Andam a divulgar uns email de política ilusória, dando a entender que o valor base dos prédios edificados (Vc) terá baixado de 603€ para os 482,4€ decretados em dezembro pela Portaria n.º 280/2014.

Mas prestem atenção que que esse valor é exatamente igual desde 2010, ou seja = 482,4€ X 1,25 (25%) = 603€.

NOTA (1) nos termos do n.º 1 do artigo 39 do CIMI:"1 - O valor base dos prédios edificados (Vc) corresponde ao valor médio de construção, por metro quadrado, adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação fixado em 25% daquele valor"

  Artigo 39.º do Código do IMI

Valor base dos prédios edificados

1 - O valor base dos prédios edificados (Vc) corresponde ao valor médio de construção, por metro quadrado, adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação fixado em 25% daquele valor.
(Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)

2 - O valor médio de construção é determinado tendo em conta, nomeadamente, os encargos directos e indirectos suportados na construção do edifício, tais como os relativos a materiais, mão-de-obra, equipamentos, administração, energia, comunicações e outros consumíveis.
(Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12)

Das operações de avaliação

Artigo 38º
Determinação do valor patrimonial tributário

1 - A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços resulta da seguinte expressão:
Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
em que:
Vt = valor patrimonial tributário;
Vc = valor base dos prédios edificados = 482,4€ X 1,25 (25%) = 603€;
A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
Ca = coeficiente de afectação;
Cl = coeficiente de localização
Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
Cv = coeficiente de vetustez.
2 - O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos apurado é arredondado para a dezena de euros imediatamente superior.

Verifique a caderneta predial do seu imóvel

Como efectuar Reclamação dos elementos constantes da Matriz Predial (Ofício nº 40 071, de 2004.03.31, do Gabinete do Subdirector- Geral para  área dos impostos sobre o património)?

MODELO: RECLAMAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DA MATRIZ PREDIAL (OFÍCIO Nº 40 071, DE 2004.03.31)
	Consulta e Preenchimento	No SF da área do prédio ou via CTT

1. Abrir o formulário e preencher os campos com os dados em falta e que se apliquem à situação que pretende tratar. Imprimir o documento obtido e assinar.
2. Entregar a Reclamação em qualquer Serviço de Finanças ou enviar pelo Correio, em duplicado, acompanhado de fotocópia do cartão de contribuinte.
3. No caso de erro na identificação do sujeito passivo, juntar documento comprovativo da titularidade do prédio.

Documentos relativos ao Imposto Municipal sobre Imóveis       TIPO DE UTILIZAÇÃO ENTREGA MODELO: COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO N.º 4 DO ARTIGO 9.º DO CIMI Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT MODELO: MODELO DA PARTICIPAÇÃO DE RENDAS 2013 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF 2012 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF MODELO: MODELO DA PARTICIPAÇÃO DE RENDAS - ANEXO I 2013 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF 2012 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF MODELO: MODELO I (IMI) Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO I Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO II Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO III Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: MODELO I (IMI) - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: PEDIDO DE CERTIDÃO OU DE CADERNETA PREDIAL Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT MODELO: PEDIDO DE ISENÇÃO Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT MODELO: RECLAMAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DA MATRIZ PREDIAL Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT MODELO: RECLAMAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DA MATRIZ PREDIAL (OFÍCIO Nº 40 071, DE 2004.03.31) Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT

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SABE QUE PODE REQUERER A ISENÇÃO DE IMI?

A SUA AUTARQUIA INFORMA-O DEVIDAMENTE?

SABE QUEM PODE FICAR ISENTO DE IMI POR INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA?

O QUE É A ISENÇÃO DE IMI POR INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA (Rendimentos anuais do agregado até 14.630€ e valor dos imóveis até 66.500€).

Então e se estiver a morrer à fome e os seus imóveis tiverem sido avaliados estrategicamente um pouco acima dos 66.500€?  SAIBA QUE É RICO!!!

Porque é que não se tem em conta outros critérios socioeconómicos para isentar as famílias de IMI, como por exemplo os encargos de habitação, mais do que um filho/dependente no agregado, encargos de saúde devidamente fundamentados, estudantes no agregado,...

Porque é que não se isentam todos os agregados familiares de IMI, no imóvel que é a única habitação própria permanente?

Porque é que não se encontra esta informação sobre isenções, devidamente visível e esclarecedora, nos sites e espaços de informação das autarquias e das finanças?

PORQUE OS ABUTRES CAPITALISTAS QUEREM QUE VOCÊ SE VEJA OBRIGADO A VENDER A CASA AO DESBARATO PARA DEPOIS LHES VOLTAREM A ALUGAR A CASA QUE DEVERIA CONTINUAR A SER SUA!

O DIREITO À HABITAÇÃO É UM DIREITO CONSTITUCIONAL!!! PORQUE É QUE NÃO SE GARANTE?

DETERMINA A CONSTITUIÇÃO:

Artigo 65.o

(Habitação e urbanismo)

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização

que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;

c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;

d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das  populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.

3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.

5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.

SAIBA MAIS AQUI: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/guia_fiscal/imi/FAQ_imi2.htm

MODELOS - Imposto Municipal sobre Imóveis ( Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/modelos_formularios/imi/)        TIPO DE UTILIZAÇÃO ENTREGA MODELO: COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO N.º 4 DO ARTIGO 9.º DO CIMI Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT MODELO: MODELO DA PARTICIPAÇÃO DE RENDAS 2013 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF 2012 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF MODELO: MODELO DA PARTICIPAÇÃO DE RENDAS - ANEXO I 2013 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF 2012 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF MODELO: MODELO I (IMI) Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO I Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO II Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO III Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: MODELO I (IMI) - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: PEDIDO DE CERTIDÃO OU DE CADERNETA PREDIAL Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT MODELO: PEDIDO DE ISENÇÃO Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT MODELO: RECLAMAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DA MATRIZ PREDIAL Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT MODELO: RECLAMAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DA MATRIZ PREDIAL (OFÍCIO Nº 40 071, DE 2004.03.31) Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT