Activista vai a julgamento por exigir demissão de Passos Coelho no Parlamento (Fonte)

Consagra a Constituição da República Portuguesa que:

LIBERDADE:

• Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública (Artigo 21.º Direito de resistência);
• Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
• O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
• As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
• A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

• "É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos (Artigo 53.º Segurança no emprego).
• Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
  • a) No ensino, na formação profissional e na cultura;
  • b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;
  • c) No acesso à habitação;
  • d) Na educação física e no desporto;
  • e) No aproveitamento dos tempos livres. (Artigo 70.º Juventude).
•  Todos têm direito ao trabalho.
• Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
  • a) A execução de políticas de pleno emprego; 
  • b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais; 
  • c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.
• Todos têm direito à segurança social (Artigo 63.º Segurança social e solidariedade).

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, vem por este meio prestar a sua total solidariedade para com a activista Ana Nicolau, que será brevemente ouvida em tribunal por ter exigido a demissão de Passos Coelho no Parlamento, em Março passado. Este julgamento representa a falta de liberdade de expressão, associada à desresponsabilização política de governantes que, como o anterior Primeiro-Ministro, não cumprem as suas responsabilidades fiscais e sociais, recebendo tratamento especial pelo seu posicionamento político.

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis solidariza-se publicamente com a activista política Ana Nicolau, que será presente a julgamento no próximo dia 2 de Março, 3º aniversário da manifestação Que Se Lixe a Troika – O Povo é Quem Mais Ordena, por ter protestado nas galerias da Assembleia da República.

  

Três anos depois da mais famosa interrupção do Plenário da Assembleia da República, quando Pedro Passos Coelho foi interrompido pela Grândola Vila Morena a 15 de Fevereiro, continua a haver perseguição judicial a activistas políticos.

Os Precários Inflexíveis exigiram, em Março de 2015, a demissão de Pedro Passos Coelho, durante várias semanas, quando foi tornado público que o então Primeiro Ministro não havia cumprido com o pagamento das suas contribuições à Segurança Social, enquanto trabalhador a recibos verdes durante 5 anos, tendo depois visto essa dívida ser ilegalmente reestruturada, parcialmente paga e posteriormente desculpada pelo então ministro Pedro Mota Soares. Os protestos que exigiram a demissão de Passos Coelho receberam do lado do governo a desfaçatez de quem incumpre com prepotência e exige aos outros aquilo que não faz. Este protesto foi e é justo, justificado e uma afirmação de liberdade política.

  

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, mantém-se do lado de Ana Nicolau, e continuará a defender e a exercer os seus direitos  políticos, de livre expressão, e de reivindicação política.

Relativamente ao recente caso sobre a choradeira da deputada do PSD (Maria José Castelo Branco), é caso para nos interrogarmos sobre o que estão a fazer os deputados no parlamento e sobre quem lhes atribui o mandato: Vigiam eles as acções do Governo? Não; Elaboram leis susceptíveis de melhorar as nossas vidas? Não; São capazes de produzir um discurso susceptível de levantar o moral nacional? Não; Têm opiniões próprias? Não; Se as têm escondem-nas para não perderem o lugar; Estudam dossiers analisados em comissões especializadas? Não; Têm ao seu dispor equipas que os ajudem a formular políticas alternativas? Não; São independentes dos partidos a cujo patrocínio devem a eleição? Não. 

Identifico-me com esta opinião e gostava de ver os militantes e deputados a chorar menos e a agir mais e melhor em conformidade com as suas convicções. Creio que se trata de um artigo da socióloga Maria Filomena Mónica, sobre o qual havia retirado recentemente uns pequenos apontamentos.

CÍRCULOS UNINOMINAIS: O PARLAMENTO E O POVO

QUESTÕES SOCIAIS, CÍVICAS E POLÍTICAS | PRINCÍPIOS, VALORES E ATITUDES

Todos os sistemas eleitorais têm vantagens e inconvenientes: Se o uninominal não é perfeito, o proporcional é pior e destituído de sentido.

Acontece que, tendo em conta os prós e os contras, tudo indica que o primeiro (uninominal) é melhor do que o segundo.

Quando se percorre os corredores do Parlamento, ao olhar aqueles homens e mulheres de caras macilentas, a alma enche-se de melancolia. Em vez de procurarem ganhar o pão, cá fora, com o suor do seu rosto, os deputados – ou, com rigor, a maior parte deles – são condenados a passar o tempo num espaço significativamente designado por Passos Perdidos. Lá em cima, na mesa, o/a presidente tem, a seu lado, dois indivíduos, procurando matar o tédio com o telemóvel. É um espectáculo triste.

E, além de triste, dispendioso. Não tanto devido aos salários que auferem, mas devido aos custos com a manutenção do edifício, com a transcrição do que dizem e com as deslocações ao estrangeiro, já que algumas pelo país até lhes faziam bem e pelo menos conheciam a realidade do seu povo.

É caso para nos interrogarmos o que estão ali a fazer:

• Vigiam eles as acções do Governo? Não.
• Elaboram leis susceptíveis de melhorar as nossas vidas? Não.
• São capazes de produzir um discurso susceptível de levantar o moral nacional? Não.
• Têm opiniões próprias? Não. Se as têm escondem-nas para não perderem o lugar.
• Estudam dossiers analisados em comissões especializadas? Não.
• Têm ao seu dispor equipas que os ajudem a formular políticas alternativas? Não.
• São independentes dos partidos a cujo patrocínio devem a eleição? Não.

