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Consulte aqui a lista para encontrar a entidade a quem deve primeiramente dirigir-se.

Lista de links e contactos para apresentar queixa/reclamação

 

O que pode ser alvo de queixa?

Atos ou omissões dos poderes públicos, nomeadamente no âmbito da atividade dos serviços da Administração Pública (central, regional e autárquica), Forças Armadas e de Segurança, Institutos Públicos e Entidades Administrativas Independentes. Podem também ser visadas empresas públicas ou de capitais públicos, concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, como é o caso da TAP, EDP ou CTT.

O que sai fora do nosso âmbito?

Conflitos entre privados, situações onde ainda não houve interpelação prévia do poder público competente e casos que se relacionem com a administração da justiça, salvo demora injustificada de decisão judicial, sem prejuízo de intervenção prévia dos Conselhos Superiores. Não são também analisadas queixas anónimas.

Nas situações acima, o Provedor de Justiça não pode intervir.

Consulte aqui a lista para encontrar a entidade a quem deve primeiramente dirigir-se.

Submeta aqui a sua queixa:

https://servicos.provedor-jus.pt:7777/Frontoffice/Forms/FormDetails.aspx?Tipo=NovoPedido&FormularioId=7

Em caso de dificuldade na submissão do formulário, pode apresentar a sua queixa através dos meios alternativos. Clique aqui.

 

O Provedor de Justiça observa estritamente as regras resultantes da legislação em vigor em matéria de proteção de dados. Os dados recolhidos com a apresentação de queixa são tratados, manualmente ou automaticamente, com a finalidade única de instrução do correspondente procedimento de queixa – o mesmo acontecendo com os dados que são obtidos durante a instrução.

Não obstante, e em conformidade com o Regulamento (EU) 2016/679, o titular dos dados pessoais tem direito a solicitar o acesso aos mesmos, à sua retificação e/ou  apagamento, bem como a limitar ou não autorizar o seu tratamento, devendo para tal contactar o Provedor de Justiça.

Os titulares dos dados podem contactar o encarregado da proteção de dados da Provedoria de Justiça sobre todas as questões relacionadas com esta temática através do correio eletrónico:
encarregado.protecaodados@provedor-jus.pt.

 

Índice - Consulte aqui a lista para encontrar a entidade a quem deve primeiramente dirigir-se.


Acesso a documentos e dados
CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
CFBD ADN – Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
EFSE – Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado


Ambiente
APA – Agência Portuguesa do Ambiente
Desporto e cultura
IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude
Direitos sociais e dos trabalhadores
ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
CGA - Caixa Geral de Aposentações
Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar
DGAEP - Direção Geral da Administração e do Emprego Público
IEFP- Instituto do Emprego e Formação Profissional
ISS - Segurança Social, I.P.


Economia
ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Direção-Geral do Consumidor
IMPIC, I.P. - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.
Turismo de Portugal, I.P.


Financeiro
Autoridade da Concorrência
Banco de Portugal
CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Mediador do Crédito


Igualdade e não discriminação
ACM – Alto Comissariado para as Migrações
ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho
CICDR - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
INR – Instituto Nacional para a Reabilitação


Justiça e segurança
AO - Ordem dos Advogados
Conselho dos Julgados de Paz
CSM – Conselho Superior da Magistratura
CSMP – Conselho Superior do Ministério Público
CSTAF – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
IGAI – Inspeção-geral da Administração Interna
IRN – Instituto dos registos e notariado


Ministério Público


Saúde
ERS – Entidade Reguladora da Saúde
IGAS – Inspeção-Geral das Atividades em Saúde
OM - Ordem dos Médicos


Segurança rodoviária (transportes)
ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil
ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
BRISA – Auto Estradas de Portugal, S.A.
IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes
GNR – Guarda Nacional Republicana
PSP – Polícia de Segurança Pública


Serviços públicos essenciais
ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
CNIACC - Centro Nacional de Informação de Arbitragem de Conflitos de Consumo
ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
IP - Infraestruturas de Portugal


Urbanismo
Associação Nacional dos Municípios Portugueses (Câmaras Municipais)
OA – Ordem dos Arquitetos
OE – Ordem dos Engenheiros

Acesso a documentos e dados
CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
É uma entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da
República e tem como fim zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao
acesso à informação administrativa.
http://www.cada.pt/


CFBD ADN – Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
O Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN é uma entidade
administrativa independente que controla a base de dados de perfis de ADN e que
responde apenas perante a Assembleia da República.
https://www.cfbdadosadn.pt/


CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto
A Comissão Nacional de Proteção de Dados é uma entidade
administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da
Assembleia da República. Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o
processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e
pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.
https://www.cnpd.pt/


EFSE – Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Lei orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto
À EFSE compete zelar pelo cumprimento da Constituição e da lei em matéria de
segredo de Estado, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da
República.

