O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) foi atualizado pela Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, para os 443,20 euros, produzindo efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2022.

São considerados rendimentos relativos a taxas liberatórias, os seguintes (modelo 39 e 40 IRS):

• (1) Os juros de certas emissões de títulos da dívida pública e não pública, quando pagos a não residentes, estão isentos de IRS.
• (2) A taxa liberatória passa a ser de 35% sempre que os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo.
• (3) Estes rendimentos podem ser englobados por opção dos respetivos titulares residentes em território português.
• (4) A taxa é de 35% no caso de se tratar de uma entidade domiciliada num paraíso fiscal.

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Já tratou de afetar o imóvel ao alojamento local? Sabe como se processam as mais-valias?

Pois saiba que os proprietários que aderiram ao alojamento local, mesmo faturando e declarando os rendimentos pelo regime de categoria B (não propriamente empresas) e mais tarde decidam retirar os seus imóveis do alojamento local, estão obrigados a pagar imposto sobre 95% da mais-valia obtida entre a data da afetação do imóvel ao alojamento local e a data da desafetação (sobre a venda é 50%), ou seja, até à data de afetação o imóvel está sujeito a mais-valias como qualquer outro, mas ao ser inserido no alojamento local deve ser avaliado pelo valor de mercado (pode disparar o IMI) e quando for desafetado, ou seja, retirado do alojamento local, a diferença para mais (mais-valia), será considerada a 95% e taxada em conformidade. Durante o período em que o imóvel está no AL, as mais-valias ficam suspensas até que o imóvel seja retirado do AL. Se esse imóvel for inserido no regime permanente de arrendamento, as mais-valias voltam a ficar suspensas,  pelo menos até 2022. Um dia poderão ser os herdeiros a arcar com os impostos sobre as mais-valias. 

Mas não é muito compreensível, nem justo,  que esta matéria continue a ter este enquadramento, uma vez que os imóveis permanecem no proprietário, pagam o respetivo IMI e todas as taxas e impostos que resultem do serviço que é prestado e têm vindo a contribuir significativamente para o desenvolvimento local e nacional, com especial importância para o interior do país. 

Ora, na minha opinião e na opinião de diversos fiscalistas e juristas, a questão do apuramento e do pagamento de mais-valias, na sequência da afetação e desafetação de um imóvel do alojamento local, é considerada absurda, sendo este regime fiscal e tributário um dos entraves à legalização desta atividade.

É opinião consensual entre proprietários,  fiscalistas e juristas, que o pagamento apenas de mais-valias só devia ocorrer em caso de venda efetiva do imóvel.

Mas a ver vamos como irá terminar toda esta saga e por quanto mais tempo irá durar e ser sustentável.

Para já,  a Lei do Orçamento de Estado deixa em aberto algumas alternativas ate 2022.

Assim, conforme previsto  no n.º 2 do artigo 29.º e na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS, a afetação será feita pelo valor de mercado à data da inserção do imóvel no AL (nesta fase pela categoria G, que fica suspensa) e da data da desafetação do imóvel do alojamento local (nessa data taxada pelo regime aplicado à categoria B e tomando por base o valor de mercado, documentado por avaliador credenciado), e assim ficará o imóvel registado como tendo um "valor semelhante ao de aquisição", como se de uma empresa se tratasse, transitando assim para o "proprietário empresário" pelo regime de alojamento local, com início de atividade de categoria B. É como se o imóvel desse entrada na contabilidade de uma empresa com um determimado valor e depois fosse "vendido" quando a empresa é encerrada, mesmo sendo sempre do mesmo proprietário. 

Assim, a afetação, com identificação matricial do prédio e respetivo valor de mercado é declarada no ano em que ocorre "a transacção" do imóvel, no quadro 8 do anexo B ou no quadro 7 do anexo C, conforme o enquadramento fiscal do sujeito passivo.

Assim, como previsto na alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo do CIRS, nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, o ganho só se considera obtido no momento da ulterior alienação onerosa dos bens em causa ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas, como consideram (na minha opinião mal) as Finanças aquando da desafetação de um imóvel do alojamento local que permaneceu sempre registado no mesmo proprietário, que o explora como alojamento local.

Ou seja, as mais-valias identificadas no momento da afetação dos imóveis à categoria B não são imediatamente declaradas no modelo 3 do IRS e ficam com tributação suspensa até que os mesmos imóveis saiam do património da categoria B, por venda a um terceiro ou por transferência para o património particular dos empresários (nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS). Diferimento este de tributação que se compreende perfeitamente pelo facto da liquidação de impostos assentar numa efetiva capacidade contributiva e a simples afetação de bens de um património pessoal a um património empresarial não gerar, só por si, essa capacidade contributiva que é a origem da tributação.

