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- "E o senhor, ganha bem? É um advogado bem pago?" (Pergunta o Herman José)

- "Não! Ora essa! Só ganho ligeiramente acima do salário mínima, ah!ah!ah!" (responde Marques Mendes à gargalhada).

Esta gente goza na cara dos portugueses, que tanto e tão duro trabalham, com salários de miséria. Muito provavelmente, este senhor nunca soube o que é ter uma família dependente de um salário mínimo.

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A imagem é forte, mas tem de ser mostrada, pela LIBERDADE. É deplorável que isto aconteça quando os deputados estão a defender a Liberdade. Este jovem deputado (Juan Requesens) é um ex-dirigente estudantil que foi líder do movimento de estudantes universitários pela libertação de presos políticos durante as amplas manifestações de 2014, contra o governo de Nicolás Maduro.

 

Ainda sob clima de tensão após um período de apropriação do Poder Legislativo pelo Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), parece ser por via da agressão e detenção de políticos e civis opositores, que Nicolás Maduro tenta manter-se no poder.

 

Segundo os jornalistas e testemunhas locais, as forças policiais e militares venezuelanas agrediram o deputado opositor, Juan Requesens, quando este protestava às portas da Defensoria do Povo.

 

A ONG Foro Penal advertiu que os presos não apareciam envolvidos em atos ilícitos aparentes.

 

Foto de Adé Caldeira.

 

 

 

 

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/mundo/venezuela-deputado-atacado-ong-relata-prisao-de-politico-militares-21152834#ixzz4dDZETQXg 

 

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Quem procura emprego sabe que as ofertas online são muitas e nem sempre sérias. Por isso, apresentamos aqui alguns dos melhores sites de apoio à procura ativa de emprego, alguns sugeridos pela Dinheiro Vivo, aos quais juntamos alguns sites de apoio à elaboração do currículo e ainda o tipo de perguntas mais frequentes para facilitar a preparação para uma entrevista.

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MOELO DE CV PARA A EUROPA: Pode aceder aqui ao modelo de curriculo europeu - Europass

 

MODELOS DE CV PARA O REINO UNIDO: Atendendo a que a Inglaterra decidiu sair da Europa, deixamos aqui alguns modelos mais utilizados no Reino Unido. 

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MODELOS DE CV PARA FORA DA EUROPA

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12 modelos de CV sugeridos pela Exame.com, utilizados no Brasil.

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Mas será que todos e todas entendem do que se está a falar?

Ainda recentemente se comemorou o dia internacional da mulher e todos apregoavam que tinham o maior respeito pelas mulheres, independentemente de sua identidade de género e orientação sexual.

Mas será que todos e todas entendem o que estão a dizer?

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 Recordemos que:

 

Sexo biológico ≠ Género ≠ Orientação Sexual

Sexo biológico: Diz respeito a características internas, como os cromossomas, e externas, como por exemplo os órgaos genitais, que se instituiram como determinantes para a definição da nomenclatura sexual biológica da pessoa.

Explicando de forma muito genérica, há dois tipos de cromossomas sexuais: o tipo X e o tipo Y. Um zigoto (ou ovo, nos animais) quando contém um par de cromossomas X (XX) desenvolve-se como um indivíduo feminino, enquanto um zigoto com um cromossoma X e um Y desenvolve-se como um indivíduo masculino. 

Contudo, e como tudo, a natureza não é perfeita. Ou é perfeita demais e tem esta capacidade de desenvolver a morfologia e a fisiologia fora do comum, designadamente a intersexualidade ou o hermafroditismo, talvez para nos colocar em pensamento constante.

Há quem defenda que estaremos perante um distúrbio, tanto morfológico quanto fisiológico, que leva ao desenvolvimento simultâneo da estrutura testicular e ovariana.

 

Género: É um construto social e cultural do feminino e masculino, que engloba fatores que vão muito para além do sexo biológico, tais como o preconceito, a rejeição, a desigualdade, o poder,...

"O género é uma forma primária de significar as relações de poder" (Scott, J., 1995)

 

É neste campo que se enquadra a identidade de género 

Independente do sexo biológico, poderemos resumir que a identidade de género corresponde à forma como determinada pessoa se sente e se apresenta, não tendo necessariamente de coincidir com o sexo biológico, mas sim com aquilo que se identifica. A pessoa pode ter um sexo biológico masculino e identificar-se e apresentar-se como homem, como pode identificar-se e apresentar como mulher, e vice versa, assim:

Cisgénero ou cissexual é a pessoa que se identifica e se expressa em conformidade com o género que lhe atribuiram à nascença;

Transgénero é a pessoa que se identifica ou expressa como sendo de gênero diferente daquele que que lhe foi atribuído em conformidade com o seu sexo biológico;

Intergênero é a pessoa que está entre os dois sexos biológicos ou na combinação deles;