Ambiente
APA – Agência Portuguesa do Ambiente
Decreto-lei n.º 56/2012, de 12 de março
A APA propõe, desenvolve e acompanha a gestão integrada e participada das políticas
de ambiente e de desenvolvimento sustentável, de forma articulada com outras
políticas sectoriais e em colaboração com entidades públicas e privadas que
concorram para o mesmo fim, tendo em vista um elevado nível de proteção e de
valorização do ambiente e a prestação de serviços de elevada qualidade aos cidadãos.
https://www.apambiente.pt/


Desporto e cultura
IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude
Lei Orgânica n.º 132/2014
O IPDJ, I. P., tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada
para as áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com entes
públicos e privados, designadamente com organismos desportivos, associações
juvenis, estudantis e autarquias locais.
http://www.ipdj.pt/


Direitos sociais e dos trabalhadores
ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro
A ASF é a autoridade nacional responsável pela regulação e supervisão da atividade
seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e
da mediação de seguros.
https://www.asf.com.pt/


AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto-lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro
A Autoridade Tributária e Aduaneira tem por missão administrar os impostos, direitos
aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo
da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins
fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas
pelo Governo e o Direito da União Europeia.
http://www.portaldasfinancas.gov.pt/


CGA - Caixa Geral de Aposentações
Decreto-lei n.º 131/2012, de 25 de junho
A CGA tem a seu cargo a gestão do regime de segurança social, pensões de
aposentação, de reforma (forças armadas e GNR), de sobrevivência e de outras de
natureza especial, designadamente, pensões de preço de sangue e pensões por
serviços excecionais e relevantes prestados à Pátria.
https://www.cga.pt/cgaInicio.asp


Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
Decreto-lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro
A Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados tem como principal atribuição
conceder pensões de reforma e subsídios por invalidez aos seus Beneficiários.
http://cpas.org.pt/


DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar
Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro
Garantir a concretização das políticas de gestão e de desenvolvimento dos recursos
humanos da educação afetos às escolas públicas situadas no território continental
nacional, bem como das escolas nacionais que se encontram no estrangeiro, visando a
forte promoção da nossa língua e cultura.
https://www.dgae.mec.pt/

DGAEP - Direção Geral da Administração e do Emprego Público
Decreto-regulamentar n.º27/2012, de 29 de fevereiro
A DGAEP é o organismo da Administração Pública com responsabilidades no domínio
da gestão dos recursos humanos.
https://www.dgaep.gov.pt/


IEFP- Instituto do Emprego e Formação Profissional
Decreto-lei n.º 143/2012, de 11 de julho
O IEFP é o serviço público de emprego nacional e tem por missão promover a criação e
a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas
ativas de emprego, nomeadamente de formação profissional.
https://www.iefp.pt/


ISS - Segurança Social, I.P.
Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro
O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), é um instituto público de regime especial,
que visa garantir e promover a proteção e inclusão social dos cidadãos no âmbito do
sistema de segurança social, reconhecendo os direitos e assegurando o cumprimento
das obrigações.
http://www.seg-social.pt/


Economia
ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto
A ASAE tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação
reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não
alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo
o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, a nível europeu e
internacional.
https://www.asae.gov.pt/


Direção-Geral do Consumidor
Decreto-Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril
A Direção-Geral do Consumidor tem por missão contribuir para a elaboração, definição
e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um
elevado nível de proteção.
https://www.consumidor.gov.pt/


IMPIC, I.P. - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.
Decreto-lei n.º 232/2015, de 13 de outubro
O IMPIC, I.P., tem por missão regular e fiscalizar o setor da construção e do imobiliário,
dinamizar, supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor,
produzir informação estatística e análises setoriais e assegurar a atuação coordenada
dos organismos estatais no setor, bem como a regulação dos contratos públicos.
http://www.impic.pt/


