muito tolerante com as suas falhas perante os cidadãos, mas implacável, cego e insensível a penhorar os bens essenciais de que as famílias mais precisam para poderem continuar a ter uma vida minimamente digna. 

 

O objetivo da legislação deveria visar a concretização de um processo justo de regularização de dívidas, protegendo ambas as partes, e não o desenvolvimento de um negócio de abutres que se instalaram sobre as penhoras e cobranças.

 

Em vez do Governo fazer o seu trabalho em prol da justiça socioeconómica e laboral e em prol da dignidade das pessoas, prefere continuar a seguir a via cega, insensível e implacável, da facilitação e do incentivo ao negócio das penhoras, distribuindo agora 5% do montante das cobranças coercivas pelos 9.000 funcionários do fisco, valor este que em 2014 correspondeu a cerca de 57 milhões de euros a título de complemento salarial. 

O negócio das penhoras.jpg

 

Aqui fica um modelo de programa a ver e refletir com muita atenção e que deveria passar em todos os canais abertos e em horário nobre. Veja também estas notícias:

Funcionários do Fisco recebem 57 milhões de euros em prémios;

Sociedade Civil: O negócio das penhoras;

O negócio das penhoras.

 

Não é necessário trabalhar na área social, nem no fisco, para nos apercebermos dos monstros anti-sociais que se alimentam de um sistema cego, insensível e implacável que hoje abarca o processo das penhoras. Os tentáculos destes monstros não deixam de crescer, nem olham a meios para atingir os fins. Basta olhar à nossa volta e facilmente nos apercebemos deste flagelo que está a ser provocado pela insensibilidade social relativa aos processos de penhora, as quais estão a atirar para a miséria milhares de famílias e a destruir a sustentabilidade das gerações futuras.  São aos milhares as famílias que têm entrado em situação de incumprimento devido ao desemprego, à instabilidade laboral e à redução dos rendimentos. Muitas famílias estão a perder as suas próprias casas, a ver os seus parcos vencimento penhorados, a separar-se, a perder o acesso aos apoios sociais, a ter dificuldades para manter os seus filhos a estudar, a ter dificuldades para comprar medicamentos e mesmo para se alimentar devidamente,..., entre outros desastres socioeconómicos que destroem o ser humano, a família e a paz social. 

 

Na minha opinião, nenhuma penhora sobre bens essenciais (habitação própria permanente e condição de recursos suficientes para uma vida digna) deveria ser concretizada sem que o processo fosse devidamente estudado e acompanhado por uma equipa técnica tripartida (um técnico da área social, um jurista e um técnico da área da contabilidade,economia ou gestão). O processo de penhora, que afecte os bens e condições essenciais a que um cidadão tem direito e que a Constituição consagra, não podem continuar a ser encetados de forma cega, insensível e implacável. Incumbe ao Estado, através de um melhor processo legislativo (Assembleia) e de bom desempenho executivo (Governo), garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e assegurar o direito ao trabalho, a um salário e/ou a uma proteção social e familiar capaz, que permita a todos uma vida digna.

 

 

Entre o direito e o dever também se inclui a educação e preparação cívica, contributiva e tributária. O negócio das penhoras não pode colocar em causa os direitos e deveres consagrados na Constituição, nem comprometer as possibilidades de reorganização familiar, profissional e financeira (Frade, 2007; Marques e Frade, 2004). Segundo o Observatório do Endividamento dos Consumidores (OES/CES), o endividamento familiar é hoje considerado como a incapacidade das famílias conseguirem cumprir com as suas obrigações, sendo esta incapacidade, na maioria das vezes, motivada pelo desemprego, pela redução dos rendimentos, pela doença prolongada, pelo divórcio, pela ausência de educação administrativa e financeira e pelo desconhecimento sobre os critérios de investimento (OEC, 2002), não sendo por isso justo tratar assim tão mal os cidadãos face ao infortúnio.

 

Segundo Monteiro (2010), o endividamento por parte das famílias portuguesas tem vindo a aumentar de forma acentuada nos últimos anos, uma vez que o consumo em larga escala é sinal de hábitos e estilos de vida mais modernos e urbanizados, e de necessidades mais complexas, contexto este para o qual os nossos políticos e governantes deverão olhar com mais atenção.

 

SABIA QUE:

 

SOS Famílias Endividadas 

SOS FAMÍLIAS

 

DECO lança portal de apoio ao sobre-endividado

PORTAL DE APOIO DA DECO

 

Penhoras

Esta informação encontra-se disponível no site da Segurança Social e foi atualizado em: 04-04-2014 (Verifique aqui se a informação sofreu atualizações - Regularização de Dívidas

O que é

A penhora consiste na apreensão judicial de bens pelo órgão de execução fiscal.

Quando se procede à penhora

Trinta dias após a citação desde que o executado não tenha:

  • pago voluntariamente a dívida;
  • apresentado requerimento de plano prestacional;
  • pedido pagamento em dação;
  • apresentado oposição judicial.

Quais os bens que podem ser penhorados

  • Contas bancárias;
  • Bens móveis;
  • Bens imóveis;
  • Créditos;
  • IRS/IVA;
  • Rendimentos;
  • Direitos
  • Partes sociais ou quotas em sociedades;
  • Vencimentos/pensões/prestações sociais.

O que fazer perante uma penhora

  • Pagar integralmente a dívida, extinguindo a execução;
  • Requerer a substituição daquela penhora por outra de igual idoneidade, liquidez e exigibilidade, competindo à secção de processo executivo avaliar e decidir sobre a sua eventual substituição;
  • Apresentar dação, pedido de pagamento em prestações ou oposição após citação pessoal de penhora, nos trinta (30) dias seguintes.

 

O processo executivo decorre nos seguintes termos:

Citação

A citação é o ato judicial que a secção de processo executivo pratica para dar conhecimento a uma pessoa ou entidade de que foi instaurado contra si um processo de cobrança coerciva. Ver mais »

Planos prestacionais

O contribuinte pode requerer o pagamento em prestações de modo a regularizar a dívida à Segurança Social. Ver mais »

Penhoras

Na ausência da regularização voluntária da dívida em execução fiscal o órgão competente pode proceder à apreensão de bens. Ver mais »

Venda

Após a penhora, os bens móveis e imóveis, podem ser objeto de venda por parte do órgão de execução fiscal. Ver mais »

Reversão

A reversão consiste na responsabilização dos membros dos órgãos estatutários pelas dívidas das empresas. Ver mais »

Pagamentos

O pagamento de dívidas em execução fiscal pode ser efetuado no multibanco, em bancos aderentes e nas tesourarias da Segurança Social. Ver mais »

Secções de processo executivo

As secções de processo executivo têm como missão a recuperação de dívidas à Segurança Social através da cobrança coerciva. Ver mais »

 
 

Conheça os contornos da apreensão de bens no âmbito de processos executivos. 

Entre 2011 e 2013 deram entrada cerca de 686 mil processos executivos por dívidas a privados, que podem resultar na penhora dos bens dos devedores. Os processos têm uma dívida associada de 18 mil milhões de euros, o que resulta numa dívida média de mais de 26 mil euros por processo. O Educação Informação (Ei) explica-lhe os contornos das penhoras.

 

GABINETE DE APOIO AO SOBRE-ENDIVIDADO

Contacte o Gabinete de Apoio da DECO para esclarecer as suas  dúvidas  ou para  apresentar o seu pedido de intervenção.

Entrar no GAS

LITERACIA FINANCEIRA

Fazer um orçamento, planear as despesas, realizar uma poupança e escolher produtos financeiros são alguns dos temas que as famílias aqui podem explorar.

Ler mais

PERGUNTAS FREQUENTES

Estou sobre-endividado? O que posso fazer? Quando é que entro em incumprimento? Aqui encontra as respostas a estas e outras dúvidas.

Ler mais
 
Poderá consultar aqui a Lista Pública de Execuções

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MANTENHA-SE ATENTO E ATUALIZADO.

O Governo divulgou no final de abril a noticia de que vão abrir as candidaturas para a modernização da Administração Pública.  Visa este quadro apoiar projetos que gerem poupanças e melhorem o serviço prestado aos cidadãos.

  Consulte outros programas e apoios aqui

Veja aqui como se registar no portal 2020 

O Ministro explicou que os concursos serão abertos no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (Compete 2020) e que qualquer serviço da Administração Pública poderá apresentar projetos no âmbito da modernização administrativa, desde que cumpra princípios como a crescente integração e comunicação entre os serviços, a interoperabilidade, uma maior transparência e capacidade de participação dos cidadãos.

 

Os projetos «têm de estar alinhados com um conjunto de princípios que se consideram fundamentais para o funcionamento da Administração Pública no futuro, para uma Administração Pública cada vez mais informada, mais participada e mais transparente»,.

 

O Ministro disse ainda que o objetivo é que a administração pública funcione «em função dos cidadãos» e que «não tenham que ser estes a adaptar-se à estrutura de funcionamento da administração pública».

 

Haverá também «alguns concursos para medidas específicas que são particularmente apoiadas, mas também há um concurso aberto em geral para qualquer projeto no âmbito da modernização administrativa».

 

Neste âmbito,  passou a estar disponível um sítio de internet especificamente direcionado para este quadro estratégico (www.tic.gov.pt), o qual permite monitorizar as medidas que cada ministério e serviço tem planeado e executado em matéria de tecnologias de informação e comunicação.

NOTÍCIAS TIC.GOV.PT

28.04.2015PGETIC faz balanço e lança site TIC.GOV.PT

Após três anos de execução do Plano Global Estratégico para a Racionalização e Redução de Custos nas TIC na Administração Pública - PGETIC, comunica os principais resultados alcançados, entre os que se destacam a concretização de 147 Milhões de Euros de poupanças. Os resultados demonstram que o papel das TIC na AP é estruturante e que estas devem ser encaradas como um pilar para a melhoria do funcionamento interno da AP e a prestação de serviços públicos melhores e mais eficientes.

28.04.2015“Distinção TIC.GOV” promove boas práticas

Com o objetivo de reconhecer e promover as iniciativas mais emblemáticas implementadas pelos ministérios foi criada a “Distinção TIC.GOV” na AP. Esta iniciativa é promovida tanto no âmbito do PGETIC como dos PAS.

 Fonte: Governo de Portugal online

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