Esta última questão remete para um aspecto curioso. Os deputados votam sempre em grupo. Quando um dos capatazes, o líder parlamentar, se ergue, os outros imitam-no, levantando-se também. Quando aquele apupa um orador, os membros do grupo fazem o mesmo. As ocasiões em que alguém toca uma nota dissonante são tão raras que até eu sou capaz de as enumerar.

Por outro lado, os indivíduos presentes no hemiciclo estão em constante variação. Aparentemente, combinam revezar-se, de forma a que o sofrimento seja mais tolerável. De cada vez que algum tem qualquer coisa melhor a fazer cá fora ou tão - só quando se sente em vias de desfalecer, combina com um parceiro – o nome seguinte nas listas – a substituição. Isto acarreta uma rotatividade insalubre. As equipas partidárias renovam-se sem que os eleitores tenham tempo de ficar a conhecer quem os representa.

Quando os deputados vão para o Governo, ainda existe uma justificação. Em todos os outros casos – apetites, amuos, mortes – a saída deveria conduzir a uma nova eleição.

Causa espanto que, desde há trinta anos, nada tenha sido alterado, mas é preciso lembrar que os partidos estão interessados na manutenção do status quo. De vez em quando, aparecem uns maduros a criticar o sistema, com base em que este tende a afastar os eleitos dos eleitores. Mas, que eleitor, depois de se ter dado à maçada de, uma vez, em cada quatro anos, ter ido colocar uma cruz num símbolo – para só citar os dos partidos mais importantes, um punho cerrado, uma foice e um martelo, uma seta empinada, uma bola ameaçada por duas setas e um boneco desarticulado – quer saber quem é o "seu" deputado?

 A maioria olha a lei eleitoral como a tábua dos Dez Mandamentos, ou seja, como um documento, vindo de tempos imemoriais, em que se não pode tocar.

PENSEM PELA PRÓPRIA CABEÇA E ASSUMAM PRINCÍPIOS, VALORES E ATITUDES.

UM POLÍTICO ASSUME-SE!

OU SERÁ QUE PREFEREM VONTINUAR TODOS EM AMLMOÇOS GRÁTIS?

DEIXEM-SE DE CHORADEIRAS.

Para memória futura:

Maioria chumba coadoção por casais do mesmo sexo

Publicado em 2014-03-14, atualizado em 2014-03-14

 

foto ORLANDO ALMEIDA /GLOBAL IMAGENS

Maioria chumbou coadoção

 

A proposta do PS não chegou a ser votada em votação final global, uma vez que logo durante a votação na especialidade do primeiro artigo se verificou um "chumbo".

 

Votaram contra 89 deputados do PSD e 23 deputados do CDS-PP. Os votos a favor foram de 69 deputados do PS, 15 deputados do PSD, 13 parlamentares do PCP, os oito deputados do BE e os dois parlamentares do PEV.

 

Na votação na especialidade registaram-se 4 abstenções: duas do PS (João Portugal e Isabel Oneto) e duas do PSD (Conceição Caldeira, Maria José Castelo Branco).

 

Num momento anterior, quando se votaram apenas três normas relativas aos requisitos da coadopção verificaram-se 5 abstenções, as mesmas da votação da especialidade, mais o deputado do PSD João Prata.

 

Os 15 deputados do PSD que votaram a favor foram: Nuno Encarnação, Francisca Almeida, Cristovão Norte, Teresa Leal Coelho, Paula Cardoso, Ângela Guerra, Ana Oliveira, Joana Barata Lopes, Gabriel Goucha, Odete Silva, Sérgio Azevedo, Pedro Pinto, Mónica Ferro, Luís Menezes e Miguel Frasquilho.

Na votação estavam presentes 224 dos 230 deputados, mas a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves (eleita pelo PSD), não votou, nos termos do artigo 93º do regimento.

 

Assim, na bancada do PSD registou-se apenas a falta do deputado Mota Pinto (estiveram presentes 107 dos 108 parlamentares), enquanto na bancada do PS, que tem 74 deputados, faltaram Maria de Belém Roseira, Paulo Pisco e António Braga.

Na bancada do CDS-PP estiveram presentes 23 dos 24 deputados, com João Rebelo a ser o único ausente. No grupo parlamentar do PCP, que elegeu 14 deputados, faltou apenas Paulo Sá.

 

Nas bancadas do BE, com oito deputados, e do PEV, com 2, não se registou nenhuma falta.

Depois de há quase um ano o diploma socialista ter sido aprovado na generalidade, com 99 votos a favor e 94 contra, e com as bancadas do PS, PSD e CDS a mostrar algum desalinho, esta sexta-feira, os deputados seguiram as orientações dadas pelos líderes das bancadas sem contudo, sujeitar os parlamentares à disciplina de voto.

 

Em 2013, 16 deputados do PSD votaram a favor da coadoção e três abstiveram-se. Teresa Leal Coelho, uma das deputadas que votou a favor acabou por demitir-se da vice-presidência da bancada quando o partido decidiu impor disciplina de voto.

*Com Agência Lusa