Note-se que cada caso pode multiplicar-se por 3. Todo o cuidado continua a ser pouco.

Veja aqui o que se passou e porque é que Rui Rio não os pode "colocar fora do Parlamento".

Rui Rio diz claramente que os os deputados se limitam "a entrar, a assinar e a sair", apenas e só com vista a receberem as ajudas de custo.

Enquanto o povo português se sacrifica para ajudar os profissionais de saúde e acudir à comunidade,  alguns deputados (não só do PSD) vão ao Parlamento apenas e só para assinar a folha de ponto, com vista a manterem o recebimento das as ajudas de custo.

Isto é incompreensível, inqualificável e indigno. Mas já não é de estranhar! 

Que sentido de Estado Social e de Emergência é que reima na cabeça de alguns deputados?

Rui Rio esteve bem e mal ao mesmo tempo;

Esteve bem, porque:

1) O PSD discorda completamente da forma como o Parlamento está a funcionar, sendo que, por esta forma de funcionamento, que, diga-se, foi aprovada pela maioria dos Líderes Parlamentares,  será impossível limitar a presença dos deputados no Parlamento, quando este se encontra em serviços mínimos e urgentes,  caso  os deputados continuem a demonstrar ser irresponsáveis e a teimar em aparecer no Parlamento, apenas e só para assinarem a folha de ponto, com vista a sacarem as ajudas de custo diárias, que, também se diga, são de valor significativo, quando o país está a passar por uma calamidade e exigem aos portugueses sacrifícios; 

2) O Parlamento deveria estar a funcionar em Comissão Permanente, dirigida para as prioridades do país e, desde logo, mais ágil na tomada de decisão,  que é de emergência nacional. Mantendo o Parlamento em funcionamento com os deputados estritamente necessários, tal como a Constituição prevê, evitando-se a proximidade entre deputados e dando-se um bom exemplo ao país, designadamente sem desperdiçar os recursos públicos, que são actualmente muito escassos e imprescindíveis para a saúde e para quem está a passar dificuldades;

3) Os deputados deveriam ser os primeiros a dar o exemplo que estão a pedir aos portugueses.  Contudo,  para além de não darem o exemplo,  ainda dão este péssimo e inqualificável exemplo de ir assinar a folha de presenças, apenas e só com vista a continuarem a receber as ajudas de custo diárias; 

4) Rui Rio é o primeiro dirigentes partidário a ter a coragem a coragem de dar um raspanete em directo aos deputados do seu Partido,  designadamente por estes não estarem a cumprir com as determinações previamente tomadas e do conhecimento dos deputados; 

Esteve mal porque:

1) Deveria ter dito toda a verdade, designadamente sobre a assinatura da folha de ponto e presença,  apenas e só com vista a receberem as ajudas de custo e colocando outros deputados e governantes em risco de contágio; 

2) Demonstrou estar a fazer uma birra interna do seu partido,  quando deveria tratar dos assuntos internos e de desrespeito pela sua direcção e pela Assembleia,  no interior do respectivo partido;

3) Deveria ter comunicado em directo aos seus deputados que estavam a incumprir uma determinação  da Conferência de Líderes, uma determinação da Direcção do PSD e a desrespeitar a própria Assembleia da República e, por tal, em desrespeito por todos os portugueses e em particular por todas e todos aqueles que, neste momento tão difícil, se encontram a trabalhar e a dar o seu melhor, em condições extremamente difíceis, para cuidar da saúde e assegurar os mantimentos a todos os portugueses.

Faça aqui o teste, avaliando os seus sintomas. 

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Covid-19 | Apoio Psicológico – SNS

Covid-19 | Centro Hospitalar São João presta apoio psicológico

Covid-19 | Clínica ISPA presta apoio psicológico gratuito a profissionais de saúde

Covid-19 | Consultas online de apoio psicológico

Covid-19 | Linha de apoio psicológico - Abraço

Covid-19 | Linha de apoio psicológico - APAV - Apoio à vítima

Covid-19 | SOS Criança

Nesta página poderá conhecer as medidas excecionais adotadas pelo Governo de Portugal em cada área governativa como resposta ao novo coronavírus e à COVID-19.

