O que é

Prestação em dinheiro atribuída mensalmente, com o objetivo de compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens.

Condições de atribuição

Têm direito ao abono de família as crianças e jovens:

• Residentes em Portugal ou equiparados a residentes
• Que não exerçam atividade laboral, exceto  se esta for prestada ao abrigo de contrato de trabalho em período de férias escolares
• Cujo agregado familiar:
  • Não tenha património mobiliário (contas  bancárias, ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo) no valor superior a 105.314,40€ (240xIAS) à data do requerimento
  • Tenha um rendimento de referência igual ou inferior ao valor estabelecido para o 3.º escalão de rendimentos ou igual ou inferior ao 4.º escalão de rendimentos no caso de crianças com idade igual ou inferior a 72 meses ou sejam considerados pessoas isoladas.
• Até aos 16 anos. A partir desta idade só têm direito se estiverem a estudar e a frequentar os níveis de ensino a seguir indicados:
  • Dos 16 aos 18 anos, se estiverem matriculados no ensino básico, em curso equivalente ou de nível subsequente, ou se frequentarem estágio de fim de curso indispensável à obtenção do respetivo diploma^*
  • Dos 18 aos 21 anos, se estiverem matriculados no ensino secundário, curso equivalente ou de nível subsequente, ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respetivo diploma^*
  • Dos 21 aos 24 anos, se estiverem matriculados no ensino superior, ou curso equivalente, ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respetivo diploma^*
  • Até aos 24 anos, tratando-se de crianças ou jovens portadores de deficiência com direito a prestações por deficiência. Caso se encontrem a estudar no nível de ensino superior, ou curso equivalente ou a frequentar estágio curricular indispensável à obtenção de diploma, beneficiam de alargamento até 3 anos.

^*Estes limites etários são:

• Igualmente, aplicáveis às situações de frequência de cursos de formação profissional, sendo o nível do curso determinado em função do grau de habilitação exigido para o respetivo ingresso
• Alargados até 3 anos sempre que, mediante declaração médica, se verifique que os titulares sofrem de doença ou foram vítimas de acidente que impossibilite o normal aproveitamento escolar.

Os jovens que não puderam matricular-se, por força das regras de acesso ao ensino superior ou estejam impedidos de se matricularem no ano letivo subsequente, por motivos curriculares, mantêm o direito ao abono de família:

• no ano escolar subsequente ao 12.º ano de escolaridade, desde que tenham idade compreendida nos limites fixados para a frequência de ensino de nível superior
• até atingirem a idade estabelecida para frequência do ensino secundário, desde que concluam o 12.º ano de escolaridade antes daquele limite etário
• até ao limite etário fixado para o grau de ensino em que se inserem as disciplinas cuja aprovação visam obter.

Prova Escolar

Para os jovens com idades entre os 16 e os 24 anos é obrigatório efetuar a prova escolar durante o mês de julho.

Esta prova é efetuada através da Internet por Declaração prestada no Serviço Segurança Social Direta.

Como calcular o rendimento de referência

O rendimento de referência é calculado pela soma do total de rendimentos de cada elemento do agregado familiar a dividir pelo número de crianças e jovens com direito ao abono de família, nesse agregado, acrescido de um.

O n.º de crianças e jovens inclui aqueles que não estejam a receber o abono de família pelo facto de o rendimento do agregado familiar ter ultrapassado o limite correspondente ao 4.º escalão - Ver "Conceitos".

O valor apurado insere-se em escalões de rendimentos estabelecidos com base no indexante dos apoios sociais - IAS.

Escalões de rendimentos

Para determinar o escalão, o valor do IAS a considerar é o fixado para o ano a que se referem os rendimentos do agregado familiar que serviram de base ao apuramento do rendimento de referência do mesmo agregado.