Visto isto, e pelo que se explica mais abaixo, a eventual tributação destas mais-valias deverá ser sempre um dos aspetos cruciais a ter em conta na decisão de afetação de um imóvel a atividade empresarial ou profissional, designadamente para alojamento local.

Determina a Lei Tributária (Código do IRS e do IRC e OE) que, quando um proprietário vende um imóvel por um valor superior ao da compra, este tem de pagar o imposto sobre as mais-valias, valor este que fica sujeito a IRS, em conformidade com o imposto em vigor.

Quanto ao caso das vendas dos imóveis, tudo bem, porque, na realidade, pode obter-se lucro com a venda do imóvel, mas quando se trata de uma simples afetação do imóvel à atividade de alojamento local pelo proprietário, que tantas vezes cria o seu posto de trabalho árduo,  não me parece justo que se aplique tributação quando o imóvel é desafetado,  até porque esta atividade tem muitos encargos e já está sujeita a taxas e impostos bastante significativos e nem sempre sustentáveis,  designadamente no interior do país. 

Contudo, não fique assustado quem comprou o imóvel há muitos anos, porque as mais-valias não se aplicam directamente sobre o preço de compra inicial.  Há factores de apuramento das mais-valias, sendo que 5.000 contos (25.000€) há umas décadas,  correspondem hoje a um valor muito superior, sendo a partir do apuramento do valor de compra e venda a preços atuais e tomando por base os critérios legais, que se apuram as mais-valias. Nestes casos estamos apenas a falar de valores entre o início e fim da atividade de AL. Mas não deixe o imóvel permanecer eternamente neste regime sem sustentabilidade. Um dia será surpreendido, mesmo que tenha faturado pouco ou nada.

Mas falando sobre os cálculos,  em termos gerais, a venda de um imóvel gera mais-valias, calculadas pela diferença positiva entre o valor da venda e o valor de aquisição, corrigido pela aplicação de coeficientes monetários e adicionado de certos encargos e despesas:

Mais-valia = Valor de venda – Valor de aquisição *  Coeficiente monetário – Encargos – Despesas

Encargos: encargos com a valorização do imóvel, realizados nos últimos 12 anos (e.g., obras)

Despesas: despesas necessárias inerentes à aquisição e alienação (e.g., comissões de intermediação e IMT)

Esta mais-valia é sujeita a IRS, podendo estar excluída total ou parcialmente de tributação, conforme se demonstra mais abaixo.

Assim,  desde que se afete um imóvel ao alojamento local e depois se pretenda desafetar (retirar) esse imóvel da actividade de alojamento local, as Finanças (DGITA) irão proceder a uma nova avaliação do imóvel e se considerarem que passou a valer mais, irão aplicar o imposto sobre as mais-valias, tomando por base o valor do imóvel à data da comunicação de afetação desse imóvel para alojamento local e o novo valor à data da desafetação, ou seja, à data da retirada do imóvel do alojamento local.

Mas, repito, na minha opinião isto é uma tremenda injustiça, sendo que o imóvel não sai das mãos do proprietário,  pagando este todos os impostos sobre a actividade que desenvolve,  neste caso, sobre cada aluguer/prestação de serviços que pratica. 

Face a esta situação,  sugere-se que, aquando da afetação do imóvel ao alojamento local, tratem de requerer uma nova avaliação do imóvel, para os devidos efeitos, sendo que, quando o retirarem deste tipo de atividade, o valor já estará mais ajustado. Mas claro que isso irá ter implicações com o IMI, sendo que poderá ser avaliado por um valor superior ao que consta na Caderneta Predial para efeitos de IMI.

A DGITA tem vindo a argumentar que, como o proprietário/contribuinte tem de prestar os serviços pela atividade de categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), consideram que o imóvel está em domínio empresarial, pelo que, ao ser desafetado do alojamento local, passa para domínio pessoal, sendo, por isso, aplicado o regime das mais-valias. Mais uma vez discordo, porque o regime de categoria B não teve na sua génese a constituição de uma empresa, nem a afetação/desafetação de um alojamento pelo facto de ser disponibilizado para alojamento local. 