Turismo de Portugal, I.P.
Decreto-lei n.º 129/2012, de 22 de junho
O Turismo de Portugal é responsável pela promoção, valorização e sustentabilidade da
atividade turística, agrega numa única entidade todas as competências institucionais
relativas à dinamização do turismo, desde a oferta à procura.
https://www.turismodeportugal.pt


Financeiro
Autoridade da Concorrência
Decreto-lei n.º 125/2014, de 18 de agosto
A Autoridade da Concorrência é uma entidade administrativa independente, criada em
2003, com poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação das
regras de concorrência, em coordenação com as entidades reguladoras sectoriais.
http://www.concorrencia.pt/


Banco de Portugal
Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
O Banco de Portugal é o banco central da República Portuguesa e faz parte integrante
do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).
https://www.bportugal.pt/


CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro
Tem como missão supervisionar e regular os mercados de instrumentos financeiros,
assim como os agentes que neles atuam, promovendo a proteção dos investidores.
http://www.cmvm.pt/pt/


Mediador do Crédito
Decreto-lei n.º 144/2009, de 17 de junho
O Mediador do Crédito tem por missão a defesa e a promoção dos direitos, garantias e
interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades que sejam parte em relações
de crédito, bem como contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema
financeiro.
https://www.mediadordocredito.pt/


Igualdade e não discriminação
ACM – Alto Comissariado para as Migrações
Decreto-lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro
O ACM é um instituto público que intervém na execução das políticas públicas em
matéria de migrações.
https://www.acm.gov.pt/pt/


ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho
Decreto-lei n.º 47/2012, de 31 de julho
A ACT é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de
trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do
normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da
segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade públicos e privados.
http://www.act.gov.pt/


CICDR - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
É o órgão especializado no combate à Discriminação Racial e tem por objeto prevenir e
proibir a discriminação racial, sancionar a prática de atos que se traduzam na violação
de direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de direitos
económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da pertença a
determinada origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência ou território de
origem.
https://www.cicdr.pt/


CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Decreto-lei n.º 202/2006, de 27 de outubro
A CIG é o organismo nacional responsável pela promoção e defesa da igualdade de
género e procura responder às alterações sociais e políticas da sociedade no tocante à
matéria de cidadania e igualdade de género.
https://www.cig.gov.pt/


CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Decreto-lei n.º 76/2012, de 26 de março
A CITE tem por missão prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e
mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e colaborar na aplicação
de disposições legais e convencionais nesta matéria, bem como as relativas à proteção
da parentalidade e à conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal,
no setor privado, no setor público e no setor cooperativo.
http://cite.gov.pt/


INR – Instituto Nacional para a Reabilitação
Decreto-lei n.º 31/2012, de 9 de fevereiro
O INR, IP tem por missão assegurar o planeamento, execução e coordenação das
políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência.
http://www.inr.pt/


Justiça e segurança
AO - Ordem dos Advogados
Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro
A OA é uma associação pública, representativa dos profissionais que exercem
Advocacia, regida pelo direito público.
https://portal.oa.pt/


Conselho dos Julgados de Paz
Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
Os Julgados de Paz são tribunais incomuns dotados de características próprias de
funcionamento e organização. Nos Julgados de Paz a tramitação processual tem uma
forma própria e simplificada.
http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/


CSM – Conselho Superior da Magistratura
Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto
O CSM é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as
competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos
Tribunais Judiciais e o exercício da ação disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão
de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.
https://www.csm.org.pt/


CSMP – Conselho Superior do Ministério Público
Lei n.º 60/98, de 27 de agosto
O CSMP é o órgão superior de gestão e disciplina por intermédio do qual se exerce a
competência disciplinar e de gestão de quadros do Ministério Público.
http://www.ministeriopublico.pt/pagina/conselho-superior-do-ministerio-publico


CSTAF – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
É o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os
tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para
julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
http://www.cstaf.pt/


IGAI – Inspeção-geral da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março
A IGAI tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de
alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes, ou
cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo
responsável pela área da Administração Interna.
https://www.igai.pt/


