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Navego livremente entre a cidade e as serras (Baião«»Porto) Aquilo que me move é a entreajuda. Vou navegando na esperança de poder chegar a alguma pessoa ou lugar e poder ajudar. @Zé de Baião
Aqui podes aceder à informação simplificada. Dá uma vista de olhos sobre as perguntas frequentes.
MUITO IMPORTANTE!!! Os estudantes que realizaram o ensino secundário no estrangeiro podem requerer a substituição das provas de ingresso por exames finais de disciplinas terminais do ensino secundário estrangeiro (Artigo 20°-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98). Aconselha-se que solicitem o conteúdo programático das disciplinas que vão utilizar como provas de ingresso (ver mais informação aqui)
Informa-te sobre o contingente especial para filhos de emigrantes, através do qual podes aceder a 7% das vagas de todos os cursos portugueses. Mas presta atenção que os estudantes que pretendam candidatar-se ao ensino superior público pelas vagas deste contingente especial, têm que realizar uma candidatura online ao concurso nacional de acesso, devendo antes fazer os exames nacionais que servirão de provas de ingresso e ter em atenção se é necessário realizar antecipadamente os pré-requisitos, sendo que são obrigatórios para alguns cursos.
Informa-te ainda sobre as bolsas de estudo.
Vê mais em baixo a informação sobre o calendário de realização dos exames nacionais que se realizam entre maio e junho e servem de provas de ingresso para os cursos superiores. Informa-te ainda sobre os pré-requisitos e outros requisitos de acesso ao ensino superior em Portugal, sendo que alguns cursos exigem a realização de pré-requisitos.
MUITO IMPORTANTE!!!
Não guardes para a última da hora a recolha da informação sobre os cursos para os quais pretendes concorrer. Verifica se exigem a realização de pré-requisitos, normalmente realizados entre entre fevereiro e março, sendo que todos os estudantes têm de cumprir com os requisitos necessários para aceder aos respetivos cursos, seja no público como no privado.
Os pré-requisitos e exames nacionais são realizados mediante este calendário que é publicitado todos os anos. Podes ainda baixar o calendário do concurso nacional de acesso ao ensino superior público.
Relativamente às Universidades Privadas, cada uma tem os seus calendários e procedimentos, mas todos os estudantes têm de traduzir e reconhecer o certificado do 12.° ano e ter realizado o exame nacional / provas de ingresso e pré-requisitos que são exigidos para cada curso. Mais em baixo pode ser pesquisado cada curso e lá contém a informação sobre as provas de ingresso e/ou pré-requisitos que cada um exige.
Baixa aqui aplicação móvel (APP) para te manteres sempre informado:
Guia Geral de Exames / Provas de Ingresso
a) Traduzir o certificado de habilitações num tradutor oficial reconhecido por Portugal. Se realizaste algum exame estrangeiro que pretendes utilizar como prova de ingresso, deves igualmente validar e traduzir o conteúdo programático desse exame.
Onde encontrar um tradutor oficial?
Informe-te junto da DGES e das Embaixadas ou Consulados.
CUIDADO!!! Não te deixes enganar por agências não reconhecidas. Informa-te sobre os serviços e tradutores reconhecidos.
Como obter a equivalência ao 12.° ano de escolaridade? Dirige-te a uma escola secundária com o certificado estrangeiro já traduzido e reconhecido com a Apostila de Haia e requer a equivalência.
Consulta ainda a informação sobre o Concurso Especial para estudantes internacionais.
》》Calendário das Universidades/Institutos Públicos
》》Universidades e Institutos Privados
Hospital privado convencionado cobrou 9,13€ pelo curativo que antes custava 0,55€. Veja-se o quanto dispararam alguns preços com a nova tabela (Revista DECO, n.° 134).
Os beneficiários devem estar sempre bem informados e permanecer atentos à faturação que lhes é apresentada. Devem confirmar tudo antes de assinar qualquer fatura e verificar os recibos que lhes são emitidos, sendo que, graças à má gestão, à corrupção e à falta de controlo a ADSE está prestes a entrar em insustentabilidade e quem vai pagar ou perder a ADSE são os beneficiários contribuintes e seus familiares.