Bigénero é a pessoa cuja identidade oscila entre os géneros feminino e masculino, possivelmente dependendo do contexto em que se encontra. Alguns indivíduos bigéneros expressam duas personalidades distintas, uma "feminina" e outra "masculina";

Género Fluído é a pessoa que se identifica com uma identidade de género neutra e a expressa conforme se identifica no momento;

Pangénero é a pessoa que se identifica com todos os géneros, identidades ou expressões de género e que não gosta de ser rotulada, nem de feminina, nem de masculina. Sentem que não se encaixam em géneros binários, em vez disso, identificando-se como género misto (tanto masculino como feminino), ou como um terceiro género;

Poligénero é a pessoa que se identifica com vários géneros, identidades ou expressões de género;

Transexual é a pessoa que sente a necessidade de readequação ao seu sexo biológico para o sexo oposto, através de intervenção médica;

Travesti é a pessoa que se expressa de forma diferente daquela que lhe foi designada aquando do registo de nascimento, assumindo, portanto, um papel de género diferente daquele que é sugerido pela sociedade. Contudo, não sente a necessidade de uma cirurgia para alterar o sexo biológico.

 

 

SUGESTÃO: Perguntar sempre o pronome que a pessoa deseja que se refira a ela.

 

Orientação Sexual

A orientação sexual é muitas vezes confundida com a identidade de género, sendo por isso que convém sempre referir e alertar que são coisa muito diferentes.
A orientação afetivo-sexual é o desejo ou a atração física que uma pessoa sente por outra ou por outras, que podem ser o mesmo sexo, ou não. Assim, para que melhor se perceba, passo a referir algumas possibilidades de orientação:
 
AssexualPessoa que não sente atração sexual por outros/as. Assexualidade é a falta de atração sexual ou pequeno ou inexistente interesse sobre as atividades sexuais humanas. Pode ser considerada a falta de uma orientação sexual;
 
HomossexualPessoa que sente atração sexual ou amorosa por pessoas do mesmo sexo;
 
HeterossexualPessoa que sente atração sexual ou amorosa por pessoas do sexo oposto;
 
BissexualPessoa que sente atração sexual ou amorosa por pessoas do sexo oposto e do mesmo sexo;
 
PansexualPessoa que sente atração sexual ou amorosa por pessoas do sexo oposto e do mesmo sexo ou também por pessoas que não se sentem identificadas com o seu género, incluindo intersexo.  É caracterizada pela atração sexual ou amorosa entre pessoas, independentemente do sexo ou identidade de género.
 
Há por isso muitas questões (políticas, humanas, sociais, éticas, jurídicas, culturais,..., entre outras) que devem ser colocadas e respeitadas, sendo que estes temas não podem ser inseridos dentro das caixinhas que visam sufocar ou formatar o ser humano.

Lembremo-nos sempre que as pessoas têm sentimentos e que os nossos preconceitos podem destruir uma vida humana. Todas as pessoas merecem o nosso respeito. A diversidade é smepre mais bela do que um mundo a preto e branco.

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ADSE & SNS: Modelo de gestão participada pelos utentes

por José Pereira (zedebaiao.com), em 15.03.17

CONCORDA COM UM MODELO DE GESTÃO PARTICIPADA NA SAÚDE?Modelos de gestão partilhada na ADSE e SNS.jpg

Considera que seria relevante para a melhoria do Serviço Nacional de Saúde se os órgãos nacionais, regionais e locais se regessem por modelos de gestão participada e os utentes estivessem representados nos Órgãos de Gestão e Consulta, bem como nos Conselhos Gerais e de Supervisão da Saúde, por representantes dos utentes eleitos por sufrágio universal e direto?
 
Pois é este o modelo que está a aplicar-se na ADSE e que merece a atenção, não só dos referidos "beneficiários", mas de todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde, até porque os subsistemas de saúde complementam o Serviço Nacional de Saúde e garantem a Saúde Pública.
 

Na minha opinião, nenhum Governo pode ter a pretensão de afastar o Estado e os Utentes da co-responsabilidade sobre a gestão e prestação dos serviços públicos de saúde, os quais são imprescindíveis para todos os cidadãos.

 

A participação dos Utentes, pessoas com ou sem doença, e das organizações que os representam é, tal como o direito à proteção da saúde, um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa. 

Para além do direito e dever de participação, o contributo dos Utentes é de extrama relavância para a melhoria da gestão e da prestação do serviço público de saúde e, por isso, indispensável. A experiência vivida e adquirida pelos Utentes, dão-lhe uma sensibilidade e um conhecimento único, através dis quais podem e devem contribuir para a melhoria das tomadas de decisão em saúde.

