Artigo 13.º
Sujeito passivo

1 - Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos.

2 - Quando exista agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, sem prejuízo do disposto relativamente aos dependentes, a não ser que seja exercida a opção pela tributação conjunta.

3 - No caso de opção por tributação conjunta, o imposto é devido pela soma dos rendimentos das pessoas que constituem o agregado familiar, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direção.

4 - O agregado familiar é constituído por:

a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;

b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;

c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;

d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:

a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;

b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;

c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência;

d) Os afilhados civis.

6 - O disposto no número anterior não prejudica a tributação autónoma das pessoas nele referidas, exceto se, tratando-se de filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como de menores sob tutela, a administração dos rendimentos por eles auferidos não lhes pertencer na totalidade.

7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 59.º e no n.º 9 do artigo 78.º, as pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos.

8 - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite.

9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os progenitores, os dependentes previstos na alínea a) do n.º 5 são considerados como integrando:

a) O agregado do progenitor a que corresponder a residência determinada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais;

b) O agregado do progenitor com o qual o dependente tenha identidade de domicílio fiscal no último dia do ano a que o imposto respeite, quando, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não tiver sido determinada a sua residência ou não seja possível apurar a sua residência habitual.

10 - O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo que pode, a todo o tempo, apresentar prova em contrário.

11 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se preenchido o requisito de prova aí previsto, designadamente quando o sujeito passivo:

a) Faça prova de que a sua habitação própria e permanente é localizada noutro imóvel; ou

b) Faça prova de que não dispõe de habitação própria e permanente.

12 - A prova dos factos previstos no número anterior compete ao sujeito passivo, sendo admissíveis quaisquer meios de prova admitidos por lei.

13 - Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrar a falta de veracidade dos meios de prova mencionados no número anterior ou das informações neles constantes.