Tomando por base o primeiro semestre, constatamos que, nos primeiros seis meses de 2018, a ADSE recebeu dos beneficiários 277,4 milhões de euros, mas apresentava já uma despesa na ordem dos 347 milhões de euros, sendo assim encaminhada para a insustentabilidade e provável falência.
Acompanhe o forum no blog dos beneficiários e adira ao grupo dos beneficiários da ADSE no facebook:
BLOG:
www.adsedosbeneficiarios.blogs.sapo.pt
FACEBOOK:
Por vezes o beneficiário não dá grande importância ao controlo da faturação por estar a pagar valores simbólicos, mas devem lembrar-se que só têm esses preços porque todos os meses descontam dos seus salários ou reformas 3,5%, aplicados sobre os 14 meses de vencimento, incluindo o desconto sobre os subsídios de férias e de Natal.
Em média, os trabalhadores e reformados da Administração Pública, só vão a 2 a 3 consultas por ano em serviços/ médicos que não têm acordo com a ADSE. Dos 224.160 beneficiários que recorreram às consultas do regime livre (médicos sem acordo com a ADSE) a média de consultas por beneficiário foi de 2,47 em 2017, não sendo no regime não convencionado que residem os maiores problemas que geram a insustentabilidade.
Pelo facto do Serviço Nacional de Saúde estar cada vez pior, fruto do sucessivo subfinanciamento, associado a um polvo de promiscuidade e corrupção que tudo destrói, os cidadãos vêem-se forçados a recorrer mais vezes aos serviços de saúde privados, sendo também afetada a ADSE, disparando as despesas e as taxas para a suportar.
Se um beneficiário utilizar
o regime convencionado (com acordo) este paga 3,99€ por consulta, sendo o restante pago pela receita que a ADSE arrecada com a taxa de 3,5% sobre os salários e reformas, suportando com essas verbas a parte restante, mas só até ao limite de 14,71€. Se uma consulta em serviço/médico privado não convencionado custar 60€ a 100€, a ADSE só comparticipa com 20,45€.
Mas não devemos ignorar que o salário médio da Administração Pública, incluindo os subsídios de férias e de Natal, ronda os 1600€, apesar de haver muitos a ganhar bem menos de 1000€. Logo, em média, os trabalhadores estão a descontar todos os meses cerca de 40€ para poderem recorrer a serviços de saúde públicos e/ou privados, muitos dos quais recorrem maioritariamente ao serviço público, ao qual têm direito e acesso porque descontam como todos os restantes cidadãos, não sobrecarregando a despesa da ADSE, que tem vindo a dar sinais de insustentabilidade, faltando ainda perceber porquê, já que a taxa de comparticipação aumentou para 3,5% e os excedentes têm vindo a desaparecer.
Estão a decorrer auditorias e processos por má gestão e mesmo por indícios de más práticas, gestão danosa e até por corrupção. Aguardamos por saber os resultados dessas auditorias e processos.
É chegada a hora de procurar, mas se é difícil encontrar e escolher, também é puxado o que tem de se pagar.
Algumas creches, escolas e colégios são mais caros do que as melhores Universidades privadas do país.
Na creche ou pré-escolar, até compreendo um custo mais alto, porque a educação tem de ser mais personalizada e requer muitos cuidados com os bebés/crianças, mas cobrar entre 600€ a 900€ por mês para colocar uma criança numa turma do ensino básico ou secundário, é muito elevado.
Note-se que a maioria dos jovens pais de hoje, por mais qualificados que sejam, não ganham sequer 1000€ líquidos por mês e ainda têm renda ou empréstimo bancário para pagar.
O Estado tem urgentemente de regular os preços, quanto mais não seja pela qualificação da escola pública e pela diversificação da oferta.
