No artigo do boletim económico (ver artigo) publicado pelo BCE é feito um balanço sobre o desempenho dos países da Europa, em matéria de reformas estruturais. 

O artigo incide sobre cinco grupos de medidas que foram divididas numa escala com cinco níveis: “sem progressos”, “progressos limitados”, “alguns progressos”, “progressos substanciais” e “progressos totais”.

Contudo, as grandes preocupações dos avaliadores recaem sobre as medidas que dizem respeito às políticas que interessam aos mercados financeiros e não propriamente às políticas sociais e económicas que dizem respeito a todas as pessoas.

De acordo com a avaliação da Comissão, a implementação das reformas do já conhecido "modelo de mercado" é particularmente fraca, quando comparada com outras, como por exemplo, as reformas de âmbito social e laboral.

Apelam por isso:

1. que se aposte na redução das barreiras que impedem as novas empresas de entrarem nas indústrias da energia, transportes, comunicações, entre outras;
2. que o país se abra a profissões ainda "fechadas", como por exemplo a precariedade ou a UBER;
3. que melhore o enquadramento legal, a fim de promover a concorrência.

Dizem que estas exigências visam "alcançar um crescimento mais forte da produtividade e fomentar o investimento.

Mas será essa a Europa que os cidadãos europeus querem ver implementada?

Não sei se sobreviveremos neste mercado regido pelos lobbies financeiros instalados junto do poder político em Bruxelas.

O BCE (ou seja, os representantes dos grandes interesses financeiros) mostra-se chocado com o facto dos países “vulneráveis” não se terem concentrado, durante o ano de 2016, num esforço que dizem pretender ser "reformista". Mas quais são as reformas de que depende o sucesso da Europa? Será que este rumo político-financeiro sustentará a Europa unida e coesa? Duvido muito!.

O certo é que, “de modo geral, os estados-membros da UE tomaram medidas insuficientes para implementar as reformas que respondem às recomendações específicas feitas para cada país”. 

Será que essas recomendações são as que fazem mais sentido?

Teremos de perceber antes do capitalismo ou o populismo e a demagocia vencerem.

Portugal

Recomendação da Comissão [129 KB] Recomendação do Conselho

Relatório por país de 2016 [2 MB]

Programa nacional de reformas [3 MB] Programa de estabilidade [3 MB] Informações sobre medidas previstas e medidas já adotadas [493 KB] Síntese do programa nacional de reformas [383 KB]

Um dia histórico, uma aprovação inédita em Portugal, um entendimento que não se via há 40 anos e um debate carregado de feridas (umas a abrir e outras a sarar). 

A discussão da proposta de Orçamento de Estado para 2016 começou na passada segunda-feira (dia 22 de fevereiro) e foi aprovada na generalidade no dia 23 de fevereiro (dia em que faleceu Zeca Afonso). Foi viabilizada por toda a esquerda (PS, BE, PCP e PEV), abstenção do PAN e voto contra do PSD e CDS-PP. Os documentos serão agora analisados e discutidos pelos deputados na especialidade, com debates marcados para os dias 10, 14 e 15 de março, ocorrendo a sua votação final global a 16 de março.

Como se sabe, após um longo período de audições e depois  da resposta às seis condições impostas por Cavaco Silva para indigitar António Costa, o Presidente da República acabou por indicar, nesta terça-feira (24/11/2015), o secretário-geral do PS como primeiro-ministro. 

Segundo uma breve nota publicitada no site da Presidência da República, "o Presidente da República decidiu, ouvidos os partidos políticos com representação parlamentar, indicar o Dr. António Costa para Primeiro-Ministro."

A lentidão, as longas audições e agora a troca de palavras significará o inicio da doença de Alzheimer ou um erro estrategicamente calculado? É que não me parece que a troca de palavras se deva à dislexia, sendo que Cavaco Silva tem uma boa percepção visual e sabe muito bem distinguir a esquerda da direita.

Sobre a resposta que Costa enviou ao Presidente sobre as seis dúvidas que este lhe entregara na segunda-feira, o chefe do Estado assumiu ter “tomado devida nota” em relação “à estabilidade e durabilidade de um governo minoritário do PS, no horizonte temporal da legislatura”

OPINIÃO:

INDIGITAR vs INDICAR: A lentidão, as longas audições e agora a troca de palavras significará o inicio da doença de Alzheimer ou um erro estrategicamente calculado? É que não me parece que a troca de palavras se deva à dislexia, sendo que Cavaco Silva tem uma boa perceção visual e sabe muito bem distinguir a esquerda da direita.

Na generalidade, o leque de Ministros escolhidos é excelente. Contudo e como sempre, eu permanecerei sempre atento.

Quem acreditou e trabalhou desde a primeira hora para que este momento se concretizasse, tem agora o dever de permanecer colaborativo, mas não subserviente.