IRN – Instituto dos registos e notariado
Decreto-lei n.º 148/2012, de 12 de julho
O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. tem por missão executar e acompanhar as
políticas relativas aos serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de
serviços aos cidadãos e às empresas no âmbito da identificação civil e do registo civil,
de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas coletivas, bem
como assegurar a regulação, controlo e fiscalização da atividade notarial.
http://www.irn.mj.pt/


Ministério Público
Decreto-lei n.º 60/98, de 27 de agosto
O Ministério Público (MP) é um órgão constitucional com competência para exercer a
ação penal, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de
soberania, representar o Estado e defender a legalidade democrática e os interesses
que a lei determinar.
http://www.ministeriopublico.pt/


Saúde
ERS – Entidade Reguladora da Saúde
Decreto-lei n.º 309/2003, de 10 de dezembro
A ERS tem por objeto a regulação, a supervisão e o acompanhamento da atividade dos
estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde.
https://www.ers.pt/


IGAS – Inspeção-Geral das Atividades em Saúde
A IGAS tem por missão assegurar o cumprimento da lei e elevados níveis técnicos de
atuação, em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelos
organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades
públicas, privadas ou do setor social.
http://www.igas.min-saude.pt/


OM - Ordem dos médicos
Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto
A OM é a associação pública profissional representativa dos que exercem a profissão
de médico, regular o acesso e o exercício da profissão de médico e contribui para a
defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes.
https://ordemdosmedicos.pt/


Segurança rodoviária (transportes)
ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil
Decreto-lei n.º 40/2015, de 16 de março
A ANAC tem como uma das suas finalidades regulamentar o setor da aviação civil.
https://www.anac.pt/


ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Decreto regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, Portaria n.º 163/2017, de 16 de
maio e Despacho n.º 7759/2017, de 4 de setembro
A ANSR tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à
política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do
direito contraordenacional rodoviário.
http://www.ansr.pt/


BRISA – Auto Estradas de Portugal, S.A.
Estatutos
A BRISA tem por objeto social a construção, conservação e exploração de autoestradas
e respetivas áreas de serviço, em regime de concessão, bem como o estudo e
realização de infraestruturas de equipamento social.
http://www.brisa.pt/pt


IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes
Decreto-lei n.º 83/2015, de 21 de maio
O IMT, I.P. tem como principais atribuições o exercício das funções de regulamentação
técnica, de licenciamento, coordenação, fiscalização e planeamento no setor dos
transportes terrestres, fluviais e respetivas infraestruturas e na vertente económica do
setor dos portos comerciais e transportes marítimos.
http://www.imt-ip.pt/


GNR – Guarda Nacional Republicana
Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro
A GNR é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares
organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa, com
jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial. Tem por missão, assegurar
a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem
como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da
Constituição e da lei.
http://www.gnr.pt/


PSP – Polícia de Segurança Pública
Lei n.º 53/2007 de 31 de agosto
A PSP é uma força de segurança com natureza de serviço público, tem por missão
assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos
cidadãos, nos termos da Constituição e da lei.

http://www.psp.pt/


Serviços públicos essenciais
ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
Decreto-lei n.º 39/2015, de 16 de março
A ANACOM tem por missão a regulação do sector das comunicações, incluindo as
comunicações eletrónicas e postais.
https://www.anacom.pt


CNIACC - Centro Nacional de Informação de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Lei nº 63/2011, de 14 de dezembro
Decreto-lei nº 425/86, de 27 de dezembro
O Centro é uma associação sem fins lucrativos, autorizado pelo Membro do Governo
responsável pela área da Justiça para poder desenvolver a sua atividade e encontra-se
inscrito junto da Direção-Geral do Consumidor como entidade de resolução alternativa
de litígios.
http://www.cniacc.pt/pt/


ERSAR – Entidade reguladora dos serviços de águas e resíduos
Lei n.º 10/2014, de 6 de março
A ERSAR tem por missão a regulação e a supervisão dos setores de abastecimento
público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão
de resíduos sólidos urbanos, incluindo o exercício de funções de autoridade
competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para
consumo humano.
http://www.ersar.pt/pt


ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio
A ERSE é a entidade responsável pela regulação dos setores do gás natural, da
eletricidade e do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias,
nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, dos combustíveis derivados do
petróleo e dos biocombustíveis, bem como da atividade de gestão de operações da
rede de mobilidade elétrica.
http://www.erse.pt/pt/Paginas/home.aspx


IP - Infraestruturas de Portugal
Decreto-lei n.º 91/2015, de 29 de maio
A IP é a empresa pública que tem por objeto a conceção, projeto, construção,
financiamento, conservação, exploração, requalificação, alargamento e modernização
das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo-se nesta última o comando e
controlo da circulação.
http://www.infraestruturasdeportugal.pt/


Urbanismo
Associação Nacional dos Municípios Portugueses (Câmaras Municipais)
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) é uma entidade de direito
privado, que tem como fim geral a promoção, defesa, dignificação e representação do
Poder Local. https://www.anmp.pt/


Mapa das Câmaras Municipais: https://www.anmp.pt/index.php/municipios


AO – Ordem dos Arquitetos
Decreto-Lei nº176/98, de 3 de julho
A Ordem dos Arquitetos é uma associação pública portuguesa para a profissão de
arquiteto e para a arquitetura.

http://www.arquitectos.pt/


OE – Ordem dos Engenheiros
Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro
A Ordem dos Engenheiros é uma associação pública profissional representativa dos
licenciados em Engenharia que exercem a profissão de engenheiro.
http://www.ordemengenheiros.pt/pt/

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

As capas e a notícia que hoje destaco (@zedebaiao.com)

por José Pereira (zedebaiao.com), em 26.03.19

Descubra o que dizem os jornais nacionais de hoje

"Faz hoje 20 anos que Marcelo bateu com a porta do PSD"

26 mar 2019

Liderança do PSD

Depois dos governos de Cavaco Silva e da demissão do sucessor deste, Fernando Nogueira, Marcelo Rebelo de Sousa seria eleito presidente do PSD, cargo que desempenhou entre 1996 e 1999.

Durante a sua liderança, viabilizou três Orçamentos de Estado do governo (minoritário) de António Guterres e reatou as relações institucionais entre o PSD e o PCP,[16] cortadas há cerca de 20 anos.

Foi um dos promotores da adesão do PSD ao Partido Popular Europeu (1996), até então membro do Partido da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Foi igualmente eleito deputado ao Parlamento Europeu e vice-presidente do Partido Popular Europeu (1997-1999).

A sua liderança é ainda marcada pela realização de dois referendos nacionais, no ano de 1998, cuja iniciativa partiu do líder do PSD, que viu também as suas posições saírem vencedoras.[17] O primeiro foi o referendo nacional sobre a questão do aborto, em 28 de junho: vitória do não (50,91%) — ainda que com quase seis milhões de eleitores (68,06%) a optarem pela abstenção. O segundo foi o referendo sobre a regionalização administrativa, a 8 de novembro: 63,59% dos votantes são contrários à proposta de reforma administrativa; abstenção de 51,3%. De um lado, o movimento Portugal Plural, liderado pelo antigo deputado do PS Eurico Figueiredo, e a partir do qual se lançará o movimento cívico Intervenção Radical; do outro, o movimento Nação Una, onde se destacam Paulo Teixeira Pinto e Manuel Monteiro. Marcelo Rebelo de Sousa, que provocara estas duas consultas populares pode reclamar das poucas vitórias na sua liderança do PSD; contudo é de registar a fraca participação popular que este mecanismo constitucional alcançou.[18]

A ruptura com o líder do CDS-PPPaulo Portas, com quem Marcelo preparava uma aliança política, esteve no culminar do seu consulado no PSD.[17] Como tal, foi já sob a presidência de José Durão Barroso que o PSD se apresentou nas eleições legislativas de 1999.[19]

Candidatura presidencial

 
Discurso de vitória de Marcelo Rebelo de Sousa na noite eleitoral, 24 de janeiro de 2016, no átrio da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Em 9 de outubro de 2015 anuncia na terra dos avós paternos, Celorico de Basto, no distrito de Braga, a sua candidatura às eleições presidenciais portuguesas de 2016.[20] A 28 de dezembro de 2015 foi inaugurada a sede de campanha, situada em BelémLisboa, e apresenta como mandatária nacional da candidatura a jovem cientista Maria Pereira.[21]

Marcelo afirmou que não existiriam cartazes na sua campanha eleitoral, e de resto, a mesma não foi muito intensa, embora se encontrasse com larga vantagem sobre os outros candidatos presidenciais, segundo as sondagens. Isto deveu-se provavelmente ao facto de o candidato Marcelo Rebelo de Sousa ter sido comentador político nos últimos anos, tendo adquirido influência e fama, o que lhe permitiu dispensar uma campanha eleitoral intensa.

