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TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Não é objeto Constitucional, mas é ético e legal
por José Pereira (zedebaiao.com), em 07.11.16
Será que Sua Ex.ª o Senhor Presidente da República disse tudo? É que a Constituição não diz nada!
Aqui poderão consultar toda a legislação onde está implícita a "transparência", mas não nos esqueçamos que a ética e a justiça social também são valores.
A transparência e a sua consequência, bem como a publicidade dos atos públicos, são valores predicados pela ética pública e por isso devem imperar em todas as facetas e dimensões da gestão administrativa, estatal ou não. A transparência administrativa configura uma união de conhecimento, de consciência, de comunicação e de controlo.
Mas esta problemática não versa apenas sobre o objeto da transparência ética e/ou jurídica. Estamos perante gigantes disparidades salariais e enormes desigualdades sociais e económicas, que vão delapidando a coisa pública, aumentando a desconfiança dos cidadãos e destruindo o Estado Social e de Direito Democrático.
A TRANSPARÊNCIA PODE NÃO ESTAR EXPLICITA NA CONSTITUIÇÃO, MAS RESIDE NA ÉTICA E NA BOA GESTÃO.
Nos tempos que correm, termos o dever de ser exigentes e transparentes no que respeita à gestão da coisa pública. No desempenho de cargos públicos e de interesse público, temos o dever de ser servidores públicos, ou seja, temos o dever de estar ao serviço de todos e de fazer o melhor que esteja ao nosso alcance para salvaguardarmos devidamente aquilo que a todos pertence. Só assim salvaguardaremos a credibilizaremos as organizações públicas, os partidos, a Democracia e o Estado Social e de Direito Democrático. Só assim atingiremos a Paz Social.
CONSAGRA A CONSTITUIÇÃO E A LEI QUE:
1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
Apesar da Constituição não conter uma menção expressa ao princípio da transparência, enquanto princípio fundamental da Administração Pública (arts. 266.º e 267.º, que condensam, respetivamente, os princípios fundamentais funcionais e organizatórios da Administração), o facto é que a menção existe em diversos diplomas de direito administrativo, designadamente:
(i) na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (art. 10.º-C);
(ii) no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (art. 4.º);
(iii) na Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (art. 106.º);
(v) na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (arts. 1.º, 78.º-A e 315.º);
(vi) no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (art. 1.º, n.º 4);
(vii) na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho (art. 9.º);
pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (art. 23.º);
(xii) no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133//2013, de 3 de outubro (arts. 16.º e 45.º); e
(xiii) no Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto (art. 1.º).
Por outro lado, o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) contempla alusões expressas à ideia de transparência nos seus arts. 14.º (princípios da administração eletrónica) e 201.º (procedimentos pré-contratuais) — ao contrário do CPA de 1991, no qual não se achava uma única referência expressa à palavra transparência.
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Banco de Portugal admite falência do Novo Banco. Fale-se toda a verdade aos portugueses
por José Pereira (zedebaiao.com), em 12.08.14
Um Estado responsável e transparente (que somos nós todos) é muito diferente de um Governo responsável, exigente, transparente e devidamente credível! O Governo é que tem de ser responsável, responsabilizado e devidamente transparente.
Banco de Portugal admite falência do Novo Banco.
Regulador/Supervisor está habilitado a dissolver o chamado ‘banco bom’ caso conclua que não é possível vender todo o património da instituição.
Afinal havia risco para os contribuintes ou não? Quem vai ficar a pagar os prejuízos que os outros fazem à descarada?
Ler mais em: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/banco-de-portugal-admite-falencia-do-novo-banco
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