Os militantes e simpatizantes são agora corresponsáveis pelo rumo que a política e a governação venha a levar.

Lutei deste a primeira hora pela liderança de António Costa, mas sobretudo na esperança de que, de uma vez por todas, se faça o melhor possível em prol daquilo que todas as pessoas precisam e que se deixe de fazer o que alguns querem que se faça ou que lhes seja feito. Portugal é o conjunto de todos os portugueses!

Os tempos que atravessamos são difíceis, sendo por isso que requerem a nossa colaboração e atenção, mas se formos de encontro ao que a generalidade dos portugueses precisa, certamente que daremos um grande contributo para a credibilização da política e dos políticos.

Desejo a tod@s votos de bom trabalho e de excelente desempenho.
Um cidadão sempre pronto, mas também sempre atento.

Primeiro-ministro: António Costa

Nasceu no dia 17 de Julho de 1961.

É licenciado em Licenciado em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito de Lisboa, e tem uma pós-graduação em Estudos Europeus, tirada na Universidade Católica de Lisboa.

Entrou para a Juventude Socialista na adolescência.

Foi Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Justiça nos dois governos liderados por Guterres e Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, desde 2007. Foi também Ministro da Administração Interna no governo de José Sócrates.

Recusou-se a sucedê-lo, na liderança do PS, em 2011, mas chegou à liderança do partido em 2014.

Veja a informação sobre cada um dos ministros aqui.

Primeiro-ministro - António Costa

Ministros (17) 

Ministro dos Negócios Estrangeiros – Augusto Santos Silva

Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa – Maria Manuel Leitão Marques

Ministro das Finanças – Mário Centeno

Ministro da Defesa Nacional – José Alberto Azeredo Lopes

Ministra da Administração Interna – Constança Urbano de Sousa

Ministra da Justiça – Francisca Van Dunem

Ministro-Adjunto – Eduardo Cabrita

Ministro da Cultura – João Soares

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Manuel Heitor

Ministro da Educação – Tiago Brandão Rodrigues

Ministro do trabalho, Solidariedade e Segurança Social – José António Vieira da Silva

Ministro da Saúde – Adalberto Campos Fernandes

Ministro do Planeamento e das Infraestruturas – Pedro Marques

Ministro da Economia – Manuel Caldeira Cabral

Ministro do Ambiente – João Pedro Matos Fernandes

Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Luís Capoulas Santos

Ministra do Mar – Ana Paula Vitorino

Secretários de Estado (41)

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares – Pedro Nuno Santos

Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro – Mariana Vieira da Silva

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros – Miguel Prata Roque

Secretária de Estado dos Assuntos Europeus – Margarida Marques

Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação – Teresa Ribeiro

Secretário de Estado das Comunidades – José Luís Carneiro

Secretário de Estado da Internacionalização – Jorge Oliveira

Secretária de Estado da Modernização Administrativa – Graça Fonseca

Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças – Ricardo Mourinho Félix

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Fernando Rocha Andrade

Secretário de Estado do Orçamento – João Leão

Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público – Carolina Ferra

Secretário de Estado da Defesa – Marcos Perestrello

Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna – Isabel Oneto

Secretário de Estado da Administração Interna – Jorge Gomes

Secretária de Estado Adjunta e da Justiça – Helena Mesquita Ribeiro

Secretária de Estado da Justiça – Anabela Pedroso

Secretário de Estado das Autarquias Locais – Carlos Miguel

Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade – Catarina Marcelino

Secretária de Estado da Cultura – Isabel Botelho Leal

Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Maria Fernanda Rollo

Secretária de Estado Adjunta e da Educação – Alexandra Leitão

Secretário de Estado da Educação – João Costa

Secretário de Estado da Juventude e do Desporto – João Wengorovius Meneses

Secretário de Estado do Emprego – Miguel Cabrita

Secretária de Estado da Segurança Social – Cláudia Joaquim

Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência – Ana Sofia Antunes

Secretário de Estado Adjunto da Saúde – Fernando Araújo

Secretário de Estado da Saúde – Manuel Delgado

Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão – Nelson de Souza

Secretário de Estado das Infraestruturas – Guilherme W. d’Oliveira Martins

Secretário de Estado Adjunto e do Comércio – Paulo Ferreira

Secretário de Estado da Indústria – João Vasconcelos

Secretária de Estado do Turismo – Ana Mendes Godinho

Secretário de Estado da Energia – Jorge Seguro

Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente – José Mendes

Secretário de Estado do Ambiente – Carlos Martins

Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza – Célia Ramos

Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação – Luís Medeiros Vieira

Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural – Amândio Torres

Secretário de Estado das Pescas – José Apolinário

Segundo o jornal Observador, o curriculo dos Secretários de Estado é o Seguinte:

Primeiro-ministro

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares – Pedro Nuno Santos:Este é um dos cargos que já se sabia que iria ser ocupado por Pedro Nuno Santos. Fará a ligação entre o Parlamento e o Governo e será um dos garantes do bom diálogo à esquerda. Pedro Nuno Santos tem assumido uma grande relevância na direção de António Costa e foi cabeça de lista por Aveiro nas eleições de 4 de outubro.

Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro – Mariana Vieira da Silva: O seu nome também já era conhecido e será uma das figuras do Governo mais próximas de António Costa. Atualmente já faz parte da comissão política nacional e o gabinete de estudos do PS. Foi adjunta da ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues e de José Almeida Ribeiro, secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, José Sócrates.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Secretária de Estado dos Assuntos Europeus – Margarida Marques: O nome de Margarida Marques já tinha sido avançado como possível ministra caso os Assuntos Europeus se autonomizassem, como António Costa chegou a avançar em entrevista à Visão. Margarida Marques tem 20 anos de experiência na Comissão Europeia e já foi mesmo a principal figura da Representação da Comissão Europeia em Portugal. Foi cabeça de lista do PS em Leiria.

Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação – Teresa Ribeiro: Já foi secretária de Estado dos Assuntos Europeus – entre 2008 e 2009 – e antes disso liderava o Instituto da Comunicação Social. Foi diretora do Departamento de Assessoria e Assuntos Internacionais do Instituto da Comunicação Social. Foi ainda diretora executiva da AICEP e sub-secretária-geral da Energia na União do Mediterrâneo. 

Secretário de Estado das Comunidades – José Luís Carneiro: Professor na Universidade Lusíada, Carneiro é uma figura próxima de Francisco Assis e é presidente da Federação Distrital do Partido Socialista do Porto.

Secretário de Estado da Internacionalização – Jorge Oliveira:

Ministério da Modernização Administrativa

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros – Miguel Prata Roque: Era o terceiro nome conhecido desta lista e já foi adjunto do ministro dos Assuntos Parlamentares de Sócrates entre 2005 e 2007. É professor auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa.

Secretária de Estado da Modernização Administrativa – Graça Fonseca:Foi eleita deputada pelo círculo de Lisboa. É uma das figuras mais próximas de Costa, acompanhando-o de perto como sua adjunta desde que este foi ministro da Justiça entre 2000 e 2001. Foi mesmo chefe de gabinete de Costa quando este foi ministro de Estado e da Administração Interna e também foi sua chefe de gabinete na Câmara Municipal. Integra o Secretariado Nacional do PS e é líder da Mulheres Socialistas. É doutorada em Sociologia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa de Lisboa (ISCTE).

Ministério das Finanças

Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças – Ricardo Mourinho Félix: É o braço-direito de Mário Centeno. Já o foi durante a elaboração do programa económico do novo Governo, esteve nas negociações com os partidos mais à esquerda e é agora nomeado secretário de Estado adjunto do Tesouro e Finanças, que é o habitual número dois do número das Finanças, inclusivamente nas reuniões europeias. Ricardo Mourinho Félix fez boa parte da sua carreira no Banco de Portugal, onde começou em 1998, interrompendo durante um curto período – entre 2000 e 2001 -, altura em que foi consultor do secretário de Estado do Orçamento Rui Coimbra, no último Governo de António Guterres. É de Setúbal e primo direto do treinador do Chelsea, José Mourinho. Ficará com a área financeira da comunicação social, no entanto, a tutela pertence ao ministro da Cultura.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Fernando Rocha Andrade: Também fez parte da equipa do grupo inicial de economistas convocados por António Costa, mas é jurista e professor na Faculdade de Direito de Coimbra. É próximo de António Costa, do qual foi adjunto quando o atual primeiro-ministro indigitado foi ministro dos Assuntos Parlamentares e chegou a ser subsecretário de Estado da Administração Interna, também com António Costa como ministro, na altura da Administração Interna.

Secretário de Estado do Orçamento – João Leão: Doutorado em economia pelo MIT, nos Estados Unidos, e sem ligação ao PS, fez parte da equipa que preparou o primeiro programa económico a convite de António Costa. Numa entrevista recente ao jornal i, dizia que não tinha interesse num lugar executivo, mas é nomeado agora secretário de Estado do Orçamento. Era professor no ISCTE e já foi também director-geral do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério de Economia.

Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público – Carolina Ferra: Foi adjunta de António Costa entre 2005 e 2007, quando este era ministro da Administração Interna de António Guterres, e vice-presidente do Instituto de Registos e Notariado (IRN). Em 2008 foi nomeada diretora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) por Teixeira dos Santos. Chegou a ser reconduzida no cargo por Vítor Gaspar, mas saiu em 2013, substituída pela chefe de gabinete de Hélder Rosalino, na altura secretário de Estado da Administração Pública, apesar de ter concorrido novamente ao cargo. Carolina Ferra é licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa, tem pós-graduações em Recursos Humanos pela Universidade Católica Portuguesa e em Administração e Políticas Públicas pelo ICSTE.

Ministério da Defesa

Secretário de Estado da Defesa – Marcos Perestrello: Marcos Perestrello é gestor e jurista e tem 44 anos. Esteve na Assembleia da República nas legislaturas 2005-2009 e 2011-2015. Foi reeleito para a nova legislatura e, com a tomada de posse do Governo de António Costa, vai deixar o cargo de deputado. Ocupou este mesmo cargo de secretário de Estado da Defesa no segundo Governo de José Sócrates quando Augusto Santos Silva era ministro da Defesa. É ainda líder do PS-Lisboa e já foi vice-presidente da Câmara de Lisboa, quando Costa foi eleito autarca da capital pela primeira vez. Saiu deste Executivo camarário para ser candidato à Câmara de Oeiras, cargo para o qual não chegou a ser eleito.

Ministério da Administração Interna

Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna – Isabel Oneto: Isabel Oneto ocupou o cargo de deputada nas legislaturas 2009-2011 e 2011-2015, tendo feito sempre parte da I comissão, que trata dos Assuntos Constitucionais e onde acompanhava matérias de Segurança Interna. Foi reeleita deputada a 4 de outubro. É jurista de profissão, tendo um mestrado em Direito, na área das Ciências Jurídico-Criminais, e já foi governadora civil do Porto.

Secretário de Estado da Administração Interna – Jorge Gomes: Jorge Gomes é empresário de profissão e secretário nacional do Partido Socialista. Foi eleito deputado para a legislatura iniciada este ano. Já desempenhou o cargo de governador civil de Bragança, círculo pelo qual foi eleito. Muito próximo de Costa, a sua escolha para cabeça de lista gerou polémica e foi criticada pelo líder do PS-Bragança e apoiante de António José Seguro, Mota Andrade, que recusou ir na lista atrás de Gomes.

Ministério da Justiça

Secretária de Estado Adjunta e da Justiça – Helena Mesquita Ribeiro Tem 48 anos e exerceu o cargo de deputada nas legislaturas 1999-2002 e 2002-2005. Já foi diretora-geral da Administração da Justiça com Alberto Costa (no Governo de José Sócrates).

Secretária de Estado da Justiça – Anabela Pedroso Foi eleita presidente do conselho diretivo da Agência para Modernização Administrativa em 2006. Antes, entre 2001 e 2003, foi secretária-geral Adjunta do Ministério das Finanças, no pelouro das Tecnologias de Informação. Em 2005 começou a exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo da UMIC (Sociedade para a Sociedade do Conhecimento – Ministério da Educação e Ciência), tendo coordenado os projetos como o Cartão de Cidadão e o Portal do Cidadão, por estar responsável pela área da Administração Eletrónica.

Ministro adjunto

Secretário de Estado das Autarquias Locais – Carlos Miguel: É presidente da Comissão Política da Federação Regional do Oeste do PS, eleito em 2014. Tem 58 anos e advogado de profissão. Exerce o cargo de presidente do município de Torres Vedras, e, também, da Comunidade Intermunicipal do Oeste. 

Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade – Catarina Marcelino: Tem 44 anos e é antropóloga de profissão. Exerceu o cargo de deputada nas legislaturas 2009-2011 e 2011-2015. Foi reeleita deputada a 4 de outubro, ascendendo agora a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade. Já ocupou o cargo de presidente do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas. 

Ministério da Cultura

Secretária de Estado da Cultura – Isabel Botelho Leal: Licenciada e mestre em Relações Internacionais, foi chefe da Divisão de Relações Internacionais da Assembleia da República. Quando o agora ministro Eduardo Cabrita foi presidente da comissão de cultura da assembleia parlamentar da União para o Mediterrâneo, em 2013, Isabel Botelho Leal fez parte do secretariado de apoio.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Maria Fernanda Rollo: É presidente do Instituto de História Contemporânea da Universidade Nova de Lisboa. Doutorada em História Económica e Social Contemporânea na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas. Em junho deste ano assinou em conjunto com Manuel Heitor, o novo ministro, um artigo de opinião no Público que defende que “Portugal só tem futuro se conseguir afirmar-se como um país de ciência”.

Ministério da Educação

Secretária de Estado Adjunta e da Educação – Alexandra Leitão: Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se doutorou, é membro do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, investigadora e Coordenadora no Centro de Investigação de Direito Público. Interessa-se por direito da educação e, em 2014, publicou na ePública – Revista Eletrónica de Direito Público o artigo “Direito fundamental à educação, mercado educacional e contratação pública”.