Os trabalhadores da construção civil, tal como todos os outros, também têm direito às medidas de prevenção do coronavírus. Muitas empresas de construção civil, entre outras, não estão a cumprir com as determinações de contingência e de emergência. Trabalhadores

Trabalhadores (informação em atualização aqui)

Guia de Medidas da Segurança Social

Teletrabalho

• O regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.
• Os trabalhadores da Administração Pública deverão ficar em regime de teletrabalho, desde dia 16 de março, sempre que as funções que exercem o permitam.

 

Isolamento profilático 

• Se um trabalhador se encontrar impedido temporariamente de exercer a atividade profissional, por determinação da Autoridade de Saúde, por perigo de contágio pelo COVID-19, tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?

Sim. Se tiver uma declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade de Saúde (Delegado  de Saúde), o trabalhador  tem  direito  ao  pagamento  de  um  subsídio  correspondente a 100% da sua remuneração de referência, enquanto durar o isolamento, isto é até 14 dias.  

• Como é emitida a declaração da situação de isolamento profilático?

A declaração é emitida pela Autoridade de Saúde (Delegado de Saúde) para cada trabalhador que deva ficar em isolamento profilático. O  modelo  está  disponível  em  www.seg-social.pt e  em  www.dgs.pt,  e  substitui  o  documento  justificativo  de  ausência ao trabalho.   

• Quem é a Autoridade de Saúde competente?

A Autoridade de Saúde (também conhecido como Delegado de Saúde) é o médico, designado em comissão de serviço, a quem compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da Saúde Pública (art.º 3.º do DL 82/2009, com a nova redação DL n.º135/2013, de 4/10).   

• Como se desencadeia o processo para que uma pessoa tenha de ficar em isolamento profilático?

O trabalhador deve entrar em contacto com a autoridade de saúde, sendo posteriormente o processo desencadeado por esta autoridade competente (com jurisdição na área de residência oficial da pessoa).   

• Quem envia a declaração? E para onde?

O trabalhador deve enviar a declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade de Saúde à sua entidade empregadora, e esta deve remetê-la à Segurança Social no prazo máximo de 5 dias.  

• A declaração da Autoridade de Saúde é uma baixa médica?

Não.  A Declaração que atesta a necessidade de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho para efeitos de justificação de faltas e de atribuição do subsídio, durante o período máximo de 14 dias de isolamento profilático, bem como para eventual atribuição do subsídio por assistência a filho ou a neto, no caso de estes ficarem em isolamento profilático.   

• Como se processa o pagamento do subsídio por isolamento profilático?

Nas mesmas datas em que são efetuados os pagamentos do subsídio de doença, ou seja, o subsídio é pago a partir do primeiro dia de isolamento. A atribuição do subsídio por isolamento profilático não está sujeita a período de espera.  

• Se for decretado isolamento profilático, mas existirem condições para trabalhar em regime de teletrabalho, ou recorrendo a ações de formação à distância, há direito ao subsídio equivalente ao subsídio de doença?

Não.  Se o trabalhador continua a prestar trabalho em regime de teletrabalho, continua a receber a sua remuneração habitual, paga na totalidade pela entidade empregadora.   

• Sou trabalhador(a) com vínculo de emprego público; que direitos tenho?

Aos trabalhadores com vínculo de emprego público continua aplicável o regime de falta por isolamento profilático, o qual não determina a perda de remuneração.  

Subsídio de doença

• Quem contrair a doença tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?

Sim. Se tiver um certificado de incapacidade temporária para o trabalho (a chamada “baixa médica”).   

• Qual o valor do subsídio que se recebe no caso de contrair a doença?

Duração da  doença	Remuneração  de referência
Até 30 dias	55%
De 31 a 90 dias	60%
De 91 a 365 dias	70%
Mais de 365 dias	75%

Atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera, ou seja, aplica-se desde o primeiro dia. A remuneração de referência a considerar é definida por R/180, em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros seis meses civis que precedem o 2.º mês anterior ao mês em que teve início a incapacidade temporária para o trabalho.  

