Algumas perguntas e respostas.

O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) foi estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sendo aplicável ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.

O SIADAP tem uma vocação de aplicação universal à administração central, regional e autárquica, prevendo no entanto mecanismos de flexibilidade e adaptação muito amplos de modo a enquadrar as especificidades das várias administrações, dos serviços públicos, das carreiras e das áreas funcionais do seu pessoal e das exigências de gestão.

O sistema assenta numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos.

Neste sentido, na avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores assumem um papel central os resultados obtidos em relação aos objetivos previamente fixados.

Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade.

O sistema integra três componentes:

• O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1); 
• O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2); 
• O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).

A Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro, aprovou os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo dos dirigentes e trabalhadores bem como as listas de competências, constando da mesma portaria as respetivas instruções de preenchimento.

O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) é suportado pela seguinte legislação:

• Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro, (PDF, 411KB) – Aprova os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo, bem como as listas de competências .
• Despacho Normativo 4-A/2010, de 8 de fevereiro (PDF, 50.9KB) – Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (PDF, 256KB), alterada pelas Leis n.ºs 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro –  Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.

O SIADAP  é composto por 3 subsistemas distintos, que devem estar articulados com as fases do ciclo de gestão de cada serviço:

1. Serviços: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) tem carácter anual.
2. Dirigentes: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) efetua-se por ciclos avaliativos de cinco ou três anos, de acordo com a duração da comissão de serviço (cinco anos para os dirigentes superiores e três anos para os dirigentes intermédios), sendo feita no termo da comissão de serviço.
3. Trabalhadores: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) tem carácter bienal e respeita ao desempenho dos dois anos civis anteriores, iniciando-se o processo com a contratualização dos parâmetros de avaliação.

Para mais informações consultar Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP)

Para mais informações consultar as FAQ's do SIADAP, legislação e documentos técnicos\formulários técnicos.

1 – Quais são as competências da Comissão Paritária?

2 – Como é constituída a Comissão Paritária?

3 – Em que circunstâncias podem intervir os vogais suplentes?

4 - Quando é que se procede à constituição da Comissão Paritária?

5 – Os trabalhadores que exercem cargos dirigentes podem ser eleitos representantes dos trabalhadores?

6 – A Comissão Paritária pode intervir no processo de avaliação dos dirigentes intermédios?

7 – Como se requer a intervenção da Comissão Paritária?

8 - É obrigatória a eleição dos representantes dos trabalhadores para a Comissão Paritária?

9 – Quais as competências do Conselho Coordenador da Avaliação no âmbito da avaliação de desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3)?

10– Quais os requisitos funcionais exigidos para a avaliação de desempenho?

11 – E no caso de haver serviço efectivo mas faltar o contacto funcional com o avaliador, pelo período que em regra é exigido?

12 – No caso de não ser possível a realização da avaliação de desempenho como proceder?

13 – Quais os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular?

14 – Os trabalhadores avaliados estão obrigados à realização de auto-avaliação?

15 – Os objectivos que foram fixados podem ser revistos?

16 – Os trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo estão sujeitos a avaliação de desempenho?

17 - Que direitos assistem aos trabalhadores que não concordem com a homologação da sua avaliação de desempenho?

Ranking nacional relativo ao processo de análise e atribuição das bolsas de estudo do ensino superior 2016/2017.

* Não havendo critérios estabelecidos para avaliar o desempenho e os resultados atingidos, nem se conhecendo que recursos humanos, técnicos e materiais se encontrem alocados aos processos em cada um dos Serviços/Instituição, foram tomados como base para a classificação deste ranking os fatores/indicadores abaixo numerados, não se podendo descurar o atraso ocorrido nas liquidações de IRS relativas ao ano de 2015, nem tampouco o facto de muitos dos estudantes só submeterem as candidaturas a bolsa quando o prazo já está para terminar, ou seja, no final de setembro, quando o poderiam e deveriam fazer logo a partir do dia 25 de junho, contribuindo assim para a agilização da análise e despacho das suas próprias bolsas de estudo.

Sucede ainda que, no presente ano letivo, o sistema informático de bolsas tem permanecido muito lento, pelo menos no caso dos técnicos com perfil de análise e despacho, contribuindo este fator para o atraso da análise e despacho dos processos de bolsa de estudo.

Devemos ainda ter em atenção que muitos dos processos já foram alvo de uma primeira análise e andam num vai e vem entre o técnico e o estudante/candidato, até que a situação socioeconómica fique suficientemente esclarecida. A não agilização das respostas ou da submissão de novos documentos a esclarecer a situação socioeconómica dos candidatos/estudantes também contribui para a manutenção de diversos processos em análise e reanálise.

Assim, na falta de outros elementos, a classificação deste ranking foi apurada tomando por base os fatores/indicadores que se enumeram, não podendo esta visão ser tomada como a melhor para avaliar a prestação dos técnicos e dos Serviços/Instituições, até porque muitos serviços optam pela aplicação da análise simplificada numa primeira fase e procedem à verificação e controlo em fase posterior, já com os processos despachados e as bolsas em pagamento, apresentando-se este trabalho apenas como instrumento de reflexão, apontando-se para a necessidade de uma análise aprofundada no primeiro ano de candidatura e para a agilização nos anos seguinte, devendo decorrer sempre a necessária verificação e controlo ao longo dos anos do curso, mas já com as bolsas de estudo em pagamento considerado provisário durante determinado periodo de tempo.

Assim, tomou-se como ponto de partida para a classificação do ranking:

1 - A percentagem de processos já despachados, por corresponder ao trabalho já finalizado (processos com decisão final);

2 - A percentagem de processos a aguardar análise na Instituição, considerado como tarefa ainda não terminada;

3 - A percentagem de processos a aguardar informação indispensável para a análise técnica, por, apesar desta falta de informação decorrer de processos de interoperabilidade externa com a DGITA e SS, por vezes também é fruto do arrastar do processo de candidatura e da verificação dos elementos de interoperabilidade, não sendo de desconsiderar os atrasos provocados pelo atraso do carregamento da informação académica que é da responsabilidade das próprias Instituições de ensino superior;

 4 - Incluiu-se ainda o fator denominado por "ranking de resultados" (% de deferimento/% de indeferimento), por esta percentagem ter relação com a informação e prestação do serviço de proximidade aos requerentes, sendo mais fácil atingir melhores resultados quando se presta um bom serviço informativo e de proximidade, levando assim a concorrer apenas aqueles que reúnem os requisitos para tal e ajudando a resolver as incorreções das candidaturas, por via de um serviço aberto e de proximidade, no mais curto espaço de tempo, como é o caso do praticado na Escola Superior de Enfermagem, onde o Técnico está, "in loco", em permanente atendimento e apoio aos estudantes da própria Instituição, conhecendo-se todos cara a cara e melhor percecionando as dificuldades de cada um dos candidatos, evitando-se assim o abandono e insucesso escolar, que neste caso concreto é muito baixo no caso dos estudantes bolseiros e mesmo não bolseiros, já que a dimensão social da educação vai muito para além da ação social escolar direta, ou seja, está muito para além das bolsas de estudo.

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