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Um dia histórico, uma aprovação inédita em Portugal, um entendimento que não se via há 40 anos e um debate carregado de feridas (umas a abrir e outras a sarar). 

A discussão da proposta de Orçamento de Estado para 2016 começou na passada segunda-feira (dia 22 de fevereiro) e foi aprovada na generalidade no dia 23 de fevereiro (dia em que faleceu Zeca Afonso). Foi viabilizada por toda a esquerda (PS, BE, PCP e PEV), abstenção do PAN e voto contra do PSD e CDS-PP. Os documentos serão agora analisados e discutidos pelos deputados na especialidade, com debates marcados para os dias 10, 14 e 15 de março, ocorrendo a sua votação final global a 16 de março.

Morte de Zeca Afonso e aprovação do OE.jpg

 

 

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Activista vai a julgamento por exigir demissão de Passos Coelho no Parlamento (Fonte)

Consagra a Constituição da República Portuguesa que:

LIBERDADE:

  • Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública (Artigo 21.º Direito de resistência);
  • Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
  • O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
  • As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
  • A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

  • "É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos (Artigo 53.º Segurança no emprego).
  • Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
    • a) No ensino, na formação profissional e na cultura;
    • b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;
    • c) No acesso à habitação;
    • d) Na educação física e no desporto;
    • e) No aproveitamento dos tempos livres. (Artigo 70.º Juventude).
  •  Todos têm direito ao trabalho.
  • Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
    • a) A execução de políticas de pleno emprego; 
    • b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais; 
    • c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.
  • Todos têm direito à segurança social (Artigo 63.º Segurança social e solidariedade).

 

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, vem por este meio prestar a sua total solidariedade para com a activista Ana Nicolau, que será brevemente ouvida em tribunal por ter exigido a demissão de Passos Coelho no Parlamento, em Março passado. Este julgamento representa a falta de liberdade de expressão, associada à desresponsabilização política de governantes que, como o anterior Primeiro-Ministro, não cumprem as suas responsabilidades fiscais e sociais, recebendo tratamento especial pelo seu posicionamento político.

nico
A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis solidariza-se publicamente com a activista política Ana Nicolau, que será presente a julgamento no próximo dia 2 de Março, 3º aniversário da manifestação Que Se Lixe a Troika – O Povo é Quem Mais Ordena, por ter protestado nas galerias da Assembleia da República.

  

Três anos depois da mais famosa interrupção do Plenário da Assembleia da República, quando Pedro Passos Coelho foi interrompido pela Grândola Vila Morena a 15 de Fevereiro, continua a haver perseguição judicial a activistas políticos.
Os Precários Inflexíveis exigiram, em Março de 2015, a demissão de Pedro Passos Coelho, durante várias semanas, quando foi tornado público que o então Primeiro Ministro não havia cumprido com o pagamento das suas contribuições à Segurança Social, enquanto trabalhador a recibos verdes durante 5 anos, tendo depois visto essa dívida ser ilegalmente reestruturada, parcialmente paga e posteriormente desculpada pelo então ministro Pedro Mota Soares. Os protestos que exigiram a demissão de Passos Coelho receberam do lado do governo a desfaçatez de quem incumpre com prepotência e exige aos outros aquilo que não faz. Este protesto foi e é justo, justificado e uma afirmação de liberdade política.

  

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, mantém-se do lado de Ana Nicolau, e continuará a defender e a exercer os seus direitos  políticos, de livre expressão, e de reivindicação política.

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Veja este vídeo e diga-nos se sentiu ou não os cortes nos salários, nas reformas e nas condições de trabalho e de vida.

Fale-nos dos (des)governos, dos (des)mitos ou das (in)verdades. Mas reflitamos sobre as rais VERDADES e sobre as reais MENTIRAS.

O sr. primeiro ministro (Passos Coelho), afirmou hoje em plena coabitação urbana (Assembleia da República) que "as pessoas de rendimentos mais baixos não foram afectadas por cortes nenhuns, REPITO, não foram afectadas por cortes nenhuns,..., É VERDADE,... repetiu o sr. primeiro ministro.   

Passos Coelho_mitos urbanos_corte nos rendimentos_

 

ÚLTIMAS NOTÍCIAS DO DIA

 

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O COMEDIANTE FOI AO PALCO: Passos Coelho na sua versão líder partidário e de comediante, por alturas de mais um aniversário do PSD, coloca toda uma plateia, de gente de barriga bem farta, a rir-se à custa de quem trabalha e de todos aqueles que sofrem as consequências da sua má política e má governação e que já nem as condições mínimas têm para (sobre)viver.

