Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]


CONCLUI A CCDR-N QUE "AS AUTARQUIAS DA REGIÃO DO NORTE APRESENTAM MAIS DESPESAS EM EDUCAÇÃO DO QUE AS VERBAS TRANSFERIDAS"

Relatório “Execução do Fundo Social Municipal na Região do Norte - 2018”

 

De acordo com o Relatório da CCDR-N “Execução do Fundo Social Municipal (FSM) na Região do Norte - 2018”, as despesas em educação apresentadas pelas autarquias locais ultrapassaram em 48 milhões de Euros o valor atribuído pelo Orçamento de Estado à Região do Norte. Da análise fazem parte as despesas gerais de funcionamento do pré-escolar e do 1º ciclo, bem como os transportes escolares relativos ao 3º ciclo do ensino básico.

A análise permite não só concluir que “as despesas dos municípios neste domínio são muito superiores às transferências efetivamente recebidas para este fim” como também que o diferencial entre o FSM e as verbas suportadas varia substancialmente entre os municípios. Em termos percentuais, Mogadouro é o município em que esta diferença é maior, já que apresentam uma despesa de 481 por cento face ao valor transferido, e tanto Bragança como Mondim de Basto executam uma despesa mais próxima da verba transferida, com 102 por cento.

O Relatório, elaborado com base na informação prestada pelos municípios, dá, igualmente, nota que o valor médio da despesa por aluno nos municípios da Região do Norte é de 602,51 Euros por aluno do pré-escolar e de 557,22 Euros por aluno do 1º ciclo.

A realização desta análise enquadra-se no apoio prestado pela CCDR-N à Administração Local, no contexto da Lei do Orçamento de Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental, que atribui às CCDR a responsabilidade de verificar a demonstração, a nível regional, a realização de despesa elegível das verbas do FSM.

Veja aqui o relatório síntese do Fundo Social Municipal 2018.

 

Em 2016, o montante global do Fundo Social Municipal distribuído pelos municípios do Continente e Ilhas, fixado pela respetiva Lei do Orçamento do Estado, foi de 163.325.967 Euros, tendo os municípios da Região Norte arrecadado um total de 68.192.191Euros, o que representava cerca de 42% do total das transferências do Estado a este título.

Assim, dos 86 municípios que constituem o Norte, 78 justificaram, ao nível do Fundo Social Municipal, uma despesa superior ao valor total a que tiveram direito no ano de 2016.

O montante do Fundo Social Municipal destina-se exclusivamente ao financiamento das competências exercidas por essas autarquias locais no domínio da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, nomeadamente despesas efectuadas a título de transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico.

Veja aqui o relatório síntese do Fundo Social Municipal 2016.

 

ARTIGOS RELACIONADOS

Mas vejamos o caso de Baião, um município de pequena dimensão populacional, mas de grande dimensão terriotorial - o município mais interior do distrito do Porto

Porque é que Baião, só com a educação, continua a gastar muito mais do que as verbas que são transferidas pelo Fundo Social Municipal (FSM)?

Será sustentável, se assim continuar?

Ou vamos endividar e empobrecer ainda mais a nossa terra e a nossa gente?

E como é que vai ser com a Saúde e com a Proteção Social? Será sustentável?

 

Baião_Educação_Fund Social Municipal 2018_descentralização_3 (1).jpg

Baião_Educação_Fund Social Municipal 2018_descentralização (1).jpg

 

Note-se que Baião tem vindo a ter a necessidade de gastar mais do que aquilo que lhe é disponibilizado.

De acordo com o Relatório da CCDR-N “Execução do Fundo Social Municipal (FSM) na Região do Norte - 2018”, as despesas em educação apresentadas pelas autarquias locais ultrapassaram em 48 milhões de Euros o valor atribuído pelo Orçamento de Estado à Região do Norte.
Da análise fazem parte as despesas gerais de funcionamento do pré-escolar e do 1º ciclo, bem como os transportes escolares relativos ao 3º ciclo do ensino básico.

Baião_Educação_Fund Social Municipal 2018 (1).jpg

 

A análise permite não só concluir que “as despesas dos municípios neste domínio são muito superiores às transferências efetivamente recebidas para este fim” como também que o diferencial entre o FSM e as verbas suportadas varia substancialmente entre os municípios.

O Relatório, elaborado com base na informação prestada pelos municípios, dá, igualmente, nota que o valor médio da despesa por aluno nos municípios da Região do Norte é de 602,51 Euros por aluno do pré-escolar e de 557,22 Euros por aluno do 1º ciclo.