Para facilitar a pesquisa, deixo aqui a listagem de equipamentos com valência de Creche, Pré-Escolar, 1º Ciclo, Protocolos e Regalias que foram recolhidas e disponibilizadas por:
| A Casa do Cuco | Ramalde | ||
| A Escolinha-Infantário e J. Infância | Foz do Douro | ||
| A Flor - Escola Infantil | Ramalde | ||
| A Luzinha - ONSC | Campanhã | ||
| A Luzinha Abrigo Infantil Corte Real - ONSC | Cedofeita | ||
| A Minha Janela - Instit. Seg. Social | Cedofeita | ||
| A Toquinha 2 - Infantário | Cedofeita | ||
| ACS21 - Bercário Infantário | Cedofeita | ||
| Alcofinha - Creche | Nevogilde | ||
| Ass. Pais Amigos Inf. J. I. Dr. Leonardo Coimbra Filho | Lordelo do Ouro | ||
| Associação Benjamim | Paranhos | ||
| Associação Criança e Vida | Cedofeita | ||
| Associação de Moradores de Massarelos | Massarelos | ||
| Associação Nun´Álvares de Campanhã | Campanhã | ||
| Associação Surpresa do Bebé | Paranhos |
| Bê-à-Bá - Infantário | Bonfim |
| Escola do Parque - CBESNSS | Aldoar | ||
| Escola Francesa do Porto | Lordelo do Ouro | ||
| Escola Santa Maria | Lordelo do Ouro | ||
| Escravas do Sagrado Coração de Jesus - Externato | Bonfim | ||
| Eurythmia - Colégio | Foz do Douro | ||
| Externato S. João de Brito - EIPM | Ramalde |
| Florinhas do Lar e Abrigo do Sagrado Coração de Jesus | Bonfim | ||
| Fofinhos - Creche | Bonfim |
| Grande Colégio Universal | Cedofeita |
| Infantário Carolina Michaelis | Cedofeita | ||
| Infantário Flor de Abril - A Benéfica e Previdente | Bonfim | ||
| Instituto Profissional do Terço - Creche | Santo Ildefonso |
| Jardim Escola João de Deus | Paranhos | ||
| Jardim Flori - Externato | Nevogilde | ||
| João e Maria - Creche e Jardim de Infância | Foz do Douro |
| Nossa Senhora da Conceição - Jardim de Infância | Paranhos |
| O Barãozinho - Infantário | Cedofeita | ||
| O Chorão - Infantário | Paranhos | ||
| O Coelhinho - Creche | Bonfim | ||
| O Meu Lar - Colégio | Paranhos | ||
| O Mundo Mágico - Creche e J. Infância | Campanhã | ||
| O Nosso Futuro - Creche e J. Infância | Aldoar | ||
| O Pequerrucho - Creche e Jardim de Infância | Bonfim | ||
| O Petiz - Externato Infantil | Massarelos | ||
| O Pom Pom - creche e Jardim de Infância | Paranhos | ||
| O Popas - Creche e Jardim de Infância | Paranhos | ||
| O Principezinho Encantado - J. Infantil | Paranhos | ||
| O Sol - Assoc. Creches S. Vicente de Paulo | Santo Ildefonso | ||
| Oga Mitá - Educação | Aldoar | ||
| Oporto British School | Foz do Douro | ||
| OSMOPE - Obra Social Ministério Obras Públicas | Bonfim | ||
| Os Rabinos - Creche e Jardim de Infância | Lordelo do Ouro | ||
| Os Ramaldinhos - ASAS de Ramalde | Ramalde |
| Patati - Creche | Ramalde | ||
| Patronato Nossa Senhora da Nazaré | cedofeita | ||
| Picolé - Creche e Jardim de Infância | Bonfim | ||
| Pio XII - Jardim Infantil | Paranhos | ||
| Primeiros Passos - Colégio | Massarelos |
| Ribadouro - Externato | Bonfim |
| Salesianos do Porto - Colégio | Bonfim | ||
| Senhor do Bonfim - Creche | Bonfim | ||
| Seteventos | Paranhos | ||
| Sininho - Creche e Jardim de Infância | Ramalde | ||
| Sol Nascente - Externato | Cedofeita | ||
| Solinorte -J. Infância Acácio Gomes | Ramalde |
| Tangerina - Educação e Ensino | Lordelo do Ouro | ||
| Tickles – Creche, J. Infância e 1º Ciclo | Ramalde | ||
| Tocas - Creche e Jardim de Infância | Foz do Douro |
A realidade "visível" (porque há algo sigiloso e obscuro) sobre os direitos e deveres dos deputados. Esses que tanto se sentem perseguidos, torturados e exaustos pelo desempenho da "profissão" ou por receberem correio reivindicativo por parte dos cidadãos.
