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O RABELO | Bolsa para o empreendedorismo (por,José Pereira, 24/02/2017 in: www.zedebaiao.com)

por José Pereira (zedebaiao.com), em 24.02.17
Bolsa do Empreendedorismo 2017Bolsa para o Empreendedorismo - 9 de maio em Lisboa
A participação na Bolsa do Empreendedorismo é gratuita. Os workshops temáticos estão limitados à capacidade das salas.
 
Três fases da Bolsa para o Empreendedorismo
 
1ª - Concurso de Ideias “Elevator Pitch – IdeiasQueMarcam”: pretende proporcionar a empreendedores potenciais e já estabelecidos a oportunidade de apresentarem uma ideia de negócio a profissionais de topo de instituições que financiam, acompanham e apoiam a criação de novos projetos, com a atribuição de várias ferramentas de suporte aos projetos: incubação, mentoria, serviços e prémios monetários;
 
2ª - Evento “Bolsa de Empreendedorismo”: um dia preenchido por comunicações de parceiros institucionais, numerosas apresentações no contexto de workshops temáticos e uma área de exposição e interação com representantes de mais de 30 entidades parceiras;
 
3ª - Concurso “Canvas. ProjetosQueMarcam”: pretende proporcionar a empreendedores potenciais ou já estabelecidos a oportunidade de apresentar uma ideia de negócio num formato simples e acessível, com a atribuição de várias ferramentas de suporte aos projetos: incubação, mentoria, serviços e prémios monetários.
 
Aceda à informação aqui: http://www.eurocid.pt/pls/wsd/wsdwcot0.detalhe?p_sub=7&p_cot_id=9565&p_est_id=18195
 
 
 

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O RABELO | Persianas Assassinas (José Pereira, 20/02/2017 in: www.zedebaiao.com)

por José Pereira (zedebaiao.com), em 20.02.17

20170220_112744.jpg

Mãe filma o seu próprio filho a ser silenciosamente estrangulado pelo fio da persiana.

Todo o cuidado é pouco.

Veja aqui o vídeo e tome as necessárias precauções

 

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O RABELO | "Happy Song": A música que faz sorrir todos os bebés (José Pereira, 16/02/2017 in: www.zedebaiao.com)

por José Pereira (zedebaiao.com), em 16.02.17

O tema Happy Song conta com a colaboração da cantora e compositora Imogen Heap, vencedora de um Grammy.

Garantem os autores que esta música vai manter o seu bebé sempre a sorrir. Referem que o tema foi criado cientificamente com os contributos de mil pais com filhos pequenos e com a colaboração de psicólogos. Happy Song conta com a colaboração dos psicólogos Caspar Addyman e Lauren Stewart, bem como da consultora musical Felt Music. 

A iniciativa faz parte da estratégia da Cow & Gate de posicionar a marca como promotora de felicidade nos mais pequenos e dos seus pais. A C&G pediu a mil pais a referir que tipo de sons provocam uma reação de felicidade nos seus filhos: espirrar (51%), sons de beijos (43%), sons de animais (23%) são alguns dos mais populares.

Happy Song está disponível no Spotify, no SoundCloud e nos canais de media social da marca.

 

 

♫♫♫ 4 Horas Canção de Ninar ♫♫♫ Músicas para Bebês - Dormir e Relaxar

 

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O RABELO | Resultados Eleitorais 2013 e 2017 por município (José Pereira, 15/02/2017 in: www.zedebaiao.com)

por José Pereira (zedebaiao.com), em 15.02.17

Eleições 2017.jpg

Em ano de eleições autárquicas é sempre útil poder, com facilidade, aceder à legislação e aos esclarecimentos eleitorais, bem como aos resultados de cada município e freguesia.

Assim, no sentido de facilitar o acesso rápido a esses resultados oficiais e à legislação, apresentamos em baixo alguns links que lhe dão acesso aos respetivos documentos e resultados.