Para que possam compreender melhor esta temática,  deixamos o seguinte exemplo, em molde muito simplificado:

1 - Em 2016, o Sr. José abriu a atividade de categoria B e dirigiu-se às Finanças para afetar um dos imóveis ao alojamento local (pode e deve ser afetado on line na abertura da atividade/declaração de rendimentos de categoria B);

2 - Quando o proprietário afeta o imóvel ao alojamento local, este fica sujeito a tributação na Categoria G- Incrementos Patrimoniais, desde logo sujeitos ao cálculo de uma mais/menos-valia sobre o valor que o imóvel vanha a valorizar/desvalorizar. Esta mais ou menos valia, que é tributada em 50%, ficará suspensa, sendo apenas declarada no ano em que o imóvel é desafetado do alojamento local;

3 - Na altura da afectação o imóvel estava avaliado em 100.000€;

4 - Trabalhou durante 2 anos (2016 e 2017) mas constatou que tinha muitos encargos e, por isso, pretendeu retirar o imóvel do alojamento local no final de 2017;

5 - No final de 2017, dirige-se às Finanças para tratar da desafetação, mas, entretanto, depara-se que a DGITA/Finanças haviam feito uma nova avaliação do imóvel,  que agora estava nos 125.000€;

6 - Neste caso, suponhamos que a mais-valia passou a ser de 25.000€, porque as Finanças consideraram num cursto espaço de tempo que, atualmente, o imóvel valia mais;

7 - Como no caso do alojamento local a Lei das mais-valias determina que o imposto se aplica sobre 95% do valor a mais, neste caso, o Sr. José irá ter uma valor de 23.750€ tributados como mais-valias, sendo tomado este valor para o cálculo e para efeitos de tributação em IRS.

A única  forma dos proprietários retirarem os seus imóveis do regime de alojamento local sem pagar logo as mais-valias, será passarem esses mesmos imóveis para o mercado de arrendamento permanente, ficando assim a mais-valia suspensa enquanto esse imóvel permanecer arrendado.  A questão que se tem colocado é sobre o facto de nem todos conseguirem inserir logo o imóvel no arrendamento,  designadamente nos casos do alojamento local do interior, onde haja dificuldades em arrendar os imóveis. Nesse caso deve informar-se nas Finanças sobre como proceder,  isto se os funcionários forem capazes de responder, sendo que pairam muitas dúvidas sobre esta temática. 

Como se pode constatar, o apuramento das mais-valias não é matéria assim tão simples e linear, como referido no exemplo supra citado em moldes muito simplificados para que todos possam ter uma ideia sobre esta matéria. 

A questão do apuramento e do pagamento de mais-valias, na sequência da afetação e desafetação de um imóvel do alojamento local é considerada absurda por muitos fiscalistas e juristas, que acreditam também que este é um dos entraves à legalização desta atividade. E defendem que o pagamento apenas devia ocorrer em caso de venda efetiva do imóvel. A ver vamos como irá terminar toda esta saga e por quanto mais tempo irá durar e ser sustentável. 

Vejamos que, há ainda outro aspecto muito importante que é desconhecido pela maioria dos proprietários dos imóveis, sendo que muita gente desconhece que os imóveis adquiridos antes de 1989 estão isentos de tributação da Categoria G (as referidas mais-valias a 50%), podendo ser muito penalizadora a afetação desse imóvel ao alojamento local. Por vezes mais vale fazer um contrato de comodato a um dos filhos e ser ele a tratar da atividade do alojamento local. É que apesar do imóvel continuar isento de mais-valia da Categoria G (valorização entre o ano aquisição e o ano de afetação do imóvel - a 50%), este ficará sujeito às mais-valias relativas à Categoria B (valorização entre o ano de afetação do imóvel ao alojamento local e o ano da desafetação).

Se pretende aprofundar a matéria sobre as mais-valias aconselho que leia com atenção a informação disponibilizada no site da DGITA e em alguns blogues da área,  tais como o financaspessoais.pt,  o forumfinancas.pt, o 

Antes de aceitar o valor da mensalidade informe-se sobre os valores médios em cada instituição e depois verifique se a fórmula de cálculo da percentagem de comparticipação/apoio está a ser aplicada em conformidade com o estipulado na Lei.

Preste ainda atenção aos períodos de inscrição, sendo que nem sempre há vaga.

Depois de fazer a sua inscrição na instituição que lhe interessa, pode acontecer ter de ficar em lista de espera. Nesse caso, terá de esperar que a instituição os contacte quando houver uma vaga.

Em termos de gestão, que determina o preço das mensalidades, podem optar por creches ou jardins de infância:

Públicos:

Geralmente a cargo de administração local (freguesia ou município), a administração central dá resposta essencialmente a nível de jardins-de-infância e a partir dos 4 anos;

Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS):

É por exemplo o caso  das creches geridas por Paróquias e Santa Casa da Misericórdia, cujas mensalidades são geralmente proporcionais aos rendimentos do agregado familiar.