• Se o trabalhador estiver em isolamento profilático, mas contrair doença antes do prazo dos 14 dias de isolamento, passa a receber 55% da remuneração de referência?

Sim.  Sempre  que  se  verificar  que  a  pessoa  ficou  doente,  e  for  emitido  um  certificado  de  incapacidade temporária (CIT) este substitui a declaração de isolamento profilático e aplica-se a lei em vigor. Ou seja, o trabalhador deixa de receber o subsídio por isolamento profilático e passa a receber o subsídio de doença, nos termos definidos pela lei.  

Subsídios de assistência a filho e a neto

• Se tiver de faltar ao trabalho para prestar assistência a filho ou a neto (seja em isolamento profilático, seja por doença), há direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?

Sim. Durante os dias em que não trabalhar para prestar assistência a filho ou a neto, o trabalhador tem direito a receber o respetivo subsídio, o qual deve ser requerido preferencialmente na Segurança Social Direta (SSD).  

• Qual o valor do subsídio para assistência a filho e/ou neto?
  • Até à entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE) para 2020, o montante diário do subsídio por assistência a filho corresponde a 65% da remuneração de referência. 
  • Após a entrada em vigor  do  OE  2020,  o  montante  diário  do  subsídio  para  assistência  a  filho corresponderá a 100% da remuneração de referência, mantendo-se em, 65% o valor do subsídio por assistência a neto. 

 

• Como deve ser feito o requerimento para atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto?

O requerimento  deve ser efetuado preferencialmente na Segurança Social Direta, anexando cópia da declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade de Saúde.   

Direitos no contexto da suspensão das atividades letivas e não letivas

O Governo decretou, com início a 16 de março e reavaliação a 9 de abril de 2020, a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e do ensino superior.  

Trabalhadores por conta de outrem 

 

• Tenho filho(s) menor de 12 anos e vou ter de ficar em casa para o(s) acompanhar. As faltas ao trabalho são justificadas?

Sim, as faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares, conforme fixado nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho.

• E se o meu filho for maior de 12 anos?

Se o seu filho for maior de 12 anos, apenas tem direito à justificação de faltas e ao apoio se o mesmo tiver deficiência ou doença crónica.  

• Durante quanto tempo terei direito a este apoio?

Durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se coincidir com férias escolares, de acordo com o fixado nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho.   

• Os dias para assistência a filho durante o encerramento das escolas são contabilizados nos 30 dias disponíveis para assistência a filho?

Não. As faltas ao trabalho durante o encerramento das escolas e equipamentos sociais de apoio não são consideradas nos termos do regime geral de faltas para assistência a filho previsto no artigo 49.º do Código do Trabalho e, como tal, não são contabilizadas para o limite máximo de 30 dias por ano para assistência a filho.  

• Que tipo de apoio financeiro posso ter?

Tem direito a um apoio financeiro excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, sendo a mesma suportada em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social. Este apoio não é concedido aos trabalhadores que estejam a desempenhar a sua atividade profissional em regime de teletrabalho durante o encerramento das escolas e tem um limite mínimo de uma RMMG e máximo de 3 RMMG.  

• Quem me vai pagar o apoio financeiro?

Quem paga o apoio excecional ao trabalhador é a sua entidade empregadora. Como o apoio é suportado em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social, a parcela respeitante à segurança social é entregue à entidade empregadora e é esta que paga a totalidade ao trabalhador.  

• Como posso pedir o apoio financeiro?

O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora o motivo da ausência através de formulário próprio disponível no portal da Segurança Social. Depois, o apoio excecional é pedido pela entidade empregadora, que terá de atestar junto dos serviços da Segurança Social não haver condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho.  

• O que deve fazer a Entidade Empregadora, para que o trabalhador receba este apoio financeiro?

A entidade empregadora requer o apoio através de formulário online a disponibilizar na Segurança Social Direta.  

• Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social?

Sim. O trabalhador paga a quotização normal de 11% sobre o valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.  

• Se o meu filho ficar doente durante o período de encerramento das escolas, recebo alguma coisa?

