Até dia 25 de fevereiro: ​O prazo para validar as suas faturas, relativas a 2019, termina a 25 de fevereiro e, como sempre, só serão consideradas as faturas que tenham sido validadas.

As faturas emitidas até 31 de Dezembro de 2019, podem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira - AT até ao dia 15 do mês seguinte – Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24/9, do SEAF. 

As faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2020, devem ser comunicadas à AT até ao dia 12 do mês seguinte – Art.º 3.º n.º 2 do Dec. Lei n.º 198/2012, de 24/8, alterado pelo art.º 16.º da Lei n.º 119/2019.

No caso dos beneficiários da ADSE, os montantes reembolsados pelo Regime Livre já não são comunicados por declaração anual aos beneficiários, sendo a ADSE a processar e comunicar esses valores diretamente às FInanças/DGITA. Este reporte ocorre durante o mês de janeiro e encontra-se divulgado, na ADSE Direta. Consulte AQUI, para mais informações.

Deve aceder ao Portal das Finanças (http://www.portaldasfinancas.gov.pt/). Na primeira página, no destaque “IRS – Comunicação de agregado familiar”, clique em “aceder” e será de imediato direcionado para a aplicação.
No mesmo portal, poderá também aceder à aplicação selecionando: Serviços tributários>> Serviços >> Dados pessoais relevantes.
Na aplicação são-lhe apresentadas duas opções:
 Consultar Agregado Familiar”; e
 Comunicar Agregado Familiar”.
Selecionando a opção “Consultar Agregado Familiar” é-lhe apresentada a composição do seu agregado e é-lhe disponibilizado um comprovativo.
Deve selecionar a opção “Comunicar agregado Familiar” se pretender alterar ou confirmar os dados do seu agregado familiar e da habitação permanente do seu agregado.

• Consumidor