Foi eleito presidente à primeira volta em 24 de janeiro de 2016 com 52% dos votos, derrotando, entre outros candidatos, António Sampaio da NóvoaMaria de Belém RoseiraMarisa Matias e Vitorino Silva.[22][23]

Presidência da República

 
Papa Francisco recebeu Marcelo Rebelo de Sousa na sua primeira visita de Estado enquanto Presidente da República, ao Vaticano, em março de 2016.

Marcelo Rebelo de Sousa tomou posse como Presidente da República perante o Parlamento a 9 de março de 2016, estendendo-se num programa de comemorações oficiais da tomada até o dia 11. Entre as solenidades relativas à ocasião, destacam-se uma celebração inter-religiosa na Mesquita de Lisboa,[24] um concerto dedicado à juventude na praça do Município em Lisboa[25] e uma visita à cidade do Porto.[26][27][28]

A primeira viagem oficial ao estrangeiro enquanto Presidente foi ao Vaticano, a 17 de março, onde foi recebido pelo Papa Francisco. No mesmo dia deslocou-se ainda a Espanha onde jantou com o rei Filipe VI.[29] Discursou, a 13 de abril, no Parlamento Europeu em Estrasburgo.[30][31]

Deslocou-se entretanto a Moçambique, a Itália, à Alemanha e a Marrocos. Celebrou, juntamente com o primeiro-ministro António Costa, o Dia de Portugal em Paris, junto da comunidade portuguesa lá residente. No verão de 2016, assistiu a três jogos da seleção nacional no Campeonato Europeu de Futebol de 2016, em França, e visitou o Brasil por ocasião dos Jogos Olímpicos.[32][33]

Na terceira das suas visitas oficiais à Região Autónoma da Madeira, Marcelo Rebelo de Sousa viajou até às ilhas Desertas, tendo sido o primeiro chefe-de-estado a fazê-lo, e às ilhas Selvagens.[34][35]

Biografia

Marcelo Rebelo de Sousa é filho de Baltasar Rebelo de Sousa (1921-2002), médico e político do Estado Novo, e de Maria Fernandes Duarte das Neves (1920-2003), assistente social; é irmão de António Rebelo de Sousae de Pedro Rebelo de Sousa.[2]

É oriundo de Celorico de Basto, no distrito de Braga, onde tem raízes familiares, e de onde era natural a sua avó paterna.

Marcello Caetano foi o padrinho de casamento dos seus pais, e quem conduziu o carro que levou a sua mãe à maternidade para o dar à luz.[3] Caetano esteve para ser seu padrinho de baptismo e é em sua honra que se chama Marcelo.

Frequentou o Externato Lar da Criança, em Lisboa. Ali teve de repetir a quarta classe, juntamente com Eduardo Barroso, de quem ficou amigo para a vida[4]. Destacou-se no Liceu Pedro Nunes, tendo recebido aos 15 e 16 anos o Prémio D. Dinis, atribuído aos melhores alunos do país[5].

Carreira académica e profissional

Marcelo Rebelo de Sousa licenciou-se em Direito (1971) e doutorou-se em Ciências Jurídico-Políticas (1984), com uma tese intitulada Os Partidos Políticos no Direito Constitucional Português, pela Faculdade de Direitoda Universidade de Lisboa[6].

Dedicou a sua vida profissional ao ensino, ao jornalismo e ao comentário político.[7]

Professor universitário

No âmbito da sua carreira como professor, ascendeu em 1990 a professor catedrático do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.[8] Também foi professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e professor catedrático convidado da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas daquela universidade – pertencendo, ainda hoje, à Sociedade Científica –,[8]tendo sido ainda professor catedrático convidado da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

Ainda na Faculdade de Direito de Lisboa exerceu os cargos de presidente do Conselho Directivo (1985-1989), do Instituto da Cooperação Jurídica (2004-2005)[9] e do Conselho Pedagógico (2006-2010), além de presidente do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, desde 2005 até à sua tomada de posse como presidente da República, em 2016.