Valor do IAS / 2019 = 435,76€

IAS / 2020 = 438,81€

No apuramento do rendimento global do agregado familiar são consideradas as seguintes categorias de rendimentos:

• Rendimentos de trabalho dependente (incluindo os subsídios de férias e de Natal), com exceção dos rendimentos auferidos por jovens que prestem trabalho em período de férias escolares
• Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais)
• Rendimentos de capitais
• Rendimentos prediais
• Pensões (incluindo as pensões de alimentos)
• Prestações sociais (todas exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência)
• Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular.

Reavaliação do escalão de rendimentos

Sempre que se verifique alteração de rendimentos ou da composição do agregado familiar que determine a alteração do rendimento de referência a considerar na determinação do escalão de rendimentos, pode ser efetuada uma reavaliação do escalão.

O pedido de reavaliação não pode ser apresentado antes do decurso de 90 dias após a data da prova anual de rendimentos ou da data de produção de efeitos da anterior declaração de alteração de rendimentos e de composição do agregado familiar.

O valor anual a considerar para efeitos de reavaliação do escalão de rendimentos corresponde ao produto do valor mensal ilíquido das remunerações, pensões ou prestações sociais, consoante o caso, à data do requerimento, pelo número de meses em que por ano esses valores serão pagos.
 

Acumulação com outros benefícios

Pode acumular com:

• ­Abono de família pré-natal
• ­Bolsa de estudo
• Bonificação por deficiência
• Pensão de orfandade
• Pensão de sobrevivência
• ­Rendimento social de inserção
• Subsídio por assistência de 3.ª pessoa
• ­Subsídio de educação especial
• Prestação social para a inclusão
• ­Subsídio de funeral

Não pode acumular com:

• ­Subsídio de desemprego
• Subsídio social de desemprego.

O separador "Conceitos" apresenta, por ordem alfabética, alguns dos conceitos utilizados no âmbito desta prestação e tem como objetivo apoiar a informação disponibilizada.

Prestação complementar de abono de família para crianças e jovens

As crianças e jovens têm direito a receber, no mês de setembro de 2020, uma prestação complementar, desde que:

• sejam titulares de abono de família, cujos valores correspondam aos 1.º, 2.º e 3.º escalões de rendimentos do agregado familiar e
• completem16 anos, inclusive, até 31 de dezembro de 2020.

Montante

O montante da prestação complementar é igual ao valor do abono de família correspondente ao estabelecido para aqueles escalões para crianças e jovens com idade superior a 72 meses.

Ver separador "Qual a duração e o valor a receber"

Acumulação

A prestação complementar é cumulável com:

• o abono de família correspondente aos 1.º, 2.º e 3.º escalões de rendimentos
• o montante adicional a atribuir no mês de setembro.

Período de concessão

O direito ao abono de família para criança e jovens tem início a partir:

• ­do mês seguinte àquele em que se verificou o facto determinante da concessão, se o requerimento for apresentado no prazo de 6 meses contados a partir da data daquele facto
• do mês seguinte ao da entrega do requerimento se não for requerido no prazo indicado.

A majoração nas famílias mais numerosas é devida a partir do mês seguinte àquele em que ocorre o nascimento ou a integração da 2.ª ou 3.ª criança ou seguintes.

Suspensão

O direito ao abono da família para crianças e jovens é suspenso quando se verificar o exercício de atividade laboral, exceto se este for prestado ao abrigo de contrato de trabalho, em período de férias escolares.

O direito ao abono pode ser retomado, a pedido dos interessados, quando voltarem a verificar-se as condições de atribuição.

A suspensão e a retoma do direito têm lugar no mês seguinte àquele em o serviço de segurança social tiver conhecimento dos factos que conduziram à suspensão.

Cessação

O abono de família para crianças e jovens cessa quando:

• O jovem não estiver matriculado no ensino que corresponde ao seu grupo etário
• O jovem iniciar uma atividade profissional
• A criança ou jovem deixar de residir em território nacional
• Terminar o prazo de validade do título de residência em território nacional

Montante

O montante do abono de família para crianças ou jovens é calculado em função:

• da idade da criança ou jovem
• da composição do agregado familiar
• do rendimento de referência do agregado familiar, em que a mesma se insere, agrupados em escalões indexados ao valor do IAS.