Pois saibam as senhoras e os senhores deputados que o correio dos cidadãos é normal e perfeitamente legítimo, designadamente quando está em causa legislação sobre matérias polémicas ou não consensuais.
A política não é uma profissão. Alguém os obriga a ser candidatos? Porque eé que alguns até atropelam tudo e todos só para serem inseridos em lugares previsivelmente elegíveis? Será por ser assim tão desgastante receber correio por parte dos cidadãos? Ou será que há algo sigiloso e obscuro que possa afetar outros interesses e negócios que fazem paralelamente?
Pobre sentido de Estado, de Missão e de Serviço Público. Coitados dos trabalhadores que, com menos de 1/4 de salário, sem assessores e sem mordomias, têm de garantir diariamente o atendimento dos cidadãos com filas intermináveis e ainda responder às dezenas e mesmo centenas de e-mails que caiem diariamente nas suas caixas de correio.
Veja-se que, segundo uma notícia vinda a público, em pleno período de crise social e económica (anterior legislatura), o número de colaboradores que se encontram a assessora os grupos parlamentares podem ir do oito ao 80, sendo que, com a autonomia que têm e em conformidade com o que estejam disponíveis a pagar aos amigos ex-politicos pode haver uma grande disparidade no número de funcionários dos grupos parlamentares e no equilíbrio entre deputados e funcionários. Assim, o PSD, quando tinha 108 deputados, enfiava na AR 64 funcionários (59%), enquanto o PS, com 74 deputados, enfiava lá 71 funcionários (95%). Já o CDS, com 24 deputados, tinha 32 (133%) funcionários, o mesmo número que o BE, que nessa legislatura tinha apenas oito deputados (400%). Já o PCP, com 16 deputados, tinha 49 funcionários (306%). Ora, como a verba é disponibilizada pelo número de deputados e tem um carácter de discriminação positiva para ajudar a um melhor funcionamento dos grupos parlamentares que têm menos deputados, em vez de andarem a esbanjar chorudos salários com assessores bem pagos, contratem antes colaboradores que gostem de trabalhar e que sejam competentes e capazes. E não falta gente competente e capaz para ler o correio e responder aos cidadãos.
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Estatuto remuneratório
1. Regime jurídico aplicável
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos – Lei n.º 4/85 de 9 de abril (retificada pela declaração de retificação de 28 de junho de 1985) com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/87 de 1 de junho, Lei n.º 102/88 de 25 de agosto, Lei n.º 26/95 de 18 de agosto, Lei n.º 3/2001 de 23 de fevereiro, e Lei n.º52-A/2005 ,de 10 de outubro.
Estatuto dos Deputados – Lei n.º 7/93, de 1 de março com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 24/95, de 18 de agosto, 55/98 de 18 de agosto, 8/99 de 10 de fevereiro, 45/99 de 16 de junho, 3/2001 de 23 de fevereiro (Declaração de Retificação n.º 9/2001, de 13 de março), 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005. de 10 de outubro. e 43/2007, de 24 de agosto; Lei n.º 44/2006 de 25 de agosto, Lei n.º 45/2006 de 25 de agosto e Lei n.º 16/2009, de 1 de abril.