Sim, se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho.  

• O regime da assistência a filho, no âmbito do isolamento profilático, aplica-se no encerramento das escolas?

Sim, se, durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar em situação de isolamento profilático decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime previsto para estes casos, suspendendo-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família.  

• As empresas podem recusar que um trabalhador preste teletrabalho, mesmo que seja uma função compatível com essa prestação à distância? 

Não, durante a vigência destas medidas, o teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerido pelo trabalhador, sem necessidade de acordo, desde que compatível com as funções exercidas.  

• O meu cônjuge está em casa em teletrabalho. Posso beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?

Não. No caso de um dos progenitores estar em teletrabalho durante o encerramento das escolas o outro não pode beneficiar deste apoio excecional.  

Trabalhadores independentes

 

• Sou trabalhador independente. Que tipo de apoio financeiro posso ter?

Como trabalhador independente, pode ter um apoio financeiro excecional no valor de um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020. Para um período de 30 dias, os limites são os seguintes:

• Mínimo – 438,81 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS)
• Máximo – 1.097,03 euros (valor de 2,5 IAS)

Se o período de encerramento do estabelecimento de ensino for inferior a um mês, o apoio excecional é reduzido.  

• Durante quanto tempo terei direito a este apoio?

Durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se o mesmo coincidir com férias escolares, de acordo com o fixado nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho.

• Como é requerido o apoio financeiro?

O apoio é requerido pelo próprio trabalhador através da Segurança Social Direta, em formulário próprio.  

• O regime da assistência a filho, no âmbito do isolamento profilático, aplica-se no encerramento das escolas?

Sim. Se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo a criança ficar em situação de isolamento decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime previsto para estes casos, suspendendo-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família, e aplica-se o regime geral de assistência a filho.  

• Se o meu filho ficar doente durante o período de encerramento das escolas, recebo algum apoio?

Sim. Se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho.  

• O meu cônjuge está em casa em teletrabalho. Posso beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?

Não. Em caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio excecional, mesmo que opte por ficar em casa.  

Trabalhadores de serviços essenciais

Em cada agrupamento de escolas está identificado um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes dos trabalhadores de serviços essenciais. Consulte a lista aqui.  São trabalhadores de serviços essenciais os profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão prevista no artigo anterior. Os trabalhadores de serviços essenciais são mobilizados pela entidade empregadora ou pela autoridade pública.  

Medidas de apoio aos trabalhadores independentes

• Quais as medidas de apoio em caso de redução da atividade económica do trabalhador Independente?
  • • Apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica;
    • Diferimento do pagamento de contribuições.

 

• Quais as condições para ter direito ao apoio extraordinário?
  • Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;
  • Não ser pensionista;
  • Ter tido obrigação contributiva em pelo menos três meses consecutivos nos últimos 12 meses;
  • Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID–19.

 

• Como comprovo a paragem total da atividade ou da atividade do referido setor?

Comprova a paragem total da atividade mediante declaração sob compromisso de honra ou, no caso de Trabalhadores Independentes em regime de contabilidade organizada, do contabilista certificado.  

• Qual o valor do apoio financeiro?

O valor do apoio é o da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de 438,81 euros (o equivalente ao valor do IAS).  

• A partir de quando e durante quanto tempo tenho direito a este apoio financeiro?

Tem direito ao apoio financeiro a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, pelo período de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses.  

• No período em que estiver a receber o apoio financeiro tenho de pagar as contribuições?

As contribuições serão sempre devidas, mesmo quando estiver a receber o apoio financeiro. No entanto, pode pedir o adiamento das mesmas para depois da cessação do apoio.  

• Quais as minhas obrigações enquanto se mantiver o apoio financeiro?

Apresentar a declaração trimestral, no caso de estar sujeito a essa obrigação.  

• Quando devo pagar essas contribuições?

A partir do segundo mês posterior à cessação do apoio. Estes valores podem ser pagos através de acordo prestacional, num prazo máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais.