É majorado:

• nas situações de monoparentalidade (35 % sobre os respetivos valores)
• nas famílias mais numerosas (2 ou mais crianças com idade até aos 36 meses)

Valor do abono de família por criança/jovem

Valor do abono de família - por criança/jovem inserido em agregado familiar monoparental

Valor do abono de família por criança/jovem inserido em família mais numerosa

Ver escalões de rendimentos no separador “O que é e quais as condições para ter direito”.

Valor igual ao do abono de família para crianças e jovens, a atribuir no mês de setembro, que visa compensar as despesas com encargos escolares, atribuído às crianças e jovens:

• Com idade compreendida entre os 6 e os 16 anos
• Que estejam a receber abono de família correspondente ao 1.º escalão de rendimentos
• Se encontrem matriculados em estabelecimento de ensino.

Nas situações em que esteja em curso a concessão do abono de família para crianças e jovens e os elementos do agregado familiar não estejam obrigados a apresentar a declaração de rendimentos, para efeitos fiscais, a atribuição da majoração não depende de apresentação de requerimento.

Recebimento indevido de prestações

O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:

• Através de pagamento direto

Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:

• efetuar o pagamento na sua totalidade
• requerer o pagamento em prestações mensais. Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 150 meses.

A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.

Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod.MG7-DGSS.

• Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber

Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

A compensação com prestações em curso deve garantir ao devedor um montante mensal igual ao valor:

• do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquele, quando a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho.
• da Pensão Social, ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquela, para as restantes prestações.

Valor do IAS / 2020 = 438,81€

Valor da Pensão Social / 2020 = 211,79€

Não podem ser objeto de compensação:

• as prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência a pessoas em situação de carência económica, exceto se a compensação tiver origem em pagamento indevido da própria prestação
• as prestações familiares cujo direito resulte da morte do próprio beneficiário.

O direito à restituição do valor das prestações indevidamente pagas prescreve no prazo de 5 anos a contar da data da interpelação para restituir.

O requerimento referido pode ser obtido na coluna do lado direito em “Formulárioos” ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

Como requerer

As prestações por encargos familiares devem ser requeridas:

• ­pelos pais ou pessoas equiparadas ou pelos representantes legais
• ­pela pessoa ou entidade que tenha a criança ou jovem confiado administrativa ou judicialmente à sua guarda
• ­pelo próprio jovem se for maior de 18 anos.

Se houver direito ao abono de família para crianças e jovens por mais de um titular, no mesmo agregado familiar, as prestações devem ser requeridas pela mesma pessoa, com legitimidade para este efeito

O requerimento de prestações por encargos familiares - Mod.RP5045-DGSS, deve ser apresentado:

• ­Nos serviços de atendimento da Segurança Social, em suporte papel
• ­Através do preenchimento do requerimento on-line, no serviço Segurança Social Direta
• Acompanhado dos documentos nele indicados
• ­No prazo de 6 meses contados a partir do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto determinante da sua concessão. Após este prazo só tem direito a partir do mês seguinte ao da respetiva entrega do requerimento.

O requerimento de reavaliação do escalão de rendimentos - Mod.GF58-DGSS só pode ser apresentado decorridos, no mínimo, 90 dias após a data da prova anual de rendimentos ou da data de produção de efeitos do anterior pedido de reavaliação.

Para obter informação sobre como aceder ao serviço Segurança Social Direta, consulte o Guia Prático disponível na coluna do lado direito desta página.

O requerimento pode ser obtido na coluna do lado direito em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Deveres

Deve ser comunicada à segurança social qualquer alteração que determine a suspensão ou cessação do abono de família no prazo de 10 dias úteis a contar da data da verificação dos factos.

Sanções

Estão sujeitas a sanções e às respetivas coimas as seguintes situações:

No site da Segurança Social, na coluna do lado direito estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.