Fonte: https://www.novocpc.org/apoacutes-o-leilatildeo-eletroacutenico.html

 

Uma vez terminado o leilão eletrónico e tendo sido apresentada licitação superior a 85% do valor base, o agente de execução dever realizar, de imediato, as diligências necessárias a concretizar a adjudicação do bem ao melhor proponente. 
Existem inúmeros "incidentes" que podem surgir após a conclusão do leilão e que podem ditar a alteração da tramitação,  que abordaremos mais à frente, pelo que o esquema de tramitação que se passa a descrever terá quer ser adaptado ao caso concreto.

Após a cerimónia de encerramento do leilão eletrónico é disponibilizado ao agente de execução um extracto em formato pdf da certidão de encerramento do leilão, da qual consta, entre outros elementos, a descrição do bem submetido a leilão, o valor da maior proposta, a identificação do proponente e, caso este se apresente em representação de terceiro, a identificação deste.

Esta informação é também automaticamente disponibilizada não só ao agente de execução, mas também ao utente que apresentou a maio licitação, quer po e-mail, quer na plataforma e-leiloes.pt

Uma vez recebida esta certidão o agente de execução deve notificar as partes do resultado do leilão, distinguindo-se aqui duas diferentes opções, dependendo de haver titulares de direito de preferência já conhecidos no processo (coproprietário, arrendatário, etc).​

O resultado do leilão deve ser notificar ao exequente, executado e credores, bem assim, ao proponente, para que este deposite o preço e demonstre o cumprimento das eventuais obrigações fiscais (quanto a natureza do bem assim o imponha), salvo se existirem titulares de direito de preferência conhecidos, caso em que, antes de notificar o proponente para depósito do preço, deve ser dada oportunidade ao preferentes para exercerem o seu direito.

O agente de execução deve tomar uma decisão que contenha os elementos necessários para que o proponente consiga liquidar as obrigações ficais. 

A notificação do proponente deve ser feita utilizando o modelo específico que existe no SISAAE, a qual deve juntar a decisão acima referida. O agente de execução deve ter, porém, o cuidado de adaptar o texto ao caso concreto.

À notificação dever ser anexada a decisão do agente de execução.

O proponente é obrigatoriamente notificado para depósito do preço através da plataforma e-leiloes.pt, sendo igualmente aconselhável que também seja feito através de carta registada.

Em termos práticos, a notificação para depósito do preço é gerada no SISAAE, remetida por correio e anexada no portal e-leiloes.pt

Havendo titulares de direito de preferência conhecidos no processo, são estes notificados do resultado do leilão, dispondo do prazo de 8 dias para exercer tal direito (artigo 416º do Código Civil). Os interessados em exercer o direito de preferência devem fazer prova desse mesmo direito, caso este já não esteja formalmente evidenciado no processo.
Indicam-se aqui alguns dos direitos de preferência mais comuns (sem ordem de prevalência): 
a) Compropriedade (1409º do Código Civil) - Prova do registo de propriedade;
b) Confinante (artigo 1380º do Código Civil) - Prova do registo de propriedade;
c) Arrendatário ( artigo 1091º do Código Civil) - Contrato de arrendamento 
d) Proprietário do solo na venda do direito de superfície ( 1535º do Código Civil) - Prova do registo de propriedade;.
e) Prédio encravado (1555º) - Prova do registo de propriedade e existência de servidão 
f) Quinhão hereditário (2130º) - Prova de titularidade

Decorrido que seja o prazo para: 
i) Serem exercidos os direitos das partes, seja dos preferentes ou dos demais interessados a quem assiste o prazo geral de 10 dias para reclamar de qualquer irregularidade, 
ii) Nesse período, se verifique qualquer circunstância que leve à extinção ou suspensão da instância executiva; 
iii) Depósito do preço e cumprimento das obrigações fiscais;
...o agente de execução emite o título de transmissão e leva a cabo o registo de aquisição.
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Não há lugar à outorga de contrato particular ou escritura pública, uma vez que se trata de uma adjudicação (conferir artigo 26º da Portaria nº 282/2013 de 29/08), nos mesmos moldes que ocorria na venda em carta fechada.

São vários os acontecimentos que podem ditar que o bem acabe por não ser adjudicado à pessoa que apresentou a maior oferta:

​a) O proponente que apresentou a maior oferta não deposita do preço;
b) O executado paga a dívida, celebra acordo de pagamento ou exequente desiste da execução, etc;
c) Exercício de direito de preferência ou remissão;
d) Insolvência do executado;