Secretário de Estado da Educação – João Costa: É diretor da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, e professor catedrático do Departamento de Linguística. Parte dos seus estudos de doutoramento foi feita no MIT – Massachusetts Institute of Technology. Desenvolveu trabalho para o Ministério da Educação como consultor científico do Plano Nacional de Leitura e para várias questões relacionadas com o ensino do português no Ensino Básico e Secundário.

Secretário de Estado da Juventude e do Desporto – João Wengorovius Meneses: Licenciado em Gestão na Universidade Católica e mestre em “Desenvolvimento, Diversidades Locais e Desafios Mundiais” no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. Em 2010, João Wengorovius Meneses foi nomeado diretor de Ação Social, Educação, Juventude e Desporto da Câmara Municipal de Lisboa, na altura presidida por António Costa. Atualmente era diretor executivo do Centro de Inovação da Mouraria, da Câmara Municipal de Lisboa.

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Secretário de Estado do Emprego – Miguel Cabrita: É um dos jovens que faz parte de um grupo que sempre apoiou António Costa. Sociologo do ISCTE, é uma das caras novas e aposta do líder socialista. Faz parte da comissão nacional do PS

Secretária de Estado da Segurança Social – Cláudia Joaquim: Era até agora assessora parlamentar do Grupo Parlamentar do PS. Antes, trabalhou na Segurança Social e está a terminar o mestrado em Políticas Públicas pelo ISCTE, sendo aluna de Vieira da Silva. É uma especialista em Segurança Social.

Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência – Ana Sofia Antunes: Jurista, foi assessora do vereador da Mobilidade na Câmara de Lisboa, Nunes da Silva. Com deficiência visual congénita, é presidente da Acapo (Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal).

Ministério da Saúde

Secretário de Estado Adjunto da Saúde – Fernando Araújo: Fernando Araújo é o diretor do serviço de imunohemoterapia do Centro Hospitalar São João, no Porto. Licenciado em medicina e pós-graduado em gestão, ocupou entre 2009 e 2011 ano o cargo de presidente da Administração Regional de Saúde do Norte.

Secretário de Estado da Saúde – Manuel Delgado: Licenciado em Economia e pós-graduado em administração hospitalar, Manuel Delgado, de 58 anos, tem uma vasta experiência em administração hospital. Professor auxiliar na Escola Nacional de Saúde Pública, da Universidade Nova de Lisboa, para as áreas da Administração da Saúde e Qualidade, desde 1985, Manuel Delgado era até aqui membro do conselho geral da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Hospitalar. Do seu currículo fazem parte passagens pelo conselho de administração do Hospital Curry Cabral (2007/2010) e do Hospital Pulido Valente (Junho de 2005 a Abril de 2007), na qualidade de presidente, tendo também ocupado o cargo de administrador delegado do subgrupo Hospitalar dos Capuchos/Desterro, de 1997 a 2004. Manuel Delgado era até aqui diretor-geral da IASIST, uma consultora que tem publicado rankings de excelência dos hospitais.

Ministério do Planeamento e das Infraestruturas

Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão – Nelson de Souza:Já foi Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços do XIV Governo Constitucional entre 2000 e 2001 e desde 2007 foi gestor do programa COMPETE/QREN. É licenciado em Finanças pelo Instituto Superior de Economia.

Secretário de Estado das Infraestruturas – Guilherme W. d’Oliveira Martins: É professor auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e doutorado em Ciências Jurídico-Económicas, especialidade de Finanças Públicas.

Ministério da Economia

Secretário de Estado Adjunto e do Comércio – Paulo Ferreira: É técnico Assessor do departamento de Estatística do Banco de Portugal, desempenhando atualmente o cargo de Conselheiro Orçamental na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. É Licenciado e Mestre em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Foi assessor de Teixeira dos Santos durante os seus mandatos como ministro das Finanças.

Secretário de Estado da Indústria – João Vasconcelos: Liderou até agora a Startup Lisboa, um projeto de incubadora de empresas desenvolvido pela Câmara Municipal de Lisboa. Foi também conselheiro do Governo português entre 2005 e 2011.

Secretária de Estado do Turismo – Ana Mendes Godinho: Foi chefe de gabinete do ex-secretário de Estado do Turismo Bernardo Trindade e, posteriormente, vice-presidente do Turismo de Portugal, quando o instituto era presidido por Luís Patrão.

Secretário de Estado da Energia – Jorge Seguro Sanches: É um dos principais especialistas em política energética no PS. É funcionário público, com trabalhos principais nos setores aeroportuários e das estradas desempenhando atualmente funções no Ministério Economia e do Emprego. É ainda primo do antigo secretário-geral do PS, António José Seguro. 