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (Redação do CIRS que vigorou até à republicação do mesmo pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12) Caso pretenda consultar a redação do CIRS atualmente em vigor clique aqui) <td colspan="2" align="left" he <td align="left" width="102" height="      Diplomas mais recentes com alteração ao CIRS      Disposições da Lei n.º 83-C/2013 - 31/12 (OE 2014), com reflexo no CIRS  -  "Sobretaxa de IRS"      Disposições Transitórias no âmbito do IRS (Lei n.º 83-C/2013-31/12 - (OE 2014)      Outras disposições da Lei n.º 3-B/2010 - 28/04;(OE2010) com reflexo no CIRS      Legislação complementar         DL 442-A/88    Aprovação do Código      Preâmbulo          CAPÍTULO I      INCIDÊNCIA      SECÇÃO I - INCIDÊNCIA REAL    Artigo 1 .º    Base do imposto    Artigo 2 .º    Rendimentos da categoria A    Artigo 3 .º    Rendimentos da categoria B    Artigo 4 .º    Actividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias    Artigo 5 .º    Rendimentos da categoria E    Artigo 6 .º    Presunções relativas a rendimentos da categoria E    Artigo 7 .º    Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E    Artigo 8 .º    Rendimentos da categoria F    Artigo 9 .º    Rendimentos da categoria G    Artigo10 .º    Mais-valias    Artigo 11 .º    Rendimentos da Categoria H    Artigo 12 .º    Delimitação negativa de incidência          SECÇÃO II - INCIDÊNCIA PESSOAL    Artigo 13 .º    Sujeito passivo    Artigo 14 .º    Uniões de facto    Artigo 15 .º    Âmbito da sujeição    Artigo 16 .º    Residência    Artigo 17 .º    Residência em Região Autónoma    Artigo 17.º-A   Regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço  económico europeu    Artigo 18 .º    Rendimentos obtidos em território português    Artigo 19 .º    Contitularidade de rendimentos    Artigo 20 .º    Imputação especial    Artigo 21 .º    Substituição tributária          CAPÍTULO II      DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO COLECTÁVEL      SECÇÃO I - REGRAS GERAIS    Artigo 22 .º    Englobamento    Artigo 23 .º    Valores fixados em moeda sem curso legal em Portugal    Artigo 24 .º    Rendimentos em espécie          SECÇÃO II - RENDIMENTOS DO TRABALHO    Artigo 25 .º    Rendimentos do trabalho dependente: deduções    Artigo 26 .º    Contribuições para regimes complementares de segurança social    Artigo 27 .º    Profissões de desgaste rápido: deduções          SECÇÃO III - RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS    Artigo 28 .º    Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais    Artigo 29 .º    Imputação    Artigo 30 .º    Actos isolados    Artigo 31 .º    Regime simplificado    Artigo 31.º-A    Valor definitivo considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis    Artigo 32 .º    Remissão    Artigo 33 .º    Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais    Artigo 34 .º    Custos das explorações plurianuais    Artigo 35 .º    Critérios valorimétricos    Artigo 36 .º    Subsídios à agricultura e pesca    Artigo 36.º-A    Subsídios não destinados à exploração    Artigo 36.º-B    Mudança de regime de determinação do rendimento    Artigo 37 .º    Dedução de prejuízos fiscais    Artigo 38 .º    Entrada de património para realização do capital de sociedade    Artigo 39 .º    Aplicação de métodos indirectos          SECÇÃO IV - RENDIMENTOS DE CAPITAIS    Artigo 40 .º    Presunções e juros contáveis    Artigo 40.º-A    Dupla tributação económica    Artigo 40.º-B    Swaps e operações cambiais a prazo          SECÇÃO V - RENDIMENTOS PREDIAIS    Artigo 41 .º    Deduções          SECÇÃO VI - INCREMENTOS PATRIMONIAIS    Artigo 42 .º    Deduções    Artigo 43 .º    Mais-valias    Artigo 44 .º    Valor de realização    Artigo 45 .º    Valor de aquisição a título gratuito    Artigo 46 .º    Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis    Artigo 47 .º    Equiparação ao valor da aquisição    Artigo 48 .º    Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários    Artigo 49 .º    Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos    Artigo 50 .º    Correcção monetária    Artigo 51 .º    Despesas e encargos    Artigo 52 .º    Divergência de valores          SECÇÃO VII - PENSÕES    Artigo 53 .º    Pensões    Artigo 54 .º    Distinção entre capital e renda          SECÇÃO VIII - DEDUÇÃO DE PERDAS    Artigo 55 .º    Dedução de perdas          SECÇÃO IX - ABATIMENTOS    Artigo 56 .º    Abatimentos ao rendimento líquido total          SECÇÃO X - PROCESSO DE DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO COLECTÁVEL    Artigo 57 .º    Declaração de rendimentos    Artigo 58 .º    Dispensa de apresentação de declaração    Artigo 59.º    Contribuintes casados    Artigo 60 .º    Prazo de entrega da declaração    Artigo 61 .º    Local de entrega das declarações    Artigo 62 .º    Rendimentos litigiosos    Artigo 63 .º    Sociedade conjugal    Artigo 64 .º    Falecimento de titular de rendimentos    Artigo 65 .º    Bases para o apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos    Artigo 66 .º    Notificação e fundamentação dos actos    Artigo 67 .º    Revisão dos actos de fixação          CAPÍTULO III      TAXAS    Artigo 68 .º    Taxas gerais    Artigo 68 .º-A    Taxa adicional    Artigo 69 .º    Quociente conjugal    Artigo 70 .º    Mínimo de existência    Artigo 71 .º    Taxas liberatórias    Artigo 72 .º    Taxas especiais    Artigo 72 .º-A    Sobretaxa extraordinária    Artigo 73 .º    Taxas de tributação autónoma    Artigo 74 .º    Rendimentos produzidos em anos anteriores          CAPÍTULO IV      LIQUIDAÇÃO    Artigo 75 .º    Competência para a liquidação    Artigo 76 .º    Procedimentos e formas de liquidação    Artigo 77 .º    Prazo para liquidação    Artigo 78 .º    Deduções à colecta    Artigo 79 .º    Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes    Artigo 80 .º    Revogado    Artigo 81 .º    Eliminação da dupla tributação internacional    Artigo 82 .º    Despesas de saúde    Artigo 83 .º    Despesas de educação e formação    Artigo 83.º-A    Importâncias respeitantes a pensões de alimentos    Artigo 84 .º    Encargos com lares    Artigo 85 .º    Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis ou que consumam gás natural    Artigo 85.º-A    Deduções Ambientais (revogado)    Artigo 86 .º    Prémios de seguro (revogado)    Artigo 87 .º    Dedução relativa às pessoas com deficiência    Artigo 88 .º    Benefícios fiscais    Artigo 89 .º    Liquidação adicional    Artigo 90 .º    Reforma de liquidação    Artigo 91 .º    Juros compensatórios    Artigo 92 .º    Prazo de caducidade    Artigo 93 .º    Revisão oficiosa    Artigo 94 .º    Juros indemnizatórios    Artigo 95 .º    Limites mínimos    Artigo 96 .º    Restituição oficiosa do imposto          CAPÍTULO V      PAGAMENTO    Artigo 97 .º    Pagamento do imposto    Artigo 98 .º    Retenção na fonte - regras gerais    Artigo 99 .º    Retenção sobre rendimentos das categorias A e H    Artigo 99 .º-A    Retenção na fonte - Sobretaxa extraordinária    Artigo 100 .º    Retenção na fonte - remunerações não fixas    Artigo 101 .º    Retenção sobre rendimentos de outras categorias    Artigo 102 .º    Pagamentos por conta    Artigo 103 .º    Responsabilidade em caso de substituição    Artigo 104 .º    Pagamento fora do prazo normal    Artigo 105 .º    Local de pagamento    Artigo 106 .º    Como deve ser feito o pagamento    Artigo 107 .º    Impressos de pagamento    Artigo 108 .º    Cobrança coerciva    Artigo 109 .º    Compensação    Artigo 110 .º    Juros de mora    Artigo 111 .º    Privilégios creditórios          CAPÍTULO VI      OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Artigo 112 .º    Declaração de início de actividade, de alterações e de cessação    Artigo 113 .º    Declaração anual de informação contabilística e fiscal    Artigo 114 .º    Cessação de actividade    Artigo 115 .º    Emissão de recibos e facturas    Artigo 116 .º    Livros de registo    Artigo 117 .º    Obrigações contabilísticas    Artigo 118 .º    Centralização, arquivo e escrituração de livros    Artigo 119 .º    Comunicação de rendimentos e retenções    Artigo 120 .º    Entidades emitentes de valores mobiliários    Artigo 121 .º    Comunicação de atribuição de subsídios    Artigo 122.º    Empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação    Artigo 123 .º      Notários, conservadores, secretários judiciais e entidades e profissionais com competênciappara autenticar documentos particulares     Artigo 124 .º    Operações com instrumentos financeiros    Artigo 125 .º    Registo ou depósito de valores mobiliários    Artigo 126 .º    Entidades emitentes e utilizadoras dos vales de refeição    Artigo 127.º    Comunicação de encargos