O Compromisso de Cooperação para o Setor Solidário é público,  podendo ser consultado no site da Segurança Social e no da CNIS.

Protocolo para o Biénio 2017-2018

 

O Governo e as entidades representativas do setor social assinaram o Compromisso de Cooperação para o Setor Solidário, para o biénio 2017-2018, numa cerimónia que se realizou a 3 de maio, na residência oficial do Primeiro-Ministro, em Lisboa.

Privados:

Instituições com fins lucrativos

Critérios a considerar na selecção de creches e infantários:

– Preço da mensalidade, inscrição, seguro

– Actividades incluídas – exemplo: musica, inglês, matemática, sessões de baby yoga, psicomotricidade, etc

– Fraldas, toalhitas e cremes disponibilizados ou não

– Equipamento necessário (exemplo: uniforme escolar, material didáctico)

– Alimentação fornecida – variedade, qualidade, etc. Algumas creches seleccionam apenas alimentos biológicos, outras têm uma dieta ovolactovegetariana, etc.

– Disponibilidade para apoiar a manutenção do aleitamento materno, e alimentar os bebés com leite materno

– Férias e períodos de fecho do estabelecimento

– Horário normal de funcionamento e possibilidade de prolongamento – e custo associado

– Idades incluídas: há creches que aceitam crianças só até aos 3 anos e jardins de infância que só aceitam crianças maiores de 3, e estabelecimentos que recebem crianças dos 3 meses aos 18 anos…

– Passeios, festas e outros eventos planeados durante o ano lectivo

– Acompanhamento psicológico das crianças e estabelecimento de planos de desenvolvimento pessoais

– Apoio de terapeutas da fala, pediatras e outras valências relevantes

– Opções pedagógicas (Movimento Escola Moderna, São João de Deus, Waldorf), religiosas (exemplo: Maristas), internacionais (várias instituições promovem um ensino bilingue, outras promovem o ensino de inglês desde o berçário)

– Posição da instituição relativamente à inclusão

Existem 5 tipos de respostas sociais que são apoiadas pelo Estado, podendo as crianças e jovens continuar a ter direito a:
 ●Abono de família para crianças e jovens.
 ●Majoração para famílias monoparentais (se a criança ou jovem viver com um único adulto).
 ●Majoração do montante do abono de família dos segundos, terceiros ou mais filhos (para as crianças dos 12 aos 36 meses, se houver mais do que uma criança).

●Ama
Crianças até aos 3 anos de idade.
Os filhos ou outras crianças a cargo da ama, até à idade de entrada na escolaridade obrigatória, são consideradas na determinação do número máximo de crianças a acolher, não tendo direito a ser paga por cuidar desta criança.

●Creche familiar
Crianças até aos 3 anos de idade.

●Creche
Crianças até aos 3 anos de idade.

●Estabelecimento de educação pré-escolar
Crianças com idades compreendidas entre os 3 e a idade em que entra para o ensino básico.

●Centro de atividades de tempos livres
Crianças e jovens a partir dos 6 anos de idade.

QUEM

Crianças até aos 3 anos de idade ou até atingirem a idade de ingresso no estabelecimento de educação pré-escolar.

QUANDO

Em qualquer momento. Mas preste atenção às vagas existentes e aos períodos de inscrição. 

ONDE

Na sua localidade (ver Carta Social)

Balcões de atendimento da Segurança Social;

Balcões das Lojas do Cidadão;

Santa Casa da Misericórdia;

IPSS

Procure aqui as respostas sociais que a sua localidade tem inseridas na Carta Social

CONDIÇÕES

O que é comum apresentar quando a inscrição é aceite

– Cópias de documentos dos pais e da criança (Identificação, Nº de utente do Serviço de Saúdo, Cartão de Contribuinte. – Cópia de boletim de vacinas atualizada

– IRS dos pais (no caso das IPSS)

– Comprovativo de residência

– Contactos dos pais e de outras pessoas autorizadas a levar ou trazer as crianças

Sem prejuízo de, durante a análise do processo, poderem ser pedidos documentos ao interessado.

CUSTO

O valor da comparticipação familiar é calculado com base nos rendimentos anuais do agregado familiar, como explicamos no exemplo indicado mais abaixo.

Consulte aqui o  Guia Prático - Apoios Sociais Crianças e Jovens

– O que é?

– Quais as condições gerais para receber este apoio? - ATUALIZADO

– Posso acumular este apoio com outros que já recebo?

– Como devo proceder para receber este apoio?

– Quando é que me dão uma resposta?
– Que apoio recebo? - ATUALIZADO
– Quais as minhas obrigações?
– Por que razões termina?
– Outra Informação.