 

Nós não nos rimos porque, enquanto um líder partidário e Primeiro Ministro (Passos Coelho) ironiza sobre um estudo com fundamentação técnica e científica, outros trabalham para demonstrar que é possível, necessária e urgente uma alternativa política e económica virada para as prioridades das pessoas.

 

A nossa vida está hoje em constante sobressalto e isso significa que tudo pode mudar a cada instante…até este governo pode mudar.

 

A estabilidade e sustentabilidade não passa por um salão de comédia e muito menos por um qualquer lugar ou paragem onde possamos ficar sentados à espera de a apanhar. Passa sim por saber o que queremos, mas sobretudo por saber do que precisamos e o que fazer para o alcançar, sendo para isso começar por se fazer um diagnóstico e a devida reflexão. É isso que visa este documento de trabalho, o qual deveria merecer, no mínimo, algum respeito e atenção/reflexão, por se tratar de um trabalho técnico/cientíco que serve de base para a reflexão cívica e política de nível nacional e enquadrado no atual cenário europeu.


O Sr. líder do PSD/Primeiro Ministro (Passos Coelho) pode ter a capacidade de colocar toda uma plateia a rir-se das dificuldades dos portugueses, mas nós não nos rimos da miséria em que foi colocado o nosso país e a vida de quem cá (sobre)vive ou (sobre)viveu,…

 

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque o desemprego e as dificuldades económicas nos obrigam a mendigar ou a emigrar (há hoje mais de 700 mil desempregados identificados no primeiro trimestre de 2015, havendo hoje mais 15 mil novos desempregados do que há 3 meses atrás);

 

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque nos penhoram por tudo e por nada, perdendo o trabalho, a casa e até os apoios sociais;

 

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque a precariedade laboral e os eternos falsos recibos verdes nos obrigam a andar de terra em terra por um mísero salário e até já se espalharam por toda a Administração Pública Central e Local, como instrumentos de mau empregador e de mau pagador;

 

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque as carreiras, salários e pensões não progridem desde 2007, sendo que em vez de se progredir andamos de ano para ano a regredir;

Para todos os que trabalham, e os que já trabalharam (pagando impostos e descontando para a sua reforma), a certeza que têm é que, com este Governo o trabalho é o alvo, certamente para continuar a capitalizar mais cofres. Este Governo é incapaz de esboçar qualquer política de melhoria de vida daqueles que vivem do seu trabalho;

 

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque Portugal é hoje o país da União Europeia, com exceção da Letónia e Lituânia, a ter maiores desigualdades na distribuição dos rendimentos das famílias;

 

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque somos eternos estagiários e trabalhadores precários aos 20, aos 40, aos 50 e em breve até dos 60 aos 70 anos ou até ao caixão;

 

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque nos atiram de hospital em hospital, nos deixam a pastar pelos corredores ou até nos apertam as mamas para ver se dão leite;

 

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque temos a quarta maior taxa de abandono escolar precoce (17,4% em 2014) e de insucesso escolar, da União Europeia;

 

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque num total de cerca de 86 mil candidatos a bolsa de estudo, mais de 22 mil foram indeferidos e já perto do final do ano letivo cerca de 2 mil ainda estão sem saber o resultado;

 

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque até o Estado se tornou num dos piores exemplos de empregabilidade e de instabilidade social e laboral;

 

NÓS NÃO NOS RIMOS, porque não nos limitamos simplesmente a andar de um lado para o outro atrás do rebanho ou do pasto.

 

NÓS NÃO NOS RIMOS NEM VAMOS PERMITIR QUE SE RIAM DO MAL QUE ESTÃO A FAZER AO NOSSO PAÍS E À ESMAGADORA MAIORIA DOS PORTUGUESES!

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PS_Legislativas 2015_Macroeconomia.jpg

Hoje, descobri que sou um deficitário ser humano, com elevado deficit de leitura e com um gigante deficit de capacidades de análise.

Constatei que há por aí uns deuses ou super-homens da escrita, da leitura e da análise que até assustam o comum dos cidadãos.

 

Como não confio em pequenos pontos de cenário e muito menos em análise por pontos, as quais são feitas sem sequer se lerem e estudarem aprofundadamente os documentos (que creio serem minimamente rigorosos) e, pior, sem sequer se darem ao trabalho de conhecerem a verdadeira realidade do país, vou primeiro (re)ler e analisar, com a devida atenção, as 95 páginas deste contributo e depois direi algo.