Baião_Educação_Fund Social Municipal 2018 (2).jpg

FSM Norte Educação 2018.jpg

 

O Fundo Social Municipal (FSM) constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado, consignada ao financiamento de despesas determinadas, relativas a atribuições e competências dos municípios associadas a funções sociais, nomeadamente à educação, saúde ou ação social .

O montante do FSM é fixado anualmente na Lei do Orçamento do Estado, sendo distribuído, proporcionalmente, por cada município, de acordo com os seguintes indicadores:

“a) 35 % de acordo com os seguintes indicadores relativos às inscrições de crianças e jovens nos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico de cada município:

          i) 4 % na razão direta do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público;

          ii) 12 % na razão direta do número de jovens a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico público;

          Iii) 19 % na razão direta do número de jovens a frequentar os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público;

b) 32,5 % de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes inscritos na rede de saúde municipal:

          i) 10,5 % na razão direta do número de beneficiários dos programas municipais de cuidados de saúde continuados;

          ii) 22 % na razão direta do número de utentes inscritos nos centros de saúde concelhios;

c) 32,5 % de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes e beneficiários das redes municipais de creches, estabelecimentos de educação pré-escolar, equipamentos na área dos idosos, designadamente estruturas residenciais e centros de dia e programas de ação social de cada município:

          i) 5 % na razão direta do número de inscritos em programas de apoio à toxicodependência e de inclusão social;

          ii) 12,5 % na razão direta do número de crianças até aos três anos de idade, que frequentam as creches e jardins-deinfância;

          iii) 15 % na razão direta do número de adultos com mais de 65 anos residentes em lares ou inscritos em centros de dia e programas de apoio ao domicílio.”

Em 2018, à semelhança dos anos anteriores e conforme preconizado no Orçamento do Estado, o FSM destinou-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e ainda dos transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico.

Neste domínio, são despesas elegíveis para financiamento através do FSM, designadamente:

a) As despesas de funcionamento corrente do pré-escolar público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as despesas com prolongamento de horário e transporte escolar;

b) As despesas de funcionamento corrente com o 1.º ciclo de ensino básico público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as atividades de enriquecimento curricular e o transporte escolar, excluindo as do pessoal docente afeto ao plano curricular obrigatório;

c) As despesas com professores, monitores e outros técnicos com funções educativas de enriquecimento curricular, nomeadamente nas áreas de iniciação ao desporto e às artes, bem como de orientação escolar, de apoio à saúde escolar e de acompanhamento socioeducativo do ensino básico público.

As despesas elegíveis para financiamento através do FSM são apuradas da seguinte forma:

Despesas do município elegíveis para financiamento através do FSM

FSM = A – B – C, em que:

A = Despesas totais

B = Receita de outras entidades

C = Comparticipação recebida para despesas, prevista no Orçamento do Estado ou no âmbito de protocolos ou contratos (delegação de competências)

Autoria e outros dados (tags, etc)

CRIMES COMETIDOS PELOS JOVENS E RESPONSABILIDADES PARENTAIS

por José Pereira (zedebaiao.com), em 14.05.15

Pode um jovem com menos de 16 anos ser detido e apresentado ao Juiz por ter cometido ilícito criminal?

Pode. Nos seguintes termos:  

Jovem agredido.jpg

   

LEI TUTELAR EDUCATIVA (versão actualizada) - Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro 

Fonte: http://www.pgdlisboa.pt/home_cd_dir_fm.php

 

A Lei Tutelar Educativa (LTE), aprovada pela Lei nº.166/99, de 14.09 (LTE), aplica-se a jovens de idade compreendida entre os 12 e os 16 anos (ou seja, ter feito 12 anos, mas não ter feito os 16) - cfr. art. 1º.

 

A detenção de menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos pode ter lugar em flagrante delito, por facto qualificado como crime punível com pena de prisão, mas só se mantém quando se esteja perante um facto qualificado como crime contra as pessoas punível com prisão superior a 3 anos, ou perante dois ou mais factos qualificados como crimes puníveis com prisão superior a 3 anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação particular – cfr. artigo 52º nºs.1 e 2 da LTE. Crimes como os de violação ou roubo admitem claramente a detenção do jovem.

 

A detenção em flagrante delito é obrigatória para qualquer entidade policial ou autoridade judiciária. Se não estiver presente autoridade judiciária ou entidade policial, nem puder ser chamada em tempo útil, qualquer pessoa pode proceder à detenção, entregando imediatamente o menor àquelas entidades.

 

Existem procedimentos definidos para a PSP para elaboração e sequência do expediente relativo a autos de detenção, de notícia e de denúncia, elaborados a pedido do OPC pelo Tribunal de Família e Menores de Lisboa.