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 – publicado em Diário da República, 1.ª série n.º 159, de 20 de agosto, e Declaração de Retificação nº 96A/2007, publicada no Diário da República, n.º 202, 1.ª Série de 19 de outubro de 2007, com as alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010, de 14 de outubro.
Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo – Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Resoluções da Assembleia da República nºs 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, e 60/2010, de 6 de julho, e 164/2011, de 29 de dezembro.
2. Remunerações
As remunerações para o ano de 2018 – vencimentos mensais e despesas de representação mensais, consagradas em Lei são as seguintes:
Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985 e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87 de 1 de junho, 102/88 de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro e 52-A/2005 de 10 de outubro:
Remunerações de anos anteriores
Continua em vigor a redução, a título excecional em 5%, no vencimento mensal, conforme o disposto nos artigos 11.º e 20.º, n.º 4 da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho.
No que concerne ao vencimento extraordinário de junho o seu pagamento ocorre no mês de junho, de acordo com a legislação vigente - Lei n.º 4/85, de 9 de abril.
De acordo com o estatuído n.º 9 do artigo 24.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, a partir de 2018 o vencimento extraordinário de novembro é pago integralmente no mês de novembro.
3. Outros abonos e direitos
A. DURANTE O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO E/OU COMISSÕES
Deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas
– 69,19 €/dia, a título de ajuda de custo em cada dia de presença em trabalhos parlamentares.
Deputados que residam nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas
– 23,05 €/dia, a título de ajuda de custo em cada dia de presença em trabalhos parlamentares.
Deputados residentes em círculo diferente daquele por que foram eleitos para deslocação ao círculo eleitoral
– 69,19 €/dia, até dois dias por semana, nas deslocações que, para o exercício das suas funções, efetuem ao círculo por onde foram eleitos, durante o funcionamento efetivo da Assembleia da República.
Deputados residentes no seu círculo eleitoral e dentro dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa
– 0,36 €/km, em cada dia de presença em trabalhos parlamentares. *
Deputados residentes no seu círculo eleitoral mas fora dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa
– 0,36 €/km - uma viagem semanal de ida e volta entre a residência e a Assembleia da República, condicionada à presença em trabalho parlamentar na respetiva semana. *
Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral mas dentro dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa
– 0,36 €/km, em cada dia de presença em trabalhos parlamentares.*
Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral e fora dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa
– 0,36 €/km - uma viagem semanal de ida e volta entre a residência e a Assembleia da República, condicionada à presença em trabalho parlamentar na respetiva semana, acrescido de duas viagens mensais de ida e volta entre a capital do distrito do círculo eleitoral de origem e a residência.*
Deputados residentes nas Regiões Autónomas
– o montante de uma viagem de avião de ida e volta na classe económica por semana, entre o aeroporto da residência e Lisboa, acrescido da importância da deslocação entre aquele aeroporto e a residência.
Deputados eleitos pelos círculos da emigração da Europa residentes no respetivo círculo eleitoral
– uma viagem de avião de ida e volta na classe económica por semana e cuja duração não seja superior a três horas e trinta minutos, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre aquele aeroporto e a residência.
Deputados eleitos pelos círculos da emigração de fora da Europa residentes no respetivo círculo eleitoral
– duas viagens mensais de ida e volta, em avião, na classe económica e cuja duração não seja superior a três horas e trinta minutos entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescidas da importância da deslocação entre aquele aeroporto e a residência.
B. DESLOCAÇÕES EM TRABALHO POLÍTICO NO CÍRCULO ELEITORAL
Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral e eleitos pelos círculos eleitorais do Continente
- 0,36 €/km - valor semanal correspondente ao dobro da média de quilómetros verificada entre a capital do distrito e as respetivas sedes de concelho.*
Deputados residentes nas Regiões Autónomas
- valor semanal resultante do quociente da divisão do valor médio das tarifas aéreas interilhas por 0,36 € *
C. DESLOCAÇÃO EM TRABALHO POLÍTICO
a) Em território nacional - 376,32€/mês *
b) Nos círculos de emigração
Europa - 5.411,36 €/ano
Fora da Europa - 12.897,49 €/ano
* Valor reduzido desde 29/12/2010 em 10% cfr. n.º 4 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.