 

Empresas 

(informação em atualização aqui)

Serviços Públicos

(informação em atualização aqui)

 

Serviço Nacional de Saúde – SNS

(informação em atualização aqui)

 

Restrições à circulação

(informação em atualização aqui)

 

Minimercados, Supermercados e Hipermercados

(informação em atualização aqui)

 

Controlo de Fronteiras

(informação em atualização aqui)

 

Ginásios, Academias e Polidesportivos

(informação em atualização aqui)

 

Defesa Nacional

(informação em atualização aqui)

 

Tribunais e outras instalações de Justiça

(informação em atualização aqui)

 

Prestações Sociais

(informação em atualização aqui)

 

Restaurantes

(informação em atualização aqui)

 

Administração Interna e Proteção Civil

(informação em atualização aqui)

 

Discotecas

(informação em atualização aqui)

 

Infraestruturas e serviços de transporte

(informação em atualização aqui)

 

Agricultura

(informação em atualização aqui)

 

Arrendamento

(informação em atualização aqui)

 

Mar

(informação em atualização aqui)

 

Museus, Monumentos, Palácios e Teatros

(informação em atualização aqui)

 

Apoio às Artes

(informação em atualização aqui)

 

Praias

(informação em atualização aqui)

 

Estrangeiros em Portugal

(informação em atualização aqui)

 

Gestão de Resíduos

(informação em atualização aqui)

 

Clínicas Dentárias e de Estomatologia

(informação em atualização aqui)

 

Serviços religiosos / Funerais

(informação em atualização aqui)

 

Estabelecimentos Prisionais

(informação em atualização aqui)

 

Estabelecimentos de Ensino – Escolas

(informação em atualização aqui)

 

Estabelecimentos de Ensino – Ensino Superior

(informação em atualização aqui)

 

Instituições, Respostas Sociais e Ação Social

(informação em atualização aqui)

 

Portugueses no Estrangeiro

(informação em atualização aqui)

Com o objetivo de mitigar os efeitos negativos do impacto do novo coronavírus em Portugal, o Governo criou um pacote de medidas direcionadas a várias áreas da sociedade cujo quadro geral está contido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, 13 de março e no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Em covid19estamoson.gov.pt pode encontrar informação sobre todas as medidas excecionais implementadas pelo Governo em resposta ao COVID-19:

Documentação

Aceda aqui a listagens de Legislação, Formulários e Comunicados relativos ao tema COVID-19 / coronavírus:

    


LINHA CAPITALIZAR - COVID-19

Foi lançada a Linha Capitalizar - Covid-19, com vista a apoiar as empresas cuja atividade se encontra afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto. Com uma dotação de 200 milhões de euros para "Fundo de Maneio" e "Plafond Tesouraria", esta linha funciona numa lógica de aprovação por ordem de apresentação de candidaturas (first come first served).

Podem candidatar-se empresas cujas vendas, verificadas à data da contratação, decresceram em pelo menos 20% nos últimos 30 dias face aos 30 dias imediatamente anteriores. (Declaração para download). (atualizado em 19/03/2020).
As candidaturas são apresentadas diretamente junto dos bancos aderentes.
 
Toda a informação específica sobre as condições e montantes de financiamento está disponível no Portal do Financiamento.

Consulte também:
- Linha de Crédito Capitalizar 2018 | Documento informativo (atualizado em 20/03/2020)


LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICROEMPRESAS DO TURISMO - COVID-19 (atualizado em 20/03/2020)

Esta linha de apoio com uma dotação de 60 milhões de euros, visa apoiar as microempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado através de financiamento reembolsável sem juros remuneratórios.

São elegíveis as empresas que demonstrarem que a sua atividade foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19. (mediante declaração no formulário de candidatura)

Informação específica sobre as condições e montantes de financiamento e atividades abrangidas está disponível no Portal do Financiamento.

O formulário de candidatura e declaração estão disponíveis no site do Turismo de Portugal.



 

Estão a ser operacionalizadas as seguintes medidas no âmbito do sistema de incentivos às empresas:

1. Os pedidos de reembolso de incentivo apresentados pelas empresas serão liquidados no mais curto prazo possível, usando, se necessário, o adiantamento transitório até 80% do incentivo.

