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Será que Sua Ex.ª o Senhor Presidente da República disse tudo? É que a Constituição não diz nada! 
Aqui poderão consultar toda a legislação onde está implícita a "transparência", mas não nos esqueçamos que a ética e a justiça social também são valores.

Caso CGD_2.jpg

  

A transparência e a sua consequência, bem como a publicidade dos atos públicos, são valores predicados pela ética pública e por isso devem imperar em todas as facetas e dimensões da gestão administrativa, estatal ou não. A transparência administrativa configura uma união de conhecimento, de consciência, de comunicação e de controlo. 
 
Mas esta problemática não versa apenas sobre o objeto da transparência ética e/ou jurídica. Estamos perante gigantes disparidades salariais e enormes desigualdades sociais e económicas, que vão delapidando a coisa pública, aumentando a desconfiança dos cidadãos e destruindo o Estado Social e de Direito Democrático. 
 
A TRANSPARÊNCIA PODE NÃO ESTAR EXPLICITA NA CONSTITUIÇÃO, MAS RESIDE NA ÉTICA E NA BOA GESTÃO.
 
Nos tempos que correm, termos o dever de ser exigentes e transparentes no que respeita à gestão da coisa pública. No desempenho de cargos públicos e de interesse público, temos o dever de ser servidores públicos, ou seja, temos o dever de estar ao serviço de todos e de fazer o melhor que esteja ao nosso alcance para salvaguardarmos devidamente aquilo que a todos pertence. Só assim salvaguardaremos a credibilizaremos as organizações públicas, os partidos, a Democracia e o Estado Social e de Direito Democrático. Só assim atingiremos a Paz Social.
 
CONSAGRA A CONSTITUIÇÃO E A LEI QUE:
1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
 
2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
 
Apesar da Constituição não conter uma menção expressa ao princípio da transparência, enquanto princípio fundamental da Administração Pública (arts. 266.º e 267.º, que condensam, respetivamente, os princípios fundamentais funcionais e organizatórios da Administração), o facto é que a menção existe em diversos diplomas de direito administrativo, designadamente:
 
(i) na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (art. 10.º-C);
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Por outro lado, o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) contempla alusões expressas à ideia de transparência nos seus arts. 14.º (princípios da administração eletrónica) e 201.º (procedimentos pré-contratuais) — ao contrário do CPA de 1991, no qual não se achava uma única referência expressa à palavra transparência.

 

 

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Sabiam que, no passado dia 24 de outubro, todas as mulheres da terra gelada (Iceland) saíram do trabalho às 14:38h, como forma de protesto contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres, isto porque, na Islandia, segundo um relatório da Comissão Europeia (2013), as mulheres recebem, em média, menos 18% do que os homens para fazer o mesmo trabalho. Face às desigualdades de género, as islandesas tomaram a decisão de sair do trabalho cerca de uma hora e vinte minutos mais cedo, isto porque, num dia de trabalho de oito horas, elas começam a trabalhar "sem receber", a partir das 14:38h.

(Dia de Folga das Mulheres, em 24 de outubro de 1975, Reykjavík)

Segundo o mesmo tipo de relatório sobre Portugal, sabe-se que as portuguesas sofrem dos mesmos problemas, não só de desigualdade de género, mas também de disparidade salarial. 

Desigualdade salarial em Portugal_Outros.jpg

 Mas será que as mulheres e homens trabalhadores portugueses também vão quebrar o gelo? 

 

Recentemente soubemos que os  administradores de algumas empresas chegam a receber até 90 vezes mais do que a média dos trabalhadores e que, num Estado e num país em dificuldades e de pensões e salários cortados e de carreiras profissionais estagnadas, as remunerações e mordomias dos administradores da Caixa Geral de Depósitos podem mais que triplicar.

Pois que viva a mulher da terra gelada e as desigualdades e disparidades profissionais e salariais. Um dia alguém quebrará o gelo, tal como o fizeram as mulheres islandesas em 1975, quando paralisaram o país por completo e abriram os olhos de muitos homens.

Desigualdade de Genero_Islândia.jpg

 

Desigualdade de Genero_Portugal.jpg

 

Desigualdade salarial em Islandia.jpg

 

                        Desigualdade salarial em Portugal.jpg

 

Portugal é o país da UE onde a desigualdade salarial entre homens e mulheres mais aumentou com a crise, e ninguém sai do serviço mais cedo, bem pelo contrário, amouchamos, trazemos serviço para casa e aguardamos até ficar desempregados ou a ir parar a um qualquer serviço de psiquiatria.

disparidade-salarial-mapa

 

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