• Despacho n.º 843-A/2017, de 13 de janeiro (PDF, 238KB) – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017
• Despacho n.º 843-B/2017, de 13 de janeiro (PDF, 132KB) – Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017
• Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro (PDF, 165KB) –  Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 e da Tabela Remuneratória Única aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público
• Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro (PDF, 198KB) – Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS
• Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro (PDF, 195KB) – Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016
• Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro (PDF, 156KB)  – Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
• Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro (PDF, 156KB) – Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
• Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (PDF, 159KB) – Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
• Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro (PDF, 199KB) – Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos
• Lei n.º 75/2014, de setembro (PDF, 176KB) – Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
• Despacho n.º 696/2014, de 15 de janeiro (PDF, 189KB) – Despacho reitoral sobre contratações, renovações contratuais e procedimentos concursais na Universidade de Lisboa
• Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro (PDF, 1.58MB) – Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho
• Decreto regulamentar nº 14/2008, de 31 de julho (PDF, 192KB) – Posicionamento e níveis remuneratórios das carreiras gerais
• Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (PDF, 32KB) – Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas
• Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro (PDF, 132KB) – Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas

Tabelas salariais/retenção na fonte

• Tabelas salariais (XLSX, 117KB) atualizadas em 03.01.2017
• Tabelas de retenção na fonte – 2017 (PDF, 238KB) ^NOVO
• Tabelas de retenção na fonte – 2016 (XLSX, 43.5KB)

Pessoal Dirigente

• Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro (PDF, 233KB) – Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
• Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro (PDF, 264KB) – Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado

• Despacho n.º 7534/2011, de 23 de maio (PDF, 32.7KB) – Atualização de formação obrigatória para dirigentes
• Portaria n.º 146/2011, de 07 de abril (PDF, 200KB) – Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, o exercício de cargos de direção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central
• Decreto-Lei n.º51/2005, de 30 de agosto (PDF, 174KB) – Regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes
• Decreto-Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro (PDF, 129KB) – Estatuto do pessoal dirigente
• Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PDF, 252KB) – Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Mobilidade & Requalificação

A LTFP reserva o Cap. III do título IV à mobilidade dos trabalhadores (artigos 92º a 99º da LTFP)

• Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro (PDF, 123KB) – Regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
• Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro (PDF, 220KB) – Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública
• Despacho n.º 16107/2012, de 19 de dezembro (PDF, 194KB) – Transferência de competências da ESPAP para o INA
• Portaria n.º 182/2011, de 05 de maio (PDF, 212KB) – Estabelece os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, e de concessão de licença extraordinária
• Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de setembro (PDF, 204KB) – Duração da mobilidade
• Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro (PDF, 212KB) – Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho

Formação Profissional

• Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro (PDF, 193KB) – Define o regime da formação profissional na Administração Pública