A participação dos Utentes permite ainda uma melhor perceção sobre os recursos disponíveis e melhor adequa-los às prioridades e necessidades de saúde, contribuindo assim para ganhos de eficiência e eficácia e para a obtenção de melhores resultados de gestão e de saúde pública, reforçando ainda a legitimidade e a transparência dos processos de decisão. 

 

Há quem defenda que o enquadramento das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde já desempenham ou podem desempenhar esse papel de representação dos Utentes. Mas estará o modelo associativo devidamente organizado para legitimar a representação dos Utentes? Veja-se, por exemplo, que as Escolas e Universidades também têm Associações de Estudantes e estes integram determinados Órgãos destas Instituições e reivindicam uma maior representatividade, já que a participação activa dos alunos na vida das Escolas e Universidades, é uma das condições associadas ao sucesso (Lima, 2008; Mead 2010) e um sinal prospetivo de uma cidadania responsável (Menezes, et al, 2005). 

 

Lei nº 44/2005, de 29 de Agosto, “Lei das Associações de defesa dos Utentes de Saúde”, vem estabelecer os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa dos utentes da saúde junto da administração central, regional e local. O seu principal objetivo é contribuir para o maior envolvimento e participação dos utentes da saúde, não só na definição e operacionalização das estratégias, planos e programas nacionais, como ainda, na defesa dos seus interesses e direitos. 

A Portaria nº 535/2009, de 18 de Maio, vem regulamentar a Lei n.º 44/2005 e define o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio às associações de defesa dos utentes da saúde.

O processo de reconhecimento é da iniciativa da associação que deve, nos termos da Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio, enviar os documentos necessários para a instrução do processo de registo, à Direcção-Geral da Saúde (DGS), a quem cabe esta competência.

 

Veja-se ainda que sete dezenas de organizações de defesa dos doentes ou ligadas à saúde e uma série de individualidades, entre as quais dois ex-ministros da Saúde, defendem a participação dos cidadãos na elaboração das políticas de saúde e reclamam que estes sejam ouvidos e envolvidos nas decisões que os afectam. A reivindicação consta da Carta para a Participação Pública em Saúde.

 

Mas dando continuidade ao tema sobre a representação dos Utentes nos órgãos das instituições de saúde, importa referir que os cuidados de saúde não podem ser observados como um benefício, nem tampouco como uma pedra preciosa para exploração privada, sendo por isso que os utentes dos subsistemas de saúde pública, não são, nem podem passar a ser, beneficiários ou clientes. Somos todos utentes, de direito e de dever.

 

O SNS (Serviço e não Sistema) é um bem precioso que a todos pertence, mas que nem todos, até precisarem dele, conseguem valorizar e defender devidamente. Contudo, há sempre alguns garimpeiros, muito atentos e muito ávidos, que pretendem explorar ao máximo essa pedra preciosa que a todos interessa e a todos pertence, cabendo por isso, a todos nós, defender aquilo que a todos pertence e a que todos têm o direito consagrado de aceder.

 

A desresponsabilização do Estado em relação aos compromissos há muito assumidos e consagrados, incluindo na Constituição da República Portuguesa, quer para com os trabalhadores abrangidos pelos subsistemas de saúde, quer para com a generalidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, não é uma opção constitucionalmente válida e conforma o arrastamento da saúde pública para uma situação desastrosa, que acarretará o aumento das injustiças sociais e humanas.

 

Assim, para bem dos utentes e da saúde de todos (a denominada saúde pública), não nos basta parecer que os modelos de gestão pareçam ser participados pelos utentes. Os modelos de gestão e de prestação dos serviços públicos e de interesse público, requerem uma atenção e participação continua e uma análise aprofundada e cuidada, dado o elevado grau de responsabilidade humana e social que carrega e a importância e complexidade que à saúde pública está associada.

 

Nem o Estado, nem os Utentes, podem ser subtraídos da administração e gestão da Saúde Pública, a qual inclui um conjunto de subsistemas de saúde que completam o Serviço Nacional de Saúde e garantem a Saúde Pública, ou seja, a saúde de todos nós, ricos e pobres, da Cidade ou da Aldeia, do litoral ou do interior.

 

O Utente não é, nem pode passar a ser, um cliente nem mesmo um mero beneficiário. O Utente é uma pessoa, igual a todas as outras, que tem direitos e deveres há muito consagrados, devendo todos ser cuidados e tratados por igual.

 

Modelo de Gestão Participada da ADSE:

Este tema merece a atenção e participação de todos os beneficiários da ADSE. Segundo o novo modelo de Instituto Público de regime especial e gestão participada, os beneficiários titulares estão representados no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P. por representantes eleitos por sufrágio universal e direto dos beneficiários titulares da ADSE, I.P., conforme alínea c) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2017.
 

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que aprova o Regulamento Eleitoral dos membros representantes dos beneficiários titulares da ADSE para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P..