D. DESLOCAÇÕES DE DEPUTADOS NO PAÍS EM REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
– 69,19 €/dia a título de ajudas de custo.
E. DESLOCAÇÕES DE DEPUTADOS AO ESTRANGEIRO EM MISSÃO OFICIAL
– 100,24 €/dia a título de ajudas de custo.
** Valor reduzido desde 01/01/2013 em 40% cfr. n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013)
F. DIREITO A UTILIZAÇÃO DE VIATURA OFICIAL
Nos termos da Lei são atribuídas viatura oficial às seguintes entidades: Presidente da Assembleia da República; Vice-Presidentes da Assembleia da República; Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República; Presidente do Conselho de Administração e Gabinete dos Secretários da Mesa.
Os Deputados a quem tenha sido atribuída viatura oficial devem manifestar expressamente a sua opção entre o abono para despesas de transporte dentro do território continental da República ou a utilização da referida viatura. Esta opção valerá também para as outras deslocações dentro do território continental da República em representação da Assembleia da República, a menos que outra decisão seja comunicada para essa deslocação, conforme o disposto nas alíneas a), d) e e) do n.º 8 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto.
G. COMUNICAÇÕES
No exercício das suas funções, os Deputados têm direito a utilizar gratuitamente computadores portáteis, PDAs, acesso à internet móvel (GPRS/3G), serviços postais e sistemas de telecomunicações, bem como à utilização da rede informática parlamentar e de outras redes eletrónicas de informação, sendo também assegurada a utilização pelos Deputados de linhas verdes, sistemas automatizados de informação e outras formas de divulgação das suas atividades parlamentares e de contacto com os eleitores, a nível central e nos círculos eleitorais.
H. SEGURO DE VIDA
Nos termos do Estatuto do Deputado é garantido a todos os deputados um seguro de vida.
I. CUIDADOS DE SAÚDE
Relativamente a cuidados de saúde, a Assembleia da República dispõe de um Gabinete Médico e de Enfermagem, ao qual compete prestar cuidados médicos e de enfermagem gerais ou de emergência aos deputados e pessoal da Assembleia da República. Assim, no decorrer das sessões plenárias há um médico em permanência no Gabinete. Nos restantes dias, os médicos prestam consultas em horários específicos e a prestação de cuidados de enfermagem é assegurada todos os dias durante as horas de expediente.
O Parlamento dispõe, também, de um seguro de grupo para todos os deputados, que inclui um seguro de saúde.
Os deputados beneficiam, ainda, do regime geral da Segurança Social, aplicável a todos os trabalhadores em Portugal (o que inclui proteção em caso de doença, maternidade/paternidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte).
J. PENSÕES
Assim, no que diz respeito a pensões, os deputados encontram-se abrangidos pelo regime geral podendo, contudo, optar por manter qualquer outro regime de proteção social a que tenham direito, devido à especificidade da sua atividade profissional. Além disso, nos termos da Lei n.º 4/85, de 9 de abril de 1985 (1), até outubro de 2005, os deputados tinham direito a uma subvenção mensal vitalícia a partir do momento em que cessavam as funções de deputado, desde que tivessem desempenhado essas funções pelo menos durante doze anos (o equivalente a três legislaturas) (2). Este regime foi revogado pela Lei n.º 52 A/2005, de 10 de outubro de 2005, contudo, ainda se encontra em vigor para os deputados que, no momento da sua revogação, já tinham conquistado o direito de beneficiar de tal regime (ou seja, já exerciam funções há doze anos ou mais).
Sobre o Mandato
O Estatuto dos Deputados estabelece regras quanto ao mandato e às condições do seu exercício.
O mandato dos Deputados inicia‑se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes.