 

Para já, sinto que andamos todos muito longe dos deuses que redigem a bíblia e muito mais longe andaremos dos super-homens que a lêem e analisam numa ou duas horas. 

Nem sei se sou eu que sou demasiadamente lento ou se há por aí uns super-homens da escrita, da leitura e da análise ou, quem sabe, não andarão por aí uns deuses que (re)escrevem e lêem a bíblia numa ou duas horas, tudo isto sem conhecerem o mínimo das "sagradas escrituras".

 

Uma década para Portugal (PS)

RelatórioAbril, 2015

 

ÍNDICE

SUMÁRIO EXECUTIVO

PRINCÍPIOS DE GOVERNAÇÃO ECONÓMICA PELA CONFIANÇA NO FUTURO

DIAGNÓSTICO ECONÓMICO E SOCIAL

Desempenho macroeconómico

TerritórioOs fatores de crescimento

Mercado de Trabalho

Situação social

O CENÁRIO MACROECONÓMICO

O cenário central inicial

Dois cenários adicionais: oportunidades e riscos

MEDIDAS PARA TRANSFORMAR AS CONDIÇÕES DE CRESCIMENTO DA ECONOMIA PORTUGUESA

Uma política social mais equitativa e um mercado de trabalho mais justo e eficiente

O contrato para a equidade laboral

Responsabilizar as empresas pelos custos sociais do desemprego

Complemento salarial anual

Política social mais equitativa: Um sistema de pensões sustentável através de um compromisso intergeracional estável e maior eficácia e rigor nas prestações redistributivas

Reposição de mínimos sociais

Diversificação do financiamento da Segurança Social

Uma fiscalidade promotora da criação de emprego e dos investimentos em capital humano

Aumento da progressividade do IRS, nomeadamente através da eliminação gradual da sobretaxa

Compromisso de apoio ao rendimento e redução de restrições de liquidez das famílias

Redução dos custos com o cumprimento das responsabilidades fiscais

Redução do IVA da restauração de 23% para 13%

Tributação do património imobiliário

Agravamento do IMI para habitações não utilizadas como residência

Imposto Municipal sobre Transações

Imposto sobre heranças de elevado valor

Um sistema educativo para um mundo globalizado

Organização das escolas - Criação de um quadro docente estável nas escolas

Aprofundamento das experiências piloto feitas com escolas e no âmbito dos TEIP no sentido de um combate sério ao abandono escolar e à retenção

Aposta num ensino secundário profissionalizante feito em colaboração estreita entre as escolas e empresas

Reforçar o acesso e a empregabilidade no ensino superior

Formação ao longo da vida

Promoção das competências técnicas e sociais da Administração Pública

Políticas de emprego público e mobilidade

Política salarial e de carreiras

Criação de “Centros de competências”

Desenvolvimento territorial

Descentralização e desconcentração dos serviços da AP

Aumento da celeridade, acessibilidade e confiança no recurso à Justiça

O papel das privatizações e concessões e a regulação do mercado do produto

Investimento, inovação e internacionalização das empresas portuguesas

Aumentar o investimento com execução extraordinária de fundos europeus

Reforço excecional e simplificação do crédito fiscal ao investimento (alteração no RFAI e no regime contratual)

Capitalização das empresas e desbloqueamento do financiamento aos bons projetos

“Pacote de Apoio à Internacionalização”: As empresas que internacionalizam reforçam-se em Portugal 84 4.5.5 Promoção da reabilitação urbana e requalificação do património histórico

Desenvolver a “Ligação Universidade-Empresa” para um novo patamar de inovação

Descobrir e acelerar a inovação

A reforma da desburocratização para as empresas: menos tempo, pessoas e recursos dedicados à burocracia (SIMPLEX)

CENÁRIO FINAL

ANEXOS

 

PS_Legislativas 2015_Macroeconomia_Cenário Final.

PS_Legislativas 2015_Macroeconomia_Evolução do P

 

 

PS_Legislativas 2015_Macroeconomia_Evolução do S

 

PROGRAMAS DE GOVERNO:

Pode consultar aqui o Programa do Partido Social Democrata apresentado nas últimas eleições legislativas 2009-2013.

Pode consultar aqui o Programa do Partido Socialista apresentado nas últimas eleições legislativas 2009-2013

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