          Este processo decorrerá sem necessidade de qualquer pedido formal pelas empresas.
 

2. Flexibilização de regras de reembolso, elegibilidade e avaliação de objetivos:

• O diferimento por 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020, no que respeita a subsídios reembolsáveis, sem encargos de juros ou outra penalidade. Este diferimento aplica-se às empresas com quebras do volume de negócios ou de reservas ou de encomendas superiores a 20%, nos dois meses anteriores face ao período homólogo do ano anterior; 

• A elegibilidade para reembolso das despesas suportadas em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional; 

• Os impactos negativos decorrentes do COVID-19 serão considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020. Estas medidas serão objeto de orientação técnica que determinará as condições da sua aplicação. 

3. Prorrogação do prazo para a entrega de candidaturas em diversos concursos, nomeadamente:

• Aviso n.º 07/SI/2020 – Inovação Produtiva | Outras Regiões
• Aviso n.º 08/SI/2020 – Inovação Produtiva | Territórios de Baixa Densidade
• Aviso n.º 09/SI/2020 – Empreendedorismo Qualificado e Criativo

           Os novos prazos podem ser consultados aqui.





Despacho n.º 104/2020-XXII, de 09/03, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.
 
Com o intuito de mitigar o impacto económico do COVID-19 e diminuir os efeitos que eventuais medidas de contingência adotadas pelas empresas e serviços públicos possam vir a representar ao nível do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, foram aprovadas as seguintes medidas:

• Adiamento do primeiro Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil);
• Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22, e do pagamento do IRC, para 31 de julho 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil);
• Prorrogação do 1º pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil).

Por outro lado, ao abrigo do n.º 4 do Despacho do SEAF, consideram-se, como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático (quarentena) declaradas ou determinadas por autoridade de saúde.

           Consulte o Despacho n.º 104/2020-XXII, de 9 de março.

​           As empresas devem contactar Autoridade Tributária.

 

O Governo aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de apoio à continuidade da atividade e do emprego.

Medidas extraordinárias de apoio às empresas e ao emprego (Lay off simplificado). (atualizado em 18/03/2020)

Outras medidas extraordinárias. (atualizado em 18/03/2020)

• Faltas dos trabalhadores associadas ao surto Covid 19
• Teletrabalho
• Adiamento do pagamento das contribuições correntes à Segurança Social - O prazo para pagamento de contribuições correntes à Segurança Social, que terminaria hoje, dia 20 de março, foi adiado. Entretanto, no âmbito do apoio à atividade económica, estão a ser definidas as regras relativas a esta matéria, que serão divulgadas em breve. (atualizado em 20/03/2020)

Informação da Segurança Social sobre os procedimentos a seguir pelas empresas (em atualização)

As empresas devem consultar a Segurança Social e o IEFP.

 



De modo a apoiar as empresas no atual contexto, o IAPMEI disponibiliza um contacto de email específico para este tema.

Simultaneamente, toda a nossa rede descentralizada de apoio está também preparada para responder aos empresários, através dos seguintes contactos telefónicos:
 

No que respeita à gestão de Sistemas de Incentivos, os contactos com os gestores de projeto no IAPMEI deverão ser efetuados preferencialmente através do sistema de mensagens disponível na App IAPMEI+ (Google Play e App Store) e na Consola Online IAPMEI+ , ou por email.

Informamos ainda que tendo em conta o atual contexto, os colaboradores do IAPMEI se encontram a fazer atendimento telefónico em regime de teletrabalho. Agradecemos a sua compreensão para esse facto.

OUTRA LEGISLAÇÃO RELEVANTE:
- Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Ratifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e adota novas medidas excecionais e temporárias de resposta ao surto Covid 19
- Portaria n.º 71/2020, de 15 de março | Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas
- Medidas Extraordinárias | 12 de março de 2020
 
MAIS INFORMAÇÃO:
Plano Nacional de Preparação e Resposta à Doença por novo coronavíris (COVID-19)
PDF - 2573 kb
Direção Geral da Saúde
Evolução do COVID-19 em Portugal
Evolução do COVID-19 em Portugal | versão mobile