Perdem o mandato os Deputados que:
- Estejam abrangidos por algumas das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
- Não apresentem culposamente, no prazo de 30 dias após a notificação, a declaração de rendimentos;
- Não tomem assento na Assembleia da República até à quarta reunião ou deixem de comparecer a quatro reuniões do Plenário por cada sessão legislativa;
- Se inscrevam em partido diferente daquele pelo qual se apresentaram a sufrágio;
- Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista ou racista.
Da deliberação do Plenário que confirme a declaração de perda do mandato, ou a declare, há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional.
Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República a sua substituição uma ou mais vezes, por
motivo relevante, no decurso da legislatura. Entende‑se por motivo relevante:
- Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a
180 dias;
- Exercício da licença parental;
- Procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do respetivo processo.
Os Deputados podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita.
Determina a suspensão do mandato:
- O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante – a qual cessa pelo decurso do período
de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado;
- A decisão da Assembleia da República quando tenha sido movido procedimento criminal contra um Deputado – a qual cessa pela decisão
absolutória ou equivalente ou pelo cumprimento de pena;
- A ocorrência de incompatibilidades – a qual cessa pelo fim da função incompatível com a de Deputado.
Poderes dos Deputados
Os Deputados têm, entre outros, os poderes de apresentar iniciativas legislativas (projetos de revisão constitucional, projetos de lei, de regimento, de referendo, de resolução, de deliberação); requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato e requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.
Podem, ainda, em conjunto, apresentar moções de censura, apreciar decretos‑leis e requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade de normas.
Podem, também, requerer a urgência do processamento de qualquer Projeto de Lei, Proposta de Lei ou de Projeto de Resolução.
Condições de exercício
São garantidas aos Deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.
Todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas.
Os Deputados depositam na Comissão de Ética ou comissão parlamentar permanente competente a declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimentos nos 60 dias posteriores à tomada de posse.
Os Deputados que exerçam atividades incompatíveis com o disposto no Estatuto dos Deputados devem comunicá‑las quanto à sua natureza e identificação ao Tribunal Constitucional.
O registo de interesses consiste na inscrição, em documento próprio, de todos os atos e atividades dos Deputados suscetíveis de gerar impedimentos.
O registo é público e é disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na Internet ou a quem o solicitar.
Os Deputados, quando apresentem projeto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, devem previamente declarar a existência de interesse particular, se for caso disso, na matéria em causa.
Os Deputados devem apresentar ao Tribunal Constitucional, antes do início do exercício das suas funções ou no prazo máximo de 60 dias, contados desde o início do mandato, uma declaração dos seus rendimentos, património e cargos sociais.
Regime de faltas
O regime de presenças e faltas ao Plenário contém as regras sobre a notificação das faltas, os prazos para justificação, bem como as situações em que não há lugar à marcação de falta.
As faltas às sessões do Plenário e às reuniões das comissões podem ser justificadas com fundamento em doença, casamento, maternidade, paternidade, luto, força maior, missão ou trabalho parlamentar, trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence e participação em atividades parlamentares.
As faltas ao Plenário são publicadas na página da Assembleia da República na Internet com a respetiva natureza da justificação, quando exista. Podem ser consultadas em Presenças e Faltas dos Deputados às Reuniões Plenárias. As faltas às reuniões das comissões (justificadas pelos presidentes das comissões e apenas aplicáveis aos Deputados efetivos) constam das respetivas atas, sendo estas publicadas integralmente na página da respetiva comissão na Internet.
____________________
(1) Lei n.º 4/85, de 9 de abril [com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/87, de 1 de junho, Lei n.º 102/88, de 25 de agosto, Lei n.º 26/95, de 18 de agosto, Lei n.º 3/2001, de 23 de fevereiro, Lei n.º 52 A/2005, de 10 de outubro, e Lei n.º 30/2008, de 10 de julho].
(2) Quando a Lei n.º 4/85 foi aprovada, a redação do artigo 24.º estabelecia um tempo de serviço de oito anos, para que os deputados tivessem direito a esta subvenção mensal. A Lei n.º 26/95, de 18 de agosto aumentou o tempo...