 

Uma vez detido, quando não for possível apresentar o menor imediatamente ao juiz, para os efeitos do art.51º., nº.1 al. a) da LTE, este é confiado aos pais, ao representante legal, a quem tenha a sua guarda de facto ou a instituição onde se encontre internado – cfr. art.54º., nº.1 da LTE. Mas se tal não for suficiente para garantir a sua presença perante o juiz ou para assegurar as finalidades da detenção, é recolhido no centro educativo mais próximo ou em instalações próprias e adequadas da entidade policial – cfr. art. 54º., nº.2 da LTE.

 

Deve, em qualquer caso, o menor ser apresentado ao juiz no mais curto prazo, não excedente a 48 horas, para os efeitos de ser interrogado ou para a sujeição a medida cautelar – cfr. art. 51º n.º1 al. a) da LTE.

 

É o local da residência do menor que determina a competência territorial do Tribunal (cfr. art.31º. da LTE), realizando o Tribunal do local da prática do facto e o do local onde o menor for encontrado as diligências urgentes (cfr. art.33º. da LTE).

 

Findo o interrogatório, pode ser aplicada ao menor medida cautelar de guarda em Centro Educativo – cfr. art. 57º., al. c) da LTE – desde que verificados os pressupostos de adequação às exigências preventivas ou processuais que o caso requer e de proporcionalidade à gravidade do facto e às medidas tutelares aplicáveis – cfr. art. 56º. da LTE -, sendo ainda pressupostos de tal aplicação, nos termos do art.58º., nº.1 da LTE:

- a existência de indícios do facto;

- a previsibilidade de aplicação de medida tutelar;

- a existência fundada de perigo de fuga ou de cometimento de outros factos qualificados na lei como crime, e ainda,

- ter o menor cometido facto qualificado como crime punível com prisão superior a 5 anos ou dois ou mais factos contra as pessoas qualificados como crimes puníveis com prisão superior a 3 anos – cfr. art. 58º., nº.2 e art.17º., nº.4 al. a) da LTE.

 

Nos termos do art.58º., nº.3 da LTE, a medida cautelar é executada em regime semiaberto, se o menor tiver idade inferior a 14 anos; a medida cautelar é executada em regime semiaberto ou fechado, se tiver idade igual ou superior a 14 anos.

 

Note-se que cabe à DGRS a definição do Centro Educativo onde a medida deve ser executada – cfr. arts. 149º. e 145º., al.b) da LTE – devendo ser obtida tal indicação pelos meios mais céleres, em vista à condução do menor.

 

Vale isto também por dizer que, relativamente a factos qualificados pela lei penal como crimes praticados por menores que não hajam completado 12 anos, não pode a sua situação ser avaliada à luz da LTE. Tais menores podem apenas ser alvo de intervenção de promoção e protecção, no âmbito da Lei de Protecção e Promoção de Crianças e Jovens em Perigo, desde, naturalmente, que seja verificada situação de perigo, nos termos contemplados nos nºs. 1 e 2 do seu art.3º., podendo ter lugar o seu encaminhamento para instituição de acolhimento.

 

 

REGIME PENAL APLICÁVEL A JOVENS DELINQUENTES (versão actualizada) - DL n.º 401/82, de 23 de Setembro

 

Artigo 1.º

(Âmbito de aplicação)

1 - O presente diploma aplica-se a jovens que tenham cometido um facto qualificado como crime.

2 - É considerado jovem para efeitos deste diploma o agente que, à data da prática do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos.

3 - O disposto no presente diploma não é aplicável a jovens penalmente inimputáveis em virtude de anomalia psíquica.

Em defesa do cidadão

Menores e família
Trabalho e cível
Incapacidades

 

Cidadão: como agir

Em situação de crime
Em situações de morte
Em defesa da comunidade

 

topo_interior_04
 
 
  • Página inicial
  • CNPCJR
  • Direito das Crianças
  • A criança em risco
  • CPCJ
  • Informação Temática
 FALE COM A CPCJ

Autoria e outros dados (tags, etc)

Tribunal Constitucional - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social.

mecanismos de convergencia protação social reformas e pensões

FONTE:

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/00400/0002000047.pdf

 

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013

Processo n.º 1260/13

Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional

I. Relatório

1 —

O Presidente da República, por requerimento entrado

no Tribunal Constitucional em 23 de novembro de

2013, vem, ao abrigo, do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição

da República Portuguesa (CRP), bem como do

n.º 1 do artigo 51.º e n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 28/82,

de 15 de novembro, submeter ao Tribunal Constitucional,

em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade,

a apreciação das normas constantes das alíneas

 

a),

b

), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia

da República n.º 187/XII, que foi recebido na Presidência

da República no dia 15 de novembro de 2013 para ser

promulgado como lei.