 

MAPA OFICIAL DE RESULTADOS 2013

MAPA DE RESULTADOS 2009 .XLS

 

Apresentação de Candidaturas

Lista dos Municipios Portugueses (Câmaras Municípais)
Lista dos Municipios Portugueses (Assembleias Municípais)
Municipios e Freguesias Geminados
Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas
Associações de Municípios 
 

Se tem interesse sobre os processos eleitorais autárquicos, consulte aqui as respostas às PERGUNTAS FREQUENTES

Resultados

Legislação aplicável - AL 2017

LEOAL - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (artigo 1º, nº 1)

 

LEOAL - Versão anotada e comentada - Edição de 2014

Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida,
Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues

 

Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto

 

Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto

 

Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei n.º 169/99, de 18 de setembro

 

Regime jurídico da tutela administrativa

Lei n.º 27/96, de 1 de agosto

 

Regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

Directiva n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro (v. Directiva n.º 2006/106/CE, de 20 de dezembro de 2006)

Documentos de Apoio e Esclarecimento

 

Comunicados e Deliberações

Pedidos de Informação e Processos / outros relatórios

Contas da Campanha

Direito de Antena

Não observância da Lei da Paridade

  • Divulgação das listas de candidatura que não respeitam a paridade, comunicadas à CNE pelos tribunais (artigo 6º da Lei Orgânica nº 3/2006, de 21 de Agosto):
     
  • Partido Social Democrata (PPD/PSD)

    - Lista à A. F. da União de Freguesias de Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior (Trancoso)

    - A.F. de Alter do Chão (Alter do Chão)

    - A.F de Vilar Formoso (Almeida)

    - A.F. de Paços (Sabrosa)

    - A.F. de Sabrosa (Sabrosa)

    - A.F. da União das freguesias de Gouviães e Ucanha (Tarouca)

  • Bloco de Esquerda (B.E.)

    - Lista à C.M. de Campo Maior

  • CDS - Partido Popular (CDS-PP)

    - Lista à A.F. da União de freguesias de Barbacena e Vila Fernando (Elvas)

    - A.F. da União das freguesias de Pedreira, Rande e Sernande (Felgueiras)

    - A.F. da União das freguesias de Parceiros e Azoia (Leiria)

    - A.F. da União das freguesias de Gouviães e Ucanha (Tarouca)

    - A.F. da União das freguesias de Unhão e Lordelo (Felgueiras)

  • Nova Democracia (PND)

    - A.F. de Arrifana (Santa Maria da Feira)

  • Partido Socialista (PS)

    - C.M. de Castro Daire

    - A.F. de Castro Daire (Castro Daire)

    - A.F. da União das freguesias de Mamouros, Alva e Ribolhos (Castro Daire)

    - A.F. de Mões (Castro Daire)

    - A.F. de Moledo (Castro Daire)

    - A.F. da União das freguesias de Parada de Ester e Ester (Castro Daire)

    - A.F. da União das freguesias de Reriz e Gafanhão (Castro Daire)

    - A.F da União das freguesias de Celorico e Vila Boa do Mondego (Celorico da Beira)

  • Coligações de partidos políticos

    - "Juntos por causas comuns" (PPD/PSD.CDS-PP) - Lista à C. M. de Almeida

    - "Juntos por causas comuns" (PPD/PSD.CDS-PP) - Lista à A. M. de Almeida

    - Gouveia Melhor (PPD/PSD.CDS-PP) - A.F. da União das Freguesias de Rio Torto e Lagarinhos (Gouveia)

    - Penalva Mais à Frente (PPD/PSD.CDS-PP) - A.M. de Penalva do Castelo

    - Penalva Mais à Frente (PPD/PSD.CDS-PP) - A.F. de Ínsua (Penalva do Castelo)

    - Penalva Mais à Frente (PPD/PSD.CDS-PP) - A.F. de Sezures (Penalva do Castelo)

    - "Plataforma de Cidadania" (PPM.PPV.PND) - Lista à A. F. de Campolide (Lisboa)

    - CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) - A.F. de Lordelo (Guimarães)

    - CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) - A.F. de Sande S. Martinho (Guimarães)

    - CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) - A.F. da União das freguesias de Santar e Moreira (Nelas)

    - CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) - A.F. de Campo de Besteiros (Tondela)

    - CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) - A.F. de Guardão (Tondela)

    - CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) - A.F. de Tonda (Tondela)

    - CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) - A.F. da União das freguesias de Tondela e Nandufe (Tondela)

    - CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) - A.F. de Nespereira (Gouveia)

    - CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) - A.F. de Cunha Baixa (Mangualde)

    - CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) - A.F. de Espinho (Mangualde)

    - CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) - A.F. da União das Freguesias de Tavares (Chãs, Várzea e Travanca) (Mangualde)

    - CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV) - A.F. de Fornos de Maceira Dão (Mangualde)

  • Grupos de cidadãos eleitores

    - Movimento Independente por Barcelos (MIB) - A.M. de Barcelos

    - MIB - Adães (MIB) - A.F. de Adães (Barcelos)

    - MIB - Airó (MIB) - A.F. de Airó (Barcelos)

    - MIB - Alvelos (MIB) - A.F. de Alvelos (Barcelos)

    - MIB - Alvitos/Couto (MIB) - A.F da União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto (Barcelos)

    - MIB - Areias S. Vicente (MIB) - A.F de Areias S. Vicente (Barcelos)

    - MIB - Balugães (MIB) - A.F de Balugães (Barcelos)

    - MIB - Barcelinhos (MIB) - A.F. de Barcelinhos (Barcelos)

    - MIB - Barqueiros (MIB) - A.F de Barqueiros (Barcelos)

    - MIB - Campo/Tamel (São Pedro Fins) (MIB) - A.F. da União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins) (Barcelos)

    - MIB - Carreira/Fonte Coberta (MIB) - A.F. da União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta (Barcelos)

    - MIB - Unidos pelas 5 (MIB-UP5) - A.F da União das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral (Barcelos)

    - MIB - Cossourado (MIB) - A.F. de Cossourado (Barcelos)

    - MIB - Durrães/Tregosa (MIB) - A.F. da União das freguesias de Durrães e Tregosa (Barcelos)

    - MIB - Fragoso (MIB) - A.F. de Fragoso (Barcelos)

    - MIB - Panque (MIB) - A.F. de Panque (Barcelos)

    - MIB - Silva (MIB) - A.F. de Silva (Barcelos)

    - MIB - Tamel/Vilar do Monte (MIB) - A.F. da União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte (Barcelos)

    - MIB - Várzea (MIB) - A.F. de Várzea (Barcelos)

    - MIB a União Para Vencer (MIB) - A.F. da União das freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte Fralães (Barcelos)

    - Independentes pelo Progresso S. Veríssimo (I.P.P.S.V.) - A.F. de Tamel S. Veríssimo (Barcelos)

    - Martim Activo (M.A.) - A.F. de Martim (Barcelos)

    - Unidos por Macieira (UPM) - A.F de Macieira de Rates (Barcelos)

    - Lista Independente pelo Futuro de Fermedo - A.F. de Fermedo (Arouca)

    - Juntos pela Guarda (JPG) - A.F. da Guarda (Guarda)

    - Movimento Independente por Merufe (MIM) - A.F de Merufe (Monção)

    - Caldelas Paranhos Sequeiros Primeiro (CPSP) - A.F. da União das freguesias de Caldelas, Sequeiros e Paranhos (Amares)

    - CaiRes Primeiro (CRP) - A.F. de Caires (Amares)

    - Independentes de S. Martinho e Paradela (ISMP) - A. F. da União das freguesias de São Martinho de Antas e Paradela de Guiães (Sabrosa)

    -  União das Freguesias Com Palavra (UFCP) - A.F. da União das freguesias de Moimenta de Maceira Dão e Lobelhe do Mato (Mangualde)

Sorteio das Candidaturas

Marcação Oficial

Legislação Aplicável

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O RABELO | SIADAP, Comissão Paritária e Avaliação de Desempenho (José Pereira, 09/02/2016 in: www.zedebaiao.com)

por José Pereira (zedebaiao.com), em 09.02.17

Algumas perguntas e respostas.

SIADAP

O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) foi estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sendo aplicável ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.

O SIADAP tem uma vocação de aplicação universal à administração central, regional e autárquica, prevendo no entanto mecanismos de flexibilidade e adaptação muito amplos de modo a enquadrar as especificidades das várias administrações, dos serviços públicos, das carreiras e das áreas funcionais do seu pessoal e das exigências de gestão.

O sistema assenta numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos.

Neste sentido, na avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores assumem um papel central os resultados obtidos em relação aos objetivos previamente fixados.

Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade.

O sistema integra três componentes:

  • O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1); 
  • O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2); 
  • O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).

A Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro, aprovou os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo dos dirigentes e trabalhadores bem como as listas de competências, constando da mesma portaria as respetivas instruções de preenchimento.

O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) é suportado pela seguinte legislação:

O SIADAP  é composto por 3 subsistemas distintos, que devem estar articulados com as fases do ciclo de gestão de cada serviço:

  1. Serviços: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) tem carácter anual.
  2. Dirigentes: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) efetua-se por ciclos avaliativos de cinco ou três anos, de acordo com a duração da comissão de serviço (cinco anos para os dirigentes superiores e três anos para os dirigentes intermédios), sendo feita no termo da comissão de serviço.
  3. Trabalhadores: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) tem carácter bienal e respeita ao desempenho dos dois anos civis anteriores, iniciando-se o processo com a contratualização dos parâmetros de avaliação.

Para mais informações consultar Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP)

Para mais informações consultar as FAQ's do SIADAP, legislação e documentos técnicos\formulários técnicos.

Resultado de imagem para siadap dgaep

1 – Quais são as competências da Comissão Paritária?

A comissão paritária é um órgão consultivo do SIADAP-3 (trabalhadores), que se destina a analisar e a pronunciar-se sobre as reclamações apresentadas pelos trabalhadores às propostas de avaliação.

2 – Como é constituída a Comissão Paritária?

De acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4/9, é constituída por:

  • 4 Vogais, sendo 2 representantes da Administração e por ela designados e 2 representantes dos trabalhadores, por estes eleitos.
  • Os vogais representantes da Administração são designados em número de 4, pelo período de 2 anos, sendo 2 efectivos e 2 suplentes;

Os vogais eleitos pelos trabalhadores são eleitos pelo período de 2 anos, em número de 6, sendo 2 efectivos e 4 suplentes.

3 – Em que circunstâncias podem intervir os vogais suplentes?

Determina o citado artigo 22.º, n.º 8, que os vogais suplentes substituem os vogais efectivos quando estes tenham de interromper o respectivo mandato ou sempre que a Comissão seja chamada a pronunciar-se sobre processos em que os efectivos tenham participado como avaliadores ou como avaliados.

4 - Quando é que se procede à constituição da Comissão Paritária?

O n.º 6 do mencionado artigo 22.º determina que o processo eleitoral dos vogais representantes dos trabalhadores deve ocorrer em Dezembro, sendo organizado nos termos do despacho do presidente do órgão executivo, obedecendo aos requisitos fixados nesse preceito.

5 – Os trabalhadores que exercem cargos dirigentes podem ser eleitos representantes dos trabalhadores?

Não. Os trabalhadores que podem ser eleitos, bem como os que podem participar no processo eleitoral são aqueles que se enquadram na definição de trabalhadores constante da alínea h) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12, a qual exclui os trabalhadores que exercem cargos dirigentes ou equiparados.

6 – A Comissão Paritária pode intervir no processo de avaliação dos dirigentes intermédios?

Não. A Comissão Paritária é o órgão consultivo no âmbito do processo de avaliação dos trabalhadores, ou seja, do SIADAP 3. De salientar, que o órgão consultivo no processo de avaliação dos dirigentes intermédios é o Conselho Coordenador de Avaliação.

7 – Como se requer a intervenção da Comissão Paritária?

Determina o artigo 70.º da Lei 66-B/2007 que o trabalhador, após tomar conhecimento da proposta de avaliação que será sujeita a homologação, pode requerer ao dirigente máximo do serviço, no prazo máximo de 10 dias úteis, que o seu processo seja submetido a apreciação da comissão paritária, apresentando a fundamentação necessária para tal apreciação.

8 - É obrigatória a eleição dos representantes dos trabalhadores para a Comissão Paritária?