Ministério do Ambiente

Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente – José Mendes: É vice-reitor da Universidade do Minho e é professor Catedrático de Nomeação Definitiva do Departamento de Engenharia Civil. Já foi consultor e avaliador da Comissão Europeia (DG Research, Brussels); Education, Audiovisual and Cultural Executive Agency (EACEA, Brussels); European Training Foundation (ETF, Torino) e Natural Environment Research Council (NERC, UK). 

Secretário de Estado do Ambiente – Carlos Martins: Presidente do Conselho de Administração das Águas do Algarve. Foi designado pelo Governo de Passos em julho deste ano, após avaliação positiva da Cresap.

Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza – Célia Ramos: Foi diretora dos serviços de Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e é atualmente Chefe de Projeto da Estrutura de Missão do Douro.

Ministério da Agricultura

Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação – Luís Medeiros Vieira: Foi secretário de Estado da Agricultura no Governo de António Guterres e mais tarde, no Governo de Sócrates, foi Secretário de Estado das Pescas e Agricultura.

Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural – Amândio Torres: Foi presidente da Autoridade Florestal Nacional até 2012.

Ministério do Mar

Secretário de Estado das Pescas – José Apolinário: Deputado entre 1985 e 2005, foi reeleito nas eleições de 4 de outubro. Entre outubro de 2005 a outubro de 2009, foi Presidente da Câmara Municipal de Faro. Entre 2012 e 2015 foi presidente do Conselho de Administração da Docapesca, Portos e Lotas SA.

O QUE É UM DEPUTADO, O QUE VISA, O QUE REPRESENTA E A QUEM SERVE?

Na minha opinião, o modelo dos círculos uninominais são melhores do que os grandes círculos eleitorais/proporcionais previamente determinados pelas cúpulas dos partidos, sendo que, para além de continuarmos sucessivamente a votar em alguém já escolhido, temos vindo a constatar que a maioria dos escolhidos já não representam sequer a proporção que deveriam representar, nem tão pouco o interesse local e regional e muito menos o interesse nacional.

««»» Será que a maioria dos deputados vigiam as acções do Governo e defendem os interesses de todos os portugueses?
- Temos vindo a constatar que não.

««»» Têm vindo a elaborar leis susceptíveis de melhorar as nossas vidas?
- Todos constatamos que não. Desde o 25 de abril que temos vindo a assistir à destruição do nosso país.

««»» Têm demonstrado ter necessárias capacidades e competências para produzir um discurso susceptível de levantar o moral nacional?
- Não é isso que constatamos.

««»» A maioria tem opiniões próprias?
- Se têm, não parece.

««»» A maioria dos deputados estudam devidamente os dossiers apresentados nas comissões especializadas?
- Têm vindo a demonstrar que não.

««»» Têm ao seu dispor equipas capazes que os ajudem a estudar e formular políticas alternativas?
- Não nos parece.

««»» Conseguem atuar com a necessária independência face aos partidos a cujo patrocínio devem a eleição?
- RESPONDAM 

Então como é que representam os portugueses e defendem o interesse local, regional e a coesão nacional?

SABIAM QUE: Podem os militantes do PS exigir eleições primárias (diretas) para a escolha dos melhores deputados?

Quem concorda com o processo de qualificação e democratização dos deputados e governantes?

Não é isto que os militantes e simpatizantes há muito defendem e exigem?

Se é, então porque é que os dirigentes não cumprem e os militantes e simpatizantes não exigem?

Não nos garantiam que "o partido continuaria a ser de todos os socialistas” e que defendiam "as primárias para a escolha dos melhores candidatos a deputado" por via de "eleições primárias/diretas"?

Pois então vamos a isso!

Se é isto que os militantes querem e há muito reivindicam, então:

★Exijamos que os dirigentes nacionais determinem os critérios e as metodologias objetivas para apresentação prévia das candidaturas individuais e respetiva fundamentação, tal como previsto no Regulamento Eleitoral;

★Exijamos que as Federações e respetivos Secretariados cumpram com o dever de dar conhecimento atempado e a todos os militantes sobre a informação necessária relativa a todo este processo;

★Exijamos um processo transparente, democrático e devidamente informado e participado, sendo que só assim poderão ser escolhidos os melhores de entre os melhores;

★Após a apresentação e fundamentação das candidaturas individuais, exijam que estas sejam remetidas à Comissão Política da Federação e à Comissão Política Nacional para que se inicie um processo de eleição direta (primárias), quer para a quota indicada pela Comissão Política Nacional, como para a quota a designar pela Comissão Política Distrital

VOLTO A PERGUNTAR A TOD@S @S DIRIGENTES DO PS:
★Onde estão os critérios objetivos formulados pela Comissão Política Nacional que visam a apresentação prévia de candidaturas, fundamentadas e individuais, ao Secretariado da Federação, devendo este dar conhecimento destas candidaturas à Comissão Política?