Publicado a 6 de fevereiro de 2017. A constituição como interessado terminou nos 10 dias úteis subsequentes.

Início do procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que aprova o Regulamento Eleitoral dos membros representantes dos beneficiários titulares da ADSE para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P.
http://www.portugal.gov.pt/m…/24869831/20170203-ses-adse.pdf


A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor Geral da ADSE e enviada para o endereço eletrónico consulta.reg.eleitoral@adse.pt

http://www.portugal.gov.pt/…/procedi…/20170203-ses-adse.aspx

 

 

Missão e Atribuições da ADSE

O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, abreviadamente designado por ADSE, I. P., sucede à Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, com nova identificação:

Número de Identificação Fiscal: 514247517

Número de Identificação da Segurança Social: 25142475178

A ADSE, I. P., tem por missão assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

A ADSE, I. P., é um Instituto Público de regime especial e de gestão participada, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, integrado na administração indireta do Estado, com dupla tutela do Ministério da Saúde e do Ministério das Finanças, dotado de autonomia administrativa e financeira, e património próprio.

A ADSE, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, com sede em Lisboa, podendo ter delegações ou outras formas de representação no território nacional, sempre que adequado à prossecução das respetivas atribuições:

  • Organizar, implementar, gerir e controlar o sistema de benefícios de saúde dos seus beneficiários
  • Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o cumprimento dos mesmos
  • Administrar as receitas no respeito pelo princípio da boa administração
  • Desenvolver e implementar mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios
  • Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE, I. P.
  • Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da proteção social dos seus beneficiários
  • Desenvolver e implementar mecanismos de combate à fraude

 

Conselho Consultivo

1. O conselho consultivo é composto por:

  • O diretor-geral da ADSE, que preside
  • Um representante do Ministério da Saúde
  • Um representante da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
  • Um representante dos Serviços Sociais da Administração Pública
  • Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais
  • Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Três representantes das estruturas sindicais representativas dos funcionários e agentes da Administração Pública

2. Os representantes são propostos pelas respetivas tutelas e organizações sindicais e são nomeados pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública.

3. Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre:

  • O plano e relatório de atividades anuais
  • O orçamento
  • As contas de gerência e os respetivos relatórios
  • Outros assuntos que o presidente do conselho consultivo decida submeter à sua apreciação

 

Legislação da ADSE

 

 

Serviço Nacional de Saúde

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Saiba como nasceu o Serviço Nacional de Saúde e quais os desenvolvimentos dos últimos 35 anos
 
Celebrou-se, em 2014, o 35.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Pela Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, foi instituída uma rede de instituições e serviços prestadores de cuidados globais de saúde a toda a população, financiada através de impostos, em que o Estado salvaguarda o direito à proteção da saúde.
 
A organização dos serviços de saúde sofreu, ao longo dos tempos, a influência de conceitos políticos, económicos, sociais e religiosos de cada época e foi-se concretizando para dar resposta aos problemas de saúde então identificados, mas também para “conservar” – isto é, promover – a saúde dos povos, na expressão utilizada por Pedro Hispano e Ribeiro Sanches.
 
Nos séculos XIX e XX, até à criação do SNS, a assistência médica competia às famílias, a instituições privadas e aos serviços médico-sociais da Previdência.
  •  A evolução Serviço Nacional de Saúde nas últimas décadas

    De 2010 ao presente

     

    A via das Associações de Defesa dos Utentes da Saúde

    A Lei nº 44/2005, de 29 de Agosto, “Lei das Associações de defesa dos Utentes de Saúde”, vem estabelecer os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa dos utentes da saúde junto da administração central, regional e local.

    Estas associações gozam de personalidade jurídica e não têm fins lucrativos. O seu principal objetivo é contribuir para o maior envolvimento e participação dos utentes da saúde, não só na definição e operacionalização das estratégias, planos e programas nacionais, como ainda, na defesa dos seus interesses e direitos. Neste último enfoque, as associações podem prosseguir interesses de natureza genérica e específica, onde aqui se estatui o âmbito restrito e específico de atuação de determinadas áreas ou patologias do setor da saúde.

    A Portaria nº 535/2009, de 18 de Maio, vem regulamentar a Lei n.º 44/2005 e define o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio às associações de defesa dos utentes da saúde.

    O processo de reconhecimento é da iniciativa da associação que deve, nos termos da Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio, enviar os documentos necessários para a instrução do processo de registo, à Direcção-Geral da Saúde (DGS), a quem cabe esta competência.

    Em caso de dúvida, poderá contactar-nos através do e-mail associacoesutentes@dgs.pt 

    Poderá, ainda, consultar a lista das associações de defesa dos utentes da saúde já reconhecidas pela DGS.

     

    Carta Para a Participação Pública em Saúde

    Carta para a participação em Saúde.jpg

     

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