– Legislação Aplicável - ATUALIZADO

– Perguntas Frequentes - ATUALIZADO

Leia aqui a opinião de uma mãe que constatou que o valor variava de instituição para instituição e nem sempre com a fórmula de comparticipação corretamente aplicada.

Para poderem ter uma ideia sobre a fórmula de cálculo da comparticipação/apoio, partilhamos a informação necessária e um exemplo de cálculo, sendo que muitos pais não fazem ideia do que deveriam estar a pagar nem qual o valor da comparticipação. 

Como é calculado o rendimento per capita para apurar a comparticipação familiar?

O rendimento per capita do agregado familiar é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
RC = (RAF/12 – D)/n

- Em primeiro deve calcular o rendimento per capita

Sendo que:
RC= Rendimento per capita
RAF = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar
D = Despesas fixas
n = Número de elementos do agregado familiar

Depois, deve apurar as despesas fixas do agregado familiar devidamente comprovadas, algumas das quais estão contabilizadas em IRS, sendo estas subtraídas ao rendimento do anual do agregado familiar, sendo abatido:

a) o valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido;

b) o valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria e permanente;

c) despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona residência;

d) despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença.

Posto isto é pegar no IRS, ver o rendimento anual, retirar ao rendimento os impostos que foram descontados, abater ao rendimento as despesas supra referidas e apurar o rendimento per capita do agregado familiar. 

Simulando um exemplo:

RAF = 30 000 (valor bruto que aparece no IRS)

D = 5 000 (impostos) + 3 600 (prestação da casa de 300€/mes) + 360 (passe de transportes de 30€/mes) + 0 (cheios de saude) = 746€/mes que devem ser abatidos ao rendimento. 

N = 4 (agregado de 4 pessoas, incluindo as crianças)

RC = (30 000/12 - 746)/4

RC = 438.5€

- Depois de sabermos o nosso RC temos que saber em que escalão estamos

RMMG= remuneração mínima mensal garantida, determinada por Lei (em 2017 era 557€)

Assim, serão inseridos num destes escalões:

1.º Escalão - até 30 % do RMMG;

2.º Escalão - >30 % até 50 % do RMMG;

3.º Escalão - >50 % até 70 % do RMMG;

4.º Escalão - >70 % até 100 % do RMMG;

5.º Escalão - >100 % até 150 % do RMMG;

6.º Escalão - >150% do RMMG.

Ora, se

557€  corresponde a 100% da RMMG

438.5€ corresponde a X

Assim, 

 X= 438.5x100/557 = 78.7%

Logo, a família indicada no exemplo está integrada no  4.º Escalão - >70 % até 100 % do RMMG

- Definido o escalão já poderão saber o valor que terão de comparticipação e quanto devem pagar na realidade, numa instituição pública ou IPSS parceira da Segurança Social:

No caso do exemplo que foi dado:

RC * 30% = 438.5x0.3= 131.55€ (esta é a comparticipação familiar que este agregado iria pagar na creche dos 0 aos 3 anos)

PRAZO

Não aplicável. Mas preste atenção às vagas e aos períodos de inscrição na creche.

COMO

Resposta social, de natureza sócio-educativa, destinada a acolher crianças até aos três anos de idade, durante o período de impedimento dos pais ou da pessoa que tenha a sua guarda.

Objetivos:

Proporcionar, através de um atendimento individualizado, o bem-estar e desenvolvimento integral das crianças, num clima de segurança afetiva e física;

Colaborar com a família, na partilha de cuidados e responsabilidades do desenvolvimento das crianças;

Colaborar no despiste precoce de qualquer inadaptação ou deficiência, assegurando o seu encaminhamento adequado.

CONTACTOS

Carta Social

BALCÕES DE ATENDIMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL

WEBSITE Link

BALCÕES DE ATENDIMENTO DAS LOJAS DO CIDADÃO

WEBSITE Link

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA

WEBSITE Link

MAIS INFORMAÇÕES LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto

Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro

O acesso a este apoio depende, geralmente:

Dos equipamentos e serviços estarem situados na zona da residência das famílias ou razoavelmente próximos;

Das instituições da Segurança Social terem capacidade para receber a criança.

Para mais informações, consulte a listagem de respostas sociais existentes no site da Carta Social.

ENTIDADES COMPETENTES

Direção-Geral da Segurança Social

A informação apresentada é meramente informativa, não dispensando a consulta da legislação e de outras informações prestadas pelas entidades competentes.

SISTEMA EDUCATIVO EM PORTUGAL

SERVIÇOS E GUIAS RELACIONADOS