Competia à Comissão, no âmbito das suas atribuições, o desenvolvimento de um trabalho de análise ao atual regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior e a introdução de alterações que tornem o sistema de atribuição de bolsas mais rápido e eficiente.

A participação na elaboração das bases fundamentais da política de ação social escolar, assim como a concepção de novas medidas e a melhoria das já existentes deve ser um processo assumido por todos e feito em estreita colaboração entre o MEC e o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP), bem como as associações académicas e de estudantes do ensino superior. Formaram esta Comissão 7 elementos representantes de todas estas entidades anteriormente referidas (Representantes?).

Alguma vez ouviram quem trabalha no terreno e em proximidade direta com os estudantes, como é o caso dos técnicos de ação social?

Foi contudo entendimento da Comissão propor 22 alterações (só aqui indicam 7, onde estão as outras?) ao regulamento, consideradas transversais e consensuais, das quais se destacam:

• Aumento do limiar de elegibilidade em cerca de 840 euros, passando de 14xIAS+P para 16xIAS+P.
  O limiar de elegibilidade diz-nos qual o rendimento máximo acima do qual um candidato deixa de ser considerado elegível para bolsa por excesso de capitação.
  É entendimento da Comissão que este limiar deve ser alargado, como forma de aumentar o universo de candidatos abrangidos.

OPINIÃO: O simples aumento do limiar do rendimento anual bruto per capita, elegível, não resolve as dificuldades socioeconómicas e socioeducativas com que os estudantes e técnicos/SAS se confrontam. Na minha opinião, os SAS/técnicos deveriam voltar a poder ter as devidas e necessárias autonomias para (re)verificar, (re)analisar, abater e auditar a condição social e de recursos face a situações especiais.

• Exigência de realização de 36 créditos aos estudantes inscritos em mais de 60.
  Ao ser exigido 60% de aproveitamento para qualquer número de ECTS superior a 60, e uma vez que já existe limitação ao número de anos em que o estudante pode receber apoio até concluir o curso, entendeu-se que havia alguma injustiça nesta regra.

OPINIÃO: A medida é boa e já tantas vezes reclamada pelos técnicos e estudantes, até porque os estudantes fazem um esforço acrescido para se inscreverem em mais de 60 ECTS e assim poupar recursos estatais e familiares, sendo que poderão terminar o curso num período de tempo inferior ao número de anos a que teria direito a bolsa. No entanto, devem ser atendidas situações especiais, nomeadamente por motivos de saúde/doença grave prolongada e mesmo por dificuldades de adaptação ao curso, desde que seguido de um primeiro reingresso/mudança de curso. Uma primeira má adaptação a um curso ou a primeira mudança de curso após uma melhoria de média de ingresso, deveria ser alvo de uma análise a titulo excecional, sendo que um estudante mal informado e economicamente carenciado pode ser perdido para sempre, quando deveria ser reinserido no curso de maior preferência.

• Pagamento das bolsas em dia fixo do mês.
  Este pagamento será feito de acordo com a calendarização a apresentar pela DGES.

OPINIÃO: Não só em dia fico do mês, mas com ficheiros de processos despachados, atualizados à data de pagamento. Sempre que haja dificuldades orçamentais, deveria ser dado preferência aos estudantes que ainda não receberam qualquer prestação de bolsa e ainda preferência de análise e de pagamento face ao mais elevado valor de bolsa, sendo que, se a análise for bem feita, o menor rendimento per capita corresponde a um maior grau de carência. Reforçar o Orçamento das IES para que possam aguardar pelas prestações de propina enquanto o estudante não obtém o resultado da candidatura a bolsa. Assim, os técnicos poderiam dar prioridade aos processos identificados com o valor de rendimento per capita mais baixo e deixar para o final os processos correspondentes a uma bolsa de valor idêntico ao valor da propina. Socorrer primeiro quem mais necessita, podendo os técnicos dar prioridade a situações especiais que lhes sejam apresentadas.

• Supressão das majorações que são introduzidas no cálculo do valor da bolsa de estudos dos candidatos integrados em agregados familiares com menos de 3 pessoas.
  Entende-se que a forma de cálculo do valor da bolsa de estudo deve ser igual para todos os agregados familiares, colocando termo a esta discriminação entre agregados e candidatos.

OPINIÃO: Não concordo com a supressão das majorações.

Deveria regressar a competência técnica para se poder abater determinados encargos, tais como: Saúde, Deficiente ou Idoso Acamado integrado no agregado, mais de um estudante deslocado, estudante bolseiro deslocado, renda ou empréstimo à habitação própria permanente, entre outras situações muito específicas e excecionais que coloquem em causa o prosseguimento de estudos, mas a estudar e analisar caso a caso e de modo muito aprofundado e devidamente fundamentado.

• Atribuição do complemento de alojamento aos bolseiros deslocados em 11 meses, quando se demonstrar comprovadamente essa necessidade, e não apenas 10 tal como atualmente está prevista.

OPINIÃO: Concordo, sendo que a maioria dos estudantes tem de manter o alojamento pago para o ano seguinte, estando por isso obrigado a pagar 11 ou 12 meses de alojamento. Os estudantes bolseiros por vezes abdicam da reserva do alojamento para o ano seguinte, mas o facto é que são mais prejudicados e mesmo mais explorados nos preços que são exigidos no início do ano letivo.

• Consideração, no cálculo do rendimento, do valor mínimo correspondente à percentagem da participação social sobre 20% dos proveitos anuais realizados, relativamente aos titulares de ações ou quotas de sociedades comerciais.

OPINIÃO: Os SAS/técnicos têm de ser dotados das devidas e necessárias autonomias para poderem estudar e analisar os processos e os agregados como deve ser e em conjunto com os estudantes e seus agregados, de modo a concluir-se a mais real condição de recursos e de necesidades socioeconómicas. Todos sabemos quais são os indices da economia paralela, mas também sabemos que as atividades e profissões não são todas iguas nem todas igualmente rentáveis ou declaráveis, pelo que, alguns do processos com rendimentos de categoria B e empresariais, devem ser estudados e analisados em conformidade com as necessidades socioeconómicas que se consigam identificar em colaboração com os estudantes e seus agregados familiares. Os técnicos, os estudantes e os seus familiares não são, nem podem ser, só números e muito menos só resultados líquidos. Em ciências e trabalhos sociais, cada caso é um caso e deve ser respeitado, tratado e atendido como tal.

• Divulgação, no site da DGES, dos dados referentes às principais causas de indeferimento dos requerimentos de bolsa.

O Governo analisará o relatório agora entregue e as propostas da comissão de modo a incluir no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior todas aquelas que considerar de benefício para o Estado, estudantes e respetivas famílias".