A democracia não tem só custos financeiros. Tem sobretudo custos e consequências sociais.

Para quem não conhece a Lei de Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais, aqui a deixo, bem como algumas notas e links para poder saber quanto nos custam os partidos e as campanhas eleitorais.

Todos sabemos que a Democracia tem custos, mas o certo é que a Lei facilita o regime instalado e dificulta a concretização de alternativas apresentadas pelos cidadãos.

Ou os partidos e políticos partidários encetam esforços para melhorar e se credibilizar, ou os cidadãos têm de ser mais exigentes e alterar o regime, não só de financiamento, mas sobretudo político-administrativo.

(NOTA: o valor do IAS atual é de 419,22€, sendo que basta multiplicar os valores referidos na Lei por este número).

EXEMPLO FINANCIAMENTO PARA OS PARTIDOS: Relativamente à subvenção por cada voto a Lei prevê 1/135 X IAS = 0,0074074074074074 X 419,22 = 3,11€ por cada voto.

FINANCIAMENTO PARA AS CAMPANHAS ELEITORAIS:

A subvenção é de valor total equivalente a:

a) 20 000 vezes o valor do IAS (20.000 X 419,22€ = 8.384.400,00€) para as eleições para a Assembleia da República;

b) 10 000 vezes o valor do IAS (4.192.200,00€) para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu;

c) 4000 vezes o valor do IAS para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.

Os recursos de financiamento público para a realização dos fins próprios dos partidos são:

a) As subvenções para financiamento dos partidos políticos;
b) As subvenções para as campanhas eleitorais;
c) Outras legalmente previstas.

As receitas e despesas dos partidos políticos são discriminadas em contas anuais, que obedecem aos critérios definidos no artigo 12.º.

LEI DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS: 

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/FinanciamentoPartidosPoliticosCampanhasEleitorais_Anotado.pdf

Financiamento Partidário de 2012

• Lista de acções e meios por partido político
• Contas Anuais dos Partidos Políticos

Perguntas Frequentes: Financiamento / Contas campanha eleitoral

É obrigatória a apresentação de orçamento de campanha?

Os orçamentos de campanha são publicitados?

Que receitas podem ser obtidas para a campanha eleitoral?

Quem tem direito a subvenção pública?

Qual é o valor da subvenção em cada município e como é repartido pelas candidaturas?

Qual é o procedimento para obter a subvenção?

Qual o limite de donativos por doador?

Os donativos podem ser em dinheiro?

O que são despesas de campanha eleitoral?

Quais as regras para a realização de despesas?

Qual o limite máximo admissível de despesas?

Quais são as regras para a apresentação das despesas?

Onde posso consultar a lista indicativa do valor dos principais meios de campanha?

É obrigatória a comunicação das ações de campanha eleitoral que se realizem, bem como os meios nelas utilizados?

É obrigatória a constituição de mandatário financeiro?

É obrigatória a publicação do nome do mandatário financeiro?

Quem é responsável pela apresentação das contas de campanha?

A quem compete apreciar as contas da campanha?

Qual o prazo para apresentar contas?

Nota:

Para melhor esclarecimento, consultar o sítio oficial do TC/ECFP, em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/contas.html, ou contactar a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

# Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
	Entidade Apresentação Composição Financiamento Partidário 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 Arquivo Financiamento Eleitoral Presidente da República Assembleia da República Parlamento Europeu Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Autarquias Locais Legislação Legislação Regulamentos da Entidade Valor dos Meios Contactos: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/contas_contactos.html

Eleições para o Presidente da República de 2011

• Recomendações
  • Candidatos à Eleição para Presidente da República – 23 de Janeiro de 2011
    • RecomendaçõesPR2011Alteração.pdf
    • RecomendaçõesPR 2011.pdf
    • AnexosPR 2011.pdf
    • AnexosPR 2011.xls
    • AnexosPR 2011.ods
• Orçamentos de Campanha
  • Aníbal António Cavaco Silva 
  • Defensor de Oliveira Moura 
  • Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre 
  • Francisco José de Almeida Lopes 
  • José Manuel da Mata Vieira Coelho 
  • Manuel Alegre de Melo Duarte 
• Lista de acções e meios por candidaturaContas da Campanha Eleitoral
  Comunicação à ECFP pelos cidadãos candidatos à eleição para Presidente da República (artigo 16º, nºs 1 e 4 da Lei Orgânica nº 2/2005, de 10 de Janeiro).
  • Aníbal António Cavaco Silva 
  • Defensor de Oliveira Moura 
  • Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre 
  • Francisco José de Almeida Lopes 
  • José Manuel da Mata Vieira Coelho 
  • Manuel Alegre de Melo Duarte 
    “Lista rectificada recebida em 30/Agosto/2011” 
(Apresentadas pelos cidadãos candidatos à eleição para Presidente da República, ainda em processo de Auditoria)
• Aníbal António Cavaco Silva 
• Defensor de Oliveira Moura 
• Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre 
• Francisco José de Almeida Lopes 
• José Manuel da Mata Vieira Coelho 
• Manuel Alegre de Melo Duarte