- Ver o Regulamento: http://www.ps.pt/regulamento-eleitoral-interno/regulamentos/regulamento-eleitoral-interno.html?layout=artigoimagemlivre#.dpuf

★★Como decorrem os processos eleitorais internos no PS?
Os processos eleitorais internos são marcados pela Comissão Nacional do Partido e processam-se de acordo com os regulamentos por esta aprovados (O Regulamento está no site do PS e obriga à determinação de critérios objetivos parra apresentação prévia de candidaturas, fundamentadas e individuais)
- Ver o que indicam as "perguntas e respostas frequentes: http://www.ps.pt/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes/faqs.html?layout=artigoimagemlivre#como-decorrem-os-processos-eleitorais-internos-no-ps

Quais os direitos e deveres dos militantes do PS?

Concebendo a adesão a um Partido enquanto exercício livre da responsabilidade democrática, o PS consagra como direitos dos militantes, nomeadamente:
● Participar nas atividades do Partido;
● Eleger e ser eleito para os órgãos do Partido e exercer o direito de voto;
● Exprimir livremente a sua opinião a todos os níveis da organização do Partido e apresentar aos respetivos órgãos, críticas, sugestões e propostas sobre a organização, a orientação e actividade do Partido;
● Solicitar e receber apoio técnico, político e formativo com vista ao desempenho das suas funções militantes.
E como deveres, entre outros:
● Militar, de acordo com a sua disponibilidade e vocação, nos órgãos, estruturas e actividades do Partido;
● Tomar posse e desempenhar com competência, assiduidade e lealdade os cargos para que tenha sido eleito ou designado;
● Respeitar e cumprir os Estatutos;
● Pagar, de acordo com a sua disponibilidade financeira, uma quota.

O Partido Socialista é a organização política dos cidadãos portugueses e dos outros cidadãos residentes em Portugal que defendem inequivocamente a democracia e procuram no socialismo democrático a solução dos problemas nacionais e a resposta às exigências sociopolíticas do mundo contemporâneo
- Ver: http://www.ps.pt/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes/faqs.html?layout=artigoimagemlivre#quais-os-direitos-e-deveres-dos-militantes-do-ps

Como posso ter uma participação mais activa no Partido?
Os militantes do partido PODEM participar e contribuir para as actividades do Partido, designadamente:
● Eleger e ser eleito para os órgãos do Partido e exercer em geral o direito de voto;
● Exprimir a sua opinião a todos os níveis da organização do Partido e apresentar, aos respetivos órgãos, críticas, sugestões e propostas sobre a organização, a orientação e a actividade do Partido;
● Participar em ações de apoio técnico, político e formativo com vista ao desempenho das suas funções de militantes;
● Participar em actividades das secções de base junto das quais se encontrem registados;
● Exprimir livremente a sua opinião a todos os níveis da organização do Partido e apresentar, aos respetivos órgãos, críticas, sugestões e propostas sobre a organização, a orientação e a actividade do Partido
- Ver: http://www.ps.pt/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes/faqs.html?layout=artigoimagemlivre#como-posso-ter-uma-participação-mais-activa-no-partido

ESTATUTOS DO PARTIDO SOCIALISTA

Artigo 48º

(Da competência da Comissão Política da Federação)

n) Coordenar o processo de designação dos candidatos a deputados à Assembleia da República indicados pela Federação, nos termos do artigo 79º; 

CAPÍTULO VI
DOS CARGOS POLÍTICOS

Artigo 79º
(Da designação para cargos políticos)

1. A designação para cargos políticos compete:

a) À Assembleia Geral da secção de residência, relativamente aos candidatos às assembleias de freguesia;

b) À Comissão Política Concelhia, quando se trate de cargos de âmbito concelhio ou relativamente às freguesias, às quais não corresponde secção de residência;

c) À Comissão Política da Federação Distrital, quando se trate de cargos de âmbito distrital; (Nota: Correspondendo os deputados a circulos eleitorais, mas sendo a sua atuação/representação determinada de âmbito nacional, será que os deputados corresponderão a cargos políticos de âmbito distrital?)

d) À Comissão Política da Federação Regional, quando se trate de cargos de âmbito regional;

e) À Comissão Política Nacional, quando se trate de cargos de âmbito nacional ou europeu.

