O presente diploma cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, adiante designado por Competir+, que visa promover o desenvolvimento sustentável da economia regional, reforçar a competitividade, a capacidade de penetração em novos mercados e a internacionalização das empresas regionais, assim como alargar a base económica de exportação da Região Autónoma dos Açores.

Âmbito

1 — O Competir+ é constituído pelos seguintes Subsistemas:

a) Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação;

b) Subsistema de Incentivos para a Internacionalização;

c) Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado;

d) Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação;

e) Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo;

f) Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local;

g) Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial.

2 — Os Subsistemas de Incentivos referidos no número anterior têm a seguinte natureza:

a) Fomento da Base Económica de Exportação — alargamento da base económica de exportação da economia regional, incentivando a realização de projetos de investimento que se direcionem para os mercados exteriores à Região e que se desenvolvam nas áreas agroalimentar, da economia do mar, indústria transformadora, turismo, economia digital, indústrias criativas, logística ou outras atividades com potencial de criação de bens e serviços transacionáveis;

b) Internacionalização — impulsionamento da penetração e do posicionamento das empresas regionais nos mercados exteriores à Região, mediante compensação dos custos adicionais decorrentes da sua condição ultraperiférica;

c) Urbanismo Sustentável Integrado — reposicionamento das atividades empresariais, dos centros urbanos, assim como a revitalização de serviços públicos integrados em áreas limitadas, nas vertentes da eficiência energética, qualidade ambiental, redes de comunicação, mobilidade, transportes e atratividade turística;

d) Qualificação e Inovação — promoção da inovação junto das empresas regionais pela via da produção de novos ou melhorados bens e serviços, de novos processos de produção, de novos modelos organizacionais ou de estratégias de marketing, que aumentem a capacidade de criação de
valor acrescentado das empresas regionais e o reforço da orientação para os mercados exteriores à Região;

e) Empreendedorismo Qualificado e Criativo — estímulo ao aparecimento de novos empreendedores e fortalecimento de uma cultura empresarial baseada no risco e na vontade empreendedora, incentivando a realização de projetos de investimento que contribuem para a diversificação e renovação do tecido empresarial regional e que se desenvolvam nas áreas do Empreende Jovem ou ações coletivas de empreendedorismo;
f) Desenvolvimento Local — incentivo à realização de projetos de investimento de modernização dos estabelecimentos existentes, dinamização do mercado interno e expansão da capacidade produtiva das empresas regionais;

g) Eficiência Empresarial — promoção da melhoria das condições gerais de competitividade das empresas regionais, no seu todo ou a nível de um setor ou grupo de setores, incentivando a realização de projetos que se desenvolvam nas tipologias de ações coletivas de eficiência empresarial ou constituição de clusters.

Objetivos

O Competir+ tem como objetivos gerais:

a) Promover a criação de emprego durável e sustentável;

b) Criar bens e serviços transacionáveis e de caráter inovador, reforçando a capacidade de exportação das empresas regionais;

c) Estimular a densificação do tecido económico regional e a integração dos diferentes setores de atividade na economia global;

d) Alterar o perfil de especialização da economia regional e promover novas áreas de crescimento económico;

e) Estreitar o relacionamento do setor produtivo tradicional com outros setores de potencial económico ainda não desenvolvido;

f) Atrair investimento externo;

g) Diferenciar e valorizar os recursos endógenos, os produtos regionais e o património cultural e natural;

h) Promover um posicionamento diferenciado a nível internacional dos produtos com potencial de exportação, nomeadamente os relativos à agricultura, pecuária, agroindústria e pesca;

i) Aproveitar o conhecimento científico para a valorização de recursos e para a criação de novos negócios;

VER MAIS EM:

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+