Foi negociador do anteprojecto da Faculdade de Direito da Universidade de Bissau. Presidiu à Comissão Instaladora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (1995-1996 e 2001-2003).

É doutor honoris causa pela Universidade do Porto desde 2005.

Jornalista

Enquanto jornalista Marcelo Rebelo de Sousa esteve, desde a sua fundação (1973), ligado ao semanário Expresso. Foi jornalista deste semanário, como também acionista minoritário da Sojornal, sua editora.[10] Nesta empresa, fundada por iniciativa de Francisco Pinto Balsemão, este tinha a maioria do capital, sendo os restante preenchido pelas posições da Sociedade Nacional de Sabões, Manuel Cordo Boullosa, a família Ruella Ramos (Diário de Lisboa) e Botelho Moniz (Rádio Clube Português), Francisco Pinto Balsemão (tio), Luiz Vasconcellos, Francisco da Costa Reis, António Patrício GouveiaRuben A., Luís Corrêa de Sá, António Flores de Andrade, Mercedes Balsemão, António Guterres e Marcelo Rebelo de Sousa.[11]

Na Sojornal Marcelo viria a ser, sucessivamente, administrador e administrador-delegado. No jornal, além de redator e editor na área de política e sociedade (criou a secção Gente), foi subdiretor (1975-1979) e diretor (1979-1981). Também dirigiu a revista E, que posteriormente veio a adotar a designação Única, regressando em 2016 à denominação anterior.

Posteriormente dirigiu o Semanário (1983-1987), jornal de que foi também acionista fundador, juntamente com Daniel Proença de CarvalhoJosé Miguel JúdiceVictor Cunha Rego, entre outros.[12]

Comentador político

A partir dos anos 90 Marcelo Rebelo de Sousa ganharia notoriedade no comentário político, primeiro na TSF, com Exame (1993-1996), depois na televisão, colaborando aos domingos à noite, no Jornal Nacional, da TVI, a partir de 2000.

Em outubro de 2004, porém, Marcelo Rebelo de Sousa saía da TVI, na sequência de alegadas pressões sobre o canal controlado por Miguel Paes do Amaral, provenientes do governo de Pedro Santana Lopes e do ministro Rui Gomes da Silva, destinatário de muitas das críticas de Marcelo ao governo. A sua saída foi considerada um incidente político por parte do governo, sobretudo após o pedido de Marcelo de uma audiência ao Presidente Jorge Sampaio, para se queixar do atentado à liberdade de expressão.[13]

Acabaria por prosseguir com a análise política aos domingos, na RTP, em As Escolhas de Marcelo, logo no ano seguinte, a partir de 2005. O canal público, com a necessidade de garantir o contraditório, contratou também António Vitorino, do PS, para o repique, num comentário à segunda-feira.[14]

Mais tarde, António Vitorino sairia e, sob esse pretexto, o canal do Estado mostrava, também, a porta de saída a Marcelo. Vivia-se o consulado de José Sócrates no governo e Marcelo era de novo afastado, agora pelo poder socialista, ainda que suavemente.

TVI voltaria a contratar Marcelo para os comentários semanais, agora no Jornal das 8, onde foi comentador desde 2010 até 2015.[12]

Carreira política e associativa

Desde jovem Marcelo Rebelo de Sousa foi dirigente associativo, nomeadamente nas formações de jovens da Acção Católica Portuguesa (Juventude Escolar Católica e Juventude Universitária Católica). Ainda hoje é membro de um sem número de instituições particulares de solidariedade social e outras: foi membro da Junta Diretiva (1994-2012) e presidente (2012-2016) da Fundação da Casa de Bragança — instituição estatal que administra o património expropriado pelo próprio Estado (era António Salazar chefe do governo) à família dos Duques de Bragança —, por designação do Estado Português, desde 2012 até 2016; foi presidente da Associação de Pais da Escola Salesiana do Estoril, na década de 1980; é curador do Museu Nacional de Arte Antiga e das Fundações Árpád Szenes-Vieira da Silva e António Quadros.[1] É adepto e associado do Sporting Clube de Braga.