2. As designações do primeiro candidato a cada Assembleia de Freguesia bem como do candidato à Presidência de Câmara Municipal são ratificados, respectivamente, pela Comissão Política Concelhia e pela Comissão Política da Federação

3. Quando a Comissão Política da estrutura territorialmente mais ampla ou a Comissão Política Nacional declarar, em resolução fundamentada, aprovada por maioria dos membros em efectividade de funções, a importância política para esse âmbito territorial da designação para os cargos a que se refere o número 1, podem tais designações, no todo ou em parte, ser por ela avocadas para deliberação ou ratificação.

4. A Comissão Política Nacional pode ainda deliberar, em última instância, em sede de recurso devidamente apresentado e fundamentado por qualquer dos órgãos da Concelhia ou da Federação Distrital ou Regional.

5. A Comissão Política Nacional, sob proposta do Secretário-Geral, tem o direito de designar candidatos para as listas de Deputados à Assembleia da República, tendo em conta a respectiva dimensão, indicando o seu lugar de ordem, num número global nunca superior a 30% do número total de deputados eleitos na última eleição em cada círculo eleitoral.

6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os processos de designação dos candidatos a titulares de cargos políticos ocorrem de acordo com os critérios e as metodologias estabelecidos em orientação aprovada pela Comissão Política Nacional.

7. Quando a Comissão Política Nacional considerar que uma lista de candidatos a Deputados à Assembleia da República, aprovada em Comissão Política da Federação, não cumpre os critérios e/ou as metodologias estabelecidos no número anterior, pode, por maioria dos membros em efectividade de funções, avocar a deliberação relativa à composição da lista.

8. O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade da convocatória de eleições primárias para escolha de candidatos a titulares de cargos políticos nos termos e condições estabelecidos em Regulamento, por deliberação da Comissão Política Nacional, por sua iniciativa ou a solicitação das correspondentes estruturas do Partido.

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Regulamento Eleitoral Interno e de Designação de Candidatos a Cargos de Representação Política 

Artigo 17.º
(Da Designação dos candidatos a Deputados à Assembleia da República)

1. Compete à Comissão Política da Federação de cada círculo eleitoral aprovar a constituição da lista de candidatos a deputados à Assembleia da República.
2. O procedimento de designação da lista de candidatos, sujeito sempre à observância dos critérios objetivos formulados pela Comissão Política Nacional, é feito nos seguintes termos:
   1. Apresentação prévia de candidaturas, fundamentadas e individuais, ao Secretariado da Federação, devendo este dar conhecimento destas candidaturas à Comissão Política da Federação;
   2. Apresentação de lista para votação em reunião da Comissão Política da Federação, sob proposta do Secretariado da Federação;
   3. Decorridos 5 dias após a votação referida na alínea anterior ou esta se converte em definitiva ou há lugar a nova deliberação se, nesse prazo, for proposta uma lista alternativa, cuja propositura seja subscrita cumulativamente por 10% dos militantes da Federação com capacidade eleitoral, um terço dos membros da Comissão Política da Federação e com observância dos critérios objectivos formulados pela Comissão Política Nacional;
   4. No caso previsto no final da alínea anterior as listas são colocadas à votação de todos os militantes com capacidade eleitoral inscritos na respectiva Federação.
3. A Comissão Política Nacional, sob proposta do Secretário-Geral, tem o direito de designar candidatos para as listas de deputados, tendo em conta a respectiva dimensão, indicando o seu lugar de ordem.

Artigo 18.º
(Da votação de listas alternativas)

1. Ocorrendo a votação de listas em alternativa, há lugar a novo procedimento eleitoral interno que se regerá pelas normas previstas neste Regulamento com as adequações que se tornem necessárias para o efeito.
2. As listas propostas nos termos da alínea c), nº 2 do artigo 17º ser apresentadas à Mesa da Comissão Política da Federação, a quem caberá aferir da regularidade e admissão das mesmas.
3. A Mesa da Comissão Política da Federação dispõe do prazo de 24 horas para notificar as listas apresentadas da sua admissão ou para, em idêntico prazo de 24 horas, procederem à regularização de qualquer desconformidade detetada.
4. Pelo período de 10 dias os candidatos terão oportunidade de apresentar as suas candidaturas em todo o distrito.
5. As eleições terão lugar no 17º dia contado do final do prazo previsto para apresentação das listas.
6. Os resultados desta votação serão apurados de acordo com o princípio da proporcionalidade, competindo à Comissão Política da Federação, sob proposta da Mesa, promover a ordenação final da lista, conjugando o princípio da paridade e a ordem de eleição dos membros das listas concorrentes, no respeito pelos resultados verificados.
7. A reunião da Comissão Política da Federação que se refere o número anterior deverá ter lugar no prazo de 3 dias após a realização do ato eleitoral identificado neste artigo.

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 É aos Dirigentes de todas as estruturas e aos membros das Comissões Políticas Nacional e Distritais que têm de ser exigidas as devidas (i)responsabilidades sobre todo este processo e respetivas escolhas.