Não. No entanto, a não eleição dos representantes dos trabalhadores determina a não constituição da Comissão Paritária, sendo por conseguinte irrelevantes as reclamações apresentadas pelos trabalhadores às propostas de avaliação. Para além disso, a não constituição da Comissão Paritária não impede o prosseguimento do processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores, como tudo resulta do disposto no n.º 7 do artigo 22.º do citado D. Regulamentar 18/2009.

9 – Quais as competências do Conselho Coordenador da Avaliação no âmbito da avaliação de desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3)?

De entre as diversas competências do Conselho Coordenador de Avaliação, fixadas no artigo 21.º do citado D. Regulamentar, salienta-se a de estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objectivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objectivos.
Salienta-se, ainda, a competência para garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos (quotas), cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho relevante e desempenho inadequado, bem como proceder ao reconhecimento de desempenho excelente.

10– Quais os requisitos funcionais exigidos para a avaliação de desempenho?

São os constantes do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, exigindo-se, em regra, a existência de uma relação jurídica de emprego público com pelo menos um ano e o correspondente serviço efectivo em contacto funcional com o avaliador.

11 – E no caso de haver serviço efectivo mas faltar o contacto funcional com o avaliador, pelo período que em regra é exigido?

De acordo com o n.º 3 do citado artigo 42.º pode, ainda assim, haver avaliação de desempenho desde que seja admitida por decisão favorável do Conselho Coordenador de Avaliação

12 – No caso de não ser possível a realização da avaliação de desempenho como proceder?

Nas situações em que o trabalhador não preenche os requisitos exigidos pelo referido artigo 42.º, pode optar por fazer relevar a última avaliação de desempenho, desde que a mesma tenha sido atribuída no âmbito do SIADAP, ou, se pretender a sua alteração, pode requerer a ponderação curricular, feita pelo Conselho Coordenador de Avaliação, mediante proposta de avaliador especificamente nomeado pelo dirigente máximo do serviço, conforme resulta do disposto nos n.ºs 6 e 7 daquele preceito, devendo ter-se ainda em conta o disposto no artigo 85.º, n.º 3.

13 – Quais os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular?

Nos termos do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de Fevereiro, são consideradas as habilitações académicas e profissionais, a experiência profissional, a valorização curricular e o exercício de cargos de dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social.
Salienta-se que o artigo 8.º desse Despacho, ao definir os cargos ou funções de relevante
interesse social, releva os exercidos em organizações representativas dos trabalhadores,
designadamente a actividade de dirigente sindical.

14 – Os trabalhadores avaliados estão obrigados à realização de auto-avaliação?

Sim. Nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, da citada Lei n.º 66-B/2007, a auto-avaliação é obrigatória e é feita através do preenchimento de uma ficha própria, a analisar pelo avaliador, se possível conjuntamente com o avaliado. No entanto, a auto avaliação não
constitui componente vinculativa da avaliação do trabalhador.

15 – Os objectivos que foram fixados podem ser revistos?

Sim. Durante o processo de avaliação pode haver revisão dos objectivos previamente definidos, conforme resulta da alínea i) do artigo 61.º e do n.º 1 alínea a) do artigo 74.º, da referida Lei n.º 66-B/2007.

16 – Os trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo estão sujeitos a avaliação de desempenho?

Sim. A alínea c) do n.º 4 do artigo 2.º da Lei 66-B/2007 determina que este diploma se aplica ao desempenho dos trabalhadores da administração pública, independentemente da modalidade de relação jurídica de emprego pública. Para além disso, é necessária, também, a observância dos requisitos constantes no artigo 42.º dessa Lei.

17 - Que direitos assistem aos trabalhadores que não concordem com a homologação da sua avaliação de desempenho?

O trabalhador, após conhecimento da homologação da sua avaliação de desempenho, dispõe do prazo de 5 dias úteis para reclamar, como determina o n.º 1 do artigo 72.º da Lei 66-B/2007, sem prejuízo do recurso a ulteriores mecanismos de defesa que, eventualmente, venham a justificar-se, em face da avaliação concreta da situação em apreço.

 

Fontes: 

https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=83DDD323-6047-46DB-B137-6A732C8C2202 

https://www.stal.pt/index.php/juridico/2013-03-12-15-40-09/siadap.html#faqnoanchor 

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