Marcelo Rebelo de Sousa aderiu ao Partido Social Democrata após a sua fundação, em maio de 1974, tendo sido o primeiro presidente eleito da Comissão Política Distrital de Lisboa (1975-1977) deste partido.

Ainda em 1975 foi eleito deputado à Assembleia Constituinte, participando nos trabalhos da feitura da Constituição de 1976, atualmente em vigor. Subsequetemente colaborou com Francisco Sá Carneiro no projeto de revisão dessa mesma Constituição, na sua versão originária, no chamado projeto Uma Constituição para os anos 80, onde era defendido um conjunto de reformas tendentes à democratização do regime, que passavam pelo saneamento da influência militar nas instituições democráticas, incluindo a extinção do Conselho da Revolução e a criação do Tribunal Constitucional, o reforço do papel da Assembleia da República e do Presidente da República.[15]

Em 1981 ingressou no VIII Governo Constitucional, sendo Primeiro-Ministro Francisco Pinto Balsemão, como Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Em 1982 passou a assumir o cargo de Ministro dos Assuntos Parlamentares, assumindo assim a pasta inicialmente confiada a Fernando Amaral.

Em 1983 forma, no interior do PSD, a Ala Nova Esperança, protagonizando, ao lado de Durão BarrosoJosé Miguel JúdicePedro Santana Lopes e Conceição Monteiro, a oposição interna ao governo do Bloco Central; uma ação que viria a ser contribuir para a renovação interna do PSD, abrindo portas à candidatura de Aníbal Cavaco Silva, eleito líder no célebre Congresso da Figueira da Foz, em 1984.

Em 1990 encabeça a candidatura do PSD à Câmara Municipal de Lisboa, sendo derrotado por Jorge Sampaio, que se candidatava com o apoio do Partido Socialista, do Partido Comunista e de "Os Verdes". Manteve-se como vereador até 1993.

Ainda no âmbito autárquico foi presidente da Assembleia Municipal de Cascais (1979-1982) e presidente da Assembleia Municipal de Celorico de Basto (1997-2009).

Membro do Conselho de Estado (2000-2001 e, novamente, 2006-2016).

 

 

Capas de Jornais Nacionais

 

 

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26 mar 2019

 

26 mar 2019
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26 mar 2019
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23 mar 2019
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23 mar 2019
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22 mar 2019
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22 mar 2019
capa Et Cetera

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22 mar 2019
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Jornal Avante

21 mar 2019

 

Descubra o que dizem os jornais nacionais de hoje

O Jornal Público dá destaque ao caso BES com o seguinte título: "Não tenho dúvidas de que haverá condenações no caso BES". 

Mas eu continuo a ter muitas dúvidas. Os problemas da banca e do sistema financeiro são demasiadamente profundos, estratégicos e sistémicos.

O sistema financeiro precisa de ser devidamente regulado, credibiizado, reforçando, estabilizando e consolidando.  

O sistema financeiro não pode sobrepor-se ao sistema social e político. A ordem social e política é que deve determinar o rumo do sistema financeiro e não o contrário.

25 mar 2019

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Capas de Jornais Nacionais

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25 mar 2019
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22/03/2019

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"As escolas estão a cortar aulas de história". 

Descubra o que dizem os jornais nacionais de hoje (22/03/2019)

O ensino da história permite-nos conhecer a realidade e reproduzir as transformações pelas quais a sociedade vai passando. Os tempos históricos, passados e presentes, são essenciais para compreender a formação estrutural de cada país e de cada civilização.

O ensino da história é importante para refletir sobre nós próprios e sobre a memória coletiva dos povos.

 

 

Marx , Karl

A história da sociedade até aos nossos dias é a história da luta de classes.


Cervantes , Miguel

A história é émula do tempo, repositório dos factos, testemunha do passado, exemplo do presente, advertência do futuro.
 
O historiador e o poeta não se distinguem um do outro pelo facto de o primeiro escrever em prosa e o segundo em verso. Diferem entre si, porque um escreveu o que aconteceu e o outro o que poderia ter acontecido.

 

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