Fundamenta o seu pedido, em síntese, na seguinte ordem

de considerações:

— A norma da alínea

 

a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto

sindicado, sem prejuízo das exceções previstas no

n.º 2 do mesmo diploma, determina uma redução em 10 %

nas pensões de aposentação, reforma e invalidez de valor

ilíquido mensal superior a €600, fixadas pelas fórmulas

de cálculo sucessivamente em vigor do Estatuto da Aposentação

aprovado pelo Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de

dezembro, bem como as fixadas noutras disposições estatutárias,

legais e convencionais, afetando esta medida as

pensões atribuídas no período anterior à entrada em vigor

do regime de convergência aprovado pela Lei n.º 60/2005,

de 29 de dezembro.

— Identicamente, a norma da alínea

 

c) do n.º 1 do artigo

7.º do mesmo decreto, sem prejuízo das exceções

previstas no n.º 2 do artigo mencionado, impõe uma redução

em 10 % no valor global ilíquido das pensões de

sobrevivência cujo valor ilíquido mensal seja superior

a 600 euros e que tenham sido fixadas de acordo com o

Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo

Decreto -Lei n.º 142/73, de 31 de março.

— Embora no plano contabilístico as normas descritas

possam ser entendidas como medidas de redução de

despesa, já sob um ponto de vista substancial,

 

a redução

coativa, unilateral e definitiva de pensões, feita através

da fixação de um percentual sobre o respetivo valor ilí-

quido, deve ser qualificada como um imposto,

à luz dos

atributos constitutivos desta mesma figura na doutrina e

jurisprudência portuguesas, dado que implica um esforço

acrescido exigido aos pensionistas para, mediante uma

supressão parcial do seu rendimento mensal, realizarem

fins públicos, financiando o Estado.

— Mesmo que se qualifique a medida impugnada como

uma figura tributária especial reconduzível à parafiscalidade,

o facto é que setores relevantes da doutrina entendem

que esse tributo deve estar sujeito às mesmas regras constitucionais

dos impostos, pois um entendimento diverso

poderia legitimar condutas furtivas do legislador das quais

possa resultar a criação de tributos sobre o rendimento,

em tudo idênticos aos impostos, mas desviados do enquadramento

constitucional destes últimos e do princípio da

legalidade fiscal.

— Na medida em que as normas que reduzem em 10 %

o valor das pensões referidas supra sejam materialmente

qualificadas como atos de criação de um imposto ou de

uma figura parafiscal de natureza análoga, elas tributariam

o rendimento pessoal de uma categoria específica de

pessoas em eventual desconformidade com disposições

constitucionais que regem o regime dos impostos sobre o

rendimento, como seria o caso:

a

) Do princípio do caráter único ou unitário do imposto

sobre o rendimento (n.º 1 do artigo 104.º da CRP), na medida

em que se fragmentaria a tributação do rendimento

oriundo da pensão, dado que a redução de 10 % viria a

ser cumulada com a taxa do IRS que incidiria sobre esse

e sobre outros rendimentos do titular;

b

) Do princípio do caráter pessoal do imposto sobre o

rendimento

(n.º 1 do artigo 104.º da CRP), já que se criaria

um tributo que desconsideraria a

 

capacidade contributiva

do sujeito passivo,

ou seja, as necessidades e os rendimentos

do próprio e do seu agregado familiar, não prevendo a

realização de deduções à coleta;

c

) Do princípio da progressividade do imposto sobre

o rendimento

(n.º 1 do artigo 104.º da CRP), mediante a

fixação de um corte de teor equivalente a uma taxa única

de 10 % sobre o valor ilíquido do rendimento oriundo da

pensão, não se garantindo o imperativo constitucional de

redução de desigualdades que inere a essa progressividade;

d

) Do princípio da natureza universal do imposto sobre

o rendimento,

através da criação de um imposto especial

dirigido, em cumulação com o IRS, a uma categoria específica

de pessoas, qualificadas como sujeitos passivos em

razão da sua condição de pensionista da Caixa Geral de

Aposentações, I. P. (CGA), o que envolveria uma discriminação

potencialmente arbitrária, porque não cabalmente

justificada, já que se trataria de forma diferente e mais

onerosa esses pensionistas em relação aos do regime geral

da segurança social e em relação aos não pensionistas, titulares

de idênticos rendimentos, vulnerando -se o princípio

da igualdade (n.º 2 do artigo 13.º da CRP)

 

Ler mais em: http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/00400/0002000047.pdf

Autoria e outros dados (tags, etc)



Mais sobre mim

foto do autor


Mensagens



Junte-se a nós no Facebook

Please wait..15 Seconds Cancel

Calendário

Maio 2020

D S T Q Q S S
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31